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← Aceguá (RS)

sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2025-02-24
native_id167

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 24 DE FEVEREIRO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Jocemar Casagrande – PT
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou seu pronunciamento falando sobre a conclusão da obra na ponte Rio Jaguarão, a 
qual vem favorecer os produtores da região e demais municípios. Pontuou que esta obra foi realizada com recursos do 
Governo Federal, liberado pelo governo do presidente Lula, agradecendo a todos que participaram da luta pela 
concretização dessa obra. Em seguida, mencionou que esteve em uma agenda, em Porto Alegre, para uma reunião com 
o superintendente do INCRA, a fim de tratar sobre diversos assuntos como o fomento da retomada, a regularização das 
documentações, a reconstrução das estradas nos assentamentos e a questão da rede de água potável no interior. Relatou 
que, segundo o superintendente do INCRA, em 2023, houve um retorno de aproximadamente R$5 milhões para o Governo 
Federal por desinteresse dos municípios ou por falta de conhecimento. Informou o repasse de recursos, através do 
Deputado Federal Bohn Gass para a aquisição de um veículo para apoiar os trabalhadores rurais do município. Encerrou 
agradecendo a todos.
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre a área da saúde, mencionando uma paciente que enfrenta um 
problema de fibromialgia. Em seguida, relatou que fizeram um requerimento baseado nesta demanda, dizendo que é 
importante ter um busca ativa para identificar pessoas que sofrem com a fibromialgia e que o Poder Público possa ser 
organizar para definir uma política pública para enfrentar essa situação. Informou que estão solicitando, através de um 
requerimento, para que no Dia Internacional da Mulher o município faça uma palestra com o intuito de conscientizar a 
população sobre a complexidade dessa doença. Relatou que em Bagé já há uma organização regional fazendo o 
atendimento com vários encaminhamentos e trazendo alguns benefícios para a população. Falou sobre a recente 
contratação do médico psiquiátrico, Doutor Rafael Ribeiro, enfatizando a importância da disponibilização desse 
atendimento e parabenizando o município pela iniciativa. Encerrou desejando uma boa semana de trabalho a todos. 
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Iniciou sua fala dizendo que gostaria de ter mais controle sobre o seu gênio, pois ao disputarem uma campanha eleitoral 
passam por mil e uma experiências e o prefeito Marcus Peti sabe o que é uma caminhada eleitoral com todas as lutas, 
sofrimento e a angústia que é ser vereador. Dito isso, afirmou ser uma vereadora dedicada que contribuiu para o sucesso 
do atual governo ao levantar demandas e as pautas da população. Relatou que havia solicitado que aumentassem a 
iluminação pública no Parque Farroupilha para maior segurança, mas não foi realizado, e após um determinado tempo 
ocorreu, novamente, os vandalismos. Expressou o quanto está preocupada e chateada com a quantidade de lixo 
acumulado nos finais de semana, dizendo que o trabalho de conscientização também é necessário, sendo uma atribuição 
do Poder Executivo. Pontuou que se o prefeito ouvisse a Câmara de Vereadores não precisaria ter ocorrido um novo evento 
de vandalismo. Sobre o pedido de cercamento do Parque Farroupilha, obteve a resposta de que isto privaria a circulação 
dos turistas ao parque. Em seguida, afirmou que o vandalismo priva as pessoas de se sentirem motivadas a acamparem, 
embelezarem e fazerem a manutenção dos seus ranchos. Afirmou que não devem responder os requerimentos desta 
vereadora de forma desrespeitosa, pediu para que assumam os seus erros e os ajustem, mas que a população não pode 
sofrer por erros de outros. Também solicitou a isenção das taxas de processos seletivos e concurso público para pessoas 
de baixa renda, onde a responderam que estão estudando a legalidade e forma de controle. Reiterou sobre sua indignação 
com as respostas recebidas, e relatou que ao irem conversar com o prefeito, não foram atendidos pelo mesmo, apesar de 
terem horário agendado. Além disso, contou que o prefeito disse que os vereadores vieram de “comboio”, afirmou que este 
deveria aplaudir por ter vereadores de todas as matizes partidárias querendo trabalhar com ele. Contou que, junto com o 
