sessao nº 33

ATA DA 33.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA 



Aceguá, 13 de outubro de 2025



Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. Imediatamente após, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 651/2025 – Do Vereador Renato Souza da Silva; 656/2025 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Prosseguindo, solicitou a leitura dos EXPEDIENTES que BAIXARAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: PL n.º 067/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o município de Aceguá a doar veículo para o Sindicato dos trabalhadores rurais”; b) para Comissão Especial Temporária : PR n.º 004/2025 – Da MESA DIRETORA – “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aceguá para dispor sobre as faltas justificáveis de Vereadores”. Posteriormente, foi suprimido, por unanimidade, o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: DISCUSSÃO dos seguintes Projetos de Lei Ordinárias: PL n.º 042/2025 – com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO –- “Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em Aceguá e dá outras providências”; PROCESSO n.º 508/2025 – Do Vereador Renato Souza da Silva e demais signatários (Liziane Jardim, Anderson Barcelos Corrêa, Cláudio Jesus Silva Perez, Tiago Arce Picaz, Adriana Machado Teixeira, Jocemar Casagrande e Júlio César Porciúncula Lemos) - "Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/2025”;  PL n.º 052/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria gratificação especial para auxílio e execução do PPA, LDO e LOA do município de Aceguá”; PL n.º 062/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Ordinária n.º 323/2004, que Fixa diárias para membros dos Conselhos Municipais”; PL n.º 063/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Ordinária n.º 108/2002”; 2) – VOTAÇÃO como segue: a) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 054/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 2.127/2025”; PL n.º 056/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$1.801.315,38, à Secretaria Municipal de Saúde”; PL n.º 059/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$200.000,00, à Secretaria Municipal de Obras”, todos aprovados de forma unânime; b) -  MOÇÃO DE APLAUSOS: “Moção de Aplausos ao Jovem Antônio Oliveira, pela notável participação e conquista no evento" REAVIVANDO TRADICIONES", realizado na Cidade de Governador Marsilla”, aprovado por unanimidade. De sua parte, a Presidenta solicitou aos Líderes de Bancada, a indicação de seus representantes para composição de Comissão Especial Temporária para apreciação do PR n.º 004/2025 – Da Mesa Diretora - “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aceguá para dispor sobre as faltas justificáveis de Vereadores”, tendo sido indicados, pelo PSDB: Anderson Barcelos Corrêa e Júlio César Porciúncula Lemos; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz e pelo PT: Jocemar Casagrande. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.













                    Presidenta                                                                           Secretário

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ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/10/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
- SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (06/10/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE. ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE INTERNO:
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
651/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE BAGÉ, QUE DISPONIBILIZA 
UMA CASA DE HOSPEDAGEM EM PORTO ALEGRE/RS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR APOIO E 
ACOLHIMENTO AOS PACIENTES E ACOMPANHANTES DO NOSSO MUNICÍPIO QUE SE DESLOCAM 
À CAPITAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS, E QUE 
MUITAS VEZES NÃO DISPÕEM DE UM LOCAL ADEQUADO PARA DESCANSAR, SE ALIMENTAR OU 
AGUARDAR ENTRE OS ATENDIMENTOS.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
656/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO IMPACTO 
FINANCEIRO COM RELAÇÃO À MINUTA DE EMENDA PROPOSTA PELA COMISSÃO, EM ANEXO, 
AO PL N.º 048/2025, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 859/2010".
3.B) – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS 
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
PL N.º 067/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ A DOAR VEÍCULO PARA O SINDICATO DOS 
TRABALHADORES RURAIS".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. 
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PR N.º 004/2025 
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: "ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACEGUÁ PARA 
DISPOR SOBRE AS FALTAS JUSTIFICADAS DE VEREADORES”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA.
4) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2.º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação na 
Câmara Municipal.

- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (01/09/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (08/09/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (15/09/2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (22/09/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (29/09/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (06/10/2025);
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB – (13/10/2025);
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (18/08/2025);
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (25/08/2025).
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI).
3/5
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - DISCUSSÃO DOS SEGUINTES:
PL N.º 042/2025 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA – (PROCESSO N.º 603/2025)
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE EM ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PASSA NA DISCUSSÃO
PROCESSO N.º 508/2025 
AUTOR: VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (LIZIANE JARDIM, 
ANDERSON BARCELOS CORRÊA, CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ, TIAGO ARCE PICAZ, ADRIANA 
MACHADO TEIXEIRA, JOCEMAR CASAGRANDE E JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS)
ASSUNTO: "PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 01/2025”.
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 052/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AUXÍLIO E EXECUÇÃO DO PPA, LDO E LOA DO 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ”.
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 062/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORDINÁRIA N.º 323/2004 QUE FIXA DIÁRIAS PARA 
MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS”.
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 063/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORDINÁRIA N.º 108/2002”.
PASSA NA DISCUSSÃO
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2) - VOTAÇÃO COMO SEGUE:
A) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 054/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.127/2025”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 056/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$1.801.315,38 À SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 059/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
DE R$200.000,00 À SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
 B) - VOTAÇÃO DE MOÇÃO DE 
APLAUSOS:
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
638/2025 - MOÇÃO DE APLAUSOS AO JOVEM ANTÔNIO OLIVEIRA, PELA NOTÁVEL PARTICIPAÇÃO 
E CONQUISTA NO EVENTO “REAVIVANDO TRADICIONES", REALIZADO NA CIDADE DE 
GOVERNADOR MARSILLA".
EM VOTAÇÃO A MOÇÃO DE APLAUSOS: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
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10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII DO RI).
PODE A PRESIDENTA FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
FORMAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA – REFORMA 
REGIMENTO INTERNO:
PSDB: MDB:
PP: PODEMOS: PT:
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.