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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2025-08-04
native_id191

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 04 DE AGOSTO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Inicialmente, deu as boas-vindas aos colegas após o recesso, desejando um período de trabalho produtivo, com resultados 
positivos e debates enriquecedores sobre demandas importantes para a comunidade. Destacou que, acima de tudo, espera 
que todos consigam alcançar bons resultados. Reforçou também que é uma alegria retornar ao trabalho com ânimo e 
disposição, embora, mesmo durante o recesso, os trabalhos tenham continuado, pois as necessidades da população não 
param. Mencionou que, durante esse período, participaram de reuniões importantes e de eventos promovidos pelo Rotary 
Clube de Aceguá, que tem contribuído com atividades e serviços que o Poder Público, muitas vezes, não consegue suprir. 
Destacou a entrega de diversas cadeiras de rodas e muletas, que certamente beneficiarão muitas pessoas no município, 
reafirmando, assim, a importância das parcerias público-privadas. Comentou ainda que, ao conversar com o vice￾presidente da Associação Comercial, foi informada de que mais de cinquenta pessoas conseguiram iniciar o processo da 
primeira habilitação, graças à realização de algumas aulas práticas no próprio município, o que gerou uma economia de 
aproximadamente mil reais para cada uma delas. Parabenizou o Rotary Clube de Aceguá e a Associação Comercial pelas 
iniciativas. Destacou a importância de ações conjuntas entre a Prefeitura e a Associação Comercial, citando como exemplo 
os cursos de capacitação oferecidos à comunidade. Ressaltou ser uma das parlamentares que mais debate sobre a 
importância da qualificação e profissionalização da população, por entender que essas iniciativas geram oportunidades de 
emprego e desenvolvimento para o município. Recordou a todos que está em andamento o processo de Consulta Popular, 
cujos cadastramentos já iniciaram no site. Falou sobre a importância dessa ferramenta de participação, afirmando que é a 
oportunidade que os cidadãos têm para defender as demandas que acreditam ser prioritárias. Mencionou ainda outras 
demandas que já defendeu, como o fortalecimento das agroindústrias, destacando a importância de trazer mais 
reconhecimento para o município por meio delas, e solicitou às autoridades que olhem com atenção e carinho para o 
potencial da região. Também abordou a situação da população idosa, que necessita de políticas públicas específicas, pois 
merece respeito e valorização. Fez um apelo à população para que participe ativamente da Consulta Popular e das 
audiências públicas, convidando a todos para a audiência sobre o Plano Plurianual. Finalizou desejando uma boa semana 
a todos.
Vereadora Liziane Jardim – MDB
Desejou uma boa tarde a todos e mencionou a retomada dos trabalhos após o recesso parlamentar, destacando que, 
apesar da pausa, as funções dos vereadores não cessam, pois as demandas da comunidade continuam. Comentou que, 
na semana passada, ocorreu nesta Casa a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde foram apresentadas as 
projeções para os próximos quatro anos. O que lhe chamou a atenção foi o crescimento da folha de pagamento dos 
servidores. Em seguida, mencionou a fala da presidente Jacqueline Ferreira, destacando que ela apontou dois temas de 
suma importância para o futuro do município. Como exemplo, citou as agroindústrias, ressaltando que envolvem todo um 
setor que, de certa forma, está um pouco adormecido. Afirmou ainda que, assim como em Hulha Negra, nosso município 
também possui uma bacia leiteira pujante. Sobre a agricultura familiar, foi mencionada a questão da merenda escolar, 
destacando que precisamos adquirir os produtos das agroindústrias de Hulha Negra. Afirmou que é necessário avançar 
em diversos setores, porém, até o momento, só se observa o aumento dos gastos. Em relação à Consulta Popular, foi 
mencionado que trabalharam intensamente na edição anterior, apoiando a causa animal, mas não obtiveram retorno.
Referiu-se à 'saga' dos bueiros na esquina da Rua Quinhentos e Dez, que foram colocados de forma intempestiva. Após 
diversas reclamações, alguns foram removidos, a posição foi alterada e, posteriormente, todos foram retirados. Afirmou
que outros segmentos da sociedade foram chamados para debater a questão dos bueiros, mas a Câmara de Vereadores, 
que representa a população, não. Ainda sobre os bueiros, mencionou que o Poder Executivo dispõe de engenheiros e 
condições para realizar um trabalho efetivo que beneficie a todos. Disse que as forças da sociedade e a Câmara de 
Vereadores devem ser ouvidas e convidadas a dar sua contribuição. Agradeceu à presidente por ter possibilitado a 
participação em um curso em Porto Alegre, no IGAM, sobre as emendas impositivas. Também agradeceu a José Carlos 
Quintana, que, através da Coordenadoria de Cultura, possibilitou o pagamento das passagens aéreas para que Thomaz 
Nostrani representasse o Município de Aceguá e o Rio Grande do Sul no Festival Nacional do MTG, onde se reuniram 
cultivadores da tradição gaúcha de todo o país. Comentou que, no sábado, ocorrerá o lançamento da 35ª Semana 
Farroupilha. Sobre o esporte, contou que, através do Romanos 8, o município foi representado na cidade de Pinheiro 
Machado e parabenizou todos os envolvidos. Finalizou agradecendo a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Do Vereador TIAGO ARCE PICAZ 
469/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE INSTALAÇAO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO GINÁSIO MUNICIPAL, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS 
GRAÇAS, VISTO QUE O LOCAL É AMPLAMENTE UTILIZADO PELA COMUNIDADE PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS, 
EVENTOS ESCOLARES E OUTRAS ATIVIDADES SOCIAIS. 
484/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE DESTINAR UM DIA ESPECÍFICO, DURANTE A REALIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA, PARA REALIZAÇÃO DE 
EVENTO GRATUITO NO CANTEIRO CENTRAL PARA POPULAÇÃO. 
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA 
485/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO À 
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO MUNICÍPIO: QUAL O VALOR TOTAL INVESTIDO PARA AQUISIÇÃO 
E INSTALAÇÃO, BEM COMO, QUAL O MONTANTE JÁ PAGO PELO MUNICÍPIO COM ESSE SERVIÇO.

