sessao nº 37

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)999102-5732.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Claudio Perez – PP
Iniciou desejando uma boa tarde a todos e enviou uma saudação à cidade de Teutônia, onde sua irmã Rosane os 
acompanha ao vivo. Explicou que não esteve presente na Câmara pela manhã porque recebeu um convite da assessoria 
do deputado federal Afonso Hamm para ir à Colônia Nova, onde foram entregues os equipamentos destinados à Associação 
de Produtores do Minuano. gradeceu ao deputado Afonso Hamm, à Márcia Marinho, ao prefeito, ao secretário de 
Desenvolvimento Dalmiro Almeida e a todos que estavam presentes. Afirmou que estão sempre defendendo as 
associações, pois é onde conseguem fazer o serviço mais barato para as pessoas que precisam. Disse que, algum tempo 
atrás, algumas pessoas comentaram que não estavam sendo atendidas pela associação, mas procurou o presidente, e 
este lhe informou que as pessoas precisam procurá-lo, sejam associadas ou não, porém, para os não associados, há um 
custo adicional. Falou que, quando era presidente da associação, trabalhava apenas na sua localidade, mas hoje, como 
vereador, trabalha em todo o município, assim como os outros oito vereadores. Relatou que, ainda quando era candidato 
a vereador, um senhor lhe questionou por que se candidatar, se um vereador sozinho não faria nada, e que, após isso, o 
mesmo senhor ainda o indagou sobre o que faria se fosse eleito, já que, segundo ele, era analfabeto. Contou que respondeu 
a esse senhor que não seria apenas um vereador, mas sim nove, e que é alfabetizado, que continuaria concorrendo ao 
cargo e que o resultado estava nas mãos de Deus. Destacou que a corrida eleitoral não foi fácil e que nunca falou mal de 
ninguém nem fez promessas enganosas; trabalhou sem falsas promessas e sem mentiras. Destacou que, em seu partido, 
havia vários candidatos fortes, mas, alguns dias antes do término das eleições, realizaram uma reunião com todos, na qual 
debateram que o partido não conseguiria eleger dois vereadores, apenas o mais votado. Ressaltou que se sente honrado 
em representar o Partido Progressista e que está à disposição para batalhar. Falou que muitos dizem que quem entra para 
a política muda, afirmando que isso não aconteceu com ele e que continua trabalhando em sua função e junto ao povo, 
pois é vereador 24 horas por dia. Acrescentou ainda que nem tudo podem fazer ou resolver, mas podem ajudar e apoiar. 
Contou que, há alguns meses, colocou seu nome à disposição para a presidência do partido, caso queiram indicá-lo, pois 
deseja ajudar a fortalecer e ampliar a legenda. Informou que possui dois ofícios: um solicitando um cavalinho para puxar a 
carreta e outro para um caminhão, dizendo que esses são projetos pelos quais irá lutar. Acrescentou, ainda, que já entrou 
em contato com o senador para a aquisição de um rolo compactador. Disse que ainda há muitas estradas precisando de 
manutenção, por isso são necessários mais equipamentos para atender toda a região. Parabenizou a gestão do Marcus 
Vinicius, afirmando que ele está sempre à disposição. Disse ainda que sabe que o secretário está trabalhando firmemente 
e que todos estão ali para se ajudar. Finalizou agradecendo a todos.
