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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2025-11-03
native_id208

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)999102-5732.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Liziane Jardim – MDB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos. Primeiramente, parabenizou a Mesa Diretora e a presidente pela iniciativa do 
projeto Programa Câmara Mirim. Disse que este dia foi muito importante, pois tiveram a oportunidade de trazer para dentro 
deste Parlamento jovens alunos de nossas escolas, que deram um show de visibilidade e apresentaram uma visão 
importantíssima e prática da questão política. Comentou que, ao ver as crianças sentadas no plenário, ficava imaginando 
quem seria quem pelo estilo de cada uma, dizendo que é algo tão simples, mas ao mesmo tempo grandioso. Isso significa 
despertar o interesse pela consciência política, trazer novas ideias e oxigenar as discussões. Registrou, ainda, que o jovem 
Júnior Barbosa esteve representando o município no Congrega – URCAMP, onde apresentou seu projeto sobre a temática 
“Caminhos para a Pecuária de Corte Sustentável: Análise Prospectiva Econômica e Ambiental do Sistema de Cria Bovina 
Brasileira”. Comentou que conversou com a assessoria para que convidem o Júnior Barbosa a vir falar sobre seu projeto 
na Câmara de Vereadores. Falou que o Senado Federal aprovou uma medida que garante a operação da Usina 
Termelétrica de Candiota até 2040. Ressaltou que se trata de um trabalho incansável do deputado Afonso Hamm, e que 
isso precisa ser divulgado. Afirmou que a questão de Candiota é regional, pois envolve geração de empregos, garantia da 
rede de desenvolvimento para milhares de famílias e o fortalecimento da nossa segurança energética e estrutural. Informou 
que o projeto do D.T.G União Fronteiriça foi um dos selecionados no edital SEDAC Nº 21/2025 – Avançar Tchê: Prêmio 
Tradicionalismo Gaúcho. Afirmou que existem programas como o Avançar Mais no Esporte, o Avançar na Cultura e o 
Prêmio Tradicionalismo Gaúcho, e que a prefeitura deveria seguir esses exemplos. Comentou que já conversou com o 
coordenador de cultura, que virá ao município, para que possam encaminhar projetos e editais pelo Poder Público, evitando 
a devolução de recursos por falta de apresentação, algo que já ocorreu antes. Relatou que levou o assunto ao prefeito e 
que participou, em Candiota, do seminário e da conferência municipal de cultura, onde apresentou as necessidades e 
peculiaridades do município. Sugeriu que a prefeitura abra editais, permita que as pessoas se qualifiquem e participem, e 
que o recurso seja aplicado onde realmente é necessário. Concluiu dizendo que, embora o investimento local seja 
importante, é muito melhor contar com recursos do governo federal ou estadual do que utilizar apenas recursos livres do 
município. Comentou que acompanharam, pelas mídias sociais, a mobilização dos quileiros na entrada de Melo, onde eles 
pedem um posicionamento do governo federal para que sejam implementadas políticas públicas na fronteira. Disse que já 
vivenciaram situações semelhantes e sabem o quanto é difícil enfrentar a fronteira fechada, mobilizando-se agora porque 
entendem o impacto direto que isso causa no comércio. Relatou que, na semana passada, sua filha estava febril e, por 
isso, a levou à Unidade Básica de Saúde, mas ao chegar, passou pela triagem e foi informada de que aguardassem serem 
chamados pela médica. Depois, passaram por uma nova triagem e continuaram esperando. Resumiu afirmando que não 
conseguiu atendimento de urgência para a filha. Diante disso, ligou para o Doutor Jacob Ott e seguiu para o Hospital 
Colônia Nova, onde já estavam aguardando na porta, lá, sua filha foi prontamente atendida, diagnosticada e medicada. 
Destacou que, se não tivéssemos o Hospital Colônia Nova, não sabe o que seria da saúde do município. Finalizou 
agradecendo a presidente. 
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Saudou a todos. Iniciou dizendo que sempre respeita posicionamentos diferentes dos seus, mas que apresentará sua 
forma de ver e sua opinião, pois, ao fazer seu juramento como vereador, deixou claro que iria legislar. Afirmou que a função 
do vereador é justamente legislar sobre todos os assuntos e que, em nenhum momento, ficará neutro ou deixará de se 
posicionar sobre temas de interesse público. Disse que se sentiu feliz quando a colega vereadora Liziane Jardim falou 
sobre os encaminhamentos do D.T.G. União Fronteiriça, afirmando que aplaudiu essa atitude e a contribuição destinada à 
entidade, que está legalmente constituída e realiza um grande trabalho no município. Ressaltou que muitas iniciativas 
positivas podem ser implementadas nos programas do Estado em parceria com os setores público e privado, mas que, às 
vezes, faltam pessoas dispostas a construir um caminho e fazer acontecer. Mencionou um projeto voltado à criança e ao 
adolescente, dizendo que, desde que a matéria chegou a esta Casa, procurou dialogar com todos os colegas, respeitando 
o ponto de vista de cada um, mas defendendo aquilo que entende ser o mais importante para o município. Relatou que, na 
comissão, houve diversas manifestações e debates divergentes. Em seguida, foram realizadas algumas alterações no 
projeto, entre elas a retirada dos 20% referentes ao ensino superior, pós-graduação e doutorado, mudança que este 
vereador considera inovadora e importante, pois incentiva o estudo e estimula os profissionais que já atuam a buscarem 
qualificação. Falou sobre um assunto que abalou nossa comunidade e sobre um documento que chegou assinado pelo 
Edinho do Couto, solicitando a abertura de uma CPI para investigar possíveis falhas no atendimento de emergência 
realizado na Unidade Básica de Saúde. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)999102-5732.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Afirmou que, como legislador, sua opinião é de que se aguarde o inquérito policial e a sindicância instaurada pelo município,
para que, somente após a apuração completa dos fatos, os vereadores possam se posicionar. Deixou registrada sua 
solidariedade à família. Destacou que temos um hospital de excelência que atende pessoas de toda a região. Disse que o 
sonho de toda a comunidade é que a Unidade Básica de Saúde tenha atendimento 24 horas. Comentou que, há pouco 
tempo, estiveram no hospital, onde, por meio de projetos, serão realizadas melhorias, incluindo a oferta de novos exames. 
Também falou sobre convênios com clínicas da região, que darão suporte aos serviços emergenciais. Informou ainda que 
foi aprovado, nesta Casa, o convênio com a Santa Casa referente à implantação da UTI. Comparou com a realidade de 
Hulha Negra, onde as pessoas aguardam por meses para realizar exames e não conseguem fazê-los. Finalizou 
agradecendo a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)999102-5732.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
 
