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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2025-08-11
native_id192

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 11 DE AGOSTO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Iniciou cumprimentando a todos e falou sobre um requerimento no qual solicitou ao Poder Executivo a reserva de uma área
na frente da Prefeitura, exclusivamente para estacionamento de idosos. Destacou que a maioria dos carros estacionados 
ali são de servidores. Ressaltou que o próprio Estatuto do Idoso garante esse direito, e que, como vereadora, tem o dever 
de fiscalizar. Observou ainda que há uma necessidade urgente de que essas vagas sejam devidamente reservadas para 
idosos e pessoas com dificuldades de locomoção. Contou que, em 2024, protocolou nesta Casa um anteprojeto para a 
valorização da Trova e suas diversas modalidades, com o objetivo de promover e garantir esses costumes que tanto nos 
identificam como povo riograndense. Teve, ainda, a grata satisfação de ver o anteprojeto retornar ao Poder Legislativo na 
forma de um projeto, o qual foi aprovado de forma unânime. Como prova da importância e do impacto positivo que esse 
projeto teve em nosso município, São Gabriel, por exemplo, solicitou uma cópia da lei. Afirmou que a cultura fortalece o 
turismo, mas é preciso também valorizar a culinária, dar destaque a alguns produtos locais e promover eventos que levem 
o nome de Aceguá para outros lugares. Durante conversa com a presidente do Departamento de Tradição Gaúcha de 
Aceguá, Ângela Rodrigues, comentaram o quão significativo seria incluir no calendário de atividades do município um 
festival arte, cultura e talentos. Dito isso, agradeceu à servidora Miriela Fernandes, que as auxiliou na formatação deste 
anteprojeto de lei, que está tramitando na Câmara de Vereadores e em breve será encaminhado ao Poder Executivo. 
Explicou que o festival tem como finalidade a preservação, valorização e divulgação das artes, tradições, usos e costumes 
da cultura popular do Rio Grande do Sul. Agradeceu à Ângela Rodrigues pela confiança em seu trabalho e pela dedicação 
em deixar mais um legado relacionado à cultura, destacando que seus esforços devem deixar marcas e legados. Também 
parabenizou o presidente do AMTA, Marcos Pérez, pelo lançamento da 35ª Semana Farroupilha, ressaltando que poucos 
eventos e instituições demonstram tanto respeito à Câmara de Vereadores como este. Disse que foi um belíssimo show e 
baile de abertura, com recursos aportados pelo Poder Executivo. Apesar de a Câmara de Vereadores ser responsável por 
aprovar esses recursos e autorizar o prefeito a fazer uso deles, além de ter a incumbência de fiscalizar sua aplicação, 
poucas vezes a Câmara foi chamada a ocupar o lugar que é seu por direito. Ressaltou ainda que muitas pessoas dizem 
não gostar de política, mas são os políticos que aprovam tais recursos. Enfatizou que este parlamento, que tanto se 
empenha, mas muitas vezes é tão criticado, é alvo de críticas até mesmo por aqueles que usufruem dos recursos 
destinados pelo Poder Público. Parabenizou novamente o evento de abertura da Semana Farroupilha, elogiando o 
protocolo, as apresentações e os discursos importantíssimos, exaltando a beleza do CCTA. Finalizou desejando uma 
excelente semana a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS 
479/2025 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSÃO ORDINÁRIA, 
BEM COMO, NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DIA 04/08/2025, COM A FINALIDADE DE 
PARTICIPAR DA SOLENIDADE DE ANÚNCIO DE INVESTIMENTOS DO PROGRAMA AVANÇAR MAIS NA SAÚDE 2025 
PARA HOSPITAIS.
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA 
481/2025 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSÃO ORDINÁRIA, 
BEM COMO, NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DIA 04/08/2025, COM A FINALIDADE DE 
PARTICIPAR DA SOLENIDADE DE ANÚNCIO DE INVESTIMENTOS DO PROGRAMA AVANÇAR MAIS NA SAÚDE/2025 
PARA HOSPITAIS.
Da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL-CIDBES 
496/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 17H, DO DIA 25/08/2025, PARA DEBATE SOBRE A 
IMPORTÂNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, EM 
ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DA VEREADORA LIZIANE JARDIM, PROTOCOLADA SOB N.º 439/2025. 
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA 
499/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO, COM A BREVIDADE POSSÍVEL, 
O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS DAS LOCALIDADES DAS COLÔNIAS MÉDICI E 
PIONEIRA, DADAS AS PRECÁRIAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAM DIVERSOS TRECHOS, O QUE TEM 
PREJUDICADO SIGNIFICATIVAMENTE O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, BEM COMO, O TRANSPORTE 
ESCOLAR. 
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
501/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO INDICAÇÃO DE 
ANTEPROJETO DE LEI, QUE "INSTITUI O FESTIVAL DE ARTE, CULTURA E TALENTOS", AO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/RS. Da COMISSÃO DE FINANÇÃS E ORÇAMENTO.
506/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 21/08/2025, COM FINALIDADE DE 
APRECIAR E DEBATER O PL N.º 039/2025 - COM MENSAGEM RETIFICATIVA, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO 
ART. 48, § 1.º, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.
507/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 11/09/2025, COM FINALIDADE DE 
APRECIAR E DEBATER O PL N.º 046/2025, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2026", EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, § 1.º, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 
101/2000.