Vereador Renato Souza – MDB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos. Falou sobre os projetos que estão nesta Casa, dizendo que, na próxima semana, 
irá se manifestar sobre eles, apresentando sua posição. Em seguida, comentou sobre a construção de um espaço no Clube 
Soremi, destinado a um Chimarródromo, informando que o projeto já está encaminhado e que as tratativas com o prefeito 
já estão em andamento. Informou que, na semana que vem, estarão em Porto Alegre tratando da questão do projeto de 
água encanada na Colônia Nova e do saneamento. Disse que o prefeito também reconhece que esse é um passo 
importante e que é necessário contratar uma empresa e terceirizar o serviço, pois precisam avançar, considerando a 
importância disso para a comunidade. Destacou que o doutor Geraldo esteve com o prefeito para viabilizar o projeto, 
informando que ele já está atualizado após a venda da Corsan para uma empresa privada, contemplando também a 
expansão da rede de água. Afirmou que é preciso unir forças e definir uma missão, pois muitas ações ainda precisam ser 
encaminhadas para que o projeto se concretize. Comentou, ainda, sobre outra demanda que precisa avançar: o projeto da 
Capil II, que beneficiará mais de 100 pessoas. Disse que frequentemente escutam que a política não muda a vida de 
ninguém, mas isso não é verdade, pois ela muda sim. Falou que estão trabalhando em uma estrutura na qual todos 
aguardam o projeto da rede de água. Ressaltou que pode demorar, mas para que as coisas aconteçam é necessário um 
processo, uma caminhada, e nada será feito da noite para o dia. Deu como exemplo o asfalto na ERS-647, lembrando que 
muitos diziam que nunca iria acontecer e que a via seria sempre estrada de chão. No entanto, hoje a rodovia está asfaltada. 
Reconheceu que ainda precisa de melhorias, mas destacou que, mesmo assim, o asfalto existe, e só existe porque alguém 
iniciou o processo. Em relação ao projeto da Capil II, disse que é para os filhos poderem ter outra área para se dedicarem 
à produção de leite ou à criação de gado de corte, e isso trará aumento de renda para o município. Informou que já há um 
pré-cadastro, realizado junto à EMATER, com 165 inscritos, e disse que continuam trabalhando com a diretoria da Capil 
na elaboração de um estudo para que consigam lançar o projeto em dezembro, em Porto Alegre. 
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Comentou sobre outra questão tratada com o prefeito, dizendo que farão uma parceria para disponibilizar cursos de 
máquinas no Clube Soremi, em conjunto com empresas para a área de manutenção de máquinas, além de outro curso 
voltado ao gado de leite, abordando nutrição e reprodução. Será uma semana de cursos, com uma série de exposições. 
Finalizou dizendo que estão sempre a disposição da população. 
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Retornando à tribuna após o Grande Expediente, o vereador deixou seus sentimentos à família do senhor Lúcio Antônio 
da Silva, que faleceu nesta tarde. Em seguida, falou sobre algumas de suas proposições, entre elas a emenda ao Projeto 
de Lei nº 042/2025, fazendo a leitura do artigo 12, §§ 10º, 12º e 13º, além da justificativa. Explicou que a emenda surgiu a 
partir da Orientação nº 22.790 e que, com base nisso, após conversar com a consultora Cristiane Almeida Machado, 
recebeu a orientação para protocolar a emenda. Disse ainda que a matéria estava prevista para votação nesta data, mas 
solicitou ao colega e líder de bancada, vereador Júlio Lemos, que utilizasse um dispositivo do Regimento Interno para pedir 
o adiamento da votação por duas sessões, a fim de obter um parecer jurídico mais detalhado. Mencionou a fala do colega 
vereador Renato Souza ao tratar de alguns projetos nos quais poucos acreditavam, afirmando que “se um louco não 
acredita, as coisas não acontecem”. Exemplificou ao lembrar que foi muito criticado por alguns quando sonhou em ter um 
espaço como a quadra sintética para o pessoal daquela região, ressaltando que, muitas vezes, é preciso acreditar naquilo 
que parece impossível. Falou sobre uma proposição apresentada em sua campanha eleitoral passada relacionada à 
questão das crianças especiais. Em seguida, fez a leitura do requerimento encaminhado ao Executivo, no qual solicitava 
algumas informações, bem como da resposta recebida. Falou que as crianças do município são encaminhadas e atendidas 
na APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bagé/RS e que, com essas informações, será possível ter 
um raio X da realidade para seguir trabalhando e fortalecendo essa política pública, a fim de garantir uma estrutura 
adequada para acolher essas crianças e adolescentes no município. Mencionou também a luta da vereadora Jacqueline 
Ferreira na questão das próteses dentárias, afirmando que, se ela não tivesse defendido essa demanda, provavelmente 
não teria se tornado realidade. Em relação à infraestrutura, especificamente às estradas, foi informado que em breve 
chegará à Câmara de Vereadores um projeto com recursos para investir e trabalhar em conjunto com outros projetos 
importantes. Questionou sobre a questão do corredor internacional, afirmando que anteriormente havia uma parceria com 
o governo de Bagé, e informou que solicitou esclarecimentos por meio de requerimentos, tendo recebido uma resposta 
esclarecedora. Disse que, anteriormente, quando se pensava na questão do calçamento em Aceguá, acreditava-se que 
era algo distante, mas que hoje, em poucos anos, muitas ruas já foram contempladas com melhorias. Afirmou que estão 
acompanhando e cumprindo seus papéis de fiscalizadores, destacando que é necessário que o trabalho continue para que 
outras ruas também venham a receber esse investimento. Agradeceu a todos.
