sessao nº 39

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)999102-5732.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 24 DE NOVEMBRO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Renato Souza – MDB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos. Cumprimentou, em especial, o presidente do sindicato, Milton Brasil, bem como 
Marta e Regina, parabenizando-os pela construção e evolução que estão realizando juntos, em um só propósito. Mencionou 
ainda os recursos que vieram por meio do deputado para a aquisição de um veículo para o Sindicato. Parabenizou o projeto 
Biomas, que é um recursos de quase meio milhão de reais dividindo em 60 produtores do município. Afirmou que algo que 
não se apaga do ser humano é a capacidade de construir história e legado, destacando que, no município, são parceiros 
para construírem juntos. Disse que, em seu mandato anterior, deixou um legado de aprendizagem e que, neste, o legado 
é buscar e entregar: buscar o melhor para o município e se dedicar a isso, encerrando dezembro de 2028 tendo deixado o 
seu melhor. Contou que, na semana passada, estiveram em Porto Alegre, juntamente com outros vereadores, onde 
trataram da aquisição de um rolo compactador para as obras do município, com o objetivo de melhorar a infraestrutura das 
estradas. Informou que vem trabalhando desde 2023 para viabilizar a vinda do senador ao município e que, hoje, já existem 
planos para que, até o início de março, o senador realize uma visita ao município e a alguns locais pontuais. Afirmou ainda 
que tanto ele quanto a vereadora Liziane Jardim estão atuando e buscando intensamente melhorias para o município, 
citando como exemplo a emenda do deputado Márcio Biolchi destinada ao Hospital Colônia Nova, especialmente para a 
implantação de placas solares. Mencionou o ex-vereador Helmut Kroker, que, com muito empenho, juntamente com o seu 
partido, o PP, conseguiu uma retroescavadeira para a localidade da Capil. Afirmou que espera que seja possível ampliar 
os equipamentos das associações do município, pois ainda faltam alguns equipamentos fundamentais. Disse, ainda, aos 
colegas, que é parceiro para lutar por essa causa. Destacou que, no ano que vem, terão novidades para anunciar à 
população e que sabem que uma das maiores necessidades ocorre quando a população vai até o hospital para atendimento 
e há falta de alguns medicamentos. Disse que estão trabalhando para buscar recursos destinados à aquisição de 
medicamentos. Finalizou afirmando que está à disposição e segue trabalhando e construindo o seu legado. 
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Iniciou cumprimentando a todos e, em seguida, mencionou e parabenizou o trabalho de Milton Brasil, que lidera a equipe 
do Sindicato dos Trabalhadores há muito tempo. Falou sobre a reunião que tiveram há dois anos e meio a respeito da 
questão do Corpo de Bombeiros em Aceguá, quando Felipe Ribeiro levou essa demanda à Câmara. Na ocasião, 
conversaram bastante sobre o assunto, mas, no passado, por diversas razões, a iniciativa acabou não indo adiante. 
Destacou que hoje Felipe Ribeiro, novamente, por meio do colega vereador Cláudio Jesus, trouxe o tema à pauta e, desta 
vez, de forma brilhante, ressaltando que o colega tomou alguns encaminhamentos, dentro de sua função legislativa, para 
que as coisas avançassem. Destacou que acredita que, com a participação de todos, seja possível fortalecer a iniciativa e 
concretizar essa demanda, afirmando que o município precisa contar com uma estrutura desse porte. Ressaltou ainda que, 
embora isso traga despesas e exija a participação de voluntários, trata-se de uma necessidade. Falou sobre o importante 
trabalho realizado pela Unidade Móvel de Saúde no município, informando que a área da saúde conta com R$ 200 milhões 
em recursos nos cofres do município, os quais possibilitarão a aquisição de uma nova Unidade Móvel de Saúde para 
atender a população. Informou que se trata de uma ação direta do Deputado Federal Lucas Redecker e agradeceu ao 
parlamentar, destacando que são serviços fundamentais para a população. Disse que se deslocou até a Polícia Civil do 
município para obter informações sobre o andamento do inquérito instaurado, que analisa um acontecimento trágico que 
resultou na perda de uma criança. Disse que há um protocolo para a solicitação de criação de uma Comissão Parlamentar 
de Inquérito (CPI) e que, em seus posicionamentos, entendem que, em um primeiro momento, aguardariam a conclusão 
do inquérito policial. Contou que perguntou sobre a previsão de encerramento do inquérito e foi informado de que ainda 
não há previsão de conclusão. Durante sua pergunta, também relatou que foi questionado sobre qual seria a relação da 
Câmara com o caso. Disse que irá acompanhar o final de inquérito para assim se posicionar sobre ele. Informou que tem 
em mãos os papéis da sindicância investigativa, bem como o relatório conclusivo da comissão, contendo todos os horários 
apurados e algumas recomendações para a melhoria do serviço. Destacou, ainda, a aplicação de advertência ao 
coordenador da Unidade Básica de Saúde, em virtude da pauta declarada referente à ausência de comprovação das 
verificações dos equipamentos que estavam sob sua responsabilidade. Reforçou que preferem aguardar a manifestação 
da Polícia Civil, afirmando que existem melhorias a serem implementadas e que é necessário buscá-las. Agradeceu a 
todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)999102-5732.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Cumprimentou a todos. Registrou que, na semana passada, esteve em Porto Alegre com alguns colegas vereadores, onde 
cumpriram diversas agendas. Destacou e agradeceu à vereadora Liziane Jardim e ao vereador Renato Souza, pois, 
juntamente com o gabinete e a assessoria do MDB, agendaram um horário para que esta vereadora pudesse conversar 
com a Analista de Políticas Públicas da Secretaria de Desenvolvimento do Estado. Informou que, nos anos de 2023 e 2024, 
trouxe à Consulta Popular a pauta para a construção de um prédio destinado ao atendimento da população idosa, com o 
objetivo de oferecer um espaço adequado para o desenvolvimento de diversas atividades voltadas a esse público. 