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ata #

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ATA DA 23.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA



Aceguá, 04 de agosto de 2025



Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, convocando como secretário “ad-hoc”, o Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, em virtude da impossibilidade momentânea do 2.º Secretário, Vereador, Cláudio Jesus Silva Perez-PP. De imediato, solicitou que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira; pelo MDB: Liziane Jardim; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz e pelo PT: Jocemar Casagrande. Imediatamente após, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, datada de 30/06/2025, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Da mesma forma, solicitou a leitura da Ata da Sessão Extraordinária, realizada em 07/07/2025, aprovada de forma unânime. Igualmente, solicitou a leitura da Ata da reunião da Comissão Representativa, ocorrida em 28/07/2025, que foi aprovada unanimemente. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 489 a 495/2025. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 469 e 484/2025 – Do Vereador Tiago Arce Picaz; 485/2025 – Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE que BAIXOU para a Comissão Técnica Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 046/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026”. Posteriormente, por unanimidade, foi suprimido o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Ato contínuo, utilizaram o espaço destinado a EXPLICAÇÕES PESSOAIS as Vereadoras Jacqueline Ferreira e Liziane Jardim. Após, utilizou o espaço destinado a Líderes de Bancada, a Vereadora Liziane Jardim-MDB. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                      Presidenta                                                                     Secretário

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pauta #

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1/3
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/08/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
- SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (30/06/2025).
- SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA 
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ANTERIOR - (07/07/2025).
- SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA COMISSÃO REPRESENTATIVA - (28/07/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
489/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 237/2025, ENCAMINHANDO PARA FINS DE 
PUBLICAÇÃO, O RREO RELATIVO AO 3.º BIMESTRE E RGF DO 1.º SEMESTRE/2025.
490/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 235/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
398/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
491/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 236/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
397/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
492/2025 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 238/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
421/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
493/2025 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 239/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
428/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
494/2025 DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 240/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
433/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ.
495/2025 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 241/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
429/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ.
2/3
3. B) - EXPEDIENTE INTERNO
Do Vereador TIAGO ARCE PICAZ
469/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇAO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO GINÁSIO MUNICIPAL, NA 
ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, VISTO QUE O LOCAL É AMPLAMENTE UTILIZADO PELA 
COMUNIDADE PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS, EVENTOS ESCOLARES E OUTRAS ATIVIDADES 
SOCIAIS.
484/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE DESTINAR UM DIA ESPECÍFICO, DURANTE A REALIZAÇÃO DA SEMANA 
FARROUPILHA, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO GRATUITO NO CANTEIRO CENTRAL PARA 
POPULAÇÃO.
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA
485/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES QUANTO À INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO MUNICÍPIO: QUAL O 
VALOR TOTAL INVESTIDO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO, BEM COMO, QUAL O MONTANTE 
JÁ PAGO PELO MUNICÍPIO COM ESSE SERVIÇO.
3.C. – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 046/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2026”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2.º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (09/06/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (16/06/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (23/06/2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (30/06/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (04/08/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB –
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB –
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB –
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS –
3/3
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI).
8.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
9.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO 
VIII):
PODE A PRESIDENTA FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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