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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2025-04-14
native_id175

Documents (3)

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 14 DE ABRIL DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos e afirmou que, hoje, sente a importância de estar nesta Casa devido à necessidade 
de dar continuidade a algumas demandas defendidas nesta tribuna. Entre elas, destacou o último requerimento de 2022, 
no qual solicitava providências em relação aos veículos abandonados na via pública do município. Em seguida, relatou 
que, por iniciativa do prefeito e em decorrência das demandas levantadas por esta vereadora, há, na Câmara de 
Vereadores, um projeto de lei relacionado à remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono 
em via pública. Mencionou as palavras do vereador Anderson Barcelos em relação à situação das estradas e ruas do 
município, concordando com ele, pois a Câmara de Vereadores, nos anos anteriores, nunca desaprovou nenhum recurso 
que viesse de encontro a melhorias para a população. Parabenizou o vereador pela sua manifestação ao constatar a 
realidade. Comentou sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo, tendo 
iniciado este pedido no ano de 2022, quando, na oportunidade, lhe responderam que estavam realizando o estudo para a 
viabilidade jurídica. Ao justificar sua solicitação, explicou que visa as pessoas vulneráveis, que podem estar 
desempregadas ou sem recursos suficientes e estão inscritas no Cadastro Único. Comunicou alegremente que o primeiro 
edital de 2025 trouxe a isenção do pagamento de taxa de inscrição no processo seletivo, afirmando que esta é outra vitória, 
devido a uma fiscalização com resultados desta vereadora. Dito isso, enfatizou a importância de um parlamentar insistir 
em suas demandas não atendidas, para que elas não caiam no esquecimento, e agradeceu ao prefeito por ter atendido às 
necessidades das pessoas mais vulneráveis que buscam uma oportunidade. Por outro lado, ao observar quantas pessoas 
foram desclassificadas do processo seletivo devido à falta de um curso de informática de 40h, demonstrou tristeza, pois a 
oferta do curso de informática básica é uma solicitação recorrente desta, à qual o Poder Executivo respondeu que o curso 
estava em desuso e que nem o Poder Público nem a Administração Privada exigiam mais. Afirmou que continuará 
solicitando e acreditando que o prefeito considerará esta medida e a atenderá, pois trará melhores resultados para a 
população. Por fim, mencionou a visita da presidente do Sicredi, Solene Ojeda, que a noticiou sobre a atualização do 
relógio, pelo qual esta vereadora lutou bravamente. Na oportunidade, aproveitou para falar sobre as diversas propagandas 
que poderiam estar no relógio. Finalizou desejando uma boa semana a todos.
Vereadora Liziane Jardim – MDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou cumprimentando o colega Anderson Barcelos pela sua postura e manifestação na 
tribuna. Falou sobre a necessidade e a dificuldade de haver um melhor planejamento e otimização dos gastos públicos, 
pois trata-se de uma prefeitura com políticas públicas de interesse coletivo, mencionando os problemas de infraestrutura 
relacionados às estradas, gerando frustrações nos produtores rurais, sendo que mais de 75% da arrecadação do município 
vem da produção primária. Relatou que, na semana passada, tiveram uma reunião com o Conselho Tutelar e, por isso, 
nenhum vereador conseguiu se inscrever em explicações pessoais. Explicou que esteve na Secretaria de Educação, entre 
outras agendas que solicitou em Porto Alegre, representando o Fórum Regional de Desenvolvimento, Manejo das Águas 
e Combate às Estiagens, acompanhada de vereadores dos sete municípios que compõem o CIDEJA, e também falou sobre 
a honra de ter a presença da presidente desta Casa, que os acompanhou em todas as reuniões. Além disso, afirmou que, 
