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← Aceguá (RS)

sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2025-04-07
native_id173

Documents (2)

ata #

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ATA DA 10.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA



Aceguá, 07 de abril de 2025



Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 214 e 217/2025. Em continuidade, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 218 a 220 e 222/2025 - Do Vereador Renato Souza da Silva; 221/2025 – Do Vereador Júlio César Porciúncula Lemos; 223/2025 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Na sequência, solicitou a Leitura dos Expedientes que BAIXARAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: PROCESSO n.º 195/2025 – Da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – “Of. n.º 003/2025 encaminhando o Relatório de Gestão referente ao 3.º quadrimestres/2024”; b) para a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: PROCESSO n.º 196/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Of. Gab. n.º 121/2025, encaminhando o Balanço/2024”; c) para as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 021/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera a unidade de referência salarial URS para o exercício de 2025”; PL n.º 022/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera o coeficiente do nível básico de carreira do magistério”; PL n.º 023/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Concede a reposição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais”; PL n.º 026/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Institui o programa de recuperação fiscal do município de Aceguá – REFISA/2025”;  d) para a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: PROCESSO n.º 216/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PLC n.º 001/2025”; e) para as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS e ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO e BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 024/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 109/2002”; PL n.º 025/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de contador e oficial administrativo para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda”. Imediatamente após, por unanimidade, foi suprimido o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta:1) – LEITURA DE PARECER sobre: PL n.º 020/2025 – Do PODER EXCUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$132.763,25”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; 2) -  VOTAÇÃO como segue: a) -  Projeto de Lei Ordinária: PL n.º 012/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza a Prefeitura Municipal de Aceguá a realizar o pagamento da diferença do piso salarial do magistério referente ao ano de 2023", aprovado de forma unânime; b) – REQUERIMENTO n.º: 223/2025 – Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – “Requer o envio de expediente ao Poder Executivo, convidando o Prefeito Municipal a comparecer na reunião da Comissão, preferencialmente, às 09h15min., do dia 14/04/2025,  para prestar esclarecimentos acerca do PL .º 014/205, que Adota o Diário Oficial dos municípios do Rio Grande do Sul, instituído pela FARMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Aceguá”, aprovado unanimemente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                   Presidenta                                                                     Secretário



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pauta #

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1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (31/03/2025).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
214/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF/GAB/PM/ASSPARL/002/2025, SOLICITANDO A 
CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA APRECIAÇÃO DO PL N.º 020/2025, QUE 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL 
DE R$132.763,25”.
217/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 125/2025, ENCAMINHANDO PARA FINS DE 
PUBLICAÇÃO, O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO, RELATIVO AO 
1.º BIMESTRE/2025.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
218/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE AMPLIAR BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, TAIS COMO: 1) CONCEDER 180 
DIAS DE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA GESTANTE OU ADOTANTE, AO INVÉS DOS 
ATUAIS 120 DIAS; 2) CONCEDER LICENÇA-PATERNIDADE DE 30 DIAS, AO INVÉS DOS ATUAIS 05 
DIAS CONSECUTIVOS; - 3) CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR DURANTE AS 
FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇAS SAÚDE, MATERNIDADE E PATERNIDADE; 4) INSTITUIR 
FOLGA REMUNERADA NO DIA DO ANIVERSÁRIO, VISANDO PROMOVER A CONCILIAÇÃO ENTRE 
VIDA PROFISSIONAL E FAMILIAR, BEM COMO, A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES.
219/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A INSTALAÇÃO 
DE DISPOSITIVOS DE RASTREAMENTO EM TODOS OS VEÍCULOS MUNICIPAIS, PERMITINDO O 
CONTROLE E REGISTRO DE DESLOCAMENTOS REALIZADOS, COM O OBJETIVO DE COIBIR O USO 
INDEVIDO DOS MESMOS.
220/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 1.746/2019, QUE “ INSTITUI O AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS”, VISANDO MAJORAR O VALOR, DOS ATUAIS 
R$25,00 PARA R$30,00, COM O INTUITO DE ESTÍMULO E VALORIZAÇÃO DOS MESMOS.
2/6
222/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UM ÔNIBUS E DESPESA COM HOSPEDAGEM PARA OS 
PRODUTORES DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DO EVENTO AGROLEITE 2025 
NO PARANÁ
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS
221/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
COLOCAÇÃO DE BUEIROS NA ENTRADA DO HARAS SANTA JULIETA, NA ESTRADA DO 
MINUANO/COLÔNIA NOVA, PRÓXIMO AO ANTIGO ENGENHO DO IRACI ZULIANI, VISANDO 
GARANTIR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E EVITAR A ABERTURA DE VALAS E 
DETERIORAÇÃO DA ESTRADA.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
223/02025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVIDANDO O PREFEITO 
MUNICIPAL A COMPARECER NA REUNIÃO DA COMISSÃO NO DIA 14/04/2025, PARA PRESTAR 
ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 014/2025 - "ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS, 
COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ".
3.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES, SENDO:
PROCESSO N.º 195/2025 
AUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSUNTO: “OFÍCIO N.º 003/2025 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, ENCAMINHANDO O RELATÓRIO DE GESTÃO REFERENTE AO 3.º QUADRIMESTRE/2024".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE INFRAESTRURURA, DESENVOLVIMENTO E BEM￾ESTAR SOCIAL
PROCESSO N.º 196/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “OF. GAB. N.º 121/2025, ENCAMINHANDO O BALANÇO/2024".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PL N.º 021/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO DE 2025".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
PL N.º 022/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA O COEFICIENTE DO NÍVEL BÁSICO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
3/6
PL N.º 023/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 024/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 109/2002".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRURURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL
PL N.º 025/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE CONTADOR E OFICIAL 
ADMINISTRATIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRURURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL
PL N.º 026/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ –
REFISA/2025".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRURURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL
PROCESSO N.º 216/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PLC N.º 001/2025".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
4/6
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (07/04/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (10/02/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (17-02-2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (24/02/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (05/03/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (10/03/2025)
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB - (17/03/2025)
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (24/03/2025)
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (31/03/2025)
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
5/6
1) LEITURA DE PARECER SOBRE:
PL N.º 020/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$132.763,25” 
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: MANTÉM O VOTO DO RELATOR.
2) – VOTAÇÃO DO SEGUINTE 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
PL N.º 012/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ A REALIZAR O PAGAMENTO DA 
DIFERENÇA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO ANO DE 2023".
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR 
(ART. 135, §1.º DO RI)
3) – VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO:
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
223/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVIDANDO O PREFEITO 
MUNICIPAL A COMPARECER NA REUNIÃO DA COMISSÃO NO DIA 14/04/2025, PARA PRESTAR 
ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 014/2025 - "ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS, 
COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ".
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR 
(ART. 135, §1.º DO RI)
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
6/6
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE A PRESIDENTA FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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