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← Aceguá (RS)

sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2025-03-24
native_id171

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 24 DE MARÇO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Iniciou cumprimentando a todos e comentou sobre a oportunidade de estarem presentes na inauguração da ponte sobre o 
Rio Jaguarão. Relatou que os recursos da obra estavam aportados desde o ano de 2013, mas por diversos motivos 
burocráticos no ano de 2023 fizeram uma readequação financeira de mais de R$3 milhões provenientes do Ministério da 
Agricultura e Pecuária (MAPA), e a previsão de conclusão da obra era no ano de 2024, mas devido as chuvas que 
aconteceram no Rio Grande do Sul, não havia como cumprir os prazos. Explicou que estas informações vieram através da 
Secretária de Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação. Sobre as suas contribuições, pontuou que foi através 
da presença em todas as manifestações. Disse que a obra une três municípios: Aceguá, Hulha Negra e Candiota. Contou 
sobre a situação precária em que a ponte se encontrava, dizendo que mesmo assim as pessoas assumiam os riscos ao 
passar nela, o que evidencia a importância desta obra, por fim, parabenizou todos que viabilizaram para que isto se 
realizasse. Em seguida, falou sobre o recente falecimento do senhor Marcos Villamil, que por muitos anos foi coordenador 
do AMTA e com sua humildade e boa vontade ajudou a construir a parte cultural do município, o agradeceu e deixou sua 
homenagem aos familiares. Contou que o Marcos Villamil, quando ainda presidente do AMTA, prestigiou o evento da Trova 
Gaúcha, de autoria desta vereadora e que, hoje, faz parte do calendário cultural de Aceguá. Aproveitou para agradecer o 
prefeito por aceitar as pautas desta vereadora que, sem dúvida nenhuma, contribuem para a sociedade. Parabenizou o 
filho da vereadora Liziane Jardim, Thomaz Jardim Nostrani, por sempre representar Aceguá em diversos eventos e 
trazendo muitos troféus. Encerrou desejando uma boa semana a todos. 
Vereadora Liziane Jardim – MDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou agradecendo as palavras referente ao seu filho, Thomaz, dizendo que a vereadora 
Jacqueline Ferreira e o Reovaldo Rodriguez tiveram um papel muito importante nesse tempo todo, os agradecendo pela 
amizade. Em seguida, contou que, semana passada, estavam em uma missão, em Montevidéu, junto com o pessoal da 
Transcampesina. Agradeceu a presidente pela sensibilidade de permitir que possam representar esta Casa. Falou sobre o 
Fórum de Desenvolvimento, Manejo das Águas e Combate às Estiagens, que representa todos os vereadores dos sete 
municípios da região, pontuando que tiveram diversas reuniões de suma importância. Também conversaram com os 
senadores Sérgio Bothan, Felipe Carvalho e Humberto de Castro. Para finalizar, disse que foram recebidos pela Ministra 
de Obras Públicas do Uruguai, Lucía Etcheverry, que foi muito solicita ao ouvir as demandas, os colocando que este projeto 
da Transcampesina começou a fazer parte de uma Luta de Honras. Enfatizou que tiveram reuniões produtivas garantindo 
recursos, especialmente, com o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). Agradeceu a presidência da Casa 
por ter possibilitado que os vereadores acompanhassem a inauguração da ponte sob o Rio Jaguarão, enfatizando a 
importância deste registro, pois foi uma obra que se alastrou por muito tempo devido as burocracias dos governos e das 
instituições. Agradeceu também as pessoas que tiveram um papel fundamental para que essa obra se concretizasse, 
dizendo que se somaram diversas lideranças que não olham bandeiras políticas e sim, desenvolvimento. Agradeceu as 
Câmaras de Vereadores de Aceguá, Hulha Negra, Candiota, Pedras Altas, Herval, Pinheiro Machado e Piratini que, embora 
não ligados diretamente, sempre compraram esta causa e lutaram pela mesma. Deixou seus votos de pêsames pelo 
falecimento do Senhor Marcos Villamil, afirmando que as Semanas Farroupilhas não serão mais as mesmas depois da 
perdas te tantos que passaram, mas aqueles que continuam têm o dever de continuar com esse legado. Falou sobre as 
respostas de requerimentos, formulados nesta Casa, as quais vieram incompletas e devido a isso terão que reformular o 
pedido, afirmando que isto é lamentável. Registrou sua tristeza e indignação com a forma como são respondidos os 
documentos desta Casa. Pontuou que no momento em que um vereador faz uma solicitação, está representando cinco mil 
pessoas, por isso pede a sensibilidade dos secretários e uma melhor transparência nas respostas aos vereadores desta 
Casa. Por fim, lembrou que não estão cobrando apenas a obrigação do Poder Executivo em ter transparência e justificar 
os seus gastos. Desejou uma boa semana a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 REQUERIMENTOS
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA 
172/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A ADESÃO AO PROGRAMA 
NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR, VIABILIZADO ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E CUJO 
OBJETIVO É OFERTAR A AGRICULTORES FAMILIARES E TRABALHADORES RURAIS, A POSSIBILIDADE DE 
CONSTRUIR OU REFORMAR RESIDÊNCIA, COM ISSO, REDUZINDO O DÉFICIT HABITACIONAL RURAL, 
INCENTIVANDO A PERMANÊNCIA DA FAMÍLIA NO CAMPO COM MORADIA DIGNA.
173/2025 - MOÇÃO DE APOIO AO PL N.º 320/2025, DO SENADOR LUIS CARLOS HEINZE E AO PL N.º 341/2025, DO 
DEPUTADO FEDERAL PEDRO WESTPHALEN - RELATIVOS AOS PROGRAMAS DE SECURITIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS 
PRODUTORES RURAIS DO RS, ATINGIDOS POR EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS. 
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS 
180/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM LOCAIS COMO COLÔNIA NOVA E RINCÃO DOS CRAVOS, TENDO COMO REFERÊNCIAS 
AS RESIDÊNCIAS DOS SENHORES: - VANDERLEI CARDOSO; - JOÃO CARLOS CARDOSO; - SRA. ANDREIA RIBEIRO; -
DEIMESON BRIÃO; - SRA. ANDRESSA BRASIL; CÁSSIO ENS; - IVAL MORALES.

