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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2025-04-22
native_id177

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 22 DE ABRIL DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Iniciou cumprimentando a todos com uma boa tarde, deu as boas-vindas ao secretário de Obras e Serviços Públicos e 
destacou a importância da presença nesta Casa para o acompanhamento dos trabalhos, ressaltando que é aqui que as 
coisas acontecem e na Prefeitura que são executadas, tendo como objetivo comum a promoção da qualidade de vida da 
população. Falou sobre a importância do desenvolvimento do município, pois contribui para a arrecadação dos recursos 
para melhorar diversas áreas como, infraestrutura, saúde e educação. Mencionou a importância das agroindústrias, citando 
o exemplo do Município de Hulha Negra e sua atuação no setor, inclusive com premiações. Argumentou que apoiar as 
agroindústrias favorece o pequeno produtor, gerando renda e contribuindo para a economia local, mencionando a aquisição 
de produtos locais para a alimentação escolar, conforme previsto por lei. Em seguida, celebrou o projeto nº26 que institui 
o programa de Recuperação Fiscal do município, o Refisa, para 2025. Explicou que o programa oferece uma oportunidade
para que os inadimplentes regularizem seus débitos com a Fazenda Pública Municipal, mencionando que essa iniciativa 
atende os pedidos da população que enfrenta dificuldades para quitar seus débitos devido aos altos juros. Agradeceu ao 
prefeito pela sensibilidade em atender a essa demanda. Por fim, compartilhou uma conquista importante para a área da 
saúde: a aquisição de um aparelho de ecografia para a Unidade Básica de Saúde. Relatou seu esforço por esta conquista, 
junto com o vereador Cláudio Perez. Agradeceu ao deputado Afonso Hamm pela destinação de recursos para essa 
aquisição, ressaltando que essa ação demonstra a atenção do deputado às necessidades da população. Encerrou sua fala 
agradecendo e desejando uma boa semana a todos.
Vereadora Claudio Perez – PP
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou parabenizando o município pela festa alusiva ao aniversário de vinte e nove anos, 
transcorrido no dia 16 de abril. Parabenizou todos os organizadores e todos que trabalharam na realização do evento. 
Agradeceu a presença do deputado Afonso Hamm, e a toda a equipe do seu gabinete. Destacou seu apoio constante como 
parlamentar, como a destinação de emendas, incluindo R$ 500 mil para a saúde do município, com R$ 400 mil destinados 
a Aceguá e R$ 100 mil para o Hospital da Colônia Nova. O deputado também se comprometeu a enviar uma ambulância 
de R$ 360 mil, que será importante para a população. Falou ainda sobre a importância de expandir o horário de 
funcionamento da farmácia do Hospital da Colônia Nova, para atender à demanda de medicamentos além das 17h, embora 
o requerimento inicial não tenha obtido sucesso, continuará tentando. Agradeceu a presença do secretário de Obras, Jair 
Ardenchy, destacando a compreensão sobre os diversos problemas de infraestrutura e reconhecendo o empenho do 
secretário em agilizar os serviços. Enfatizou que todos os partidos apoiaram o atual governo e tem compromisso de buscar 
recursos através dos seus deputados, convocando os colegas vereadores a fazerem o mesmo. Sobre a contratação de 
empresas terceirizadas, disse que não é uma solução à longo prazo para o município, pois o importante seria adquirirem 
máquinas próprias para evitar gastos excessivos e melhor a agilidade dos trabalhos. Assim, convocou os colegas 
vereadores para, através dos seus deputados, solicitarem esses maquinários e ajudar o município. Finalizou seu 
pronunciamento agradecendo a todos. 
Vereadora Liziane Jardim – MDB
Iniciou cumprimentando a todos e agradecendo a todos que os acompanham presencialmente ou pelas redes socias, 
mencionando o secretário de Obras, dizendo que isto deveria se tornar rotina e o quanto seria benéfico se todas as sessões 
fossem acompanhadas pelos secretários. Em seguida, mencionou a Sessão Solene em homenagem a três entidades que 