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ata #

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ATA DA 24.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA



Aceguá, 11 de agosto de 2025



Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. Imediatamente após, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º 497, 502 e 503/2025. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 479/2025 – Do Vereador Júlio César Porciúncula Lemos; 481/2025 – Do Vereador Renato Souza da Silva; 496/2025 – Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social; 499/2025 – Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa; 501/2025 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 506 e 507/2025 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE que BAIXOU para a Comissão Técnica Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PROCESSO n.º 500/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 039/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências”. Posteriormente, por unanimidade, foi suprimido o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Ato contínuo, utilizou o espaço destinado a EXPLICAÇÕES PESSOAIS a Vereadora Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA DE PARECER sobre PROJETO DE LEI n.º 043/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer e dá outras providências”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                      Presidenta                                                                     Secretário

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pauta #

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1/4
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
- SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (04/08/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
497/2025 - DO INSTITUTO BEM-ESTAR ANIMAL MAIA E BENJAMIM - CONVITE PARA A 
ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE ÀS 19H30MIN., DO DIA 22/08/2025, NO CENTRO 
CULTURAL TRADICIONALISTA DE ACEGUÁ, AO FINAL SERÁ SERVIDO JANTAR, POR ADESÃO, AO 
PREÇO DE R$20,00, CUJA RENDA SERÁ DESTINADA AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO, 
COM CONFIRMAÇÃO ATÉ O DIA 19, PELO WHATSAPP 53-999-956192.
502/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 250/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
425/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ.
503/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 251/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
427/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
3. B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS
479/2025 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA, BEM COMO, NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DIA 
04/08/2025, COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DA SOLENIDADE DE ANÚNCIO DE 
INVESTIMENTOS DO PROGRAMA AVANÇAR MAIS NA SAÚDE 2025 PARA HOSPITAIS.
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
481/2025 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA, BEM COMO, NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DIA 
04/08/2025, COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DA SOLENIDADE DE ANÚNCIO DE 
INVESTIMENTOS DO PROGRAMA AVANÇAR MAIS NA SAÚDE/2025 PARA HOSPITAIS.
2/4
Da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL-CIDBES
496/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 17H, DO DIA 25/08/2025, PARA 
DEBATE SOBRE A IMPORTÂNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE 
BEM-ESTAR ANIMAL, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DA VEREADORA LIZIANE JARDIM, 
PROTOCOLADA SOB N.º 439/2025.
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA
499/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO, COM A 
BREVIDADE POSSÍVEL, O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS DAS 
LOCALIDADES DAS COLÔNIAS MÉDICI E PIONEIRA, DADAS AS PRECÁRIAS CONDIÇÕES EM QUE 
SE ENCONTRAM DIVERSOS TRECHOS, O QUE TEM PREJUDICADO SIGNIFICATIVAMENTE O 
ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, BEM COMO, O TRANSPORTE ESCOLAR.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
501/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO 
INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI, QUE "INSTITUI O FESTIVAL DE ARTE, CULTURA E 
TALENTOS", AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/RS.
Da COMISSÃO DE FINANÇÃS E ORÇAMENTO
506/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 21/08/2025, COM 
FINALIDADE DE APRECIAR E DEBATER O PL N.º 039/2025 - COM MENSAGEM RETIFICATIVA, QUE 
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, § 1.º, INCISO I DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 101/2000.
507/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 11/09/2025, COM 
FINALIDADE DE APRECIAR E DEBATER O PL N.º 046/2025, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026", EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO 
NO ART. 48, § 1.º, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.
3.C. – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PROCESSO N.º 500/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "MENSAGEM RETIFICATIVA SOBRE O PL N.º 039/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
3/4
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2.º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (09/06/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (16/06/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (23/06/2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (30/06/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (04/08/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (04/08/2025);
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB – (11/08/2025);
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB –
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS –
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI).
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECER SOBRE:
PL N.º 043/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
CULTURA, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria;
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
4/4
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE A PRESIDENTA FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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