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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2025-03-17
native_id170

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 17 DE MARÇO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Renato Souza – MDB
Iniciou seu pronunciamento desejando uma boa tarde a todos, reafirmando seu compromisso com o município e 
mencionando aqueles que já iniciaram suas atividades com a silagem e o gado, que precisam passar pelos corredores com 
os vagões cheios. Após relatar o problema, afirmou que já conversaram com o secretário de Obras, Jair Ardenchy, 
solicitando os reparos necessários. Comentou também sobre o acompanhamento dos trabalhos da patrola na Coxilha 
Seca, onde conversaram com diversos produtores. Além disso, destacou que participam de grupos, nos quais encaminham 
suas solicitações ao secretário de Obras sem precisar se deslocar até a secretaria. Em seguida, relatou que participou de 
uma audiência pública na Expodireto, sobre os caminhos para a construção da securitização para os produtores do Rio 
Grande do Sul. Lá, através da apresentação do economista da Faroeste Sul, Antônio da Luz, souberam que o estado 
deixou de arrecadar R$ 319 bilhões em impostos, que retornariam em serviços para as áreas de educação e saúde, 
possibilitando investimentos. Mencionou diversas entidades, afirmando que, juntos, poderiam construir uma agenda em 
Brasília para conseguir a aprovação do PL, pois todos estão envolvidos nesse sistema com o objetivo de garantir a 
produção de alimentos. Falou também sobre uma reunião que será realizada para o envio de um expediente ao Poder 
Executivo, com o intuito de estudar a viabilidade de o município aderir ao Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), 
que tem como objetivo oferecer moradia digna aos produtores rurais, contribuindo para a redução do déficit habitacional 
na área rural. Falou sobre uma questão recorrente em seus pronunciamentos, que é a área do Julho de Melo, declarando 
que o Prefeito o comunicou de que as avaliações foram concluídas e encaminhadas para uma empresa de Porto Alegre.
Agradeceu toda a equipe responsável pela organização do evento Tratoraço pela indicação de uma nova área. Agradeceu 
a todos os presentes na reunião que tinha como objetivo tratar sobre o projeto de revitalização do Clube Soremi. Finalizou 
desejando uma boa semana a todos. 
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Iniciou seu pronunciamento falando sobre alguns princípios que regem a administração pública, e um deles, não menos 
importante nem mais relevante, mas de fundamental importância, é o princípio da eficiência, que nos permite identificar 
onde existem deficiências ou fraquezas nos serviços prestados à população. Dito isso, compartilhou com todos a alegria 
pela conquista de um serviço essencial para o município: o serviço de prótese dentária. Ressaltou que, independentemente 
do tempo que passe, seja 3 ou até 8 anos, sempre falará desse serviço, pois ele é crucial para devolver às pessoas não 
só a saúde física, mas também a autoestima e a saúde mental. Aproveitando o momento, relatou uma situação recente em 
que o filho de uma pessoa beneficiada pelo serviço de próteses dentárias comentou sobre o pai sorrir mais após o 
tratamento, sendo que antes ele evitava tirar fotos. Complementou sua fala dizendo que isso lhe trouxe imensa alegria, 
pois essa situação é fruto de uma discussão iniciada na Câmara de Vereadores. Expressou sua gratidão de forma muito 
especial ao prefeito, destacando que é ele quem oferece a liberdade de trabalho aos seus comandados, referindo-se 
especificamente ao secretariado. Em especial, fez uma menção ao secretário de Saúde e Assistência Social, Maurício
Porto. Destacou que, como parlamentares, é sua função levantar as demandas da população, ressaltando que um gestor 
e um secretário, quando conectados com a população e prontos para resolver seus problemas, rapidamente planejam as 
ações necessárias para atendê-los. Enfatizou ainda que a administração pública precisa cumprir seus objetivos de forma 
eficaz e eficiente. Da mesma forma que tem levantado a necessidade de estabelecer um convênio ou uma parceria para a 
prestação do serviço de Pilates, também se observa essa mesma necessidade em diversas faixas etárias: entre as 
crianças, os jovens, os adultos e os idosos. Justificou que levanta essas demandas com o intuito de colaborar com o gestor, 
para que ele possa gerenciar e entregar serviços de qualidade à população. Mencionou o Secretário de Obras, Jair 
Ardenchy, destacando que o informou sobre uma demanda que chegou até esta vereadora, e que ele prontamente foi 
conferir a situação e realizar o levantamento necessário. Afirmou que, muitas vezes, a população não espera uma solução 
imediata, pois, em alguns casos, a questão não depende diretamente dos gestores, mas sim de processos e planejamentos 
burocráticos. No entanto, destacou que o fato de haver uma conexão com a população, que tem a expectativa de ser 
atendida, já resolve 50% do problema. Comentou que a população, muitas vezes, questiona ou critica os vereadores por 
atribuições que não são de sua competência, mas sim do prefeito. Devido a isso, esta vereadora tem o cuidado de 
esclarecer às pessoas que a procuram que levantará a demanda junto ao secretário responsável, mas que não pode se 
comprometer com a execução da mesma. Disse que também é necessário fazer uma entrega norteada pela eficiência, 
tratando os assuntos referentes ao poder público de forma clara e esclarecedora para a população, sem causar transtornos 
que prejudiquem as próprias atividades. Lembrou de uma fala do secretário Jair Ardenchy, que destacou a importância de 
os secretários acompanharem pessoalmente as situações e estarem em contato direto com o município.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
A partir disso, aplaudiu o secretário pelo seu comportamento, ressaltando que é assim que se atinge a eficiência na 
administração pública. Encerrou sua fala agradecendo o empenho de cada servidor e secretários para que possamos ter 
um município bonito, desenvolvido e que contemple as necessidades básicas da população. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Da Vereadora LIZIANE JARDIM 
162/2025 – REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSÃO ORDINÁRIA 
BEM COMO, NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DO DIA 17/03/2025, EM 
VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DE AGENDAS NA CIDADE DE MONTEVIDÉU/ROU.