Vereador Jacqueline Ferreira – PSDB
Cumprimentou a todos e iniciou agradecendo a Deus pela oportunidade de estar presente, destacando que todos sabem 
que a corrida eleitoral não é fácil e que, se as pessoas votam para que estejam aqui, é porque acreditam que realmente 
terão força e argumentos para defender e levar adiante suas demandas. Disse que, nesta caminhada política, muitas vezes 
são solitários, pois os sonhos, em diversas ocasiões, são sonhados sozinhos e parecem impossíveis. Relatou que, quando 
iniciou a discussão sobre as próteses dentárias, o próprio secretário afirmou que ela falava em próteses dentárias em uma 
época de plaquetas de porcelana e resinas. No entanto, ressaltou que não viveram um período em que as pessoas 
precisavam ir cedo ao posto de saúde ou permanecer lá aguardando para extrair um dente, pois não existiam obturações 
nem tratamento de canal. Destacou que essa discussão não foi fácil e que, muitas vezes, foi ridicularizada, mas que hoje 
vê as pessoas sorrindo de orelha a orelha, podendo mastigar bem e não passando mais por constrangimentos. Informou 
ainda que entrou com um pedido junto à Justiça Eleitoral para que viessem ao município de Aceguá realizar a atualização 
da biometria e a emissão de alguns títulos. Explicou que muitos aposentados estão sem os benefícios porque seus títulos 
estão atrasados e, embora não precisem mais votar, estão sendo solicitados a fazer a atualização biométrica. Relatou que 
uma mãe a procurou na semana passada e enviou uma foto de uma criança com ferimentos no pescoço, causados por um 
fio de rabicho de um poste de luz em uma praça. Ao buscar informações, soube que o poste é da Coopersul e, por isso, 
está solicitando que sejam tomadas as devidas providências. Disse que, na quarta-feira, esteve na Estrada dos Coutos e 
seguiu até o Verdum, afirmando que as estradas estão em boas condições. Explicou que a melhoria ocorreu após um 
pedido feito ao secretário de obras, motivado por reclamações encaminhadas à vereadora. Ressaltou que houve demora 
no atendimento, mas reconhece que há outras localidades que ainda necessitam de uma atuação mais imediata da 
Secretaria de Obras. Parabenizou o patroleiro Giovanni e agradeceu o secretário de obras, Jair Ardenchy. Também 
informou que alguns moradores do Banhado do Minuano entraram em contato para solicitar que determinados trechos 
sejam patrolados e recebam cascalho. Contou que ontem ficou feliz ao ver que estão sendo colocadas placas de sinalização 
nas ruas. Lembrou que, na legislatura passada, havia ressaltado várias vezes na tribuna que Aceguá teria um diferencial 
se contasse com sinalização adequada. Também mencionou que, em um de seus requerimentos, solicitou placas de 
identificação nas ruas para melhorar a orientação da população. Mencionou outros sonhos que se tornaram realidade, 
como as próteses dentárias, a área coberta na Unidade Básica de Saúde, a isenção de IPTU para idosos e o marco da 
trova gaúcha, afirmando que são heranças e legados do seu trabalho. Por outro lado, disse que fica triste pois o ecógrafo 
ainda não foi comprado, sendo que o deputado Afonso Hamm já destinou o valor necessário. Mencionou outra conquista 
de seu mandato, que foi a lei relacionada aos carros abandonados nas ruas, mas afirmou que essa lei não está sendo 
cumprida, solicitando que seja executada. Finalizou desejando uma boa semana a todos. 
