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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2025-06-30
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Documents (3)

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 30 DE JUNHO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos e parabenizando a Associação dos Produtores Rurais do Minuano. Mencionou 
que, no sábado, estiveram reunidos com a diretoria e alguns associados para a realização de uma prestação de contas. 
Ressaltou sua alegria em ver que a associação mantém uma excelente saúde financeira, mesmo diante das dificuldades 
climáticas e econômicas, além de possuir equipamentos em ótimo estado de conservação. Afirmou que todos merecem 
aplausos. Reiterou seus parabéns, na pessoa do senhor Vilson Kuhn, estendendo-os a todos os demais integrantes da 
associação. Desejou êxito e longa vida à entidade, bem como sucesso à nova diretoria, com votos de uma administração 
profícua. Relatou que, no domingo, esteve na Colônia Nova, participando da comemoração da Festa da Colheita, ocasião 
em que a comunidade se reúne para agradecer a Deus pela colheita e pela abundância que a Mãe Terra nos oferece. 
Destacou que teve a oportunidade de, mais uma vez, constatar o grande potencial do nosso município na área de 
panificados. Ressaltou que, por meio de uma agroindústria, seria possível abastecer tanto o poder público quanto o 
mercado local, além de viabilizar a comercialização desses produtos fora do município. Acrescentou que a agroindústria 
de panificados poderia também representar o município em eventos como os de Esteio, evidenciando a qualidade dos 
produtos da nossa agricultura familiar. Com isso, seria possível fomentar o turismo local, oferecendo aos visitantes 
experiências culinárias autênticas e valorizando a produção regional. Mencionou novamente a Festa da Colheita, 
destacando que o culto de agradecimento foi um verdadeiro espetáculo, reforçando a importância de sermos gratos. 
Ressaltou o quanto o nosso município é rico em etnias, pessoas e histórias de vida marcadas pelo trabalho e pela produção, 
sendo um exemplo a ser seguido e compartilhado. Parabenizou, de forma especial, a comunidade da Colônia Nova.
Comentou sobre a noz-pecã, destacando a diferença entre o preço do quilo praticado no município e aquele encontrado 
em Porto Alegre. Falou com especial atenção sobre o tema, lembrando que foi autora de uma audiência pública que tratou 
da noz-pecã como uma cultura agrícola importante para a região. Em seguida, abordou alguns requerimentos recorrentes 
para quem acompanha o seu trabalho, destacando que são questões que exigem mudanças na argumentação para 
alcançar o êxito desejado. Primeiro, tratou da questão do estacionamento em frente à Prefeitura Municipal, questionando 
qual seria a dificuldade do poder público em olhar para a população idosa. Afirmou que se sente envergonhada ao passar 
em frente ao local, especialmente em dias de chuva, ao ver idosos saindo dos carros com dificuldades para acessar a 
prefeitura, sendo muitas vezes carregados por outras pessoas devido às condições climáticas. Disse que a maioria dos 
veículos estacionados ali permanece das 9h às 15h, ou seja, são veículos de funcionários e agentes políticos, e lamentou 
profundamente essa situação. Considerou lamentável a falta de uma atenção adequada para com os idosos, que tanto 
contribuíram para o crescimento da cidade. Destacou que a falta de sensibilidade é evidente, já que, até o momento, o 
município não possui um Conselho do Idoso, o que reflete o desinteresse da administração em relação a essa parte 
importante da população. O segundo ponto abordado foi a Capela Velatória, momento em que relatou uma ocasião em 
que, durante um velório, uma caminhonete chegou descarregando cadeiras. Como vereadora, afirmou que se sentiu 
envergonhada com aquela situação. Após tanto pedir e se desgastar na tribuna, procurou a ajuda da servidora Valéria, que 
prontamente solucionou o problema, ressaltando a importância de ter a pessoa certa no lugar certo. Graças ao esforço 
dela, conseguimos ter uma Capela Velatória relativamente bem aparelhada. Disse que, ao visitarem a capela, se 
entristecem com o abandono do local. Também informou que esteve no local com o Secretário de Obras, Jair Ardenchy, e 
que todos lhe disseram que será feito um projeto para a reforma. Questionou até quando terão que passar por esse vexame.
Disse que, a todo momento, chegam nesta Casa funções gratificadas e dinheiro por todo lado, mas o que estão fazendo 
com as pessoas? De que forma estão acolhendo-as em um momento tão difícil? Pois correm o risco de a casa velatória 
desabar. Diante disso, deixou o seu protesto e repúdio sobre essa situação. Mencionou os veículos abandonados nas vias 
públicas, destacando que uma lei foi criada e aprovada, mas, mesmo assim, os carros continuam na mesma situação. 
Finalizou, afirmando que deseja poder dizer à população que eles têm qualidade de vida e que não precisam sentir 
vergonha de pertencer a Aceguá.
Vereadora Liziane Jardim – MDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre o projeto que receberam nesta Casa, sobre o convênio da 
comunidade Colônia Nova, o que é um grande avanço para o Hospital Colônia Nova. Contou que, no dia 27 de fevereiro, 
foi realizada uma reunião, na qual estiveram presentes a Coordenadora Regional de Saúde, Cláudia Sousa, e os 
vereadores Tiago Picaz, Renato Souza e Cláudio Perez. Na ocasião, discutiram a importância do projeto para toda a região 
conveniada através do Sindicato de Trabalhadores Rurais. Foram questionados pela coordenadora sobre os motivos de o 
projeto ainda não ter sido debatido na reunião da CIR.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
A pauta foi então incluída na próxima reunião e aprovada. Falou sobre a importância da contribuição da Câmara de 
Vereadores na construção desse processo, destacando que acredita que o centro de imagem é um grande avanço para a 
