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← Aceguá (RS)

sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2025-03-31
native_id172

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 31 DE MARÇO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Saudou todos. Expressou respeito e solidariedade aos familiares do Senhor Marcos Villamil e do vereador Alfredo Castillos, 
que nos deixaram nesses últimos dias. Em seguida, destacou a agenda realizada na semana anterior em Brasília, 
agradecendo o vereador Jocemar Casagrande pelo convite, ressaltando que encaminharam uma série de demandas 
importantes. Pontuou que o município deve estar acima das bandeiras partidárias, reforçando sua disposição para 
colaborar com qualquer colega em iniciativas produtivas. Mencionou um questionamento recebido através das redes sociais 
em relação ao Partido dos Trabalhadores (PT), e reiterou seu compromisso com o município, independentemente da sigla 
política. Afirmou que precisam ter a maturidade para dialogar com o governo atual para garantir avanços para o município
e precisam ter acessibilidade a todos, sem olhar para partidos políticos ou ideologias. Destacou a importância da viagem a 
Brasília, mencionando as inúmeras reuniões com técnicos, ministros e assessores, e a participação do Prefeito e sua 
equipe técnica no protocolo de demandas municipais. Ressaltou o lançamento do novo Pacto, que está em fase de 
cadastramento e pode gerar benefícios em diversas áreas. Destacou a reunião com a ministra Gleisi Hoffmann que atua 
com um papel fundamental de agilizar os programas do Governo Federal para que saiam do papel. Além disso, relatou 
uma reunião com o senador Paulo Paim, destacando sua trajetória na defesa de pautas importantes e a destinação de 
R$500 mil para o município de Aceguá. Por fim, reforçou a necessidade de deixar o radicalismo político de lado e focas 
nas demandas da população, argumentando que os avanços só acontecerão por meio da união das correntes políticas. 
Agradeceu a atenção e desejou uma boa semana de trabalho a todos. 
Vereador Jocemar Casagrande – PT
Desejou uma boa tarde a todos e falou sobre o requerimento solicitando a troca de pneus da Associação Agropecuária e 
Produtores de Leite (APL) do assentamento, agradecendo o prefeito por atender o seu pedido. Agradeceu a presidente 
Jacqueline Ferreira por os proporcionar a viagem a Brasília. Também agradeceu ao prefeito por atender ao seu pedido, 
registrando o pacto de associação, bem como todas as suas demandas. Em seguida, agradeceu o deputado Adão Pettro 
Filho por convidá-los à Brasília, onde participaram aproximadamente quarenta e oito municípios. Relatou que a primeira 
reunião foi no INCRA e mais tarde com o senador Paim, onde o agradeceram pelos R$500 mil destinados para o município. 
Agradeceu o seu companheiro Anderson Barcelos. Finalizou agradecendo a todos.
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos. Disse que, na semana anterior, foram tratadas pautas de extrema importância 
para o município, relacionadas à busca de conhecimento. Enfatizou que é fundamental adquirir conhecimentos para melhor 
atender à população que os procura em busca de alcançar seus objetivos e para exercer, de forma eficaz, o papel 
fiscalizador do vereador. Em seguida, relatou que participou da formação para conselheiros tutelares em Rede de 
Atendimento de Aceguá que envolve uma equipe multidisciplinar de apoio ao desenvolvimento das atividades do conselho 
tutelar. Comentou sobre a plataforma FICAI que auxilia no monitoramento da presença dos jovens nas escolas e possibilita 
o comparecimento até as famílias para saber o que está acontecendo, evitando a evasão escolar. Relatou que adquiriu
conhecimento sobre o sistema SIPIA, onde têm todas as informações para que os governos possam aplicar as devidas 
políticas públicas. Mencionou alguns adolescentes que criaram um canal de comunicação na EEEM Barão de Aceguá e, 
inclusive, foram convidados a visitar a Câmara de Vereadores. Parabenizou os conselheiros tutelares e o COMDICA pelo 
excelente trabalho. Também parabenizou o prefeito, o Maurício Porto e o secretário da educação que possibilitam essas 
capacitações dando oportunidade de estarem juntos. Falou que é gratificante ter a oportunidade de subir à tribuna e 
compartilhar as coisas boas que estão acontecendo em nosso município, pois todos estão lutando pelas políticas públicas, 
trazendo as demandas para os munícipes que estão sendo contemplados com esses serviços. Anunciou a recente 
contratação da Doutora Mirella Rodrigues que, a partir de amanhã, estará atendendo na Unidade Básica de Saúde e na 
Unidade Móvel de Saúde. Mencionou a reunião de Intergestores do Estado, onde estavam presentes a Secretária de Saúde 
do Estado, Rita Bergman, o Diretor do Hospital Colônia Nova, Leandro Boschmann, o Secretário de Saúde, Maurício Porto 
e o Prefeito, dando a notícia da aprovação, pela Comissão de Intergestores, para que o projeto do Centro de Imagens seja 
desenvolvido no Hospital Colônia Nova. Dessa forma, parabenizou todos que são determinantes para que as coisas 
aconteçam. Como membro da bancada do PSDB, externou gratidão ao vereador Jocemar Casagrande, destacando o que 
este demonstrou exemplo de como trabalhar, que é em parceria. Ressaltou que a política que o vereador empreendeu na 
Câmara de Vereadores, é de resultados beneficiando o município. Finalizou desejando uma boa semana.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA 
189/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 
N.º 1.317/2014, DOS ATUAIS 75% DE GRATIFICAÇAO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA 
90%, DO SALÁRO BÁSICO, AOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR. 
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
191/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO MEDIDAS EM PROL DA 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NA SEDE DO MUNICÍPIO, RATIFICANDO O TEOR DO 
REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB N.º 428/2022, CUJA RESPOSTA FOI ENCAMINHADA MEDIANTE OF. GAB. N.º 
443/2022, AINDA SEM AÇÕES ADEQUADAS, VISTO QUE O MUNICÍPIO POSSUI ÁREAS IRREGULARES QUE PRECISAM 
DE ATUAÇÃO EFETIVA DO PODER PÚBLICO, ALÉM DISSO, A INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS 
INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E A RESPECTIVA TITULAÇÃO SÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA 
E DE INTERESSE PÚBLICO. 
192/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE 
"INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ".
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
199/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, PARA COMPARECER NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE, ÀS 
09H15MIN., DO DIA 07/04/2025, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O PL. N.º 015/2025, QUE "INSTITUI O PROGRAMA 
DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO", NO QUE DIZ 
RESPEITO AO NÚMERO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS, CUSTO QUE PODERÁ REPRESENTAR, SE ALGUM SERVIDOR 
JÁ MANIFESTOU INTERESSE NO PROGRAMA E OUTRAS QUE JULGAR DE NOSSO INTERESSE. 
200/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PARA COMPARECER NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE, ÀS 
09H45MIN., DO DIA 07/04/2025, VISANDO PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O PL N.º 016/2025, QUE "ALTERA 
PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1873/2022", NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA 
DEFINIÇÃO DOS MÓDULOS, MÉTODO DE COMPROVAÇÃO DE RENDA EXCLUSIVAMENTE DO PRODUTOR, BEM 
COMO, INFORMAÇÕES QUANTO AO CÁLCULO DOS VALORES APLICADOS, CONFORME ANEXO I DA REFERIDA LEI 
E OUTRAS QUE JULGAR DE NOSSO INTERESSE.

