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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2025-05-05
native_id179

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 05 DE MAIO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Iniciou cumprimentando a todos com uma boa tarde. Parabenizou o Secretário de Saúde, Maurício Porto, pela contratação 
de mais um profissional de odontologia no município, o que demonstra a preocupação deste governo em atender às 
demandas da população. Também parabenizou o prefeito por possibilitar que seus secretários executem diversas ações 
benéficas à comunidade. Relatou que, ao visitar alguns moradores do município, recebeu reclamações em relação aos 
serviços de próteses dentárias, devido ao tempo de espera. Enfatizou que seu maior compromisso é trazer resultados às 
pessoas que confiam em seu trabalho, na sua responsabilidade e no seu comprometimento com diversas questões, como 
a estiagem, a falta de água, as intempéries, a infraestrutura e outros problemas conhecidos e recorrentes. Mencionou que 
a questão do leite é um tema que, sem dúvida, gera uma discussão relevante, pois agrega valor à matéria-prima que é 
produzida em grande quantidade na região com um potencial fantástico na nossa bacia leiteira, apesar de muitos produtores 
terem abandonado a atividade e investido na área de grãos, que também sofrem inúmeras intercorrências climatológicas. 
E, precisamos trabalhar para nos adaptarmos a essa realidade e não apenas recorrer a medidas emergenciais. Em seguida, 
falou sobre uma reportagem que mostrou os investimentos da Hulha Negra em pequenas agroindústrias que agregam valor
na produção de derivados, como, por exemplo, a agroindústria que produz iogurte para as escolas, apontando para o 
crescimento do número de produtores que entregam leite às indústrias e cooperativas no município. Disse que em Aceguá 
não existem políticas públicas que fomentem as agroindústrias. Comentou sobre o Programa Nacional de Alimentação 
Escolar, no qual, por lei, 30% dos recursos devem destinados para comprar produtos dos pequenos produtores, afirmando 
que o município de Aceguá compra de outros municípios. Dito isso, questiona-se por que em Aceguá não tem agroindústrias
sendo representadas em Esteio, sendo que, em 2024, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) teve 
mais de R$92 mil investido na agricultura familiar para a compra de alimentação escolar do município, mas o dinheiro não 
ficou aqui devido a falta de agroindústrias. Reconhece que, em comparação com o orçamento global do município, que é 
de aproximadamente sete milhões, o valor possa parecer pequeno, mas para muitas famílias, especialmente os produtores 
rurais, esse montante faria uma grande diferença. Falou sobre o grande número de produtores no município, apelando ao 
secretário de Desenvolvimento Econômico para que se atentasse a essa pauta. Finalizou seu discurso agradecendo e 
desejando um bom ano a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Do Vereador CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ 
276/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE PROCEDER A INSTALAÇÃO DE NOVO PONTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA LOCALIDADE DO RINCÃO DO 
CRAVOS, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SR. EVERTON SOUZA PEREIRA, PRÓXIMO A IGREJA, O PODER DA FÉ.
Da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL-CIDBES 
277/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA COMPARECER NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE, ÀS 
13H15MIN., DO DIA 12/05/2025, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS RUAS 
DA SEDE, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO N.º 257/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
Do Vereador JOCEMAR CASAGRANDE E DEMAIS SIGNATÁRIOS (JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS, LIZIANE 
JARDIM, RENATO SOUZA DA SILVA, TIAGO ARCE PICAZ, ADRIANA MACHADO TEIXEIRA, ANDERSON 
BARCELOS CORRÊA, CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ E JACQUELINE FERREIRA) 
278/2025 – MOÇÃO DE APOIO À FORMAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR 
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL - IPE SAÚDE, EM ÂMBITO ESTADUAL A RESPEITO DOS 
NUMERÁRIOS COBRADOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO.
Da Vereadora LIZIANE JARDIM 
281/2025 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSÃO ORDINÁRIA, 
BEM COMO, NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DIA 05/05/2025, EM VIRTUDE 
DE CUMPRIMENTO DE AGENDAS EM BRASÍLIA/DF. 
282/2025 - REQUER O ENVIO DE ANTEPROJETO, SOLICITANDO QUE A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, PASSE A SER DENOMINADA "ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL NÚBIA JULIANI", EDUCADORA ESTA, MERECEDORA DE HOMENAGENS QUE DEVERIAM IR ALÉM 
DA DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA, POR SUA LIDERANÇA VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
287/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS 
GASTOS DE HORAS MÁQUINAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
MUNICIPAIS, ESPECIFICAMENTE, QUANTO A TABELA DISCRIMINADA DA TAXA/HORA DOS SERVIÇOS COM 
MOTONIVELADORAS, ROLO COMPACTADOR, RETROESCAVADEIRA, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, TRATOR 
ESTEIRA E TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE, VISANDO COMPREENDER A APLICAÇÃO DO MONTANTE 
DE R$4.148.543,89, GASTOS COM A RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA, FACILMENTE ENCONTRADO NO BALANÇO 
DE 2024.

