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sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2025-02-03
native_id164

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 03 DE FEVEREIRO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Desejou uma boa tarde e deu boas-vindas a todos. Iniciou sua fala informando que estará à disposição para todos os 
pleitos que virem de encontro ao crescimento do município e que possam melhorar a condição de vida da população, 
consequentemente, diminuindo as desigualdades sociais. Dando prosseguimento, referiu-se às pauta dos seus trabalhos 
e às discussões que empreendeu anteriormente, as quais reiterará no início de mais uma legislatura, especialmente, as 
questões sobre melhorar a qualidade de vida dos idosos. Mencionou a lei 2030, que é a isenção dos impostos de IPTU 
para os idosos, autoria desta vereadora e aprovada nesta Casa, dizendo que precisam readequá-la para que cumpra os 
seus objetivos, propondo ao Poder Executivo para que faça uma alteração, onde os idosos possam apenas assinar uma 
declaração comprometendo-se serem proprietários de um imóvel. Também reiterará a pauta sobre o déficit habitacional, 
onde, anteriormente, já havia feito uma solicitação para a disponibilização de recursos, afirmando que todos os vereadores 
estão empenhados nessa pauta. Além disso, declarou que realizou nove requerimentos, salientando o relacionado ao 
plantão de enfermagem na Unidade Básica de Saúde devido a sua necessidade. Outra pauta que julga extremamente 
importante é sobre os débitos ativos e inativos junto à fazenda pública da Prefeitura Municipal de Aceguá, solicitando ao 
prefeito que envie à Câmara de Vereadores um projeto de lei atendendo as dividas inadimplentes de 2024 dando melhores 
condições de pagamento. Solicitou a revitalização do Centro de Múltiplo Uso, onde tem uma emenda no valor de R$100 
mil do Deputado Federal, Afonso Hamm, desafiando o excelentíssimo prefeito a se encarregar dos demais recursos 
necessários, com a justificativa de que este espaço atende grande parte da comunidade e está no meio dos bairros Dom 
Timóteo e o Nova Aurora. Por fim, informou, após receber notícias, que a Escola Princesa Isabel, na localidade da Lata, 
será revitalizada. Encerrou agradecendo a todos.
Vereador Renato Souza – MDB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos. Primeiramente, agradeceu a Deus, a sua família e os colegas do partido MDB, 
destacando o trabalho conjunto que resultou em sua reeleição. Dirigiu-se a população, dizendo que o mandato pertence a
todos os integrantes do partido e estão à disposição para buscarem o desenvolvimento do município. Apontou que, neste 
mandato, precisam de projetos técnicos, mencionando a necessidade de terceirizar equipes especializadas para a 
elaboração de projetos em todas as áreas. Destacou a importância de buscar investimentos para o município, referindo-se 
a área do Júlio de Melo. Mencionou os produtores rurais, dizendo que podem contar com este vereador e que continuam 
com a mesma pauta para melhorar a infraestrutura, e reiterou que o partido MDB está comprometido em trabalhar com 
todos os demais vereadores. Finalizou destacando que o MDB está comprometido em buscar o progresso da cidade, 
reiterando que o partido está unido e disponível para trabalhar junto à população durante os próximos quatro anos.
Vereador Josemar Casagrande – PT
Desejou a todos uma boa tarde. Externou seu nervosismo na sua primeira sessão ordinária, comunicou que estará 
trabalhando em benefício da população de Aceguá, esperando dos demais colegas união e que possam trabalhar juntos 
pelo bem no município. Informou que, com muita luta e liderança dos assentamentos, vereadores e deputados, 
conseguiram um recurso no valor de R$2,477 milhões, através do Governo Federal via INCRA, para a recuperação das 
estradas nos assentamentos. Mencionou a inauguração da quadra sintética de futebol 7, elogiando o evento e externando 
sua felicidade em termos um espaço próximo para as crianças e jovens se divertirem, subsequentemente, parabenizou o 
colega Anderson Barcelos pela conquista. Dirigiu-se a população, declarando que está à disposição de todos levando suas 
demandas a conhecimento dos secretários e prefeito. Encerrou desejando uma ótima semana a todos. 
