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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2025-06-02
native_id183

Documents (2)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 02 DE JUNHO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Iniciou cumprimentando a todos e reiterou seus cumprimentos e agradecimentos à Márcia Marinho, lembrando que, 
anteriormente, já havia mencionado a participação do deputado Afonso Hamm em Aceguá, deixando seu agradecimento à 
sua equipe e mencionando a luta pelo ecógrafo. Relatou que, em parceria com o vereador Cláudio Perez, o deputado 
Afonso Hamm destinou R$ 200 mil para a compra do aparelho de ecografia. Demonstrou surpresa ao receber a resposta 
a um requerimento, no qual solicitava as informações sobre as horas máquinas terceirizadas, sendo informada de que a 
resposta era muito complexa e que precisavam de mais 30 dias. Mencionou as gratificações e as funções gratificadas, que 
não param de chegar ao Poder Legislativo, afirmando que, muitas vezes, quando se opõem a essas demandas, são 
crucificados. Afirmou que isto retrata a desorganização do setor responsável e questionou a eficiência da gestão, 
considerando o número de gratificações e funções com altos salários. Ressaltou que servidores estão recebendo muitas 
horas extras, sem clareza sobre sua justificativa, enquanto há respostas evasivas a pedidos simples. Também lhe preocupa 
a recusa do Executivo em reduzir o imposto de transmissão de bens imóveis, alegando dificuldades orçamentárias, ao 
mesmo tempo em que há expectativa de criação de novos cargos e gratificações. Apontou a incoerência entre os 
argumentos utilizados e as medidas anunciadas. Finalizou pedindo que o Executivo reveja sua postura e melhore a 
transparência e a gestão orçamentária, pois tudo isso impacta diretamente nas políticas públicas e na qualidade de vida 
da população.
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Iniciou cumprimentando a presidente da Casa, os colegas vereadores, o público que os acompanham pelas redes sociais. 
Destacou a presença do senhor Milton, presidente do Sindicato, e fez menção à atuação de lideranças ligadas ao Santini, 
com projetos importantes para o município. Ressaltou a importância de reconhecer o trabalho de todos que encaminham 
recursos para o município, independentemente de partido político. Retomou a fala da semana anterior, destacando sua 
preocupação com obras paradas e com a gestão de setores essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Reforçou 
que servidores que trabalham além do expediente ou aos finais de semana merecem receber horas extras, especialmente 
em serviços como transporte escolar e saúde. No entanto, criticou o pagamento abusivo de horas extras para cargos 
comissionados, com registros de mais de 200 horas em um mês, o que classificou como imoral e injustificável. Disse que 
enquanto cargos altos recebem valores elevados, servidores de base tiveram cortes. Apontou o crescimento da receita do 
município nos últimos anos, mas alertou para o alto índice de gastos com pessoal. Defendeu uma reforma administrativa 
justa, que corrija distorções e assegure que os recursos públicos sejam usados de forma ética e eficiente, priorizando os 
serviços essenciais à população. Finalizou agradecendo a todos.
Vereadora Liziane Jardim – MDB
Cumprimentou a presidente da Casa, os vereadores, o público presente e os visitantes, com destaque à Márcia Marinho, 
elogiando sua atuação imparcial e comprometida com o interesse público. Comentou sobre as irregularidades no 
pagamento de horas extras, destacando que a prática é recorrente desde 2022 e continua em 2025, mesmo após 
memorandos internos pedindo o cessamento. Elogiou colegas que se somaram à cobrança por mais responsabilidade nos 
gastos. Apresentou um anteprojeto sobre poluição sonora, fruto de demanda popular, e pediu que o Executivo dê 
andamento. Também falou sobre a causa animal, pedindo mais apoio ao Instituto Bem-Estar Animal Maia e Benjamim, que 
já realizou mais de 700 castrações voluntárias. Defendeu a criação de uma política pública municipal para a causa animal 
e pediu que os responsáveis pela ONG participem de reunião com a comissão da Casa. Sugeriu também indicar recursos 
no orçamento para fortalecer essa pauta. Finalizou falando sobre a criação de uma frente parlamentar para discutir energia 
renovável no município. Destacou o encontro com um especialista da área e defendeu a busca por soluções como usinas 
fotovoltaicas, com apoio da universidade e de políticas de desenvolvimento. Finalizou agradecendo a todos.
Vereador Renato Souza – MDB
Cumprimentou os presentes, destacando a responsabilidade dos vereadores nas decisões que impactam a população. 
Comentou sobre a necessidade de fazer escolhas difíceis, especialmente em relação às horas extras e gastos com 
funcionalismo. Reforçou que sua prioridade é com os produtores rurais e com o desenvolvimento econômico do município.
Defendeu investimentos em associações de pequenos produtores e criticou o baixo incentivo às agroindústrias, citando 
como exemplo o sucesso da cidade de Hulha Negra com 12 agroindústrias implementadas.
e entrega por parte da gestão.
Falou da importância da união entre os vereadores e propôs que a Câmara atue de forma mais incisiva, inclusive 
bloqueando projetos quando necessário, para garantir melhorias efetivas para a população.
Citou problemas estruturais em escolas do município e reforçou o compromisso de seguir trabalhando com firmeza e 
diálogo. Finalizou desejando uma boa semana a todos e destacando o envolvimento nas mobilizações estaduais em apoio 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Apontou a importância da arrecadação de ICMS gerada pelo setor rural e ressaltou o impacto direto da agricultura na 
saúde, educação e infraestrutura. Destacou a necessidade de revisão das secretarias municipais e cobrou mais resultados 
e entrega por parte da gestão. Falou da importância da união entre os vereadores e propôs que a Câmara atue de forma 
mais incisiva, inclusive bloqueando projetos quando necessário, para garantir melhorias efetivas para a população. Citou 
problemas estruturais em escolas do município e reforçou o compromisso de seguir trabalhando com firmeza e diálogo. 
Finalizou desejando uma boa semana a todos e destacando o envolvimento nas mobilizações estaduais em apoio à 
agricultura.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Dos Vereadores LIZIANE JARDIM E TIAGO ARCE PICAZ 
347/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM￾ESTAR SOCIAL-CIDBES, SUGERINDO O CONVITE AOS RESPONSÁVEIS PELO INSTITUTO BEM-ESTAR ANIMAL MAIA 
E BENJAMIM, PARA ESTAREM PRESENTES NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE, NO DIA 16/06/2025, 
ÀS 13H15MIN., COM A FINALIDADE DE APRESENTAR O TRABALHO REALIZADO PELA ENTIDADE EM PROL DO BEM￾ESTAR ANIMAL E SEUS REFLEXOS NA COMUNIDADE. 
Da Vereadora LIZIANE JARDIM 
348/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE 
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS EXCESSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ"