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ata #

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ATA DA 9.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA

Aceguá, 31 de março de 2025

Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constou o protocolo n.º: 193/2025. Em continuidade, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 189/2025 - Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa; 191 e 192/2025 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 199 e 200/2025 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Na sequência, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Anderson Barcelos Corrêa, Jocemar Casagrande e Jacqueline Ferreira. Prosseguindo, solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento do ex-vereador Alfredo Castillos de Los Santos, que foi Presidente deste Poder Legislativo, nos exercícios de 2015 e 2018, que construiu com seu trabalho, inteligência, dedicação e comprometimento com a população, sua história no município. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta:1) – DISCUSSÃO do seguinte Projeto de Lei Ordinária: PL n.º 012/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza a Prefeitura Municipal de Aceguá a realizar o pagamento da diferença do piso salarial do magistério referente ao ano de 2023"; 2) - VOTAÇÃO dos Projetos de Lei, a seguir: PL n.º 009/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor global de R$130.000,00 – aquisição de veículo – plano de ação n.º 09032024”; PL n.º 010/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$37.000,00”; PL n.º 011/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de servente/merendeira”, todos aprovados de forma unânime; 3) – VOTAÇÃO da MOÇÃO DE APOIO n.º 173/2025 – Do Vereador Renato Souza da Silva e demais signatários (Liziane Jardim, Jacqueline Ferreira, Júlio César Porciúncula Lemos, Cláudio Jesus Silva Perez e Anderson Barcelos Corrêa) – “Moção de apoio ao PL n.º 320/2025, do Senador Luis Carlos Heinze e ao PL n.º 341/2025, do Deputado Federal Pedro Westphalen, relativos aos programas de securitização das dívidas dos produtores rurais do RS, atingidos por eventos climáticos adversos”, aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                   Presidenta                                                                     Secretário