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Cumprimentou a todos. Iniciou compartilhando dados do GDI, onde divulgaram que 2.434 mil pessoas perderam devido a 
espera para atendimento médico pelo SUS no Rio Grande do Sul, logo fez uma breve comparação com o Município de 
Aceguá, elogiando a gestão e o comprometimento da Secretaria da Saúde. Aproveitou para cumprimentar o secretário da 
saúde e toda a equipe pela administração desse setor. Mencionou a inauguração da quadra de futebol sete, na localidade 
das Três Bocas, sendo mais um local público para a prática esportiva, onde centenas de pessoas participaram das 
atividades. Salientou a importância desse projeto, parabenizando o prefeito, o secretário da educação e a deputada Bayer 
pela visão e por aportar recursos para a construção desse projeto em uma região onde não havia nenhum local público 
para a prática esportiva. Comunicou que todas as etapas do projeto foram cumpridas legalmente, com aprovação unânime 
nesta Casa Legislativa. Sobre os projetos apresentados, mencionou o anteprojeto de lei que autorizará que o município 
arrume as entradas das propriedades dos produtores de leite, pois a lei anterior apenas permite a liberação do material.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
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Além disso, estão trabalhando em duas frentes, explicando que através de uma emenda parlamentar, convidando os 
colegas para colaborarem na colocação de recursos, com o intuito de atender os produtores de leite e também estão 
sugerindo ao Poder Executivo que parte do valor do fundo do produtor seja utilizado para contemplar os mesmos. Com o 
inicio do ano letivo, disse que precisam de alguns ajustes nas linhas de transporte escolar para que funcione como manda 
a legislação. Comentou sobre os alagamentos nas ruas por causa das chuvas, dizendo que a cidade está em obra e é 
obvio que trará transtornos, mas aos poucos serão corrigidos até a conclusão das obras de calçamento. Declarou que 
estão fazendo um protocolo, juntamente com os vereadores Júlio Lemos e Adriana Machado, criando uma comissão 
internacional para tratar sobre os assuntos relacionados à fronteira. Ao fim, comentou sobre a suposta reforma 
administrativa que será encaminhada para esta Casa Legislativa, salientando sua importância, pois acredita que o 
município precisa de adequar e melhorar a captação de recursos, consequentemente, entregando mais resultados e 
qualidade nos espaços públicos e atendimento às demandas da população. Desejou uma boa semana de trabalho a todos.
Vereadora Liziane Jardim – MDB
Iniciou sua fala saudando os ex-vereadores Edmundo Pichler, Reovaldo Rodrigues, Ville Janzen, seu companheiro de 
partido Ricardo Pires e o secretário Dalmiro Almeida. Em seguida, cumprimentou o público presente e a assessoria da 
Casa. Mencionou as experiências vividas nesses quatro anos afastada do poder legislativo, agradeceu a confiança que os 
foi depositada através do prefeito de Candiota, Luiz Carlos Folador, e os demais prefeitos que compunham o CIDEJA, onde 
os permitiram desenvolver um trabalho a nível regional. Relatou que ao conhecer outros modelos de gestões, observam o 
que pode ou não ser implantado, assim como as semelhanças e as peculiaridades entre os municípios, demonstrando 
orgulho da trajetória do Município de Aceguá. Falou sobre a recente união de partidos, com exceção do Partido dos 
Trabalhadores, para apoiar uma gestão que atendesse as suas demandas e os seus pleitos. Afirmou que estão à disposição 
da população e do Poder Público Municipal para unir forças. Disse que o papel do vereador é, acima de tudo, fiscalizar e 
garantir que os recursos públicos sejam bem utilizados. Comunicou sua visão de que é essencial ouvir a comunidade e 
manter uma postura sincera e transparente, pois, os vereadores, tem a obrigação de fazer com que os serviços públicos 
funcionem com excelência para que a sociedade tenha o retorno merecido. Informou sobre o projeto da Transcampesina, 
que visa criar uma rodovia conectando os cinco municípios no interior, explicou o andamento do projeto, dizendo que os 
recursos adquiridos são insuficientes para a conclusão da obra, e então por sugestão do Coordenador da Bancada Gaúcha 
e Deputado Federal, Dionilso Marcon, trocariam a rota inicial. Mencionou também o projeto da ponde do Rio Jaguarão, 
demonstrando gratificação por ver a obra concluída. A vereadora também informou sobre os avanços na solicitação de 
revitalização de ruas e fiscalizações de calçamentos na cidade, destacando e agradecendo a receptividade do secretário 
de obras, Jair Ardenchy, ressaltando a importância do trabalho conjunto com uma oposição consciente que auxilia na busca 
de soluções. Em relação ao saneamento básico, disse que ficou frustrada pela não conclusão de algumas obras, mas que 
estão sendo retomadas e poderão participar da conclusão dessas obras. Falou sobre a importância de uma cidade 
estruturada com planejamento urbano e saneamento para evitar problemas futuros, como alagamentos e outras questões. 