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pauta #

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1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/06/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (26/05/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
339/2025 – DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DA BACIA DO RIO JAGUARÃO -
CIDEJA - OF. N.º 056/2025, CONVIDANDO PARA PARTICIPAR, JUNTAMENTE COM PREFEITOS E 
AUTORIDADES REGIONAIS, DA MISSÃO INSTITUCIONAL E TÉCNICA SOBRE NOVAS 
TECNOLOGIAS DE PAVIMENTAÇÃO, A REALIZAR-SE DE 11 A 13/06/2025 EM PIRACIBA E 
CAMPINAS/SP.
340/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 174/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
231/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA, SOLICITANDO MAIS PRAZO 
PARA CONCLUSÃO DE MAIS DADOS.
341/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 175/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
287/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA, SOLICITANTO MAIS TEMPO 
PARA JUNTADA DE INFORMAÇÕES A DEVIDA RESPOSTA, DADA A DEMANDA SOLICITADA, 
EXIGIR UMA RELAÇÃO DE AMPLA COMPLEXIDADE DE VÁRIOS EQUIPAMENTOS PARA TODO O 
ANO DE 2024. 
346/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF/GAB/PM/ASSPARL/004/2025 - SOLICITANDO A 
CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA APRECIAÇÃO DO PL N.º 035/2025 -
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE 
R$2.437.561,08".
352/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 178/2025, ENCAMINHANDO, PARA FINS DE 
PUBLICAÇÃO, O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RELATIVO AO 2.º 
BIMESTRE/2025.
353/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 179/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
321/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
354/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 180/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
322/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
355/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 181/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
323/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
2/6
356/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 183/2025, ENCAMINHANDO O RELATÓRIO DA 
APRESENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1.º 
QUADRIMESTRE/2025.
357/2025 - DO GABINETE DO VICE-PREFEITO DE BAGÉ/RS - CONVITE PARA O FÓRUM 
DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO- DESENVOLVE PAMPA, A REALIZAR-SE DIAS 09 E 
10/06/2025, EM BAGÉ/RS, PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SDI.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Dos Vereadores LIZIANE JARDIM E TIAGO ARCE PICAZ
347/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL-CIDBES, SUGERINDO O CONVITE AOS 
RESPONSÁVEIS PELO INSTITUTO BEM-ESTAR ANIMAL MAIA E BENJAMIM, PARA ESTAREM 
PRESENTES NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE, NO DIA 16/06/2025, ÀS 
13H15MIN., COM A FINALIDADE DE APRESENTAR O TRABALHO REALIZADO PELA ENTIDADE EM 
PROL DO BEM-ESTAR ANIMAL E SEUS REFLEXOS NA COMUNIDADE.
Da Vereadora LIZIANE JARDIM
348/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO 
ANTEPROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DE SONS E 
RUÍDOS EXCESSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ"
3.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS 
COMISSSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
PROCESSO N.º 342/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 026/2025 – INSTITUI O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ – REFISA/2025 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1.º 
DO ART. 4.º” 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 036/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE” 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 037/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE VISITADORES DO PROGRAMA 
PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM” 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
3/6
PL N.º 038/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE” 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (07/04/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (14/04/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (22-04-2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (28/04/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (05/05/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (12/05/2025)
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB - (19/05/2025)
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (26/05/2025)
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (02/06/2025)
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI).
4/6
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECERES SOBRE
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 027/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE 
CESSÃO DE USO”.
Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 031/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS NO 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, REGULAMENTADO PELO § 19 DO ART. 85 DA LEI FEDERAL 13.105/2015”.
Voto do Relator da CLJRF: pela rejeição da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 032/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES”.
Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 033/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "INCLUI AÇÃO NA LDO”.
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
5/6
PL N.º 034/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
DE R$150.000,00”.
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator
2) – DISCUSSÃO SOBRE:
PL N.º 016/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.873/2022”.
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 022/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA O COEFICIENTE DO NÍVEL BÁSICO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO”.
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 024/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 109/2002”.
PASSA NA DISCUSSÃO
3 – VOTAÇÃO DO SEGUINTE -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 
PL N.º 021/2025 
AUTOR: PODER EEXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
6/6
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE A PRESIDENTA FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
CONVITE REUNIÃO DO FÓRUM DESENVOLVIMENTO DAS 
ÁGUAS DIA 05/06/2025
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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