Ressaltou que não se trata de um projeto simples e que, na reunião, foi informada de que o projeto se encontra com a 
engenheira responsável e está passando por diligências. Afirmou ainda que o projeto é de extrema importância para os 
idosos, considerando que o município de Aceguá possui mais de mil idosos e que as políticas públicas voltadas a esse 
público são escassas, para não dizer inexistentes. Ressaltou que sempre esteve nesta tribuna argumentando e defendendo 
a necessidade da oferta de Pilates para pessoas diagnosticadas com os mais diversos problemas, tendo em vista a 
importância da mobilidade para a população idosa. Destacou que, atualmente, há atendimento com fisioterapeutas, com a 
realização de exercícios e atividades no Centro de Múltiplo Uso do Dom Timóteo. Afirmou que esse movimento é mínimo 
em comparação aos recursos disponíveis na área da saúde. Elogiou a Secretaria de Saúde, mas ressaltou que permanece 
o questionamento sobre por que alguns serviços ainda necessitam de uma contemplação mais sólida e de uma entrega 
com maior qualidade, referindo-se especificamente ao atendimento aos idosos. Também questionou o motivo de esses 
idosos não estarem viajando como outrora, bem como a ausência de cursos e de outras iniciativas voltadas àqueles que 
já ajudaram a construir este município. Complementou dizendo que, se a importância desse público não for reconhecida 
por meio de políticas públicas, é o mesmo que não valorizar a própria história, pois os idosos são a história viva de toda a 
trajetória deste município. Comentou que o prefeito apresentou o projeto a esta vereadora e à Vera Camargo, dizendo que 
estaria à disposição para mostrá-lo aos idosos. No entanto, preferiram aguardar até que os recursos estejam disponíveis, 
para não criar expectativas nessa população, que já se sente tão carente de atenção, tempo e de diversas oportunidades. 
Em seguida, falou sobre a terrível situação das calçadas do passeio público e do comércio local. Questionou várias vezes, 
destacando que suas críticas sempre vêm acompanhadas de soluções. Como proposta, sugeriu a realização de uma 
campanha de adequação e melhoria das calçadas, em que, por meio de votos da população, os comerciantes poderiam 
ser beneficiados com a isenção de um ano de impostos ou receber estímulos via IPTU para realizar os reparos. Justificou 
que a situação causa constrangimento à população e aos visitantes, que precisam transitar por calçadas deterioradas, 
muitas vezes cheias de obstáculos, incluindo desníveis e degraus, tornando o trajeto perigoso e desconfortável. Afirmou 
que são ações simples, como a instalação de placas com a numeração das ruas. Lembrou que já havia apresentado um 
requerimento solicitando a identificação das vias, e hoje se depara com o início da implementação dessa medida, algo 
simples, mas muito importante para quem não conhece o município de Aceguá. Ressaltou que esse tipo de iniciativa é 
investir nas pessoas e que, a cada ação positiva realizada, abre-se caminho para novos melhoramentos em benefício da 
população. Agradeceu ao Secretário de Estado de Assistência Social, Beto Fantinel. Afirmou que é necessário trabalhar 
de mãos dadas para que o município cresça. Comentou ainda que será instalado um medidor de frequência, capaz de 
reagir às oscilações das ondas eletromagnéticas da luz, com o objetivo de monitorar essas variações e as recorrentes 
faltas de energia elétrica. Foi registrado que o pastor Davi Peixoto, da Assembleia de Deus, solicitou ao deputado Ronaldo 
Nogueira (Republicanos) a destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 150 mil para a área da saúde. Ao final, 
desejou uma boa semana a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)999102-5732.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
 
REQUERIMENTOS
Do Vereador TIAGO ARCE PICAZ 
775/2025 – REQUER, APÓS O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO DIA14/11/2025, POR MOTIVOS PARTICUARES. 
