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← Aceguá (RS)

sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2024-11-04
native_id156

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador JÚLIO LEMOS – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 04 DE NOVEMBRO DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Saudou a todos e o vereador Helmut Kroker, que retorna a esta Casa após a licença do vereador Dalmiro Almeida. 
Mencionou os cursos profissionalizantes e a sua importância para aperfeiçoar o mercado de trabalho dando oportunidades 
às pessoas. E durante o seu mandato, através de parcerias com o setor privado, conseguiram trazer dezenas de cursos 
contemplando mais de trezentas pessoas. Comunicou que quarta-feira, dia 6, terão no comércio de Aceguá a presença do 
grupo da Escola Rede TC, onde serão oferecidos diversos cursos pelo valor de R$29,90. Além disso, para aqueles que 
não tiveram a oportunidade de concluir o ensino médio, estarão apresentando a conclusão, através do EJA, à distância 
tanto o ensino fundamental quanto o médio, sendo um módulo aprovado pelo MEC. Agradeceu a Marisa Mércio, professora 
do curso de doces e salgados, pela disponibilidade de vir no nosso município transmitir esse curso. Disse que na Comissão 
de Finanças e Orçamentos estão debatendo a questão orçamentária para 2025, onde já tiveram a audiência pública e a 
etapa de emendas parlamentares apresentadas. Encerrou explicando como funciona o trabalho do legislador e desejou 
uma semana de trabalho a todos.
Vereador Renato Souza – MDB
Desejou a todos uma boa tarde. Dirigiu-se aos produtores rurais os informando sobre a audiência pública, em Brasília, 
juntamente com o SOS Agro, onde o Willi Janzen representará o Município de Aceguá. Disse que estão em uma nova 
época de plantações, pedindo à Deus que este ano seja bom para todos os setores. Afirmou que seguem acompanhando 
o município e encaminhando demandas em relação às estradas. Mencionou que a atual secretaria de obras não visita o 
interior do município verificando as estradas e espera que na próxima gestão isso mude. Questionou quem é o responsável 
pela cidade em termos de infraestrutura, pois as empresas terceirizadas apenas fazem os serviços necessários, sugerindo 
que, assim como no interior, tenha um responsável encarregado para acompanhar a sede. Disse que apoiaram o perfeito, 
mas jamais irão deixar de cobrar as coisas que estiverem erradas. Informou que solicitará ao presidente, conforme o 
regimento, e protocolarão um pedido para que os empresários, que pretendem construir na área do Júlio de Melo, possam 
vir explicar para os demais colegas vereadores e para a comunidade sobre o próximo investimento na antiga escola. Por 
fim, disse que continua à disposição de todos encaminhando as reclamações aos responsáveis. 
Vereador Jacqueline Ferreira – PSDB
Iniciou sua fala saudando a todos e aos vereadores que permanecem no plenário justificando a sua presença nesta 
segunda-feira. Registrou que alguns vereadores não tem a paciência e a tolerância de ficarem neste plenário e justificar o 
motivo de estarem nesta Casa Legislativa, reforçando como isto é pesaroso, pois ganham praticamente R$5 mil no mês e 
ainda existem parlamentares com a coragem de deixar suas cadeiras vazias. Explicou que durante três anos e meio cobrou, 
foi cobrada, mostrou suas conquistas e mostrou os benefícios que suas demandas trouxeram. Convidou a população para 
que, no dia 7, na Câmara de Vereadores, possam votar nas demandas que serão colocadas na cédula de votação da 
consulta popular para o orçamento do Estado em 2025. Informou que dentro da área do desenvolvimento social há um 
projeto com a proposta de qualificar equipes e espaço para pessoas idosas. Também mencionou outros projetos 
importantes como o Programa de Revitalização e Fortalecimento da Bacia Leiteira, a sinalização turística, a construção de 
açudes e a segurança e o bem-estar animal através da microchipagem. Dirigiu-se ao presidente do MDB, vereador Renato 
Souza, dizendo que anteriormente criticavam ações do governo e nunca trouxeram soluções, mas perto das eleições, após 
não encontrarem nenhum candidato à altura do prefeito Marcus Peti, se coligam com o PSDB depois das eleições, as 
críticas renascem e as cobranças retornam. Encerrou desejando a todos uma boa semana. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS 
503/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE BUEIROS NA 
ENTRDA DO HARAS SANTA JULIETA, NA ESTRADA DO MINUANO, NA COLÔNIA NOVA, PRÓXIMO AO ANTIGO 
ENGENHO DO IRACI ZULIANE. 
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
508/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE 
O PL N.º 082/2024, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025", PREFERENCIALMENTE ÀS 10H45MIN., DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2024, PRINCIPALMENTE 
QUANTO A ESTIMATIVA PROJETADA , ENTRE OUTROS, QUANTO: - EMENDAS PARLAMENTARES APRESENTADAS 
NA LDO; - ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO E OUTRAS QUE CONSIDERAR DE NOSSO INTERESSSE.