REQUERIMENTOS
Dos Vereadores RENATO SOUZA DA SILVA e LIZIANE JARDIM 
703/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DIA 08/12/2025, ÀS 19 HORAS, NO CENTRO CULTURAL 
TRADICIONALISTA DE ACEGUÁ/RS, COM A FINALIDADE DE PRESTAR HOMENAGEM AOS PRIMEIROS VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, BEM COMO, AOS CIDADÃOS QUE PARTICIPARAM ATIVAMENTE DO PROCESSO DE 
EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. 
Da Vereadora ADRIANA MACHADO TEIXEIRA 
704/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA (SSP/RS), SOLICITANDO QUE 
SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR, NESTE MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, SERVIÇO DE 
ATENDIMENTO PARA EMISSÃO DA 1.ª E 2.ª VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, BEM COMO PARA A ATUALIZAÇÃO 
DO DOCUMENTO, A SER REALIZADO NO MÍNIMO UMA VEZ POR MÊS, VISANDO FACILITAR O ACESSO DA 
POPULAÇÃO À OBTENÇÃO DE DITA DOCUMENTAÇÃO, REDUZINDO CUSTOS E DESLOCAMENTO ATÉ OUTRO 
MUNICÍPIO. 
705/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE INTERCEDA JUNTO À 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SSP/RS), COM O OBJETIVO DE 
VIABILIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ PARA EMISSÃO DA 
1.ª E 2.ª VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, BEM COMO, PARA ATUALIZAÇÃO DE DITO DOCUMENTO, NO MÍNIMO, 
UMA VEZ POR MÊS.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
712/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVIDANDO O PREFEITO PARA ESTAR 
PRESENTE NA REUNIÃO daCOMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 09H15MIN DO DIA 10/11/2025, COM A FINALIDADE 
DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PROJETOS DE LEIS N.º 069 a 080/2025. 
713/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL 
GERAL DE GOVERNO PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 09H15MIN DO 
DIA 10/11/2025, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PROJETOS DE LEIS N.º 069 A 
080/2025. 
714/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 
09H15MIN DO DIA 10/11/2025, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PROJETOS DE LEIS 
N.º 069 A 080/2025. 
715/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES 
COMPLEMENTARES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 048/2025 QUE ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 859/2010, NO QUE SE 
REFERE AOS NÍVEIS 07 A 09 CONSTANTES NA MENSAGEM RETIFICATIVA, VISTO QUE O REGIME JURÍDICO PREVÊ, 
TÃO SOMENTE ATÉ O NÍVEL 06. 
716/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DA MENSAGEM RETIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI N.º 048/2025 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 859/2010. 
717/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 
09H15MIN DO DIA 10/11/2025, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 
068/2025 QUE REVOGAM AS LEIS MUNICIPAIS 1.465/2015 E 1.710/2019, CONSIDERANDO A ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 
22.337/2025.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
718/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 14/11/2025, PARA APRESENTAÇÃO E 
DEBATE DO PL N.º 046/2025 - COM MENSAGEM RETIFICATIVA (PROCESSO N.º 695/2025), QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 
48, § 1.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)999102-5732.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
719/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 26/11/2025, PARA APRESENTAÇÃO E 
DEBATE DO PL N.º 065/2025 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, § 1.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 
101/2000.