prestam serviço social no município — Rotary Club, Romanos 8 e D.T.G. União Fronteiriça — e parabenizou a presidente 
Jacqueline Ferreira pela sensibilidade, agradecendo pelo convite para auxiliar na homenagem. Contou que participaram 
do primeiro evento artístico da 18ª Região Tradicionalista, em São Gabriel, onde o Thomaz Jardim Nostrani trouxe para 
Aceguá o primeiro troféu oficial do D.T.G, e parabenizou todos os envolvidos nesta conquista. Comentou que já solicitaram 
a formação do Conselho Municipal de Cultura, pois é uma das instâncias necessárias para que o município possa aderir a 
editais, captar recursos e, consequentemente, trazer resultados. Mencionou o vereador Claudio Perez, esclarecendo que, 
no ano anterior, o MDB destinou R$250mil em recursos para o município. Sobre as terceirizações, afirmou não ser a favor 
e, inclusive, fizeram um requerimento solicitando à Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social 
convide o Secretário de Obras para comparecer nesta Casa e prestar alguns esclarecimentos em relação às ruas da cidade. 
Posicionou-se como parceira na obtenção de recursos, desde que sejam bem aplicados, ressaltando a importância da 
fiscalização, a ser exercida tanto pelo legislativo quanto pelos responsáveis do Poder Executivo. Relatou um episódio 
ocorrido na semana anterior, em que um estabelecimento foi desativado devido a problemas em sua estrutura, levantando 
a preocupação sobre a ausência da fiscalização.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Afirmou que, embora haja um compromisso com a função que exerce, não podem ignorar aqueles que os colocaram no 
cargo, com a expectativa de que as questões que não estão funcionando corretamente sejam corrigidas. Pontuou que 
acredita na capacidade do Prefeito, mas acredita que há setores que demandam uma atenção especial. Parabenizou a 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a EMATER, os organizadores e participantes da Feira do Peixe, pois esses 
eventos movimentam a economia local. Finalizou agradecendo a todos e desejando uma excelente semana.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Da Vereadora LIZIANE JARDIM 
245/2025 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 14/04/2025, POR MOTIVOS PARTICULARES. 
257/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEIDENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM￾ESTAR SOCIAL, SUGERINDO A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, O 
MAIS BREVE POSSÍVEL, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DAS RUAS DA SEDE, ESPECIALMENTE 
NO QUE SE REFERE ÀS OBRAS DE CALÇAMENTO E DRENAGEM FLUVIAL.
Das Vereadoras LIZIANE JARDIM E JACQUELINE FERREIRA
253/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A 
SITUAÇÃO CADASTRAL DOS ASSENTAMENTOS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO, QUAIS SEJAM: - QUANTAS FAMÍLIAS 
ESTÃO ATUALMENTE ASSENTADAS; - SE HÁ ALGUMA CAMPANHA OU PROGRAMA GOVERNAMENTAL VISANDO A 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DESSES ASSENTAMENTOS. 
254/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE ADESÃO AO PROGRAMA ASSENTAMENTO LEGAL, JUNTO A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA - SEHAB, PROMOVENDO MAIOR AGILIDADE E EFETIVIDADE NA REFERIDA REGULARIZAÇÃO.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
255/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE DISPONIBILIZAR CURSO DE CUIDADOR DE IDOSOS, VISANDO GERAR EMPREGO E FONTE DE RENDA, DADA A 
DEMANDA NO MUNICÍPIO, BEM COMO, A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA E 
ASSEGURAR O BEM-ESTAR DA PESSOA IDOSA. 
256/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CÓPIA DOS PLANOS DE 
TRABALHO DOS SEGUINTES RECURSOS: - 07001122 - MDR - PROPOSTA 8669/2020; - 07001133 - PLANO DE AÇÃO N.º 
09032021-009616/21; - 07061151 - PLANO DE AÇÃO N.º 09032023- 034247/2023; - 07001158 - DEFESA CIVIL - DECRETO 
MUNICIPAL 2478/2024; - 07001153 - MIDR CONTRATO DE REPASSE 955545/2023; - 26014505 - INVESTIMENTOS NA REDE 
DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, PROPOSTA N.º 12147428000124001, A FIM DE ACOMPANHAR DE FORMA EFICAZ a 
APLICAÇÃO DOS REFERIDOS RECURSOS, DEVIDO A RELEVÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO.