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ata #

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ATA DA 35.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA  

Aceguá, 04 de novembro de 2024

Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo PP: Helmut Kröker; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Jair Ardenchy e pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Rafaela Villamil Ribeiro. A seguir, solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constou o protocolo n.º 506/2024. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 503/2024 – Do Vereador Júlio César Porciúncula Lemos; 508/2024 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Em continuidade, solicitou a leitura do expediente que BAIXOU para as Comissões Técnicas Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: PL n.º 086/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de professores”. Posteriormente, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que fizeram uso da tribuna os Vereadores Anderson Barcelos Corrêa, Renato Souza da Silva e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente, deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) - LEITURA DE PARECER sobre: PL n.º 084/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$24.500,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 085/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$100.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; 2) – DISCUSSÃO, como segue: PL n.º 083/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$1.261.000,00”; 3) – VOTAÇÃO do seguinte Projeto de Lei: PL n.º 081/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 028/2001”, aprovado de forma unânime. Ato contínuo, utilizaram o espaço destinado aos Líderes de Bancada, os Vereadores Jacqueline Ferreira e Renato Souza da Silva. Na sequência, conforme Art. 90, VIII, o Presidente comunicou que permanecem à disposição da comunidade Aceguaense, até 21/11/2024, os PROCESSOS n.º 000085-200/20-2 - Contas anuais, relativas ao exercício 2020 – (Dr. Gerhard Martens) e 000358-200/21-8 - Contas anuais, relativas ao exercício 2021 – (Marcus Vinícius Godoy de Aguiar). Da mesma forma, informou que se encontra ao dispor da comunidade de Aceguá, até 18/02/2025, em virtude do recesso parlamentar, o PROCESSO 000002-200/22-6, Contas anuais, relativas ao exercício 2022 – (Marcus Vinícius Godoy de Aguiar). Imediatamente após, em atendimento ao disposto no Art. 21, § 2.º, do Regimento Interno, o Presidente, solicitou, em virtude da licença do Vereador Dalmiro Almeida-PP, a indicação de seu substituto na Comissão de Finanças e Orçamento, tendo sido indicado, o Vereador Suplente, Helmut Kröker-PP. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.



                   Presidente                                                                         Secretário (a)

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pauta #

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1/4
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/11/2024
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (29/10/2024).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
3.A - EXPEDIENTE EXTERNO:
506/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 246/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º
444/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
3.B - EXPEDIENTE INTERNO:
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS
503/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
COLOCAÇÃO DE BUEIROS NA ENTRDA DO HARAS SANTA JULIETA, NA ESTRADA DO MINUANO, 
NA COLÔNIA NOVA, PRÓXIMO AO ANTIGO ENGENHO DO IRACI ZULIANE.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
508/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO OS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E MEIO 
AMBIENTE, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O PL N.º 082/2024, QUE "ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025", 
PREFERENCIALMENTE ÀS 10H45MIN., DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2024, PRINCIPALMENTE 
QUANTO A ESTIMATIVA PROJETADA , ENTRE OUTROS, QUANTO: - EMENDAS PARLAMENTARES 
APRESENTADAS NA LDO; - ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO E OUTRAS QUE CONSIDERAR 
DE NOSSO INTERESSSE.
3.C – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES:
PL N.º 086/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES”. 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
2/4
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal. 
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA – PSDB - (09/09/2024);
- DALMIRO ALMEIDA - PP – (16/09/2024)
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB – (23/09/2024)
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (30-09-2024)
- JAIR ARDENCHY - PODEMOS – (07-10-2024)
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB - (14-10-2024)
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO - PSD – (21-10-2024)
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD – (29-10-2024)
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (04/11/2024)
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
3/4
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - LEITURA DE PARECERES SOBRE OS 
SEGUINTES: 
PL N.º 084/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de 
R$24.500,00”. 
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. 
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 085/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de 
R$100.000,00”. 
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. 
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator
2) – DISCUSSÃO DO SEGUINTE:
PL N.º 083/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR GLOBAL DE R$1.261.000,00”
PASSA NA DISCUSSÃO
3) – VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI, A SEGUIR:
PL N.º 081/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 028/2001”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI).
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA.
4/4
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
- PERMANECE À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO DE 
ACEGUÁ, ATÉ 21/NOVEMBRO/2024, O PROCESSO 
N.º 000085-200/20-2 – CONTAS ANUAIS, DO PODER 
EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2020 –
(Dr. Gerhard Martens);
PERMANECE À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO DE 
ACEGUÁ, ATÉ 21/NOVEMBRO/2024, O PROCESSO 
N.º 000358-200/21-8 – CONTAS ANUAIS, DO PODER 
EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2021 –
DO (Marcus Vinícius Godoy de Aguiar).
ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO 
DE ACEGUÁ, ATÉ 18/FEVEREIRO/2024, O 
PROCESSO N.º 000002-0200/22-6 – CONTAS ANUAIS, 
DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO 2022 – (Marcus Vinícius Godoy de 
Aguiar).
PRESIDENTE:
EM VIRTUDE DA LICENÇA DO VEREADOR DALMIRO ALMEIDA-PP, PARA 
ASSUMIR SECRETÁRIA NO PODER EXECUTIVO, SOLICITAMOS A INDICAÇÃO AO 
LÍDER DE BANCADA, A INDICAÇÃO DE SEUS SUBSTITUTO.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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