Da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL 
780/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVIDANDO O PREFEITO MUNICIPAL PARA 
PARTICIPAR DA REUNIÃO DA COMISSÃO ÀS 13H15MIN., PARA TRATAR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO 
BOMBEIRO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO.
781/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE ENCAMINHANDO CONVITE À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, 
INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE ACEGUÁ-ACISA, AO TENENTE JOSE NAURO MENDES, ALÉM DO SENHOR FELIPE 
RIBEIRO, PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO, A SER REALIZADA ÀS 13H15MIN DO DIA 08/12/2025, VISANDO TRATAR 
SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS EM ACEGUÁ. 
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
786/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO 
AO PL Nº 081/2025. 
787/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO O IMPACTO FINANCEIRO E A 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 086/2025 QUE CRIA VAGA NO 
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2002. 
788/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO PARA COMPARECER NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 09H DO DIA 
01/12/2025, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 088/2025 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE PROFESSORES.
789/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA COMPARECER NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 
09H15MIN DO DIA 01/12/2025, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 089/2025 QUE AUTORIZA 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS, SENDO: - QUANTAS 
CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS ATUALMENTE VIGENTES ESTÃO COM O PRAZO DE TÉRMINO PREVISTO, 
ESPECIFICANDO AS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. 
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
791/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO IMPACTO FINANCEIRO E 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 085/2025 QUE AUTORIZA 
CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA. 
792/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE 
AO PROJETO DE LEI Nº 087/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA 
SUPLEMENTAR, PARA QUE SEJA ENCAMIHADO À COMISSÃO O DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS 1500.

ATA DA 39.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA 



Aceguá, 24 de novembro de 2025



Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que foi aprovada de forma unânime. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 776 a 779, 782 e 783/2025. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 775/2025 – Do Vereador Tiago Arce Picaz; 780 e 781/2025 – Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social; 786 a 789/2025 –Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 791 e 792/2025 –Da Comissão de Finanças e Orçamento. Na sequência, foi suprimido o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Ato contínuo, utilizaram o espaço destinado a EXPLICAÇÕES PESSOAIS, os Vereadores Renato Souza da Silva, Anderson Barcelos Corrêa e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 071/2025 – Do PODER EXECUTIVO - "Cria a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – Órgão Centro de custos n.º 015”. Voto do Relator da CLJRF: Pela inconstitucionalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o Voto do Relator; PL n.º 074/2025 – Do PODER EXECUTIVO - "Cria a gratificação para responsável pelas aquisições de material e contratos e revoga gratificações especiais”. Voto do Relator da CLJRF: Pela inconstitucionalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o Voto do Relator; PL n.º 076/2025 – Do PODER EXECUTIVO - "Cria a gratificação para responsável pela captação de recursos da SMSAS”. Voto do Relator da CLJRF: Pela inconstitucionalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o Voto do Relator; 2) - VOTAÇÃO dos seguintes: a) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 067/2025 – Do PODER EXECUTIVO - "Autoriza o município de Aceguá a doar veículo para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais”; b) PROJETO DE RESOLUÇÃO: PR n.º 005/2025 – Da MESA DIRETORA - "Altera o Art. 10 da Resolução n.º 083/2025”, ambos aprovados de forma unânime; c) REQUERIMENTOS N.º: 743/2025 – Do Vereador Renato Souza da Silva – “Requer autorização para faltar na Sessão Plenária Ordinária do Programa Câmara Mirim, do dia 12/11/2025”; 788/2025 – Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: “Requer o envio de expediente ao Poder Executivo convocando o Secretário Municipal de Educação para comparecer na reunião da Comissão, preferencialmente, às 09h do dia 01/12/2025, para prestar informações sobre o Projeto de Lei n.º 088/2025 que autoriza contratação emergencial de professores”; 789/2025 – Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – “Requer o envio de expediente ao Poder Executivo convocando o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos para comparecer na reunião da Comissão, preferencialmente, às 09h15min do dia 01/12/2025, para prestar informações sobre o Projeto de Lei n.º 089/2025, que Autoriza Contratação Emergencial de Motoristas e Operadores de Máquinas, sendo: - Quantas contratações emergenciais atualmente vigentes estão com o prazo de término previsto, especificando as respectivas datas de vencimento”, todos aprovados unanimemente. Prosseguindo, a Presidenta ratificou o convite para a Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento, para apresentação e debate do PL n.º 065/2025-LOA 2026, às 10h, do dia vinte e seis (26). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                       Presidenta                                                                        Secretário

1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/11/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
- SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (17/11/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE. ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
776/2025 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 361/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
682/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
777/2025 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 362/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
683/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
778/2025 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 363/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
684/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA.