vereador Jocemar Casagrande, foram no INCRA e os informaram que, em 2023, mesmo com R$5 milhões, não foi 
cadastrado nenhum projeto de rede de água para o assentamento. Em relação ao bairro Nova Aurora, disse que na época 
de campanha eleitoral queriam pegar a autoria do projeto, esclarecendo que na época o responsável pela regularização 
das terras era o empresário Vânio Minotto e até esta vereadora “cutucar” as terras eram do mesmo. Enfatizou que não 
pode aceitar que a sua população, a qual confia nesta vereadora, seja prejudicada, principalmente, os moradores do interior 
do município que precisam passar pela humilhação de pedirem água. Concluiu parabenizando o secretário Mauricio Porto, 
destacando que ele sempre a recebe e também as suas demandas, independentemente da hora ou do dia, colocando seu 
diretor para receber os vereadores. Pontuou que o mesmo idealizou a contratação de um psiquiatra, como mencionado 
pelo vereador Anderson Barcelos. Enfatizou a importância de pessoas que escutam, discutem e respeitem a Câmara de 
Vereadores, ressaltando que os vereadores são autoridades eleitas pelo povo e estão aqui para trabalhar. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Da Vereadora LIZIANE JARDIM 
090/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA 
VIGILÂNCIA DO PARQUE FARROUPILHA, POIS, CONFORME RELATOS, TANTO OS RANCHOS QUANTO O CENTRO 
CULTURAL TRADICIONALISTA LUIS JORGE BORGES SÃO FREQUENTEMENTE ALVOS DA AÇÃO DE LADRÕES E 
VÂNDALOS QUE DEPREDAM O LOCAL.
114/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO 
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO MÊS DE JANEIRO/2025. 
115/2025 - REQUER O ENVIO DE EXEPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE UTILIZAR RECURSOS DO CONSEPRO, PARA ADQUIRIR UM KIT TÁTICO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR - APH 
PARA A BRIGADA MILITAR DE ACEGUÁ, A FIM DE COMPOR SEU EQUIPAMENTO. 
116/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA VIA 
DE ACESSO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. 
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA 
095/2025 - REQUER A REDISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DO FÓRUM REGIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO, MANEJO DAS ÁGUAS E COMBATE AOS EFEITOS DAS ESTIAGENS, DE FORMA A ATENDER A 
PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA ELENCADA NO ART. 66, § 3.º DO REGIMENTO INTERNO, TENDO EM VISTA QUE 
NÃO FORAM RESPEITADOS OS PRECEITOS REGIMENTAIS DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA, ONDE, O MDB 
TERIA DIREITO A OCUPAR 02 DAS 05 VAGAS QUE A COMPÕEM. 
096/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CÓPIA DA RECOMENDAÇÃO DA 
UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO N.º 02/2023, VISANDO TOMAR CIÊNCIA DE DITAS RECOMENDAÇÕES, 
ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À EVOLUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA COM PESSOAL.
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS 
097/2025 - REQUER, EM CONFORMIDADE COM O ART. 108, § 11, DO REGIMENTO INTERNO, A RETIRADA DE 
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO N.º 041/2025. 
Do Vereador JOCEMAR CASAGRANDE 
099/2025 - REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS Nº 091 E 092/2025. 
100/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA 
INFANTIL EM FRENTE À ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO JAGUARÃO.
101/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SUGERINDO QUE ESTUDE A TROCA DE PNEUS 
DOS TRATORES CEDIDOS À ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PRODUTORES DE LEITE. 
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
111/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE IMPLANTAR MEDIANTE PARCERIA COM INSTITUTO RENATO BORGHETTI DE CULTURA E MÚSICA (IRB), O 
PROJETO FÁBRICA DE GAITEIROS, QUE VISA DISPONIBILIZAR, GRATUITAMENTE, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS O 
ACESSO DE CRIANÇAS E JOVENS DE 07 A 15 ANOS, AO APRENDIZADO DA GAITA DE OITO BAIXOS, COMO É 
COMUMENTE CHAMADO NA CULTURA DO RS. 
112/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A AMPLIAÇÃO DE HORAS DE 
TRABALHO NAS PROPRIEDADES BENEFICIADAS PELO PROGRAMA DE LIMPEZA DE AÇUDES, COM ESPECIAL 
ATENÇÃO AOS PISCICULTORES, DEVIDO A PERDA DE PRODUÇÃO EM CONSEQUÊNCIA DA ESTIAGEM.
113/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE DISPONIBILIZAR CURSO DE CUIDADOR DE IDOSOS, TENDO EM VISTA A DEMANDA NO MUNICÍPIO.