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ata #

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ATA DA 7.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA

Aceguá, 17 de março de 2025

Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 163 a 167/2025. Em continuidade, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constou requerimento n.º: 162/2025 - Da Vereadora Liziane Jardim. Imediatamente após, por unanimidade, foi suprimido o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Posteriormente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Renato Souza da Silva e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta:1) -  LEITURA de PARECERES sobre os seguintes Projetos de Lei Ordinárias: PL n.º 009/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor global de R$130.000,00 – aquisição de veículo – plano de ação n.º 09032024”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 010/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$37.000,00”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 011/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de servente/merendeira”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de matéria. Voto do Relator CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores;

2) – VOTAÇÃO como segue: a) Projetos de Lei Ordinárias: PL n.º 001/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo municipal a ceder bens públicos mediante cessão de uso”;  PL n.º 002/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo municipal a ceder bens públicos mediante cessão de uso”; PL n.º 003/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo municipal a ceder bens públicos mediante cessão de uso”; PL n.º 008/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor global de R$202.599,98 – aquisição de implementos agrícolas – consulta popular 2023/2024”, aprovados de forma unânime;  b) REQUERIMENTO n.º 144/2025 – Da Vereadora Adriana Machado Teixeira – “Requer, após ouvido o Colendo Plenário, autorização para faltar na Sessão Plenária Ordinária, bem como, na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, do dia 10/03/2025, por motivos particulares”, aprovado unanimemente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.







                   Presidenta                                                                     Secretário 

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pauta #

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1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/03/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (10/03/2025).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
163/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 85/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
068/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA.
164/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 87/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
090/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
165/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 88/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
115/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
166/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 89/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
116/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
167/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 99/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
124/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Da Vereadora LIZIANE JARDIM
162/2025 – REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA BEM COMO, NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL, DO DIA 17/03/2025, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DE AGENDAS NA CIDADE 
DE MONTEVIDÉU/ROU.
2/5
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (03/02/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (10/02/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (17-02-2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (24/02/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (05/03/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (10/03/2025)
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB - (17/03/2025)
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (24/03/2025)
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (31/03/2025)
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
3/5
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
A) – LEITURA DE PARECERES SOBRE OS PROJETOS 
DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 009/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$130.000,00 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PLANO DE AÇÃO N.º 09032024".
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DACOMISSÃO: MANTÉM O VOTO DO RELATOR
PL N.º 010/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$37.000,00".
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DACOMISSÃO: MANTÉM O VOTO DO RELATOR
PL N.º 011/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVENTE/MERENDEIRA".
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES
B)-VOTAÇÃO DOS SEGUINTES - PROJETOS DE LEI 
ORDINÁRIAS:
PL N.º 001/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE 
CESSÃO DE USO".
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO 
RI).
4/5
PL N.º 002/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE 
CESSÃO DE USO".
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR 
(ART. 135, §1.º DO RI).
PL N.º 003/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE 
CESSÃO DE USO".
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO 
RI).
PL N.º 008/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$202.599,98" – AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – CONSULTA 
POPULAR 2023-2024”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO 
RI).
B)- REQUERIMENTO:
Da Vereadora ADRIANA MACHADO TEIXEIRA
144/2025 – REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA BEM COMO, NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DO DIA 10/03/2025, POR MOTIVOS PARTICULARES.
EM VOTAÇÃO REQUERIMETO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI).
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
5/5
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE A PRESIDENTA FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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