Concluiu agradecendo a presidente Jacqueline Ferreira pela oportunidade e desejando uma boa semana a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Do Vereador JOCEMAR CASAGRANDE 
001/2025 - REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR OS TRABALHOS 
DO FÓRUM REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO, MANEJO DAS ÁGUAS E COMBATE AOS EFEITOS DAS ESTIAGENS. 
021/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE UM COLETOR 
DE LIXO NA LOCALIDADE DO ASSENTAMENTO CONQUISTA DO JAGUARÃO. 
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA 
003/2025 - REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR OS 
TRABALHOS DO FÓRUM REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO, MANEJO DAS ÁGUAS E COMBATE AOS EFEITOS DAS 
ESTIAGENS. 
032/2025 - REQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À FRUTICULTURA, NOS TERMOS DO ART. 78-
A, DO REGIMENTO INTERNO.
033/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO CÓPIA DO PROJETO/ESTUDO DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE À AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE PAULA, BEM 
COMO, A PINTURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 
Da Vereadora LIZIANE JARDIM 
007/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A MANUTENÇÃO DA ESTRADA 
DA COXILHA SECA. 
018/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO À 
MANUTENÇÃO DAS RUAS DA CIDADE. 
019/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO O PLANO DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS REFERENTE À CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS. 
020/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A 
FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DO CALÇAMENTO. 
031/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A GRATUIDADE DA TARIFA DE 
ALUGUEL DA SALA DE VELÓRIO PARA MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA. 
036/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, NO DIA 10/04/2025, ÀS 19H, VISANDO HOMENAGEAR O 
DEPARTAMENTO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS UNIÃO FRONTEIRIÇA-DTG, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO PELO 
TRABALHO E DEDICAÇÃO EM MANTER VIVA A TRADIÇÃO GAÚCHA NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, COM AS 
SEGUINTES SUGESTÕES: - REALIZAÇÃO DA HOMENAGEM, PRFERENCIALMENTE, NO CENTRO CULTURAL 
TRADICIONALISTA DE ACEGUÁ, EM VIRTUDE DE MELHOR ACOMODAÇÃO; - APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS; -
APRESENTAÇÃO DE CANTO E DECLAMAÇÕES; - PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADES LIGADAS AO MOVIMENTO 
TRADICIONALISTA DE ACEGUÁ, ENTRE OUTRAS.
037/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO 
MUNICIPAL, A PODA DA VEGETAÇÃO, BEM COMO, A AQUISIÇÃO DE UM CARRINHO PARA TRANSPORTE DO 
CAIXÃO. 
Do Vereador ANDERSON BARCELOS 
017/2025 - REQUER CÓPIA DA GRAVAÇÃO, EM ÁUDIO, DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO DOS DIAS 20 E 27 DE MAIO DE 2024.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
022/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SUGERINDO A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
N.º 2.030 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. 
024/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A VIABILIDADE 
DE IMPLANTAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DOS TRATAMENTOS ELENCADOS NA POLÍTICA NACIONAL DE 
PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES. 
025/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A ADESÃO DO MUNICÍPIO AOS 
PROGRAMAS HABITACIONAIS. 
026/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE CONVENIAR COM ACADEMIAS, CLÍNICAS OU ESTÚDIOS, A FIM DE DISPONIBILIZAR TERAPIA DE PILATES PARA 
PACIENTES DE BAIXA RENDA.
027/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE REALIZAR CURSO DE CORTE E COSTURA COM ÊNFASE EM CONFECÇÃO DE MOLETONS, NO MUNICÍPIO DE 
ACEGUÁ. 
028/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA FEITA A 
REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO, DO BAIRRO DOM TIMÓTEO, BEM COMO, O CERCAMENTO, 
INSTALAÇÃO DE BANCOS, CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E PISTA DE CAMINHADA NO ENTORNO. 
029/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE A VIABILIDADE 
DE DISPONIBILIZAR SERVIÇO DE PLANTÃO DE ENFERMAGEM NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DAS 17H ATÉ O 
INÍCIO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DIÁRIO DA UBS. 
034/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFISA, PARA O ANO DE 2025, VISANDO PROPORCIONAR AOS 
INADIMPLENTES, O PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. 
035/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, ÀS 19H, DO DIA 14/04/2025, COM A FINALIDADE DE 
HOMENAGEAR AS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS, EM RECONHECIMENTO AO SERVIÇO SOCIAL PRESTADO 
À COMUNIDADE ACEGUAENSE: - ASSOCIAÇÃO ROMANOS 8; - DEPARTAMENTO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS UNIÃO 
FRONTEIRIÇA; - ROTARY CLUBE DE ACEGUÁ.