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Vereadora Liziane Jardim – MDB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos. Em seguida, falou sobre uma reunião realizada na semana passada a respeito 
da adequação e aplicação do recurso que foi votado como uma das prioridades na Consulta Popular. Informou que 
estiveram presentes vereadores desta Casa, servidores e integrantes do Núcleo de Proteção Animal do Instituto de Bem￾Estar Animal Maia e Benjamim. Disse que tudo o que foi colocado em relação à dificuldade de adequação do projeto passou 
a impressão de que seria mais fácil devolver esse recurso ao Estado e realizar a política voltada ao bem-estar animal com 
recursos próprios. Relatou que, em determinado momento, solicitou ao prefeito que, caso fosse feita a devolução dos R$ 
270 mil, fosse emitida uma declaração informando que o recurso estaria sendo devolvido em razão das dificuldades de 
adequação, pois é necessário dar uma resposta às mais de 600 pessoas que votaram nesse projeto. Afirmou que o Poder 
Executivo sabe da sua responsabilidade, pois por exemplo se um animal que está solto na rua causa um acidente ou morde 
uma criança, é responsabilidade do Poder Público. Disse que tudo poderia ser feito com recursos próprios, porém ressaltou 
que cada vez mais se observa a máquina pública inchando, a diminuição dos investimentos e respostas cada vez menores 
à população. Como prova disso, relatou que participou de uma reunião no gabinete do prefeito, na qual foi discutida a 
necessidade de reparos na Escola Francisco de Paula Pereira, especialmente nas oito salas de aula, sendo que em cinco 
delas chove como se estivessem na rua. Ressaltou que cada vez se observa menos essa capacidade de investimento, 
afirmando que o ano está se encerrando e que há, neste momento, a previsão de construção de três novos pavilhões na 
escola, para depois serem realizados os reparos nas demais salas. Em relação ao projeto anterior, informou que ficou 
acordado que o responsável pelo projeto fará algumas alterações no plano de trabalho, e esta vereadora acredita que será 
possível utilizar esses recursos para atender a causa animal. Relatou que recebeu duas respostas do Poder Executivo e 
que chegou a consultar a assessoria para verificar se não havia sido entregue o mesmo documento em relação aos 
Requerimentos nº 614 e nº 616, uma vez que o teor era exatamente igual. Afirmou que, por vezes, fica em dúvida se os 
requerimentos realmente são lidos ou se as respostas são apresentadas apenas para cumprir o prazo regimental. Disse 
que usará a fala do vereador Anderson Barcelos como referência, uma vez que ele destacou a importância da criação de 
novas secretarias. Esta vereadora concorda que a medida é importante, porém ressalta a necessidade de prever a 
implementação de controles, como controle de ponto, de frota, de horas extras e de desempenho do trabalho. Relatou que, 
no sábado, por volta do meio-dia, passou pelo veículo da Secretária de Educação, no qual identificou o motorista 
acompanhado de sua esposa. Questionou, então, que, caso ocorresse algum infortúnio ou problema, de quem seria a 
responsabilidade. Complementou dizendo que, muitas vezes, precisa viajar e acaba utilizando seu veículo particular para 
se deslocar até Bagé, a fim de poder levar sua filha de dois anos, uma vez que ela é estranha ao serviço público. Informou 
que hoje recebeu a informação de que foi protocolada uma mensagem retificativa, segundo a qual uma das secretarias que 
seria extinta não será mais. Disse que considera necessário o investimento em cultura e turismo, pois sabem que o retorno 
é em dobro, mas que é preciso fazer mais com menos. Agradeceu à presidente por tê-la possibilitado representar o 
município, na sexta-feira, em Lavras do Sul, em um seminário pelo desenvolvimento da Campanha Gaúcha, que tratou da 
questão do calcário, do fosfato e de outros minerais. Relatou que, no evento, descobriu que em Aceguá existem dois 
