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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2025-05-26
native_id182

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 26 DE MAIO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Jocemar Casagrande – PT
Cumprimentou todos os presentes e também aqueles que os acompanham pelas redes sociais. Mencionou a visita do 
superintendente do INCRA, que veio realizar a entrega das licitações para a recuperação das estradas, as quais 
beneficiarão as famílias da região, tanto na produção rural quanto na segurança das crianças que se deslocam para as 
escolas. Comentou sobre outros recursos liberados por meio do INCRA, destinados às famílias, os quais irão gerar renda 
para o município. Expressou a expectativa de que as famílias utilizem esses recursos da melhor forma possível. Encerrou 
agradecendo a todos.
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Saudou a todos e iniciou sua fala relembrando o juramento feito por todos os vereadores no momento da posse de seus 
mandatos, ressaltando que não se trata de uma mera formalidade, mas sim de um compromisso que deve nortear suas 
ações, votos e posicionamentos na Câmara de Vereadores. Afirmou que os vereadores não devem estar ali para atender 
a interesses pessoais, mas sim para defender os interesses da população. Informou que, a partir de hoje, passará a utilizar 
a tribuna para debater projetos já aprovados ou rejeitados, bem como aqueles que vierem a ser apresentados no Poder 
Legislativo. Nesse contexto, mencionou o Projeto de Lei nº 23, que trata da concessão da reposição inflacionária dos 
subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, explicando a inconstitucionalidade da proposta. 
Reforçou que essa tem sido sua postura ao longo dos 12 anos como vereador e continuará sendo até o último dia de seu 
mandato, destacando que interesses políticos nunca estarão acima do seu compromisso com o município. Ressaltou ainda 
que, há meses, os vereadores vêm debatendo o excesso de gastos no setor público. Justificou seu esclarecimento 
mencionando que algumas pessoas têm espalhado a informação de que o vereador Foguinho teria votado contra o reajuste 
dos salários do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários. Comentou que, caso o Tribunal de Contas do Estado apontasse 
alguma irregularidade, seria necessária a devolução do valor correspondente. Mencionou ainda outro projeto recebido 
nesta Casa, que trata da autorização para o recebimento de honorários de sucumbência, e demonstrou sua tristeza, pois, 
em sua visão, deveriam ser apresentados apenas projetos que promovam melhorias nas diversas áreas e que façam 
diferença na vida da população. Enfatizou que a administração pública deve ser pautada pelo interesse coletivo, voltada 
para as pessoas que, muitas vezes, enfrentam dificuldades justamente porque o poder público não está cumprindo com 
suas obrigações. Reforçou o que já havia dito em abril na tribuna, afirmando que é preciso refletir sobre o município que 
se deseja construir e que tem certeza de que não é um município feito apenas de discursos. Afirmou que, em nenhum 
momento, por ser amigo de alguém, se posicionará contra o que acredita nesta Casa, pois tem um compromisso com as 
pessoas que confiaram seu voto a ele. Reiterou sua opinião sobre os dois projetos mencionados. Encerrou agradecendo a 
todos. 
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos, mencionou a fala do vereador Anderson Barcelos e, dirigindo-se ao prefeito, 
destacou a responsabilidade e a história da bancada do PSDB. Reforçou que o grupo tem compartilhado frustrações na 
tentativa de compreender a posição do prefeito e ressaltou que o erro não tem lado. Disse que subir à tribuna e demonstrar 
preocupação com o dinheiro público e sua aplicação são atitudes que devem ser tomadas com seriedade, e não por meio 
de acordos políticos. Afirmou que, quando pediu voto para o Excelentíssimo Prefeito, sabia exatamente para quem estava 
pedindo. Contudo, relatou ter ficado sabendo de mensagens e telefonemas ousados e desaforados direcionados a colegas 
vereadores, que são autoridades tanto quanto o senhor prefeito, pois, enquanto presidentes, os vereadores ocupam a 
cadeira do prefeito na ausência deste ou do vice-prefeito. Demonstrou-se chateada, pois conhece o prefeito há uma vida 
inteira e acredita que nenhuma política deveria mudar o comportamento e a postura de um homem. Disse que não irá se 
envergonhar de nenhuma atitude que tenha tido nesta Câmara de Vereadores, pois deixará a herança do bom exemplo. 
Ressaltou, no entanto, que isso não significa que não irá errar, cometerá erros, mas nunca de propósito. Afirmou que se 
defenderá, pois se considera uma pessoa honrada e que honra os demais. Lamentou o que tem presenciado e 
testemunhado, ressaltando que não se calará como forma de protesto contra uma má política, covarde, e que não se 
cansará de cumprir o propósito assumido em 1º de janeiro. Demonstrou solidariedade ao colega Anderson Barcelos, 
afirmando que ninguém deve se envergonhar nem temer ao agir corretamente. Em seguida, agradeceu ao secretário 
Mauricio Porto por ter autorizado a compra de um ecógrafo, adquirido por meio de uma emenda no valor de R$ 200 mil, 
conquistada junto com o vereador Cláudio Perez, por intermédio do deputado Afonso Hamm. Falou sobre a reunião com o 
superintendente do INCRA, durante a qual obteve a autorização para a realização da licitação dos recursos destinados a 
mais de 30 km de estradas.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Também falou sobre uma excelente notícia que recebeu do secretário Maurício Porto: agora o município conta com o 
serviço de Pilates. Agradeceu-lhe por mais essa demanda atendida e ressaltou que os vereadores são apenas instrumentos 
do debate, levantando as demandas e provando a sua necessidade. Finalizou agradecendo a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Da Vereadora LIZIANE JARDIM 
332/2025 - REQUER CÓPIAS IMPRESSAS DOS PROJETOS DE LEI QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES PERMANENTES 
DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS, COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR OS TRABALHOS COM 
MAIOR FACILIDADE, CONSIDERANDO QUE A DISPONIBILIDADE DE CÓPIAS IMPRESSAS FACILITARÁ A LEITURA, 
DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS. 
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
335/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES 
COMPLEMENTARES SOBRE O REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB N.º 238/2025, RESPONDIDO, 
INSATISFATORIAMENTE, ATRAVÉS DO OF. GAB. N.º 161/2025. 
336/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE AS 
MATRÍCULAS DE ALUNOS NA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS, TAIS COMO: O TOTAL DE 
ALUNOS MATRICULADOS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E O TOTAL DE ALUNOS MATRICULADOS 
NA EDUCAÇÃO INFANTIL NAS MODALIDADES PRÉ-ESCOLA E CRECHE, COM DETALHAMENTO POR FAIXA ETÁRIA.