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ata #

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ATA DA 36.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA 



Aceguá, 3 de novembro de 2025



Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, e quarenta minutos, em virtude da falta de energia elétrica, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez-PP e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que foi aprovada de forma unânime. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º:  696, 697 e 710/2025. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 703/2025 – Do Vereador Renato Souza da Silva; 704 e 705/2025 – Da Vereadora Adriana Machado Teixeira; 712 a 717/2025 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 718 e 719/2025 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE que BAIXOU para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para a Comissão de Finanças e Orçamento: PROCESSO n.º 695/2025 - Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 046/2025 - que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026", em resposta ao requerimento n.º 629/2025, da Comissão de Finanças e Orçamento"; PL n.º 082/2025 – Do PODER EXECUTIVO - "Altera a Lei Municipal n.º 2.164/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências"; b) para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: PROCESSO n.º 698/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Mensagem Retificativa ao PL n.º 048/2025 – Convênio IPERGS"; PL n.º 081/2025 – Do PODER EXECUTIVO - "Dispõe sobre a denominação de prédio público situado na sede do município". Na sequência, a Presidenta leu Of. Gab. n.º 345/2025, protocolado sob n.º 720/2025, do Poder Executivo, convidando a todos os Vereadores para reunião, dia quatro (04) do mês em curso, às 10h, cuja pauta é a Consulta Popular 2024 – castração e chipagem de caninos e felinos. Da mesma forma, comunicou ao Plenário, o prazo estabelecido pela Comissão de Finanças e Orçamento, dia doze (12), para apresentação de Emendas ao Projeto n.º 046/2025 – Com Mensagem retificativa – LDO/2026, bem como, dezenove (19), ambas do mês em curso, para proposição de Emendas ao PL n.º 065/2025 – LOA/2026. Posteriormente, foi suprimido o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Ato contínuo, utilizaram o espaço destinado a EXPLICAÇÕES PESSOAIS, os Vereadores Liziane Jardim e Anderson Barcelos Corrêa. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) DISCUSSÃO dos seguintes: PL n.º 061/2025 - Do PODER EXECUTIVO - "Altera parcialmente a Lei Ordinária n.º 016 de fevereiro de 2001”; PL n.º 066/2025 Do - PODER EXECUTIVO -  "Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.570/2017”. 2) – VOTAÇÃO DE PROPOSTA de EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – LOM: PROCESSO n.º 508/2025 - Do VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA e demais signatários (Liziane Jardim, Anderson Barcelos Corrêa, Cláudio Jesus Silva Perez, Tiago Arce Picaz, Adriana Machado Teixeira, Jocemar Casagrande e Júlio César Porciúncula Lemos)”, aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.













                       Presidenta                                                                        Secretário