minerais que poderiam ser explorados, porém não vê ninguém do Poder Executivo trabalhando para atrair novos 
investimentos e ampliar os pontos de arrecadação. Pelo contrário, afirmou ver apenas um grande grupo, com algumas 
exceções, preocupado em criar cargos para acomodar seus companheiros. Afirmou que não é sua intenção faltar com o 
respeito a ninguém, mas que votará contrário a todos os projetos, pois ainda falta muito a ser feito, sendo necessário 
atender primeiro o básico para depois chegar a esse nível. Disse que é preciso sonhar e que acredita neste município, 
assim como acreditou e votou no atual prefeito, confiando que ele faria diferente. Comentou que hoje recebeu uma boa 
notícia em relação a uma indicação, por meio do deputado de sua bancada, Rafael Braga: uma emenda no valor de R$ 
100 mil destinada ao município de Aceguá, pretendendo utilizar esses recursos na área da educação, na Escola Nossa 
Senhora das Graças. Agradeceu novamente à presidente por possibilitar que representem este Legislativo, mas afirmou 
que estão passando por dias tortuosos e competitivos, em que muitas vezes se perguntam por que estão ali. Comentou, 
ainda, que hoje recebeu uma ligação de um ex-vereador de outro município, que a lembrou do que esta vereadora jurou 
ao assumir o mandato: fazer valer e cumprir as leis. Afirmou que, ao analisar a recomendação do Tribunal de Contas e 
observar a situação do município, depara-se com mais de 13 projetos, dos quais a maioria cria novas estruturas e gera 
novos gastos. Disse acreditar que o juramento está sendo totalmente ignorado e afirmou esperar que, quando a conta 
chegar, todos estejam presentes para dizer que foram avisados. Finalizou agradecendo a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)999102-5732.
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REQUERIMENTOS
Da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL 
725/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 11H, DO DIA 14/11/2025, PARA APRESENTAÇÃO E 
DEBATE DO RELATÓRIO DE GESTÃO, RELATIVO AO 2.º QUADRIMESTRE/2025, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 36, § 5.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 
141/2012.
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA 
730/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A 
EDUCAÇÃO ESPECIAL, TAIS COMO: QUANTAS CRIANÇAS MATRICULADAS POSSUEM LAUDO MÉDICO; QUANTOS 
PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS ATUAM, ESPECIFICANDO A CARGA HORÁRIA E A FUNÇÃO DESEMPENHADA; 
QUAL É A POLÍTICA PÚBLICA UTILIZADA PARA O ATENDIMENTO E A INCLUSÃO DESSAS CRIANÇAS, INCLUINDO 
PROGRAMAS, PARCERIAS, CAPACITAÇÕES E AÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO INCLUSIVA.
Do Vereador CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ 
731/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM￾ESTAR SOCIAL, SUGERINDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO PARA TRATAR DE POSSÍVEL IMPLANTAÇÃO DOS 
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO, CONVIDANDO PARA TAL O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, À 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, ALÉM DOS SENHORES, TENENTE JOSÉ NAIRO MENDES E FELIPE RIBEIRO, DADA A 
RELEVÂNCIA DO TEMA E O FUNDAMENTAL DIÁLOGO ENTRE O PODER PÚBLICO E ENTIDADES CIVIS.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
732/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À 7.ª ZONA ELEITORAL-BAGÉ/RS, SOLICITANDO QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESENCIAL, NO MUNICÍPIO, VISANDO A REVISÃO BIOMÉTRICA DOS 
TÍTULOS ELEITORAIS, BEM COMO, A EMISSÃO DE NOVOS TÍTULOS, CONSIDERANDO AS DIFICULDADES DE 
DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO. 
733/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJAM ADOTADAS AS 
MEDIDAS NECESSÁRIAS JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL, VISANDO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESENCIAL NO 
MUNICÍPIO, PARA REVISÃO BIOMÉTRICA E EMISSÃO DE NOVOS TÍTULOS.