saúde do nosso município. Além disso, afirmou que o Hospital da Colônia Nova oferece um serviço diferenciado na região. 
Parabenizou a comunidade, o administrador do hospital, Leandro Boschmann, o presidente da comunidade, Davi 
Boschmann, e o doutor Jacob Ott, que hoje está recebendo um valor considerável para investimento, sendo mais de R$ 
770 mil que passaram pela Câmara de Vereadores. Ressaltou a importância de enfatizar e registrar o trabalho desta Casa 
Legislativa. Mencionou a fala da vereadora Jacqueline Ferreira, quando ela se referiu às condições da sala velatória, 
compactuando com o sentimento de vergonha devido ao desperdício de dinheiro e às tantas horas extras. Lembrou que, 
ao entrar nesta Casa, um de seus primeiros requerimentos foi relacionado à questão dos serviços cemiteriais, onde solicitou 
um carrinho funerário. Disse que isso é um descaso para com a população. Mencionou também a fala do vereador Cláudio 
Perez, na semana passada, sobre as salas de aula da Escola Francisco de Paula Pereira, que chovem dentro. Afirmou que 
a falta de dinheiro não é o problema, mas sim a falta de gestão, pois não sabe onde está o problema, mas sabe quem tem 
a caneta para assinar e resolvê-lo. Falou sobre o espaço público para crianças localizado na rua do Corredor da Mina, 
mencionando que, há meses, a passarela está amarrada com uma cordinha. Informou que já tirou fotos e vídeos, mas, por 
meio de requerimento, responderam que uma equipe iria verificar a situação, como se estivesse mentindo. Disseram que, 
caso fosse necessário, fariam a recuperação, mas até o momento nada foi feito. Disse que, dessa forma, parece que estão 
brincando de legislar, ou o que é falado na Câmara não é ouvido, ou o Poder Executivo está de costas para o povo. 
Comentou que tem essa sensação ao ver que coisas básicas não estão acontecendo. Devido a isso, se questiona por que 
entrou nesse barco, se tudo continuaria como está, porque confiou na promessa de que este mandato seria diferente, 
citando Cazuza: “Devemos mudar para que tudo permaneça igual.” Mencionou a presidente Jacqueline Ferreira, dizendo 
que, muitas vezes, ela lhe falava sobre o sentimento de impotência, e que hoje esta vereadora se sente exatamente assim, 
pois a Câmara de Vereadores não é ouvida e seus requerimentos são mal respondidos. Disse que espera que a população 
desperte para certas situações e os ajude a promover mudanças, cobrando mais resultados. Parabenizou a Secretaria de 
Saúde pela aquisição de uma ambulância para o SAMU, por meio de um projeto do Governo Federal. Afirmou que o que 
está certo precisa ser parabenizado e o que não está, deve ser cobrado, destacando que esta casa precisa assumir seu 
protagonismo. Agradeceu à presidente pela oportunidade, desejou um bom recesso para todos os colegas e que, ao 
retornar, possam estar com as energias renovadas, pois há muito trabalho pela frente, especialmente no que se refere à 
fiscalização e cobrança pela boa aplicação do imposto público.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Da Vereadora LIZIANE JARDIM 
420/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO APLICAÇÃO DE RECURSOS DA 
LEI ADIR BLANC. 
421/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO AO 
ESGOTO REPRESADO NA ESQUINA ENTRE AS RUAS E 513 E 508. 
439/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM 
ESTAR SOCIAL SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE A IMPORTÂNCIA DE 
IMPLANTAÇÃO DE UMA POILÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL. 
Do VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ 
425/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE PLACA DE 
SINALIZAÇÃO "CARGA E DESCARGA" NA RUA INTERNACIONAL, VISANDO AUMENTAR A SEGURANÇA DE QUEM 
CIRCULA PELA VIA, ORGANIZAR O FLUXO DE VEÍCULOS E FACILITAR O ABASTECIMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. 
426/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE CONSERTOS 
E REVITALIZAÇAO DOS BRINQUEDOS DO ESPAÇO DE RECREAÇÃO DA ESCOLA FRANCISCO DE PAULA, 
CONSIDERANDO QUE OS BRINQUEDOS APRESENTAM ESTRUTURAS DANIFICADAS, DESGASTE PELO TEMPO E 
RISCO DE ACIDENTES. 
429/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A 
PARALISAÇÃO DA OBRA NA RUA INTERNACIONAL, BEM COMO ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS MOTIVOS QUE 
LEVARAM AO ÍNICIO DA PAVIMENTAÇÃO NA RUA 508 ANTES DA CONCLUSÃO DA OBRA ANTERIOR. 
433/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CÓPIA DO PROJETO DE 
REFORMA DA CAPELA VELATÓRIA, COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO MESMO, BEM COMO, 
VISTORIA TÉCNICA, VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DE USO E ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
427/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A GARANTIA DE VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA IDOSOS EM FRENTE AO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. 
428/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO MELHORIAS NA CAPELA 
VELATÓRIA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE A MANUTENÇÃO NA PARTE ESTRURURAL DA CAPELA 
VELATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE OS TIJOLOS ESTÃO DESCASCANDO E A JANELA LATERAL ESTÁ SEGURADA 
APENAS POR UMA MADEIRA; CONSTRUÇÃO DE UMA CALÇADA COBERTA DESDE A CAPELA ATÉ O LOCAL DE 
SEPULTAMENTO, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O TRANSPORTE DA URNA TANTO EM DIAS DE CALOR 
QUANTO EM DIAS DE CHUVA. 
437/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A 
INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NO CENTRO TRADICIONALISTA DE ACEGUÁ.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
447/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 08/08/2025, PARA A APRESENTAÇÃO E 
DEBATE DO PL N.º 039/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, § 1.º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.