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pauta #

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1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/11/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
- SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (29/10/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE. ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
696/2025 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 338/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
656/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
697/2025 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 339/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
651/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR REANTO SOUZA DA SILVA.
710/2025 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 344/2025, EM RESPOSTA AO OFÍCIO/CMV N.º 
101/2025, DE AUTORIA DA PRESIDENTA DA MESA DIRETORA/2025.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Dos Vereadores RENATO SOUZA DA SILVA e LIZIANE JARDIM
703/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DIA 08/12/2025, ÀS 19 HORAS, NO CENTRO 
CULTURAL TRADICIONALISTA DE ACEGUÁ/RS, COM A FINALIDADE DE PRESTAR HOMENAGEM 
AOS PRIMEIROS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, BEM COMO, AOS CIDADÃOS QUE 
PARTICIPARAM ATIVAMENTE DO PROCESSO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Da Vereadora ADRIANA MACHADO TEIXEIRA
704/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA (SSP/RS), 
SOLICITANDO QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR, NESTE MUNICÍPIO 
DE ACEGUÁ, SERVIÇO DE ATENDIMENTO PARA EMISSÃO DA 1.ª E 2.ª VIA DA CARTEIRA DE 
IDENTIDADE, BEM COMO PARA A ATUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO, A SER REALIZADO NO 
MÍNIMO UMA VEZ POR MÊS, VISANDO FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO À OBTENÇÃO DE 
DITA DOCUMENTAÇÃO, REDUZINDO CUSTOS E DESLOCAMENTO ATÉ OUTRO MUNICÍPIO.
705/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE 
INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL (SSP/RS), COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE 
ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ PARA EMISSÃO DA 1.ª E 2.ª VIA DA CARTEIRA DE 
IDENTIDADE, BEM COMO, PARA ATUALIZAÇÃO DE DITO DOCUMENTO, NO MÍNIMO, UMA VEZ 
POR MÊS.
2/5
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
712/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVIDANDO O 
PREFEITO PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO daCOMISSÃO, PREFERENCIALMENTE 
ÀS 09H15MIN DO DIA 10/11/2025, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS 
SOBRE OS PROJETOS DE LEIS N.º 069 a 080/2025.
713/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO 
DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 09H15MIN DO DIA 10/11/2025, COM A 
FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PROJETOS DE LEIS N.º 069 A 
080/2025.
714/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA PARA ESTAR PRESENTE NA 
REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 09H15MIN DO DIA 10/11/2025, COM 
A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PROJETOS DE LEIS N.º 069 A 
080/2025.
715/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 048/2025 QUE ALTERA 
A LEI ORDINÁRIA N.º 859/2010, NO QUE SE REFERE AOS NÍVEIS 07 A 09 CONSTANTES NA 
MENSAGEM RETIFICATIVA, VISTO QUE O REGIME JURÍDICO PREVÊ, TÃO SOMENTE ATÉ 
O NÍVEL 06.
716/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA PARA PRESTAR 
ESCLARECIMENTOS ACERCA DA MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 
048/2025 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 859/2010.
717/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO 
DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 09H15MIN DO DIA 10/11/2025, COM A FINALIDADE DE 
PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 068/2025 QUE REVOGAM AS LEIS 
MUNICIPAIS 1.465/2015 E 1.710/2019, CONSIDERANDO A ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 22.337/2025.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
718/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 14/11/2025, PARA 
APRESENTAÇÃO E DEBATE DO PL N.º 046/2025 - COM MENSAGEM RETIFICATIVA (PROCESSO N.º
695/2025), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2026, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, § 1.º, DA LEI COMPLEMENTAR 
N.º 101/2000.
719/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 26/11/2025, PARA 
APRESENTAÇÃO E DEBATE DO PL N.º 065/2025 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, EM ATENDIMENTO AO 
DISPOSTO NO ART. 48, § 1.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.
3/5
3.C) – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS 
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
PROCESSO N.º 695/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 046/2025 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026", EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
N.º 629/2025, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO N.º 698/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "MESNAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 048/2025 – CONVÊNIO IPERGS".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL.
PL N.º 081/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO SITUADO NA SEDE DO 
MUNICÍPIO".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL. 
PL N.º 082/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.164/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 
PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 083/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR GLOBAL DE R$340.000,00".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
4) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 
LDO/2026 – 12/NOV/2025;
 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
LOA/2026 – 19/NOV/2025.
4/5
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2.º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação na 
Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (03/11/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (08/09/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (15/09/2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (22/09/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (29/09/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (06/10/2025);
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB – (13/10/2025);
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (20/10/2025);
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (29/10/2025).
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI).
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8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - DISCUSSÃO DOS SEGUINTES:
PL N.º 061/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORDINÁRIA N.º 016 DE FEVEREIRO DE 2001”.
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 066/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.570/2017”.
PASSA NA DISCUSSÃO
2) - VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE 
EMENDA À LOM
PROCESSO N.º 508/2025 
AUTOR: VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (LIZIANE JARDIM, 
ANDERSON BARCELOS CORRÊA, CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ, TIAGO ARCE PICAZ, ADRIANA 
MACHADO TEIXEIRA, JOCEMAR CASAGRANDE E JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS)
ASSUNTO: "PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 01/2025”.
EM SEGUNDA VOTAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA À LOM: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII DO RI).
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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