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ata #

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ATA DA 8.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA



Aceguá, 24 de março de 2025





Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou um minuto de silêncio em homenagem ao Sr. Marcus Villamil, um gaúcho tradicionalista, que muito lutou pela nossa cultura gaúcha, foi por vários anos, Presidente e coordenador da AMTA – Associação do movimento Tradicionalista de Aceguá. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 174 a 176, 178, 179 e 187/2025. Em continuidade, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 172 e 173/2025 - Do Vereador Renato Souza da Silva; 180/2025 – Do Vereador Júlio César Porciúncula Lemos. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que baixaram para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e de  Finanças e Orçamento: PL n.º 014/2025 – Do PODER EXECUTIVO -  “Adota o Diário Oficial dos municípios do estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Aceguá"; b) para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura,  Desenvolvimento e Bem-Estar Social: PL n.º 015/2025 - Do PODER EXECUTIVO -“Institui o programa de incentivo à demissão voluntária de servidores públicos do Poder Executivo"; PLC n.º 001/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente o art. 111A, da Lei Complementar n.º 002/2002"; PL n.º 016/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.873/2022"; PL n.º 019/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública"; c) para a Comissão de Finanças e Orçamento: PL n.º 017/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$366.441,58"; PL n.º 018/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor global de R$1.300,00"; PL n.º 020/2025 – Do PODER EXECUTIVO –“Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$132.763,25". Imediatamente após, por unanimidade, foi suprimido o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Posteriormente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, as Vereadoras Jacqueline Ferreira e Liziane Jardim. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta:1) -  LEITURA de PARECERES sobre os seguintes Projetos de Lei Ordinárias: PL n.º 012/2025 - Do PODER EXECUTIVO -  “Autoriza a Prefeitura Municipal de Aceguá a realizar o pagamento da diferença do piso salarial do magistério referente ao ano de 2023". Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 013/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$366.441,58". Na oportunidade, a Presidenta a presentou o Of/Gab/PM/AssParl/001/2025, protocolado n.º 187/2025, em que o autor solicita a retirada de sua tramitação; 2) - DISCUSSÃO do Projetos de Lei, a seguir: PL n.º 009/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor global de R$130.000,00 – aquisição de veículo – plano de ação n.º 09032024”; PL n.º 010/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$37.000,00”; PL n.º 011/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de servente/merendeira”; 3) – VOTAÇÃO do requerimento n.º 162/2025 – Da Vereadora Liziane Jardim – “Requer, após ouvido o Colendo Plenário, autorização para faltar na Sessão Ordinária, bem como, na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, do dia 17/03/2025, em virtude do cumprimento de agendas na cidade de Montevidéu/ROU”, aprovado de forma unânime. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                   Presidenta                                                                     Secretário 

















