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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2025-05-19
native_id181

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 19 DE MAIO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Renato Souza – MDB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos. Comentou que há algum tempo não faz uso da tribuna, mas que tem percorrido 
o interior do município e observado que as coisas estão acontecendo. Relatou que tem acompanhado todas as regiões 
onde há estradas e encaminhado as demandas ao Executivo. Agradeceu pelas ações que já foram realizadas. Como porta￾voz da população, sugeriu ao Executivo a aquisição de uma quantidade significativa de rejeito, a fim de se prepararem para 
o inverno e os dias chuvosos, mantendo assim as estradas em boas condições. Afirmou que continuam firmes em seus 
propósitos e agradeceu a todos os munícipes que declaram o imposto de renda. Informou que comunicou ao prefeito a 
meta de, até 30 de maio do próximo ano, alcançar R$ 300 mil em imposto de renda destinado ao município, com o objetivo 
de investir na infraestrutura da Escola Francisco de Paula Pereira. Reforçou que esse é um compromisso com a 
comunidade e que seguem buscando cada vez mais recursos para contribuir com a atual gestão e melhorar a vida de cada 
cidadão do município. Mencionou os avanços no projeto na localidade do Júlio de Melo, com o objetivo de atrair empresas 
que invistam no município. Citou brevemente o sucesso do Tratoraço, evento que se consolidou como um grande 
acontecimento realizado no Clube Soremi. Reforçou que continuam à disposição do município e afirmou que, com certeza, 
neste ano contarão com importantes recursos do MDB, junto com a vereadora Liziane Jardim, visando melhorias. Informou 
que continua participando todas as segundas-feiras na rádio. Afirmou que buscarão mais investimentos para o município e 
parcerias com empresas, trazendo uma nova perspectiva para a área do Júlio de Melo. Encerrou deixando um grande 
abraço a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
321/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE BUEIROS NA 
CURVA LOGO APÓS A PONTE, NA LOCALIDADE DA SANGA DO PEIXE, TENDO COMO PONTO DE REFERÊNCIA A 
RESIDÊNCIA DO SR. LUIS MÁRIO LOPES, EM RAZÃO DOS RECORRENTES PROBLEMAS CAUSADOS PELO 
ESCOAMENTO INADEQUADO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. 
322/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE DISPONIBILIZAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA POPULAÇÃO, NAS ÁREAS DE PINTURA EM TECIDO, 
CONFECÇÃO DE FLORES ARTESANAIS, CARPINTARIA, CONFEITARIA, CABELEREIRO, MANICURE E PEDICURE, 
COSIDERANDO QUE A OFERTA DESSAS CAPACITAÇÕES CONTRIBUIRÁ PARA O AUMENTO DA QUALIFICAÇÃO 
PROFISSIONAL, PROPORCIONANDO NOVAS OPORTUNIDADES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. 
323/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO REITERANDO O TEOR DO REQUERIMENTO N. ° 
192/2025, QUE ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO ITBI NO 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ". 
327/2025 - MOÇÃO DE APLAUSOS EM RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES AO SENHOR JAVIER RODRIGUES, 
PELA SUA REELEIÇÃO AO CARGO DE ALCALDE DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/ROU, NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 
REALIZADAS EM 2025.
Da Vereadora LIZIANE JARDIM E DEMAIS SIGNATÁRIOS (ANDERSON BARCELOS CORRÊA, CLÁUDIO JESUS 
SILVA PEREZ E RENATO SOUZA DA SILVA 
324/2025 – REQUER, APÓS OUVIDO COLENDO PLENÁRIO, A CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À 
PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA, NOS TERMOS DO ART. 78-A, DO REGIMENTO INTERNO. 
Dos Vereadores CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ E LIZIANE JARDIM 
325/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE FORMALIZAR PARCERIA COM O DETRAN/RS, COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAR, DE FORMA PERIÓDICA, 
SERVIÇOS DE AUTOESCOLA NO MUNICÍPIO. 
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
330/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 28/05/2025, PARA A APRESENTAÇÃO E 
AVALIAÇÃO DA GESTÃO E METAS FISCAIS DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO 1.º QUADRIMESTRE DE 2025, 
EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 9.º, § 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.

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ata #

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ATA DA 16.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA



Aceguá, 19 de maio de 2025



Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 311 a 320 e 326/2025. Em continuidade, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 321 a 323 e 327/2025 - Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 324/2025 – Dos Vereadores Liziane Jardim e demais signatários (Anderson Barcelos Corrêa, Cláudio Jesus Silva Perez e Renato Souza da Silva); 325/2025 – Do Vereador Cláudio Jesus Silva Perez; 330/2025 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Da mesma forma, solicitou a leitura do expediente que baixou para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento: PL n.º 032/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de professores”; b) para a Comissão de Finanças e Orçamento: PL n.º 033/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Inclui ação na LDO”; PL n.º 034/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$150.000,00”. Prosseguindo, utilizando espaço destinado a comunicados a juízo da Presidência, convidou os senhores Vereadores para uma reunião online, após o término da Sessão, com o Presidente do Corede CAMPANHA. Imediatamente após, por unanimidade, foi suprimido o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Ato contínuo, utilizou o espaço destinado a EXPLICAÇÕES PESSOAIS o Vereador Renato Souza da Silva. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: - 1) - LEITURA DE PARECER sobre PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 021/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera a unidade de referência salarial URS para o exercício financeiro de 2025”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental de aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores. 2) DISCUSSÃO sobre: PL n.º 030/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor global de R$188.991,31”; 3) – VOTAÇÃO, como segue: a) de PARECER sobre: PL n.º 023/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Concede a reposição inflacionária aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais de Aceguá”, aprovado por cinco (05) votos a três (03), dos Vereadores Liziane Jardim, Renato Souza da Silva e Tiago Arce Picaz; b) de EMENDA: PROCESSO n.º 274/2025 – Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – “Dá nova redação ao Art. 3.º do PL n.º 014/2025”, aprovada de forma unânime: c) de PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 014/2025 – Com Emenda - Do PODER EXECUTIVO - “Adota o Diário Oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Aceguá”; PL n.º 015/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Institui o programa de incentivo à demissão voluntária de servidores públicos do Poder Executivo”; PL n.º 025/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de contador e oficial administrativo para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda”; PL n.º 028/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$332.000,00”; PL n.º 029/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$323.812,00”, todos aprovados unanimemente.  Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                   Presidenta                                                                     Secretário

