br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2025-08-25
native_id195

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 25 DE AGOSTO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Renato Souza– MDB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos e afirmou que tem percorrido o município, analisando e buscando ações que considera 
necessárias para a população em diversos segmentos. Falou sobre o projeto relacionado à aquisição de equipamentos para o Hospital 
Colônia Nova, destacando a reconhecida necessidade de exames como mamografia, ecografia, raio-x e tomografia. Ressaltou, ainda, 
que, como agentes políticos e articuladores, é fundamental buscar essas conquistas de forma conjunta. Registrou que, no portal do 
município, onde são divulgadas as notícias do Executivo, não houve menção à presença dos vereadores no evento de entrega dos 
equipamentos com a secretária de Saúde do Rio Grande do Sul, Arita Bergmann. Convocou todos os vereadores para que se mobilizem 
em uma agenda em Porto Alegre para uma reunião com o vice-governador para que lutem pelo aparelho de tomografia que custa em 
torno de R$1.420 milhões. Comunicou que, na terça-feira, foram convidados para um evento da Comitiva Central Gaúcha Limitada 
(CCGL). Lamentou que a unidade tenha deixado a Colônia Nova, onde gerava diversos empregos. Informou ainda que foram 
recepcionados na Câmara de Vereadores de Candiota, onde ocorreu uma brilhante apresentação do Projeto Assis Brasil, juntamente 
com os produtores rurais. Em seguida, informou que o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico dos Municípios 
da Bacia do Rio Jaguarão (CIDEJA) discutiu sobre a área de produtividade em nosso município. Ressaltou a importância de observar o 
que acontece quando trazemos empresas, o setor privado ou cooperativas para dentro do município. Há geração de empregos indiretos 
e outros efeitos que ocorrem de forma menos visível, mas igualmente relevantes. Afirmou que esse é o propósito do município: buscar 
investimentos. Reforçou a necessidade de atrair mais empresas e investimentos, gerar riqueza e oferecer oportunidades à cadeia 
produtiva local, especialmente nas áreas do leite e da água, contribuindo cada vez mais com esse desenvolvimento. Acrescentou que 
segue à disposição do município, sempre trabalhando, e destacou que o projeto da água encanada da Colônia Nova não foi esquecido.
Falou que segue trabalhando em prol do município, buscando conquistas e oportunidades que promovam o desenvolvimento, como a 
atração de empresas e cooperativas para investir na região. Destacou que essa é uma das suas metas como vereador, pois entende 
que um município que atrai empresas e cooperativas consegue, cada vez mais, gerar empregos e fortalecer a economia local. Finalizou 
informando que, juntamente com o vereador Júlio Lemos, encaminharam um requerimento para Porto Alegre, solicitando viaturas para 
a Polícia.
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Iniciou cumprimentando a todos e destacou a importância do dia 21 de agosto no calendário da região: a realização da 
audiência pública sobre o Plano Plurianual (PPA), uma das peças orçamentárias que orientam a administração municipal 
pelos próximos quatro anos. Ressaltou que a participação da população, dos vereadores e dos secretários municipais é 
fundamental, enfatizando que os parlamentares exercerão o papel de fiscalizadores desse instrumento, para que as ações 
nele previstas se concretizem e, de fato, cheguem à população, que é a principal destinatária do PPA. "No mesmo dia, 
relatou que foi convidado pela vereadora Liziane Jardim para ir até Bagé, onde o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo 
Leite, estava presente para inaugurar uma iniciativa de grande importância para a população feminina, o programa Ser 
Mulher. Explicou que o programa oferece exames, biópsias e cirurgias voltadas à saúde da mulher, com o objetivo de 
promover um cuidado integral, tendo como foco a prevenção e o diagnóstico do câncer de mama e do colo do útero, além 