ATA DA 37.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA 



Aceguá, 10 de novembro de 2025



Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que foi aprovada de forma unânime. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 721, 727 a 729, 735 a 738/2025. De sua parte, a Vereadora Liziane Jardim solicitou cópia do processo n.º 721/2025, de pronto deferido. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 725/2025 – Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social; 730/2025 – Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa; 731/2025 – Do Vereador Cláudio Jesus Silva Perez; 732 e 733/2025 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE que BAIXOU para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento: PL n.º 084/2025 – Do PODER EXECUTIVO - "Autoriza a contratação emergencial de merendeira escolar". Na sequência, a Presidenta reafirmou ao Plenário, o prazo estabelecido pela Comissão de Finanças e Orçamento, dia doze (12), para apresentação de Emendas ao Projeto n.º 046/2025 – Com Mensagem retificativa – LDO/2026, bem como, dezenove (19), ambas do mês em curso, para proposição de Emendas ao PL n.º 065/2025 – LOA/2026. Da mesma forma, ratificou o convite para a Audiência Pública das Comissões de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, para debate do PL n.º 046/2025-LDO 2026, às 10h, e para apresentação e debate das Metas da Secretaria de Saúde e Assistência Social, às 11h, do dia quatorze (14) do mês em curso, respectivamente.  Imediatamente após, foi suprimido o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Ato contínuo, utilizaram o espaço destinado a EXPLICAÇÕES PESSOAIS, os Vereadores Cláudio Jesus Silva Perez, Renato Souza da Silva, Anderson Barcelos Corrêa, Jacqueline Ferreira e Liziane Jardim. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA DE PARECERES sobre: PL n.º 067/2025 – Do PODER EXECUTIVO - "Autoriza o município de Aceguá a doar veículo para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores; PR n.º 005/2025 – Da MESA DIRETORA - "Altera o Art. 10 da Resolução n.º 083/2025”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. 2) - VOTAÇÃO dos seguintes: Considerando a emissão, pela Presidência, do Ato n.º 01/2025, que anula a votação do Processo n.º 603/2025, em 20/10/2025, correspondente à Mensagem Retificativa ao PL n.º 042/2025, do PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em Aceguá e dá outras providências”, com fundamento no princípio da autotutela administrativa – Súmula .º 473, do STF, procede-se novamente a votação do citado Projeto de Lei, com Mensagem Retificativa. Na oportunidade, em conformidade com o Art. 141 do Regimento Interno, o Líder da Bancada do PSDB, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos, apresentou requerimento verbal, solicitando o adiamento de votação por duas (02) Sessões Ordinárias. Após a apresentação do aludido requerimento, a Presidente disponibilizou espaço ao autor, para as sua justificativa de adiamento, constante do Art. 141, 1.º, Inciso I, espaço este, utilizado por outro Vereador da bancada, Anderson Barcelos Corrêa. Ato contínuo, o requerimento foi colocado em votação, conforme inciso II, do mesmo Art., aprovado por sete (07), votos a um (01), da Vereadora Liziane Jardim; PL n.º 061/2025 - Do PODER EXECUTIVO - "Altera parcialmente a Lei Ordinária n.º 016 de fevereiro de 2001”; PL n.º 066/2025 Do - PODER EXECUTIVO - "Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.570/2017”, ambos aprovados de forma unânime. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.













                       Presidenta                                                                        Secretário

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ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/11/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
- SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (03/11/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE. ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
721/2025 – Da UNIDADE CENTRAL DO CONTROLE INTERNO - UCCI - SOLICITAÇÃO DE 
DOCUMENTOS E/OU INFORMAÇÕES N.º 010/2025, REQUERENDO PROCESSOS, NA ÍNTEGRA,
TANTO APROVADOS QUANTO OS QUE AINDA ESTÃO EM APRECIAÇÃO NO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL, DESDE JANEIRO/2025, QUE TENHAM CONOTAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL, 
VISANDO INSTRUÇÃO DA REQUISIÇÃO TCE N.º 750825, QUE DISCORRE SOBRE A DESPESA COM 
PESSOAL.
727/2025 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 346/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
691/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
728/2025 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 348/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
617/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA.
729/2025 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 349/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
663/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
735/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 351/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
633/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ.
736/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 352/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
715/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
737/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 353/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
705/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ADRIANA MACHADO TEIXEIRA.