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ata #

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ATA DA 4.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA

Aceguá, 24 de fevereiro de 2025

Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 102 a 109/2025. Em continuidade, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 090, 114 a 116/2025 – Da Vereadora Liziane Jardim; 095 e 096/2025 – Do Vereador Renato Souza da Silva; 097/2025 – Do Vereador Júlio César Porciúncula Lemos; 099 a 101/2025 – Do Vereador Jocemar Casagrande; 111 a 113/2025 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira. Prosseguindo, solicitou a leitura do expediente que BAIXOU para a COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 009/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor global de R$130.000,00 – Aquisição de veículo – Plano de ação n.º 09032024”; PL n.º 010/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$37.000,00”. Imediatamente após, por unanimidade, foi suprimido o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Posteriormente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Jocemar Casagrande, Anderson Barcelos Corrêa e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes Projetos de Lei: PL n.º 004/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo municipal a ceder bens públicos mediante cessão de uso”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 005/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Concede abono salarial para odontólogos”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 006/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera o anexo I da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.





                   Presidenta                                                                     Secretário 

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pauta #

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1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/02/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (17/02/2025).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
102/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 58/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
007/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
103/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 59/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
018/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
104/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 60/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
019/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
105/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 61/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
021/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOCEMAR CASAGRANDE.
106/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 62/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
037/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
107/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 63/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
038/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS.
108/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 64/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
045/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ.
109/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 65/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
052/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Da Vereadora LIZIANE JARDIM
090/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS PARA VIGILÂNCIA DO PARQUE FARROUPILHA, POIS, CONFORME RELATOS, 
TANTO OS RANCHOS QUANTO O CENTRO CULTURAL TRADICIONALISTA LUIS JORGE BORGES
SÃO FREQUENTEMENTE ALVOS DA AÇÃO DE LADRÕES E VÂNDALOS QUE DEPREDAM O LOCAL.
2/5
114/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES ACERCA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, POR SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, NO MÊS DE JANEIRO/2025.
115/2025 - REQUER O ENVIO DE EXEPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECURSOS DO CONSEPRO, PARA ADQUIRIR UM KIT 
TÁTICO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR - APH PARA A BRIGADA MILITAR DE ACEGUÁ, A FIM 
DE COMPOR SEU EQUIPAMENTO.
116/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A 
CONSTRUÇÃO DE UMA VIA DE ACESSO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
095/2025 - REQUER A REDISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DO FÓRUM 
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO, MANEJO DAS ÁGUAS E COMBATE AOS EFEITOS DAS 
ESTIAGENS, DE FORMA A ATENDER A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA ELENCADA NO ART. 
66, § 3.º DO REGIMENTO INTERNO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM RESPEITADOS OS 
PRECEITOS REGIMENTAIS DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA, ONDE, O MDB TERIA DIREITO 
A OCUPAR 02 DAS 05 VAGAS QUE A COMPÕEM.
096/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CÓPIA DA 
RECOMENDAÇÃO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO N.º 02/2023, VISANDO TOMAR 
CIÊNCIA DE DITAS RECOMENDAÇÕES, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À EVOLUÇÃO DA 
DESPESA PÚBLICA COM PESSOAL
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS
097/2025 - REQUER, EM CONFORMIDADE COM O ART. 108, § 11, DO REGIMENTO INTERNO, A 
RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO N.º 041/2025.
Do Vereador JOCEMAR CASAGRANDE
099/2025 - REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS Nº 091 E 092/2025.
100/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA INFANTIL EM FRENTE À ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL DO JAGUARÃO.
101/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SUGERINDO QUE ESTUDE A 
TROCA DE PNEUS DOS TRATORES CEDIDOS À ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PRODUTORES 
DE LEITE.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
111/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR MEDIANTE PARCERIA COM INSTITUTO RENATO BORGHETTI 
DE CULTURA E MÚSICA (IRB), O PROJETO FÁBRICA DE GAITEIROS, QUE VISA DISPONIBILIZAR, 
GRATUITAMENTE, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS O ACESSO DE CRIANÇAS E JOVENS DE 07 A 15 
ANOS, AO APRENDIZADO DA GAITA DE OITO BAIXOS, COMO É COMUMENTE CHAMADO NA 
CULTURA DO RS.
112/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A AMPLIAÇÃO 
DE HORAS DE TRABALHO NAS PROPRIEDADES BENEFICIADAS PELO PROGRAMA DE LIMPEZA 
DE AÇUDES, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS PISCICULTORES, DEVIDO A PERDA DE PRODUÇÃO 
EM CONSEQUÊNCIA DA ESTIAGEM.
3/5
113/2025-REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR CURSO DE CUIDADOR DE IDOSOS, TENDO EM VISTA A 
DEMANDA NO MUNICÍPIO.
3.C – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES:
PL N.º 009/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$130.000,00 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PLANO DE AÇÃO N.º 09032024".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 010/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$37.000,00 ".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (03/02/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (10/02/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (17-02-2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (24/02/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (03/03/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (10/03/2025)
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB - (17/03/2025)
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (24/03/2025)
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (31/03/2025)
4/5
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
LEITURA DE PARECERES SOBRE OS SEGUINTES:
PL N.º 004/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE 
CESSÃO DE USO".
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DO RELATOR
PL N.º 005/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "CONCEDE ABONO SALARIAL PARA ODONTÓLOGOS".
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DO RELATOR
5/5
PL N.º 006/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002".
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DO RELATOR
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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