nessa semana, irão formalizar os pedidos na Secretaria de Habitação do Estado, onde estiveram conversando com o 
secretário responsável pela regularização fundiária com o objetivo de tratar sobre os assentamentos que são competência 
do Estado e de que forma será a regularização. Mencionou que os municípios podem solicitar a adesão ao programa 
Assentamento Legal, e dessa forma ficam responsáveis por reunir os documentos, fazer as vistorias e encaminhá-los para 
o Estado. Também, as informaram sobre a dificuldade das pessoas que ainda não tem os seus lotes regularizados em 
relação ao talão do produtor. Em seguida, contou que estiveram na Brigada Militar encaminhando a solicitação para o 
aumento de efetivos e os informando que os nossos oficiais não possuem o kit de segurança APK. Informou que receberam 
a notícia de que estarão ingressando à corporação novos concursados e assim, poderão destinar mais um oficial para 
compor o nosso pelotão. Após, disse que estiveram na Secretaria de Logística e Transporte falando sobre algumas faltas 
regionais, como a constante recuperação da ERS-647. Disse que solicitaram e encaminharam um requerimento em relação 
às horas extras, ao observaram que a prefeitura está promovendo algumas modificações em certas questões do artigo 53, 
tendo validade a partir do mês de abril. Deixou um abraço ao saudoso vereador Alfredo Castillos. Devido a situação da rua 
508, está protocolando um requerimento para a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social
solicitando a convocação do Secretário de Obras e Serviços Públicos e assessoria para esclarecer algumas dúvidas. 
Comentou brevemente sobre o plano de demissão voluntária, esperando que seja uma medida efetiva, caso contrário 
deverão pensar na questão dos serviços terceirizados. Finalizou dizendo que é dever dos vereadores fiscalizarem e 
cobrarem uma boa aplicação da verba pública, agradecendo a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Da Vereadora LIZIANE JARDIM 
245/2025 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 14/04/2025, POR MOTIVOS PARTICULARES. 
257/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM￾ESTAR SOCIAL, SUGERINDO A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, O 
MAIS BREVE POSSÍVEL, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DAS RUAS DA SEDE, ESPECIALMENTE 
NO QUE SE REFERE ÀS OBRAS DE CALÇAMENTO E DRENAGEM FLUVIAL.
Das Vereadoras LIZIANE JARDIM E JACQUELINE FERREIRA 
253/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A 
SITUAÇÃO CADASTRAL DOS ASSENTAMENTOS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO, QUAIS SEJAM: - QUANTAS FAMÍLIAS 
ESTÃO ATUALMENTE ASSENTADAS; - SE HÁ ALGUMA CAMPANHA OU PROGRAMA GOVERNAMENTAL VISANDO A 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DESSES ASSENTAMENTOS. 
254/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE ADESÃO AO PROGRAMA ASSENTAMENTO LEGAL, JUNTO A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA - SEHAB, PROMOVENDO MAIOR AGILIDADE E EFETIVIDADE NA REFERIDA REGULARIZAÇÃO.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
255/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE DISPONIBILIZAR CURSO DE CUIDADOR DE IDOSOS, VISANDO GERAR EMPREGO E FONTE DE RENDA, DADA A 
DEMANDA NO MUNICÍPIO, BEM COMO, A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA E 
ASSEGURAR O BEM-ESTAR DA PESSOA IDOSA. 
256/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CÓPIA DOS PLANOS DE 
TRABALHO DOS SEGUINTES RECURSOS: - 07001122 - MDR - PROPOSTA 8669/2020; - 07001133 - PLANO DE AÇÃO N.º 
09032021-009616/21; - 07061151 - PLANO DE AÇÃO N.º 09032023- 034247/2023; - 07001158 - DEFESA CIVIL - DECRETO 
MUNICIPAL 2478/2024; - 07001153 - MIDR CONTRATO DE REPASSE 955545/2023; - 26014505 - INVESTIMENTOS NA REDE 
DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, PROPOSTA N.º 12147428000124001, A FIM DE ACOMPANHAR DE FORMA EFICAZ a 
APLICAÇÃO DOS REFERIDOS RECURSOS, DEVIDO A RELEVÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO.