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ata #

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ATA DA 14.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA



Aceguá, 05 de maio de 2025



Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 279 e 280/2025. Em continuidade, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 276/2025 - Do Vereador Cláudio Jesus Silva Perez; 277/2025 - Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social; 278/2025 – Do Vereador Jocemar Casagrande e demais signatários (Júlio César Porciúncula Lemos, Liziane Jardim, Renato Souza da Silva, Tiago Arce Picaz, Adriana Machado Teixeira, Anderson Barcelos Corrêa, Cláudio Jesus Silva Perez e Jacqueline Ferreira); 281 e 282/2025 – Da Vereadora Liziane Jardim; 287/2025 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira. Da mesma forma, solicitou a leitura do expediente que baixou para a COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: PL n.º: 031/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autorização para recebimento de honorários de sucumbências no município de Aceguá, regulamentado pelo § 19 do Art. 85 da Lei Federal 13.105/2015”. Imediatamente após, por unanimidade, foi suprimido o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Ato contínuo, utilizou o espaço destinado a EXPLICAÇÕES PESSOAIS a Vereadora Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: - 1) - LEITURA DE PARECERES sobre: a) EMENDA: PROCESSO n.º 274/2025 – Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – “Emenda ao PL n.º 014/2025 – Dá nova redação ao Art. 3.º”, Parecer da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Parecer da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; B) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 014/2025 – Com Emenda - Do PODER EXECUTIVO - “Adota o Diário Oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Aceguá”. Parecer da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Parecer da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º: 023/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Concede a reposição inflacionária aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais de Aceguá”. Parecer da CLJRF: pela inconstitucionalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º: 025/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de contador e oficial administrativo para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda”. Parecer da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Parecer da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria; Parecer da CIDBES:  pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º: 028/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$332.000,00”. Parecer da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º: 029/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$323.812,00”. Parecer da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; 2) VOTAÇÃO do seguinte REQUERIMENTO: 264/2025 – Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA – “Moção de aplausos em profundo reconhecimento e parabéns ao jovem Thomaz Jardim Nostrani, pela maneira brilhante e dedicada com que vem representando nosso município nos diversos eventos tradicionalistas do Rio Grande do Sul ”, aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                   Presidenta                                                                     Secretário

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pauta #

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1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (28/04/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
279/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 141/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
232/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA.
280/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 142/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
189/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Do Vereador CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ
276/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE PROCEDER A INSTALAÇÃO DE NOVO PONTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, 
NA LOCALIDADE DO RINCÃO DO CRAVOS, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SR. EVERTON SOUZA 
PEREIRA, PRÓXIMO A IGREJA, O PODER DA FÉ.
Da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL-CIDBES
277/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA COMPARECER NA REUNIÃO 
DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE, ÀS 13H15MIN., DO DIA 12/05/2025, PARA PRESTAR 
INFORMAÇÕES SOBRE A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS RUAS DA SEDE, EM 
ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO N.º 257/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
Do Vereador JOCEMAR CASAGRANDE E DEMAIS SIGNATÁRIOS (JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA 
LEMOS, LIZIANE JARDIM, RENATO SOUZA DA SILVA, TIAGO ARCE PICAZ, ADRIANA 
MACHADO TEIXEIRA, ANDERSON BARCELOS CORRÊA, CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ E 
JACQUELINE FERREIRA)
278/2025 – MOÇÃO DE APOIO À FORMAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, 
PARA INVESTIGAR O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL - IPE SAÚDE, EM 
ÂMBITO ESTADUAL A RESPEITO DOS NUMERÁRIOS COBRADOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA 
INSTITUIÇÃO.
2/5
Da Vereadora LIZIANE JARDIM
281/2025 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA, BEM COMO, NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL, DIA 05/05/2025, EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DE AGENDAS EM BRASÍLIA/DF.
282/2025 - REQUER O ENVIO DE ANTEPROJETO, SOLICITANDO QUE A ESCOLA MUNICIPAL DE 
ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, PASSE A SER DENOMINADA "ESCOLA 
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NÚBIA JULIANI", EDUCADORA ESTA, MERECEDORA DE 
HOMENAGENS QUE DEVERIAM IR ALÉM DA DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA, POR SUA 
LIDERANÇA VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
287/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES SOBRE OS GASTOS DE HORAS MÁQUINAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, NA 
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, ESPECIFICAMENTE, QUANTO A TABELA 
DISCRIMINADA DA TAXA/HORA DOS SERVIÇOS COM MOTONIVELADORAS, ROLO 
COMPACTADOR, RETROESCAVADEIRA, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, TRATOR ESTEIRA E 
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE, VISANDO COMPREENDER A APLICAÇÃO DO 
MONTANTE DE R$4.148.543,89, GASTOS COM A RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA, FACILMENTE 
ENCONTRADO NO BALANÇO DE 2024.
3.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA A 
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE:
PL N.º 031/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS NO 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, REGULAMENTADO PELO §19 DO ART. 85 DA LEI FEDERAL 13.105/2015.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (07/04/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (14/04/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (22-04-2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (28/04/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (05/05/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (10/03/2025)
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB - (17/03/2025)
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (24/03/2025)
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (31/03/2025)
3/5
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECERES SOBRE:
A) – EMENDA:
PROCESSO N.º 274/2025 
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: "EMENDA AO PL N.º 014/2025 – DÀ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3.º” 
Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores
B) – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 014/2025 - COM EMENDA - (PROCESSO N.º 274/2025)
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS 
ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ” 
Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores
4/5
PL N.º 023/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ” 
Voto do Relator da CLJRF: pela inconstitucionalidade da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 025/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE CONTADOR E OFICIAL 
ADMINISTRATIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA” 
Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores
PL N.º 028/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
GLOBAL DE R$332.000,00” 
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 029/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
DE R$323.812,00” 
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
C) – REQUERIMENTO:
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
264/2025 - MOÇÃO DE APLAUSOS EM PROFUNDO RECONHECIMENTO E PARABÉNS AO JOVEM 
THOMÁS JARDIM NOSTRANI, PELA MANEIRA BRILHANTE E DEDICADA COM QUE TEM 
REPRESENTADO NOSSO MUNICÍPIO NOS DIVERSOS EVENTOS TRADICIONALISTAS DO RIO 
GRANDE DO SUL.
EM VOTAÇÃO A MOÇÃO DE APLAUSOS: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
5/5
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE A PRESIDENTA FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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