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pauta #

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1/4
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (24/03/2025).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
193/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 119/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
126/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES ANDERSON BARCELOS CORRÊA E CLÁUDIO JESUS 
SILVA PEREZ.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA
189/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO ALTERAÇÃO NA LEI 
MUNICIPAL N.º 1.317/2014, DOS ATUAIS 75% DE GRATIFICAÇAO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE 
NATUREZA ESPECIAL, PARA 90%, DO SALÁRO BÁSICO, AOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
191/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO MEDIDAS EM 
PROL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NA SEDE DO MUNICÍPIO, 
RATIFICANDO O TEOR DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB N.º 428/2022, CUJA RESPOSTA FOI 
ENCAMINHADA MEDIANTE OF. GAB. N.º 443/2022, AINDA SEM AÇÕES ADEQUADAS, VISTO QUE 
O MUNICÍPIO POSSUI ÁREAS IRREGULARES QUE PRECISAM DE ATUAÇÃO EFETIVA DO PODER 
PÚBLICO, ALÉM DISSO, A INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS INFORMAIS AO 
ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E A RESPECTIVA TITULAÇÃO SÃO DE SUMA 
IMPORTÂNCIA E DE INTERESSE PÚBLICO.
192/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO 
ANTEPROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO ITBI NO MUNICÍPIO 
DE ACEGUÁ".
2/4
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
199/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, PARA COMPARECER NA REUNIÃO 
DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE, ÀS 09H15MIN., DO DIA 07/04/2025, PARA PRESTAR 
INFORMAÇÕES SOBRE O PL. N.º 015/2025, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À 
DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO", NO QUE DIZ 
RESPEITO AO NÚMERO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS, CUSTO QUE PODERÁ REPRESENTAR, SE 
ALGUM SERVIDOR JÁ MANIFESTOU INTERESSE NO PROGRAMA E OUTRAS QUE JULGAR DE 
NOSSO INTERESSE.
200/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PARA COMPARECER NA 
REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE, ÀS 09H45MIN., DO DIA 07/04/2025, VISANDO 
PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O PL N.º 016/2025, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI 
MUNICIPAL N.º 1873/2022", NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA DEFINIÇÃO 
DOS MÓDULOS, MÉTODO DE COMPROVAÇÃO DE RENDA EXCLUSIVAMENTE DO PRODUTOR, 
BEM COMO, INFORMAÇÕES QUANTO AO CÁLCULO DOS VALORES APLICADOS, CONFORME 
ANEXO I DA REFERIDA LEI E OUTRAS QUE JULGAR DE NOSSO INTERESSE.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (03/02/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (10/02/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (17-02-2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (24/02/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (05/03/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (10/03/2025)
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB - (17/03/2025)
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (24/03/2025)
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (31/03/2025)
3/4
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ASEGUIR:
PL N.º 012/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ A REALIZAR O PAGAMENTO DA 
DIFERENÇA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO ANO DE 2023".
PASSA NA DISCUSSÃO
2 –VOTAÇÃO DOS SEGUINTES:
A) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 009/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$130.000,00 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PLANO DE AÇÃO N.º 09032024".
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
4/4
PL N.º 010/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$37.000,00".
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI).
PL N.º 011/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVENTE/MERENDEIRA".
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI).
B) – VOTAÇÃO DE MOÇÃO DE APOIO:
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (LIZIANE JARDIM, 
JACQUELINE FERREIRA, JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS, CLÁUDIO JESUS SILVA 
PEREZ E ANDERSON BARCELOS CORRÊA)
173/2025 - MOÇÃO DE APOIO AO PL N.º 320/2025, DO SENADOR LUIS CARLOS HEINZE E AO PL N.º 
341/2025, DO DEPUTADO FEDERAL PEDRO WESTPHALEN - RELATIVOS AOS PROGRAMAS DE 
SECURITIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS PRODUTORES RURAIS DO RS, ATINGIDOS POR EVENTOS 
CLIMÁTICOS ADVERSOS.
EM VOTAÇÃO A MOÇÃO DE APOIO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI).
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE A PRESIDENTA FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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