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ata #

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ATA DA 12.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA



Aceguá, 22 de abril de 2025



Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 246, e 252/2025. Em continuidade, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 245 e 257/2025 - Da Vereadora Liziane Jardim; 253 e 254/2025 - Das Vereadoras Liziane Jardim e Jacqueline Ferreira; 255 e 256/2025 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira. Na sequência, utilizaram o espaço destinado a EXPLICAÇÕES PESSOAIS, os Vereadores Jacqueline Ferreira, Cláudio Jesus Silva Perez e Liziane Jardim. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta:1) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES:  a) – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC n.º 001/2025 – Com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente o Art. 111A da Lei Complementar n.º 002/2002"; b) – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º: 015/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Institui o Programa de incentivo à demissão voluntária de servidores públicos do Poder Executivo; PL n.º: 017/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$366.441,58”; PL n.º: 018/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$1.300,00”; PL n.º: 019/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública”. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                   Presidenta                                                                     Secretário



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pauta #

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1/4
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
A) - SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (14/04/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
246/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 131/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
223/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
252/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 133/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
172/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Da Vereadora LIZIANE JARDIM
245/2025 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 14/04/2025, POR MOTIVOS PARTICULARES.
257/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEIDENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, SUGERINDO A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, O MAIS BREVE POSSÍVEL, PARA PRESTAR 
INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DAS RUAS DA SEDE, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE 
ÀS OBRAS DE CALÇAMENTO E DRENAGEM FLUVIAL.
Das Vereadoras LIZIANE JARDIM E JACQUELINE FERREIRA
253/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO CADASTRAL DOS ASSENTAMENTOS ESTADUAIS NO 
MUNICÍPIO, QUAIS SEJAM: - QUANTAS FAMÍLIAS ESTÃO ATUALMENTE ASSENTADAS; - SE HÁ 
ALGUMA CAMPANHA OU PROGRAMA GOVERNAMENTAL VISANDO A REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA DESSES ASSENTAMENTOS.
254/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO PROGRAMA ASSENTAMENTO LEGAL, JUNTO A SECRETARIA 
DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEHAB, PROMOVENDO MAIOR AGILIDADE E 
EFETIVIDADE NA REFERIDA REGULARIZAÇÃO.
2/4
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
255/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR CURSO DE CUIDADOR DE IDOSOS, VISANDO GERAR 
EMPREGO E FONTE DE RENDA, DADA A DEMANDA NO MUNICÍPIO, BEM COMO, A CAPACITAÇÃO 
DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA E ASSEGURAR O BEM-ESTAR DA PESSOA 
IDOSA.
256/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CÓPIA DOS 
PLANOS DE TRABALHO DOS SEGUINTES RECURSOS: - 07001122 - MDR - PROPOSTA 8669/2020; -
07001133 - PLANO DE AÇÃO N.º 09032021-009616/21; - 07061151 - PLANO DE AÇÃO N.º 09032023-
034247/2023; - 07001158 - DEFESA CIVIL - DECRETO MUNICIPAL 2478/2024; - 07001153 - MIDR 
CONTRATO DE REPASSE 955545/2023; - 26014505 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE 
SAÚDE PÚBLICA, PROPOSTA N.º 12147428000124001, A FIM DE ACOMPANHAR DE FORMA EFICAZ 
a APLICAÇÃO DOS REFERIDOS RECURSOS, DEVIDO A RELEVÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NA 
GESTÃO.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (07/04/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (14/04/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (22-04-2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (24/02/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (05/03/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (10/03/2025)
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB - (17/03/2025)
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (24/03/2025)
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (31/03/2025)
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
3/4
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES:
A) - PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR:
PLC N.º 001/2025 C/MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE O ART. 111A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 
002/2002” 
PASSA NA DISCUSSÃO
B) – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 015/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA 
DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO” 
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 017/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$366.441,58” 
PASSA NA DISCUSSÃO
4/4
PL N.º 018/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$1.300,00” 
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 019/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU 
ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA 
PÚBLICA” 
PASSA NA DISCUSSÃO
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE A PRESIDENTA FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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