de cuidados relacionados ao climatério, fase de transição que inclui a menopausa. Foi ressaltada também a relevância do 
programa no combate à endometriose, que, se não tratada adequadamente pode levar à infertilidade. Apresentou dados 
preocupantes que apontam mais de 5 mil casos de câncer de mama e mais de mil mortes de mulheres no Rio Grande do 
Sul em 2024, devido à falta ou demora no diagnóstico, já que o tratamento se torna mais difícil quando a doença é 
identificada em estágio avançado. Mencionou leis federais que estabelecem prazos para diagnóstico e início do tratamento 
oncológico, que não podem ultrapassar 60 dias. Também destacou que o câncer de mama pode atingir homens, embora 
com menor frequência, e reforçou a importância de todos cuidarem da própria saúde. Em seguida, falou sobre um projeto 
de lei que propõe ampliar o rastreamento do câncer de mama para mulheres a partir dos 40 anos, sugerindo o uso da 
ultrassonografia como exame inicial. Em seguida, falou sobre a participação no ato com a Secretária de Saúde do Rio 
Grande do Sul, Arita Bergmann, na Colônia Nova, onde visitaram as dependências do Hospital Colônia Nova, que receberá 
um mamógrafo, um equipamento fundamental para salvar vidas. Contou que a secretária parabenizou o município de 
Aceguá por ser bicampeão em vacinação. Disse que o diretor clínico do hospital, Dr. Jacob, destacou que muitas mulheres 
perdem vidas por não adotarem hábitos de prevenção, como a realização de exames regulares e o autocuidado, 
ressaltando a importância desses cuidados para evitar diagnósticos tardios. Relembrou a atuação dedicada do Dr. Jacob 
na comunidade, destacando sua sensibilidade e profissionalismo, e comentou o nervosismo dele ao falar, que era fruto da 
emoção ao reconhecer o impacto do novo mamógrafo para a saúde do município. Mencionou Leandro Boschmann, 
administrador do hospital, que está sempre empenhado nessas ações, e David Boschmann, presidente da comunidade, 
além da presença dos vereadores, que estavam muito emocionados com essa conquista. Finalizou agradecendo a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA 
529/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO O TEOR DO REQUERIMENTO N.º 
485/2025, EM VIRTUDE DE RESPOSTA INSATISFATÓRIA CONSTANTE DO OF. GAB. N.º 257/2025.
Da Vereadora LIZIANE JARDIM 
530/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO 
PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS A SERVIDORES COM CARGOS EM COMISSÕ (CC) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG), 
CONORME SEGUE: - QUAL A BASE LEGAL QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO DE DITAS HORAS-EXTRAS A ESSES 
SERVIDORES, COM O ENVIO DA RESPECTIVA NORMA QUE FUNDAMENTOU ESSA PRÁTICA; - APÓS A EXPEDIÇÃO 
DO DECRETO N.º 2.565/2025, CONTINUOU HAVENDO PAGAMENTO E QUAL A JUSTIFICATIVA PARA TAL, VISTO QUE 
AINDA CONSTAM PAGAMENTOS, CONFORME CONSULTA AO PORTAL TRANSPARÊNCIA.
531/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A 
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS, CONOFORME SEGUE: - INFORMAR DETALHADAMENTE SE HOUVE DEVOLUÇÃO DE 
RECURSOS AO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, BEM COMO, ESPECIFICAR OS CASOS, OS 
VALORES DEVOLVIDOS E OS RESPECTIVOS MOTIVOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, ENCAMINHANDO CÓPIA 
DESSAS PRESTAÇÕES.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
537/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVIDANDO O PREFEITO PARA ESTAR 
PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 09H15MIN DO DIA 01/09/2025, COM A FINALIDADE 
DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 042/2025 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE 
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
538/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO IMPACTO FINANCEIRO 
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 042/2025, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
539/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES 
COMPLEMENTARES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 048/2025 QUE ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 859/2010.