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ata #

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ATA DA 22.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA



Aceguá, 30 de junho de 2025



Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Fereira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz;  pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 430 a 432, 436, 440 a 446/2025. Na oportunidade, a Vereadora Liziane Jardim, solicitou, verbalmente, cópia digital do protocolo n.º 436/2025, que foi deferida e encaminhada de pronto.Da mesma forma, a Presidenta solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 420, 421 e 439/2025 – Da Vereadora Liziane Jardim; 425, 426, 429 e 433/2025 – Do Vereador Tiago Arce Picaz; 427, 428 e 437/2025 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 447/2025 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE que BAIXOU para as Comissões Técnicas Permanentes, sendo: para a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 041/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$350.000,00”; b) para as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 042/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente  em Aceguá e dá outras providências”. Posteriormente, por unanimidade, foi suprimido o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Ato contínuo, utilizaram o espaço destinado a EXPLICAÇÕES PESSOAIS os Vereadores Jacqueline Ferreira e Liziane Jardim. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA DE PARECER sobre: PROJETO DE LEI n.º 037/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de visitadores do Programa Primeira Infância Melhor – PIM”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; 2) – VOTAÇÃO dos seguintes REQUERIMENTOS:  410/2025 - Da Vereadora LIZIANE JARDIM – “Requer, após ouvido o colendo plenário, autorização para faltar na sessão plenária ordinária, do dia 16/06/2025, tendo em vista a realização de viagem a serviço do mandato”, aprovado de forma unânime; 412/2025 - Do Vereador TIAGO ARCE PICAZ - Requer, após ouvido o Colendo Plenário, autorização para faltar na REUNIÃO Ordinária, da Comissão de Finanças e Orçamento do dia 16/06/2025, por motivos particulares”,   aprovado  de  forma  unânime.  Imediatamente   após, convocou os   Senhores Vereadores, 







para Sessão Extraordinária, visando a apreciação dos PL n.º 026, 037, 038 e 040/2025, às 10h, do dia sete (07), do mês de julho entrante. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                      Presidenta                                                                     Secretário