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pauta #

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1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (12/05/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
311/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 153/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
247/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
312/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 158/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
221/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS.
313/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 159/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
276/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ.
314/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 160/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
258/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOCEMAR CASAGRANDE.
315/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 161/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
238/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
316/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 162/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
239/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
317/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 163/2025, SOLICITANDO A CEDÊNCIA DE ESPAÇO 
PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISCUSSÃO DO PLANO PLURIANUAL 2026-
2029, A PARTIR DAS 11H, DO DIA 28/05/2025.
318/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 164/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
250/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
319/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 165/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
249/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
320/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 167/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
230/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA.
326/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 170/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
307/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2/6
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
321/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
COLOCAÇÃO DE BUEIROS NA CURVA LOGO APÓS A PONTE, NA LOCALIDADE DA SANGA DO 
PEIXE, TENDO COMO PONTO DE REFERÊNCIA A RESIDÊNCIA DO SR. LUIS MÁRIO LOPES, EM 
RAZÃO DOS RECORRENTES PROBLEMAS CAUSADOS PELO ESCOAMENTO INADEQUADO DAS 
ÁGUAS PLUVIAIS.
322/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA POPULAÇÃO, NAS 
ÁREAS DE PINTURA EM TECIDO, CONFECÇÃO DE FLORES ARTESANAIS, CARPINTARIA, 
CONFEITARIA, CABELEREIRO, MANICURE E PEDICURE, COSIDERANDO QUE A OFERTA DESSAS 
CAPACITAÇÕES CONTRIBUIRÁ PARA O AUMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, 
PROPORCIONANDO NOVAS OPORTUNIDADES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
323/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO REITERANDO O TEOR DO 
REQUERIMENTO N. ° 192/2025, QUE ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O 
INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ".
327/2025 - MOÇÃO DE APLAUSOS EM RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES AO SENHOR 
JAVIER RODRIGUES, PELA SUA REELEIÇÃO AO CARGO DE ALCALDE DO MUNICÍPIO DE 
ACEGUÁ/ROU, NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS REALIZADAS EM 2025.
Da Vereadora LIZIANE JARDIM E DEMAIS SIGNATÁRIOS (ANDERSON BARCELOS CORRÊA, 
CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ E RENATO SOUZA DA SILVA
324/2025 – REQUER, APÓS OUVIDO COLENDO PLENÁRIO, A CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR 
DE APOIO À PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA, NOS TERMOS DO ART. 78-A, DO REGIMENTO 
INTERNO.
Dos Vereadores CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ E LIZIANE JARDIM
325/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE FORMALIZAR PARCERIA COM O DETRAN/RS, COM A FINALIDADE DE 
DISPONIBILIZAR, DE FORMA PERIÓDICA, SERVIÇOS DE AUTOESCOLA NO MUNICÍPIO.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
330/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 28/05/2025, PARA A 
APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO E METAS FISCAIS DO PODER EXECUTIVO, 
REFERENTES AO 1.º QUADRIMESTRE DE 2025, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 9.º, § 4.º 
DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.
3.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS 
COMISSSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
PL N.º 032/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES” 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
3/6
PL N.º 033/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "INCLUI AÇÃO NA LDO” 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 034/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
DE R$150.000,00” 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.

- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (07/04/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (14/04/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (22-04-2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (28/04/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (05/05/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (12/05/2025)
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB - (19/05/2025)
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – ()
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – ()
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI).
4/6
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECER SOBRE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
PL N.º 021/2025 
AUTOR: PODER EEXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025”.
Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
2) – DISCUSSÃO SOBRE:
PL N.º 030/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$188.991,31” 
PASSA NA DISCUSSÃO
3 – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES:
 A) PARECER SOBRE: 
PL N.º 023/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ” 
PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA. – (05/05/2025)
EM VOTAÇÃO O PARECER: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
 B) – EMENDA:
PROCESSO N.º 274/2025 
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3.º DO PL N.º 014/2025” 
EM VOTAÇÃO A EMENDA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
5/6
C) -PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: 
PL N.º 014/2025 - COM EMENDA - (PROCESSO N.º 274/2025)
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS 
ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL n.º: 015/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO –
ASSUNTO: “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES 
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 025/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE CONTADOR E OFICIAL 
ADMINISTRATIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 028/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
GLOBAL DE R$332.000,00” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 029/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
DE R$323.812,00” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
6/6
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE A PRESIDENTA FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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