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


ATA DA 27.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA



Aceguá, 01 de ssetembro de 2025



Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. Imediatamente após, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º 551 e 553/2025. Na sequência solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 540/2025 –Da Bancada do PSDB (Vereadores Júlio Lemos, Jacqueline Ferreira, Anderson Barcelos e Adriana Machado Teixeira); 541/2025 – Do Vereador Júlio César Porciúncula Lemos; 544/2025 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 546/2025 - Da Vereadora Liziane Jardim; 555/2025 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE que BAIXOU para a COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE  de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 058/2025 – Do PODER EXECUTIVO - "Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R4299.541,60 à Secretaria municipal de Obras e serviços públicos objetivando executar demandas de recuperação de estradas vicinais”; PL n.º 05/2025 -  Do PODER EXECUTIVO - "Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$200.000,00, à Secretaria Municipal de Obras”. A seguir, por unanimidade, foi suprimido o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Posteriormente, utilizaram o espaço destinado a EXPLICAÇÕES PESSOAIS os Vereadores Cláudio Jesus Silva Perez, Anderson Barcelos Corrêa, Jacqueline Ferreira e Liziane Jardim. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: 

















PL n.º 036/2025 – Do PODER  EXECUTIVO – “Autoriza  contratação emergencial  de   agente  comunitário       de





saúde”; PL n.º 041/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$350.000,00; PR n.º 003/2025 – Da MESA DIRETORA – “Fixa e regulamenta a concessão de diárias para os Vereadores e Servidores”; 3) – VOTAÇÃO dos seguintes: a) Projeto de Lei Ordinária: PL n.º 043/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e dá outras providências”, aprovado unanimemente; b) Requerimento n.º: 573/2025 - Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – “Requer o envio de expediente, convidando o Prefeito para estar presente na reunião da Comissão, preferencialmente às 09h15min., do dia 01/09/2025, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o PL n.º 042/2025, que Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e adolescente, em Aceguá e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.















                      Presidenta                                                                        Secretário

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/08/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
- SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (18/08/2025).
_________________________________________________________________________________________
- SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ANTERIOR - (18/08/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
520/2025 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 255/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
469/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ.
521/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 256/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
484/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ.
522/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 257/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
485/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA.
523/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 258/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
420/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
524/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 259/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
426/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ.
525/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 260/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
437/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA
529/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO O TEOR DO 
REQUERIMENTO N.º 485/2025, EM VIRTUDE DE RESPOSTA INSATISFATÓRIA CONSTANTE DO OF. 
GAB. N.º 257/2025.
]
2/6
Da Vereadora LIZIANE JARDIM
530/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES ACERCA DO PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS A SERVIDORES COM CARGOS EM 
COMISSÕ (CC) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG), CONORME SEGUE: - QUAL A BASE LEGAL QUE 
AUTORIZOU O PAGAMENTO DE DITAS HORAS-EXTRAS A ESSES SERVIDORES, COM O ENVIO DA 
RESPECTIVA NORMA QUE FUNDAMENTOU ESSA PRÁTICA; - APÓS A EXPEDIÇÃO DO DECRETO 
N.º 2.565/2025, CONTINUOU HAVENDO PAGAMENTO E QUAL A JUSTIFICATIVA PARA TAL, VISTO 
QUE AINDA CONSTAM PAGAMENTOS, CONFORME CONSULTA AO PORTAL TRANSPARÊNCIA.
531/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES SOBRE A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS, CONOFORME SEGUE: - INFORMAR 
DETALHADAMENTE SE HOUVE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE 
PRESTAÇÃO DE CONTAS, BEM COMO, ESPECIFICAR OS CASOS, OS VALORES DEVOLVIDOS E OS 
RESPECTIVOS MOTIVOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, ENCAMINHANDO CÓPIA DESSAS 
PRESTAÇÕES.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
537/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVIDANDO O PREFEITO 
PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 09H15MIN DO 
DIA 01/09/2025, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI 
Nº 042/2025 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE EM ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
538/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO IMPACTO 
FINANCEIRO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 042/2025, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE 
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM ACEGUÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
539/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 048/2025 QUE ALTERA A LEI 
ORDINÁRIA Nº 859/2010.
3.C) – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 051/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
PL N.º 052/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AUXÍLIO E EXECUÇÃO DO PPA, LDO E LOA DO 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
3/6
PROCESSO N.º 528/2025 
AUTOR: TCE/RS
ASSUNTO: "PARECER N.º 23.220, RELATIVAMENTE AO PROCESSO N.º 000006-02.00/23-5, CONTAS 
ANUAIS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO 2023”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 053/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR GLOBAL DE R$497.000,00”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 054/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.127/2025”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
PL N.º 055/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
DE R$654.967,50, À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 056/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$1.801.315,38, À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 057/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
DE R$93.000,00, À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
4) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
4/6
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2.º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (09/06/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (16/06/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (23/06/2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (30/06/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (04/08/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (04/08/2025);
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB – (11/08/2025);
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (18/08/2025);
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – 18/08/2025);
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI).
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES:
PL N.º 036/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE”.
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 041/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
DE 350.000,00”.
PASSA NA DISCUSSÃO
5/6
PR N.º 003/2025 
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: "FIXA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS VEREADORES E 
SERVIDORES”.
PASSA NA DISCUSSÃO
2) – VOTAÇÃO DO PL A SEGUIR:
PL N.º 043/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
CULTURA, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
3) – VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO A 
SEGUIR:
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
537/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVIDANDO O PREFEITO 
PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 09H15MIN DO 
DIA 01/09/2025, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI 
Nº 042/2025 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE EM ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
6/6
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE A PRESIDENTA FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

open original →