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pauta #

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1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/05/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (19/05/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
337/2025 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 171/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
306/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Da Vereadora LIZIANE JARDIM
332/2025 - REQUER CÓPIAS IMPRESSAS DOS PROJETOS DE LEI QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES 
PERMANENTES DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS, COM A FINALIDADE DE 
ACOMPANHAR OS TRABALHOS COM MAIOR FACILIDADE, CONSIDERANDO QUE A 
DISPONIBILIDADE DE CÓPIAS IMPRESSAS FACILITARÁ A LEITURA, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO 
DOS PROJETOS.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
335/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB N.º 238/2025, 
RESPONDIDO, INSATISFATORIAMENTE, ATRAVÉS DO OF. GAB. N.º 161/2025.
336/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES SOBRE AS MATRÍCULAS DE ALUNOS NA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA 
DAS GRACAS, TAIS COMO: O TOTAL DE ALUNOS MATRICULADOS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL E O TOTAL DE ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL NAS 
MODALIDADES PRÉ-ESCOLA E CRECHE, COM DETALHAMENTO POR FAIXA ETÁRIA.
3.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS 
COMISSSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
PR N.º 001/2025 
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: "FIXA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS VEREADORES E 
SERVIDORES” 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2/5
PR N.º 002/2025 
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: "INSTITUI O PROGRAMA – CÂMARA MIRIM – NA CÂMARA MUNICIPAL DE ACEGUÁ” 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PL N.º 035/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
DE R$2.437.561,08” 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (07/04/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (14/04/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (22-04-2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (28/04/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (05/05/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (12/05/2025)
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB - (19/05/2025)
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (26/05/2025)
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – ()
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI).
3/5
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECERES SOBRE
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 016/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.873/2022”.
Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 022/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA O COEFICIENTE DO NÍVEL BÁSICO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO”.
Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 024/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 109/2002”.
Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 026/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ –
REFISA - 2025”.
Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
4/5
2) – DISCUSSÃO SOBRE:
PL N.º 021/2025 
AUTOR: PODER EEXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025”.
PASSA NA DISCUSSÃO
3 – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES:
A) - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 
PL N.º 030/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$188.991,31” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
B) -REQUERIMENTO:
Da Vereadora LIZIANE JARDIM E DEMAIS SIGNATÁRIOS (ANDERSON BARCELOS CORRÊA, 
CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ E RENATO SOUZA DA SILVA)
324/2025 – REQUER, APÓS OUVIDO COLENDO PLENÁRIO, A CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR 
DE APOIO À PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA, NOS TERMOS DO ART. 78-A, DO REGIMENTO 
INTERNO.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
C) -MOÇÃO DE APLAUSOS:
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
327/2025 - MOÇÃO DE APLAUSOS EM RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES AO SENHOR 
JAVIER RODRIGUES, PELA SUA REELEIÇÃO AO CARGO DE ALCALDE DO MUNICÍPIO DE 
ACEGUÁ/ROU, NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS REALIZADAS EM 2025.
EM VOTAÇÃO A MOÇÃO DE APLAUSOS: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
5/5
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE A PRESIDENTA FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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