738/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 354/2025, INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, FPE 2208/2005, N.º
REFERENTE A CONSULTA POPULAR 2024/2025, NO VALOR DE R$242.000,00.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
725/2025 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 11H, DO DIA 14/11/2025, PARA 
APRESENTAÇÃO E DEBATE DO RELATÓRIO DE GESTÃO, RELATIVO AO 2.º QUADRIMESTRE/2025, 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM ATENDIMENTO AO 
DISPOSTO NO ART. 36, § 5.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 141/2012.
2/5
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA
730/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL, TAIS COMO: QUANTAS CRIANÇAS 
MATRICULADAS POSSUEM LAUDO MÉDICO; QUANTOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS 
ATUAM, ESPECIFICANDO A CARGA HORÁRIA E A FUNÇÃO DESEMPENHADA; QUAL É A POLÍTICA 
PÚBLICA UTILIZADA PARA O ATENDIMENTO E A INCLUSÃO DESSAS CRIANÇAS, INCLUINDO 
PROGRAMAS, PARCERIAS, CAPACITAÇÕES E AÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO INCLUSIVA.
Do Vereador CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ
731/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, SUGERINDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO PARA 
TRATAR DE POSSÍVEL IMPLANTAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO, 
CONVIDANDO PARA TAL O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, ALÉM 
DOS SENHORES, TENENTE JOSÉ NAIRO MENDES E FELIPE RIBEIRO, DADA A RELEVÂNCIA DO 
TEMA E O FUNDAMENTAL DIÁLOGO ENTRE O PODER PÚBLICO E ENTIDADES CIVIS.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
732/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À 7.ª ZONA ELEITORAL-BAGÉ/RS, SOLICITANDO QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESENCIAL, NO MUNICÍPIO, VISANDO 
A REVISÃO BIOMÉTRICA DOS TÍTULOS ELEITORAIS, BEM COMO, A EMISSÃO DE NOVOS 
TÍTULOS, CONSIDERANDO AS DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO.
733/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJAM 
ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL, VISANDO A REALIZAÇÃO 
DE SERVIÇO PRESENCIAL NO MUNICÍPIO, PARA REVISÃO BIOMÉTRICA E EMISSÃO DE NOVOS 
TÍTULOS.
3.C) – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS 
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
PL N.º 084/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MERENDEIRA ESCOLAR ".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
4) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 
LDO/2026 – 12/NOV/2025 –ÀS 10H;
 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 
LOA/2026 – 19/NOV/2025 –ÀS 11H.
3/5
 AUDIÊNCIA PÚBLICA CFO – 14/11/2025 – LDO 
2026;
 AUDIÊNCIA PÚBLICA CIDBES – 14/11/2025 –
GESTÃO 2.º QUADRIMESTRE SMSAS/2025-11H.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2.º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação na 
Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (03/11/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (10/11/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (15/09/2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (22/09/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (29/09/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (06/10/2025);
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB – (13/10/2025);
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (20/10/2025);
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (29/10/2025).
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI).
4/5
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECERES SOBRE: 
PL N.º 067/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ A DOAR VEÍCULO PARA O SINDICATO DOS 
TRABALHADORES RURAIS”.
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Contrário à tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos RELATORES.
PR N.º 005/2025 
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: "ALTERA O ART. 10 DA RESOLUÇÃO N.º 083/2025”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos RELATORES.
2) - VOTAÇÃO DOS SEGUINTES
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO O ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 
01/2025, QUE ANULA A VOTAÇÃO DO PROCESSO N.º 603/2025, EM 
03/11/2025, MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 042/2025 –
(CONSELHO TUTELAR), COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA 
AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA – SÚMULA N.º 473 DO STF
PROCEDE-SE A VOTAÇÃO DO PL N.º 042/2025 – COM MENSAGEM 
RETIFICATIVA.
PL N.º 042/2025 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA (PROCESSO N.º 603/2025)
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE EM ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO, COM MENSAGEM RETIFICATIVA: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM, PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
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PL N.º 061/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORDINÁRIA N.º 016 DE FEVEREIRO DE 2001”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 066/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.570/2017”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII DO RI).
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.