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pauta #

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1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (23/06/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
430/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 201/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
400/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA.
431/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 202/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
402/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
432/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 203/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
287/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
436/2025 – DA COMUNIDADE DA COLÔNIA NOVA - OFÍCIO Nº 016/2025, COMUNICANDO A 
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO OBRAS FPE Nº 29/2025, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.067.498,60, SENDO 
R$ 750 MIL LIBERADOS PELO ESTADO E R$ 371.498,64 DE CONTRAPARTIDA, COM OBJETIVO DE 
PROMOVER ADEQUAÇÃO DA UNIDADE DE IMAGENS E ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SND -
SERVIÇO DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA, DE FORMA A QUALIFICAR E AMPLIAR OS SERVIÇOS
OFERTADOS PELA INSTITUIÇÃO.
440/2025 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 205/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
335/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
441/2025 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 206/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
336/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
442/2025 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 207/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
415/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOCEMAR CASAGRANDE.
443/2025 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 208/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
416/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ.
444/2025 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 209/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
444/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
445/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 210/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
363/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA.
2/5
446/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 211/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
348/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
3. B) - EXPEDIENTE INTERNO
Da Vereadora LIZIANE JARDIM
420/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO APLICAÇÃO 
DE RECURSOS DA LEI ADIR BLANC.
421/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS QUANTO AO ESGOTO REPRESADO NA ESQUINA ENTRE AS RUAS E 513 E 508.
439/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E BEM ESTAR SOCIAL SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 
PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE A IMPORTÂNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE UMA POILÍTICA 
PÚBLICA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL.
Do VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ
425/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A 
COLOCAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO "CARGA E DESCARGA" NA RUA INTERNACIONAL, 
VISANDO AUMENTAR A SEGURANÇA DE QUEM CIRCULA PELA VIA, ORGANIZAR O FLUXO DE 
VEÍCULOS E FACILITAR O ABASTECIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
426/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A 
REALIZAÇÃO DE CONSERTOS E REVITALIZAÇAO DOS BRINQUEDOS DO ESPAÇO DE RECREAÇÃO 
DA ESCOLA FRANCISCO DE PAULA, CONSIDERANDO QUE OS BRINQUEDOS APRESENTAM 
ESTRUTURAS DANIFICADAS, DESGASTE PELO TEMPO E RISCO DE ACIDENTES.
429/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES SOBRE A PARALISAÇÃO DA OBRA NA RUA INTERNACIONAL, BEM COMO 
ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO ÍNICIO DA PAVIMENTAÇÃO NA 
RUA 508 ANTES DA CONCLUSÃO DA OBRA ANTERIOR.
433/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CÓPIA DO 
PROJETO DE REFORMA DA CAPELA VELATÓRIA, COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR A 
EXECUÇÃO DO MESMO, BEM COMO, VISTORIA TÉCNICA, VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES 
DE USO E ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
427/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A GARANTIA 
DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA IDOSOS EM FRENTE AO PRÉDIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL.
428/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO MELHORIAS 
NA CAPELA VELATÓRIA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE A MANUTENÇÃO NA PARTE 
ESTRURURAL DA CAPELA VELATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE OS TIJOLOS ESTÃO 
DESCASCANDO E A JANELA LATERAL ESTÁ SEGURADA APENAS POR UMA MADEIRA; 
CONSTRUÇÃO DE UMA CALÇADA COBERTA DESDE A CAPELA ATÉ O LOCAL DE 
SEPULTAMENTO, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O TRANSPORTE DA URNA TANTO EM DIAS 
DE CALOR QUANTO EM DIAS DE CHUVA.
437/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NO CENTRO 
TRADICIONALISTA DE ACEGUÁ.
3/5
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
447/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 08/08/2025, PARA A 
APRESENTAÇÃO E DEBATE DO PL N.º 039/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 
O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO 
ART. 48, § 1.º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.
3.C. – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 041/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
GLOBAL DE R$350.000,00”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PL N.º 042/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE EM ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2.º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (09/06/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (16/06/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (23/06/2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (30/06/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT –
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB –
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB –
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB –
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS –
4/5
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI).
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECER SOBRE:
PL N.º 037/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE VISITADORES DO PROGRAMA 
PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM”.
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria;
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
2)– VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
Da Vereadora LIZIANE JARDIM
410/2025 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSAO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO DIA 
16/06/2025, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM A SERVIÇO DO MANDATO.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
Do Vereador TIAGO ARCE PICAZ
412/2025 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO DO DIA 16/06/2025, POR MOTIVOS PARTICULARES.
5/5
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE A PRESIDENTA FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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