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ata #

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ATA DA 1.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA



Aceguá, 03 de fevereiro de 2025



Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º  Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez; e pelo PT: Jocemar Casagrande. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos de n.º: 004 a 006, 016 e 023/2025. Em continuidade, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 001 e 021/2025 – Do Vereador Jocemar Casagrande; 003, 032 e 033/2025 – Do Vereador Renato Souza da Silva. Na oportunidade, o Vereador proponente, solicitou a retirada de tramitação do protocolo n.º 032/2025; 007, 018 a 020, 031, 036 e 037/2025 – Da Vereadora Liziane Jardim; 017/2025 – Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa; 022, 024 a 029, 034 e 035/2025 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira. Prosseguindo, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO e BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 001/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo municipal da ceder bens públicos mediante cessão de uso”; PL n.º 002/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo municipal a ceder bens públicos mediante cessão de uso”; PL n.º 003/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo municipal a ceder bens públicos mediante cessão de uso”; PL n.º 004/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo municipal a ceder bens públicos mediante cessão de uso”; PL n.º 005/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Concede abono salarial para odontólogos”; PL n.º 006/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera o anexo I da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”. Imediatamente após, por unanimidade, foi suprimido o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Posteriormente, a Presidenta passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Jacqueline Ferreira, Renato Souza da Silva, Jocemar Casagrande, Anderson Barcelos Corrêa e Liziane Jardim. Em continuidade, a Presidenta ratificou o prazo limite, de dezoito (18), do mês em curso, para a apreciação da comunidade, o Processo n.º 000002-0200/22-6 – Contas anuais do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2022 – Prefeito Marcus Vinícius Godoy de Aguiar. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                 Presidente                                                                        Secretário 



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pauta #

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1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/02/2025
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
1.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
004/2025 – DO CONSELHO TUTELAR – ACEGUÁ/RS – OFÍCIO CTA N.º 01/2025, ENCAMINHANDO O 
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2024.
005/2025 – DO CONSELHO TUTELAR DE ACEGUÁ/RS – OFÍCIO CTA N.º 12/2025, INFORMANDO A 
NOVA EQUIPE DIRETIVA DO CONSELHO TUTELAR PARA O ANO DE 2025, SENDO:
COORDENADORA: SÔNIA REIS; VICE-COORDENADORA: DANIELA VILLAMIL; SECRETÁRIA: 
ADRIANA LOPES; VICE-SECRETÁRIA: FRANCIELE MARTINS.
006/2025 – DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 014/2025, INFORMANDO O REPASSE DE 
RECURSOS REFERENTES AO CONVÊNIO FPE N.º 3248/2024.
016/2025 – DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 24/2025, INFORMANDO O REPASSE DE 
RECURSOS, RELATIVOS À EMENDA 202428620008, DO DEPUTADO FEDERAL BOHN GASS, PARA 
AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO TIPO CAMINHONETE PARA APOIAR OS TRABALHOS JUNTO AOS 
PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO.
023/2025 – DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 30/2025, ENCAMINHANDO PARA FINS DE 
PUBLICAÇÃO, O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA-RREO, 
CORRESPONDENTE AO 6.º BIMESTRE/2024, E RGF DO 2.º SEMESTRE/2024.
1.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Do Vereador JOCEMAR CASAGRANDE
001/2025 - REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE DE 
ACOMPANHAR OS TRABALHOS DO FÓRUM REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO, MANEJO DAS 
ÁGUAS E COMBATE AOS EFEITOS DAS ESTIAGENS.
021/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A 
COLOCAÇÃO DE UM COLETOR DE LIXO NA LOCALIDADE DO ASSENTAMENTO CONQUISTA DO 
JAGUARÃO.
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
003/2025 - REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE DE 
ACOMPANHAR OS TRABALHOS DO FÓRUM REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO, MANEJO DAS 
ÁGUAS E COMBATE AOS EFEITOS DAS ESTIAGENS.
032/2025 - REQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À FRUTICULTURA, NOS 
TERMOS DO ART. 78-A, DO REGIMENTO INTERNO.
2/5
033/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO CÓPIA DO 
PROJETO/ESTUDO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE À AMPLIAÇÃO DA ESCOLA 
MUNICIPAL FRANCISCO DE PAULA, BEM COMO, A PINTURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Da Vereadora LIZIANE JARDIM
007/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A 
MANUTENÇÃO DA ESTRADA DA COXILHA SECA.