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pauta #

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1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (17/03/2025).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
174/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 108/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
117/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA.
175/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 109/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
125/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
176/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 111/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
111/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
178/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 113/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
114/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM. 
179/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 112/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
096/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR REANTO SOUZA DA SILVA.
187/2025 – DO PODER EXECUTIVO – OF/GAB.PM/ASSPARL/001/2025, SOLICITANDO A RETIRADA 
DE TRAMITAÇÃO DO PL N.º 012/2025, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE 
NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR R$366.441,58.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
172/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A ADESÃO 
AO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR, VIABILIZADO ATRAVÉS DO 
MINISTÉRIO DAS CIDADES E CUJO OBJETIVO É OFERTAR A AGRICULTORES FAMILIARES E 
TRABALHADORES RURAIS, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR OU REFORMAR RESIDÊNCIA, COM 
ISSO, REDUZINDO O DÉFICIT HABITACIONAL RURAL, INCENTIVANDO A PERMANÊNCIA DA 
FAMÍLIA NO CAMPO COM MORADIA DIGNA.
2/6
173/2025 - MOÇÃO DE APOIO AO PL N.º 320/2025, DO SENADOR LUIS CARLOS HEINZE E AO PL N.º 
341/2025, DO DEPUTADO FEDERAL PEDRO WESTPHALEN - RELATIVOS AOS PROGRAMAS DE 
SECURITIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS PRODUTORES RURAIS DO RS, ATINGIDOS POR EVENTOS 
CLIMÁTICOS ADVERSOS.
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS
180/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO NOVOS 
PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM LOCAIS COMO COLÔNIA NOVA E RINCÃO DOS CRAVOS, 
TENDO COMO REFERÊNCIAS AS RESIDÊNCIAS DOS SENHORES: - VANDERLEI CARDOSO; - JOÃO 
CARLOS CARDOSO; - SRA. ANDREIA RIBEIRO; - DEIMESON BRIÃO; - SRA. ANDRESSA BRASIL; 
CÁSSIO ENS; - IVAL MORALES.
3.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES:
PL N.º 014/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS 
ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 015/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES 
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INSFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
PLC N.º 001/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE O ART. 111A, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INSFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
PL N.º 016/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.873/2022".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INSFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
PL N.º 017/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$366.441,58".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
3/6
PL N.º 018/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$1.300,00".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 019/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM 
SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA ".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INSFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
PL N.º 020/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$132.763,25".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (03/02/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (10/02/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (17-02-2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (24/02/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (05/03/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (10/03/2025)
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB - (17/03/2025)
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (24/03/2025)
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (31/03/2025)
4/6
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECERES DOS PROJETOS DE LEI 
ORDINÁRIAS, AS SEGUIR:
PL N.º 012/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ A REALIZAR O PAGAMENTO DA 
DIFERENÇA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO ANO DE 2023".
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES
PL N.º 013/2025 – RETIRADO PELO OF/GAB/PM/ASSPARL/001/2025- PROT. N.º
187/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$366.441,58".
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DACOMISSÃO: MANTÉM O VOTO DO RELATOR
5/6
2 – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES OS PROJETOS DE 
LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 009/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$130.000,00 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PLANO DE AÇÃO N.º 09032024".
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 010/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$37.000,00".
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 011/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVENTE/MERENDEIRA".
PASSA NA DISCUSSÃO
3 – VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO:
Da Vereadora LIZIANE JARDIM
162/2025 – REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA BEM COMO, NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL, DO DIA 17/03/2025, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DE AGENDAS NA CIDADE 
DE MONTEVIDÉU/ROU.
EM VOTAÇÃO REQUERIMETO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI).
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
6/6
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE A PRESIDENTA FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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