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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2024-11-18
native_id159

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador JÚLIO LEMOS – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 18 DE NOVEMBRO DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Iniciou desejando a todos uma boa tarde. Disse que está prestando contas àqueles que, dentro de muitas opções, os deram 
a confiança de estarem honrando os seus mandatos e trabalhando em nome da população. Agradeceu aos vereadores 
Renato Souza, Helmut Kroker, Anderson Barcelos, Júlio Lemos e Rafaela Villamil por estarem aqui justificando essa honra 
que a população os deu. Disse que participou da audiência pública, na Câmara de Vereadores de Bagé, junto à Comissão 
Especial da Assembleia Legislativa do RS, onde a pauta era a atuação das empresas concessionárias de energia elétrica 
Equatorial e Rio Grande Energia. Afirmou que, enquanto agentes políticos, devem cobrar o serviço de excelência dessas 
concessionárias. Disse que não estão contentes com a prestação de serviço de água que a Corsan está apresentando na 
sede do município. Falou sobre os animais soltos na sede do município, pois há inúmeras reclamações dos dejetos que os 
animais deixam na frente das casas, informando que a Coordenadoria Municipal de Trânsito (CMRT), segundo a lei, é a 
responsável por este assunto. Comunicou que está pedindo para que a lei 2030 de 2023, que trará a isenção de pagamento 
do IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de iluminação pública aos aposentados e pensionistas, seja divulgada. Encerrou 
agradecendo a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS 
525/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE INSTALAR NOVOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO TRECHO QUE VAI DO ANTIGO ENGENHO ZULIANI 
ATÉ A CURVA, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SR. VALTER PAULS, NA LOCALIDADE DA COLÔNIA NOVA, DEVIDO 
AO GRANDE FLUXO DE PEDESTRES NO LOCAL.
526/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL ADRIANA LARA, 
SOLICITANDO O APORTE DE RECURSO FINANCEIRO, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE 
R$100.000,00 PARA O HOSPITAL COLÔNIA NOVA, VISANDO AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
REALIZADAS PELA ENTIDADE.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
528/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE PROMOVA A DIVULGAÇÃO 
DA LEI MUNICIPAL N.º 2.030/2023", QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS", NO QUE CONCERNE AO PERÍODO DE SOLICITAÇÃO 
DO BENEFÍCIO.
529/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SUGERINDO A AMPLA DIVULGAÇÃO DO 
CONTATO INSTITUCIONAL DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 
Nº 139/2002.

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ata #

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ATA DA 38.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA  

Aceguá, 25 de novembro de 2024

Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo PP: Helmut Kröker; pelo MDB: Renato Souza da Silva e pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Rafaela Villamil Ribeiro. A seguir, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º 520 e 524/2024. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 525 e 526/2024 – Do Vereador Júlio César Porciúncula Lemos; 528 e 529/2024 - Da Vereadora Jacqueline Ferreira. Em continuidade, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM para a COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE, de FINANÇAS E ORÇAMENTO:  PL n.º 090/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria ação no PPA”; PL n.º 091/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Inclui ação na LDO”; PL n.º 092/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$150.00,000”. Posteriormente, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que fez uso da tribuna a Vereadora Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente, deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA DE PARECER sobre: PL n.º 086/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de professores”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. 2) – VOTAÇÃO dos seguintes: PL n.º 084/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$24.500,00”, aprovado por cinco (05) votos a dois (02), dos Vereadores Jacqueline Ferreira e Helmut Kröker; PL n.º 085/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$100.000,00”, aprovado por unanimidade. Ato contínuo, utilizou o espaço destinado aos Líderes de Bancada, a Líder do PSDB, Vereadora Jacqueline Ferreira. Na sequência, conforme Art. 90, VIII, do Regimento Interno, o Presidente comunicou que permanecem à disposição da comunidade Aceguaense, até 21/11/2024, os PROCESSOS n.º 000085-200/20-2 - Contas anuais, relativas ao exercício 2020 – (Dr. Gerhard Martens) e 000358-200/21-8 - Contas anuais, relativas ao exercício 2021 – (Marcus Vinícius Godoy de Aguiar). Da mesma forma, informou que se encontra ao dispor da comunidade de Aceguá, até 18/02/2025, em virtude do recesso parlamentar, o PROCESSO 000002-0200/22-6, Contas anuais, relativas ao exercício 2022 – (Marcus Vinícius Godoy de Aguiar). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.



    

                     Presidente                                                                         Secretário (a)

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pauta #

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1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/11/2024
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (11/11/2024).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
3.A - EXPEDIENTE EXTERNO:
520/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 261/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
508/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
524/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF/GAB/ASSPARL/017/2024 SOLICITANDO A CONVOCAÇÃO 
DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA APRECIAÇÃO DOS PL N.º 084 A 092/2024
3.B - EXPEDIENTE INTERNO:
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS
525/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE INSTALAR NOVOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO TRECHO QUE 
VAI DO ANTIGO ENGENHO ZULIANI ATÉ A CURVA, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SR. VALTER 
PAULS, NA LOCALIDADE DA COLÔNIA NOVA, DEVIDO AO GRANDE FLUXO DE PEDESTRES NO 
LOCAL.
526/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL ADRIANA 
LARA, SOLICITANDO O APORTE DE RECURSO FINANCEIRO, ATRAVÉS DE EMENDA 
PARLAMENTAR NO VALOR DE R$100.000,00 PARA O HOSPITAL COLÔNIA NOVA, VISANDO 
AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA ENTIDADE.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
528/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE 
PROMOVA A DIVULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.030/2023", QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE 
IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS", NO QUE CONCERNE AO PERÍODO DE SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO.
529/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SUGERINDO A AMPLA 
DIVULGAÇÃO DO CONTATO INSTITUCIONAL DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO 
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 139/2002.
2/5
3.C – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES:
PL N.º 090/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA AÇÃO NO PPA”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PL N.º 091/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “INCLUI AÇÃO NO LDO”. 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PL N.º 092/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00”. 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal. 
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA – PSDB - (11/11/2024);
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB – (18/11/2024);
- HELMUT KRÖKER - PP –
3/5
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB –
- JAIR ARDENCHY - PODEMOS –
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB –
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO - PSD –
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD –
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB –
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECER SOBRE: 
PL N.º 086/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES”. 
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da 
matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
2) - VOTAÇÃO DOS SEGUINTES: 
PL N.º 084/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de 
R$24.500,00”. 
4/5
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI).
PL N.º 085/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de 
R$100.000,00”. 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI).
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA.
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
- PERMANECE À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO DE 
ACEGUÁ, ATÉ 21/NOVEMBRO/2024, O PROCESSO 
N.º 000085-200/20-2 – CONTAS ANUAIS, DO PODER 
EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2020 –
(Dr. Gerhard Martens);
PERMANECE À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO DE 
ACEGUÁ, ATÉ 21/NOVEMBRO/2024, O PROCESSO 
N.º 000358-200/21-8 – CONTAS ANUAIS, DO PODER 
EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2021 –
DO (Marcus Vinícius Godoy de Aguiar).
5/5
ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO 
DE ACEGUÁ, ATÉ 18/FEVEREIRO/2024, O 
PROCESSO N.º 000002-0200/22-6 – CONTAS ANUAIS, 
DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO 2022 – (Marcus Vinícius Godoy de 
Aguiar).
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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