018/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS QUANTO À MANUTENÇÃO DAS RUAS DA CIDADE.
019/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO O PLANO DE 
TRABALHO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS REFERENTE À CONSERVAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS.
020/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS QUANTO A FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DO CALÇAMENTO.
031/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A 
GRATUIDADE DA TARIFA DE ALUGUEL DA SALA DE VELÓRIO PARA MUNÍCIPES DE BAIXA 
RENDA.
036/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, NO DIA 10/04/2025, ÀS 19H, VISANDO 
HOMENAGEAR O DEPARTAMENTO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS UNIÃO FRONTEIRIÇA-DTG, COMO 
FORMA DE RECONHECIMENTO PELO TRABALHO E DEDICAÇÃO EM MANTER VIVA A TRADIÇÃO
GAÚCHA NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, COM AS SEGUINTES SUGESTÕES: - REALIZAÇÃO DA 
HOMENAGEM, PRFERENCIALMENTE, NO CENTRO CULTURAL TRADICIONALISTA DE ACEGUÁ, 
EM VIRTUDE DE MELHOR ACOMODAÇÃO; - APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS; - APRESENTAÇÃO DE 
CANTO E DECLAMAÇÕES; - PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADES LIGADAS AO MOVIMENTO 
TRADICIONALISTA DE ACEGUÁ, ENTRE OUTRAS.
037/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A 
MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, A PODA DA VEGETAÇÃO, BEM COMO, A AQUISIÇÃO 
DE UM CARRINHO PARA TRANSPORTE DO CAIXÃO.
Do Vereador ANDERSON BARCELOS
017/2025 - REQUER CÓPIA DA GRAVAÇÃO, EM ÁUDIO, DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOS DIAS 20 E 27 DE MAIO DE 2024.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
022/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SUGERINDO A ALTERAÇÃO 
DA LEI MUNICIPAL N.º 2.030 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
024/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DOS TRATAMENTOS 
ELENCADOS NA POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES.
025/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A ADESÃO 
DO MUNICÍPIO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS.
026/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE CONVENIAR COM ACADEMIAS, CLÍNICAS OU ESTÚDIOS, A FIM DE 
DISPONIBILIZAR TERAPIA DE PILATES PARA PACIENTES DE BAIXA RENDA.
3/5
027/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE REALIZAR CURSO DE CORTE E COSTURA COM ÊNFASE EM CONFECÇÃO DE 
MOLETONS, NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ.
028/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA 
FEITA A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO, DO BAIRRO DOM TIMÓTEO, BEM 
COMO, O CERCAMENTO, INSTALAÇÃO DE BANCOS, CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E PISTA DE 
CAMINHADA NO ENTORNO.
029/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A VIABILIDADE DE DISPONIBILIZAR SERVIÇO DE PLANTÃO DE ENFERMAGEM NA UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE, DAS 17H ATÉ O INÍCIO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DIÁRIO DA UBS.
034/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFISA, PARA O ANO DE 2025, 
VISANDO PROPORCIONAR AOS INADIMPLENTES, O PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS JUNTO À 
FAZENDA MUNICIPAL.
035/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, ÀS 19H, DO DIA 14/04/2025, COM A 
FINALIDADE DE HOMENAGEAR AS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS, EM 
RECONHECIMENTO AO SERVIÇO SOCIAL PRESTADO À COMUNIDADE ACEGUAENSE: -
ASSOCIAÇÃO ROMANOS 8; - DEPARTAMENTO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS UNIÃO FRONTEIRIÇA; -
ROTARY CLUBE DE ACEGUÁ.
1.C – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES:
PL N.º 001/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE 
CESSÃO DE USO".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
PL N.º 002/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE 
CESSÃO DE USO".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
PL N.º 003/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE 
CESSÃO DE USO”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
PL N.º 004/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE 
CESSÃO DE USO".
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SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
PL N.º 005/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "CONCEDE ABONO SALARIAL PARA ODONTÓLOGOS".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
PL N.º 006/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA O ANEXO I DA MUNICIPAL N.º 108 DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (03/02/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (10/02/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (17/02/2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (24/02/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (03/03/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (10/03/2025)
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB - (17/03/2025)
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (24/03/2025)
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (31/03/2025)
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
5/5
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
 ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO DE 
ACEGUÁ, ATÉ 18/FEVEREIRO/2025, O PROCESSO N.º 
000002-0200/22-6 – CONTAS ANUAIS, DO PODER 
EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2022 –
(Marcus Vinícius Godoy de Aguiar).
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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