779/2025 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 364/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
693/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS.
782/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 366/2025 - INFORMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE 
RECURSO DO CONVÊNIO 724/2025, NO VALOR DE R$299.452,60, PARA VIABILIZAR AÇÕES DE 
MELHORIAS EM ESTRADAS VICINAIS ATINGIDOS PELOS EVENTO CLIMÁTICOS, OCORRIDOS NOS 
MESES DE ABRIL E MAIO DE 2024.
783/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 367/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
662/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Do Vereador TIAGO ARCE PICAZ
775/2025 – REQUER, APÓS O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA AUDIÊNCIA 
PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO DIA14/11/2025, POR MOTIVOS 
PARTICUARES.
Da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
780/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVIDANDO O PREFEITO 
MUNICIPAL PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DA COMISSÃO ÀS 13H15MIN., PARA TRATAR SOBRE
A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO BOMBEIRO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO.
2/6
781/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE ENCAMINHANDO CONVITE À ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE ACEGUÁ-ACISA, AO TENENTE JOSE NAURO 
MENDES, ALÉM DO SENHOR FELIPE RIBEIRO, PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO, A SER REALIZADA 
ÀS 13H15MIN DO DIA 08/12/2025, VISANDO TRATAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO 
DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS EM ACEGUÁ.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
786/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AO PL Nº 081/2025.
787/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO O 
IMPACTO FINANCEIRO E A DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA REFERENTE AO 
PROJETO DE LEI Nº 086/2025 QUE CRIA VAGA NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2002.
788/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA COMPARECER NA REUNIÃO DA 
COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 09H DO DIA 01/12/2025, PARA PRESTAR 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 088/2025 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE PROFESSORES.
789/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA COMPARECER NA 
REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 09H15MIN DO DIA 01/12/2025, PARA 
PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 089/2025 QUE AUTORIZA 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS, 
SENDO: - QUANTAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS ATUALMENTE VIGENTES ESTÃO 
COM O PRAZO DE TÉRMINO PREVISTO, ESPECIFICANDO AS RESPECTIVAS DATAS DE 
VENCIMENTO.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
791/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
IMPACTO FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS REFERENTE AO 
PROJETO DE LEI Nº 085/2025 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA.
792/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 087/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR, PARA QUE SEJA 
ENCAMIHADO À COMISSÃO O DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS 1500.
4) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
3/6
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2.º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação na 
Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (03/11/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (10/11/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (17/11/2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – ((24/11/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (29/09/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (06/10/2025);
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB – (13/10/2025);
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (20/10/2025);
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (29/10/2025).
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI).
4/6
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - LEITURA DE PARECER SOBRE:
PL N.º 071/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
ÓRGÃO – CENTRO DE CUSTOS N° 015”.
Voto do Relator da CLJRF: Pela inconstitucionalidade da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantêm o voto do Relator.
PL N.º 074/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "CRIA GRATIFICAÇÃO PARA RESPONSÁVEL PELAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL E 
CONTRATOS E REVOGA GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS”.
Voto do Relator da CLJRF: Pela inconstitucionalidade
PARECER DA COMISSÃO: Mantêm o voto do Relator.
PL N.º 076/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA RESPONSÁVEL PELA CAPTAÇÃO DE RECURSOS DA 
SMSAS”.
Voto do Relator da CLJRF: Pela inconstitucionalidade
PARECER DA COMISSÃO: Mantêm o voto do Relator.
2) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES:
A)- PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 067/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ A DOAR VEÍCULO PARA O SINDICATO DOS 
TRABALHADORES RURAIS”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
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B – PROJETO DE RESOLUÇÃO:
PR N.º 005/2025 
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: "ALTERA O ART. 10 DA RESOLUÇÃO N.º 083/2025”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE RESOLUÇÃO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
C) - REQUERIMENTOS:
Da Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
743/2025 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 
PROGRAMA CÂMARA MIRIM DO DIA 12/11/2025.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
788/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA COMPARECER NA REUNIÃO DA 
COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 09H DO DIA 01/12/2025, PARA PRESTAR 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 088/2025 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE PROFESSORES.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
789/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA COMPARECER NA 
REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 09H15MIN DO DIA 01/12/2025, PARA 
PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 089/2025 QUE AUTORIZA 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS, 
SENDO: - QUANTAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS ATUALMENTE VIGENTES ESTÃO 
COM O PRAZO DE TÉRMINO PREVISTO, ESPECIFICANDO AS RESPECTIVAS DATAS DE 
VENCIMENTO.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
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10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII DO RI).
 AUDIÊNCIA PÚBLICA CFO – 26/11/2025 –
APRESENTAÇÃO E DEBATES LOA/2026.
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.