sessao nº 12

ATA DA 12.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA



Aceguá, 27 de abril de 2026



Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º  Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez; e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou ao Secretário a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 276 a 281/2026. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 272/2026 – Dos Vereadores Renato Souza e Liziane Jardim; 273/2026 – Do Vereador Renato Souza e demais signatários; 274/2026 – Do Vereador Tiago Arce Picaz; 284/2026 – Do Vereador Júlio Lemos; 285 e 286/2026 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em continuidade, solicitou a leitura do expediente que baixou para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL N° 027/2026 – Do Poder Executivo “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$ 398.000,00”; PL n° 028/2026 – Do Poder Executivo: “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 52.000,00”. Prosseguindo, foi suprimido o intervalo, conforme Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Imediatamente após, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Renato Souza da Silva, Anderson Barcelos Corrêa, Jacqueline Ferreira e Liziane Jardim. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – DISCUSSÃO sobre: PL N° 011/2026 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA – Autor: Poder Executivo: “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$ 264.158,00”; PL N° 013/2026 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA- Autor: Poder Executivo: “Concede reposição inflacioária aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais de Aceguá”. 2) VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI: PL n° 091/2025 – Do Poder Executivo – Com Mensagem Retificativa: “CRIA CARGO DE DIRETOR DE AGRICULTURA NA LEI MUNICIPAL Nº 108/2002; aprovado por unanimidade. 3) VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimento n° 265/2026 – Do Vereador Júlio César Lemos: “Requer, após ouvido o Colendo Plenário, autorização para faltar na Sessão Solene do dia 16 de abril de 2026, por motivos particulares”; aprovado de forma unânime; Requerimento n° 285/2026 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: “Requer o envio de expediente ao Poder Executivo convidando o Prefeito para estar presente na reunião ordinária da Comissão, preferencialmente às 09h15min do dia 04 de maio de 2026, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o PL n° 022/2026 que "Altera cargos no Anexo II da Lei Municipal n° 108 de 1° de outubro de 2002", bem como sobre o PL n° 024/2026 - que "Altera cargos no Anexo II da Lei Municipal n° 108 de 1° de outubro de 2002"; aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.













                      Presidente                                                               Secretário 

1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/04/2026
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO 
ORDINÁRIA ANTERIOR – (22/04/2026).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
1.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
276/2026 – Do PODER EXECUTIVO – OFÍCIO GAB. Nº 0124/2026, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
Nº 0214/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
277/2026 – Do PODER EXECUTIVO - OFÍCIO GAB. Nº 0125/2026, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
Nº 0209/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
278/2026 - DO PODER EXECUTIVO - OFÍCIO GAB Nº 0126/2026, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
Nº 0219/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ.
279/2026 - Do PODER EXECUTIVO - OFÍCIO GAB Nº 0126/2026, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
Nº 0220/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ.
280/2026 - DO PODER EXECUTIVO - OFÍCIO GAB Nº 0130/2026, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
Nº 0211/2026, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
281/2026 - DO PODER EXECUTIVO - OFÍCIO GAB Nº 0131/2026, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
Nº 0216/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
1.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Dos Vereadores RENATO SOUZA DA SILVA E LIZIANE JARDIM 
272/2026 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO E À DIRETORIA 
ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL DA COLÔNIA NOVA PARA QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE 
CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA ENTIDADE.
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (ADRIANA MACHADO 
TEIXEIRA, ANDERSON BARCELOS CORRÊA, CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ, JACQUELINE 
QUEIROGA FERREIRA, JOCEMAR CASAGRANDE, JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS, 
LIZIANE JARDIM E TIAGO ARCE).
273/2026 - MOÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DA COLÔNIA NOVA EM SUA TRAJETÓRIA DE 
FORTALECIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA REGIONAL, BEM COMO À NECESSIDADE DE 
MOBILIZAÇÃO DE ESFORÇOS, JUNTO ÀS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL, PARA A 
VIABILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, E À MANUTENÇÃO 
DAS PARCERIAS QUE GARANTEM O ATENDIMENTO HUMANIZADO E DE QUALIDADE À 
POPULAÇÃO.
2/6
Do Vereador TIAGO ARCE PICAZ
274/2026 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
MANUTENÇÃO NO PISO MODULAR DO GINÁSIO MUNICIPAL, LOCALIZADO AO LADO DA ESCOLA 
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CONSERVAÇÃO ATUAL, QUE 
PODE COMPROMETER A SEGURANÇA E O ADEQUADO USO DO ESPAÇO POR ALUNOS E PELA 
COMUNIDADE EM GERAL. SOLICITA TAMBÉM A DEDETIZAÇÃO (CONTROLE DE PRAGAS) DO 
REFERIDO LOCAL, CONSIDERANDO RELATOS DA PRESENÇA DE MORCEGOS NO INTERIOR DO 
GINÁSIO, O QUE REPRESENTA RISCO À SAÚDE PÚBLICA E EXIGE PROVIDÊNCIAS URGENTES POR 
PARTE DO PODER PÚBLICO. 
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS
284/2026 – REQUER, APÓS OUVIDO O CELENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026. 
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
285/2026 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVIDANDO O PREFEITO 
PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 
09H15MIN DO DIA 04 DE MAIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS 
SOBRE OS PROJETOS DE LEIS N° 022/2026 QUE "ALTERA CARGOS NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 
N° 108 DE 1° DE OUTUBRO DE 2002", BEM COMO, PL N° 024/2026 - QUE "ALTERA CARGOS NO 
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 108 DE 1° DE OUTUBRO DE 2002". 
286/2026 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTICO SOLICITANDO 
ADEQUAÇÕES NO PROJETO DE LEI N° 026/2026 - "CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 
TÉCNICO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA", CONFORME 
ORIENTAÇÃO TÉCNICA IGAM N° 7.173/2026, EM ANEXO.
1.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
T.ÉCNICAS PERMANENTES:
PL N.º 027/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAIS NO 
VALOR GLOBAL DE R$ 398.000,00".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 028/2026 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
DE R$ 52.000,00".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
3/6
3.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
❖ § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal. 
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (13/04/2026); 
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (22/04/2026);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (27/04/2026);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (04/05/2026);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (11/05/2026);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (18/05/2026);
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB - (25/05/2026);
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (01/06/2026);
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (08/06/2026).
4.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
5.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI)
6.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
❖ NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
4/6
1) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES: 
PL N.º 011/2026 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA (PROCESSO N.° 246/2026)
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 264.158,00”.
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 013/2026 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA (PROCESSO N.° 243/2026)
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ”.
PASSA NA DISCUSSÃO
3) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES: 
a) - PROJETO DE LEI:
PL N.º 091/2025 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA (PROCESSO N.° 143/2026)
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA CARGO DE DIRETOR DE AGRICULTURA NA LEI MUNICIPAL N.º 108/2002”.
EM VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
b) – REQUERIMENTO:
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS
017/2026 – REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
SESSÃO SOLENE DO DIA 16 DE ABRIL DE 2026, POR MOTIVOS PARTICULARES.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE APROVAM PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
285/2026 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVIDANDO O PREFEITO 
PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 
09H15MIN DO DIA 04 DE MAIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS 
SOBRE OS PROJETOS DE LEIS N° 022/2026 QUE "ALTERA CARGOS NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 
N° 108 DE 1° DE OUTUBRO DE 2002", BEM COMO, PL N° 024/2026 - QUE "ALTERA CARGOS NO 
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 108 DE 1° DE OUTUBRO DE 2002".
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE APROVAM PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
5/6
7.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
8.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO 
VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE: NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, 
DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.