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ata #

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ATA DA 11.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA



Aceguá, 14 de abril de 2025



Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Da mesma forma, solicitou a leitura da Ata da Sessão Extraordinária, realizada dia sete (07) do mês em curso, aprovada de forma unânime. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 224, 226, 227, 244 e 246/2025. Em continuidade, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 230 e 231/2025 - Do Vereador Renato Souza da Silva; 232/2025 - Dos Vereadores Renato Souza da Silva e Jacqueline Ferreira; 233, 234, 238 e 239/2025 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 235/2025 – Da Vereadora Liziane Jardim; 236/2025 – Dos Vereadores Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; 247/2025 –Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 248 a 251/2025 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Na sequência, solicitou a Leitura dos Expedientes que BAIXARAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS e ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO e BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 027/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bens públicos mediante cessão de uso”; b) para a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 028/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$332.000,00”; PL n.º 029/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$323.812,00”; PL n.º 030/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor global de R$188.991,31”. Na sequência, em atendimento ao Art. 90, parágrafo 2.º, utilizou o espaço destinado ao Grande Expediente o Vereador Anderson Barcelos Corrêa. Imediatamente após, por unanimidade, foi suprimido o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Em continuidade, utilizaram o espaço previsto para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, as Vereadoras: Jacqueline Ferreira e Liziane Jardim. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta:1) – LEITURA DE PARECERES sobre: a) MENSAGEM RETIFICATIVA:   PROCESSO n.º 216/2025 – Do PODER EXCUTIVO – “Mensagem retificativa ao PLC n.º 001/2025”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; b) – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC n.º 001/2025 – Com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente o Art. 111A da Lei Complementar n.º 002/2002". Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; c) – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º: 015/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Institui o Programa de incentivo à demissão voluntária de servidores públicos do Poder Executivo”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º: 017/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$366.441,58”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º: 018/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$1.300,00”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º: 019/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                   Presidenta                                                                     Secretário



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pauta #

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1/4
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
A) - SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (14/04/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
246/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 131/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
223/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
252/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 133/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
172/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Da Vereadora LIZIANE JARDIM
245/2025 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 14/04/2025, POR MOTIVOS PARTICULARES.
257/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, SUGERINDO A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, O MAIS BREVE POSSÍVEL, PARA PRESTAR 
INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DAS RUAS DA SEDE, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE 
ÀS OBRAS DE CALÇAMENTO E DRENAGEM FLUVIAL.
Das Vereadoras LIZIANE JARDIM E JACQUELINE FERREIRA
253/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO CADASTRAL DOS ASSENTAMENTOS ESTADUAIS NO 
MUNICÍPIO, QUAIS SEJAM: - QUANTAS FAMÍLIAS ESTÃO ATUALMENTE ASSENTADAS; - SE HÁ 
ALGUMA CAMPANHA OU PROGRAMA GOVERNAMENTAL VISANDO A REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA DESSES ASSENTAMENTOS.
254/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO PROGRAMA ASSENTAMENTO LEGAL, JUNTO A SECRETARIA 
DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEHAB, PROMOVENDO MAIOR AGILIDADE E 
EFETIVIDADE NA REFERIDA REGULARIZAÇÃO.
2/4
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
255/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR CURSO DE CUIDADOR DE IDOSOS, VISANDO GERAR 
EMPREGO E FONTE DE RENDA, DADA A DEMANDA NO MUNICÍPIO, BEM COMO, A CAPACITAÇÃO 
DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA E ASSEGURAR O BEM-ESTAR DA PESSOA 
IDOSA.
256/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CÓPIA DOS 
PLANOS DE TRABALHO DOS SEGUINTES RECURSOS: - 07001122 - MDR - PROPOSTA 8669/2020; -
07001133 - PLANO DE AÇÃO N.º 09032021-009616/21; - 07061151 - PLANO DE AÇÃO N.º 09032023-
034247/2023; - 07001158 - DEFESA CIVIL - DECRETO MUNICIPAL 2478/2024; - 07001153 - MIDR 
CONTRATO DE REPASSE 955545/2023; - 26014505 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE 
SAÚDE PÚBLICA, PROPOSTA N.º 12147428000124001, A FIM DE ACOMPANHAR DE FORMA EFICAZ 
a APLICAÇÃO DOS REFERIDOS RECURSOS, DEVIDO A RELEVÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NA 
GESTÃO.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (07/04/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (14/04/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (22-04-2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (24/02/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (05/03/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (10/03/2025)
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB - (17/03/2025)
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (24/03/2025)
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (31/03/2025)
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
3/4
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES:
A) - PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR:
PLC N.º 001/2025 C/MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE O ART. 111A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 
002/2002” 
PASSA NA DISCUSSÃO
B) – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 015/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA 
DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO” 
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 017/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$366.441,58” 
PASSA NA DISCUSSÃO
4/4
PL N.º 018/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$1.300,00” 
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 019/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU 
ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA 
PÚBLICA” 
PASSA NA DISCUSSÃO
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE A PRESIDENTA FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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