sessao nº 41

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Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 13 DE DEZEMBRO DE 2022 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PSD
Desejou um bom dia a todos os pagadores de impostos que os acompanham. Iniciou falando sobre sua chapa à presidência 
desta casa, apresentando propostas que vem tentando implementar desde o primeiro dia em que entrou, como a 
transmissão da sessão de hoje, um projeto de sua autoria. Também mencionou outras propostas que estão paralisadas e 
afirmou que, caso seja eleito, trabalhará dia e noite para viabilizar esses aprimoramentos. Falou sobre a falta de informação 
adequada por parte do poder executivo, e uma prova são como chegam as informações, afirmando que lutará pela 
transparência nos requerimentos. Também fará alguns reparos físicos como pintura na Câmara de Vereadores, e um 
concurso de fotografia para enfeitar as paredes, para que assim possamos ter um ambiente mais alegre e com a cara da 
população. Comentou sobre levar sessões itinerantes para o interior de Aceguá. Falou sobre um controle na verba de 
representação, pois Aceguá tem a mais alta da região e, infelizmente, é motivo de brigas e traições. Também o maior 
controle do carro, que ele siga sendo usado pelos funcionários que são os que realmente tocam esta Câmara de 
Vereadores. Disse que também irá trabalhar para o fim da “farra dos cursos”, assim como uma aproximação com o 
executivo sendo que faz dois anos que o prefeito não comparece à está casa, apenas esporadicamente. Falou que tinham 
um o projeto de uma pista para provas equestres nos moldes da BBC para Aceguá, e também seria uma zona de camping 
completa, mas o prefeito não entregou o projeto em Brasília. Disse que algumas pessoas falam que querem o bem de 
Aceguá, mas nunca se manifestarem contra esse período que é uma das coisas mais tristes e nojentas que este vereador 
já viu na política. Falou que em nenhum momento atentou contra o governo e que nem teria como, porque não participa de 
nenhuma comissão, apenas usou a tribuna para criticar. Afirmou que não existe nenhum bloqueio para com o prefeito, que 
em todas as demandas e requerimentos que fez colocou-se à disposição para ajudar nos projetos, mas nada aconteceu. 
Afirmou que sairá daqui com a cabeça erguida e levando informações para a população, mostrando detalhadamente como 
funciona a política nos bastidores. Finalizou agradecendo a todos e desejando uma boa sorte para as demais chapas. 
Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB
Cumprimentou a todos. Iniciou sua fala agradecendo ao presidente pela liberação dos cursos que esta vereadora fez, 
dizendo que são eles que os preparam e os capacitam, permitindo que possam contribuir com este município. Agradeceu 
os colegas da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, dizendo que embora não faça parte das comissões 
sempre esteve presente. Agradeceu também os servidores que sempre os atenderam de uma forma prestativa. Também 
agradeceu ao excelentíssimo senhor prefeito que sempre esteve presente através do seu secretariado. Logo agradeceu a 
todos os funcionários do Município de Aceguá. Disse que muitas demandas não foram atendidas, mas as demandas que 
realmente fazem a diferença na vida da sociedade em algum momento serão atendidas. Falou sobre a contratação do
Doutor Richarles e os exames de ecografias, que foi um pedido de sua autoria. Afirmou que continuará lutando pela isenção 
da taxa de IPTU para os idosos, especialmente para o público de baixa renda, e também continuará na luta por moradia e 
pela universalidade dos serviços de saúde, para que, após às 19h, haja um profissional médico e de enfermagem 
atendendo na Unidade Básica de Saúde, para aquelas pessoas que trabalham no comércio. Também continuará insistindo 
na isenção da taxa para concursos públicos e processos seletivos, porque entende as dificuldades econômicas e 
financeiras que assolaram o nosso país. Por fim, falou sobre as eleições da mesa diretora da Câmara de Vereadores no 
ano de 2023, e agradeceu à mesa diretora de 2022 por todo o reconhecimento e consideração que teve com todos os 
vereadores, capitaneada pelo Doutor Alex Castillo. Finalizou agradecendo a todos os colegas pelas oportunidades que 
teve e a toda a população que confia nesta vereadora.
Vereador Dalmiro Almeida - PP
Desejou um bom dia a todos. Iniciou falando que estão no mês de dezembro e, ao ouvirem o pronunciamento da colega 
Jacqueline Ferreira, isso os faz refletir sobre o motivo de terem sido reeleitos. Falou não ter vergonha ao dizer que fez dois 
cursos este ano e agradece a esta mesa diretora, dizendo que continuará fazendo para se atualizar com o que está 
acontecendo, pois cada curso que se faz em Porto Alegre é muito importante, porque sempre há uma mudança nas leis.
Disse que tem que vir à tribuna e falar a verdade, dizer que fizeram os cursos, que têm uma diária para se aperfeiçoarem 
no seu cargo e tentarem errar o mínimo possível. Falou que não precisa ouvir todas as propostas dos candidatos à 
presidência para saber em quem irá votar. Informou que ficou muito contente em poder entregar uma retroescavadeira no 
início do ano para a Secretaria de Obras, um caminhão caçamba, um micro-ônibus para a educação, R$ 200 mil para a 
Unidade Básica de Saúde e, para o Hospital Colônia Nova, mais de R$ 250 mil em emendas. Demonstrou tristeza porque, 
desde o ano passado, o prefeito não terminou as obras no corredor da Mina. Agradeceu às pessoas que o ajudaram em 
2022 e pediu desculpas àquelas que não puderam colaborar, mas sabe que o executivo está trabalhando, pois sempre 
haverá dificuldades no trabalho legislativo, agradecendo a cada um que teve a paciência de ouvi-lo. 
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Fez um agradecimento especial a esta casa, que sempre atende aos seus pedidos, mesmo sendo poucos assessores para 
nove vereadores. Desejou sucesso aos candidatos à mesa diretora, dizendo que não é simplesmente ganhar, mas carregar 
nas costas o peso e a responsabilidade de comandar uma casa legislativa. Encerrou desejando um Feliz Natal e um 
próspero 2023, afirmando que continuarão trabalhando por Aceguá. Agradeceu ao presidente e desejou uma boa semana 
de trabalho a todos.
Vereador Anderson Barcelos - PSDB
Iniciou sua fala lembrando do juramento que fizeram quando tomaram posse na atual legislatura, pois o interesse público 
deve prevalecer em todos os momentos em que estão exercendo este mandato. Logo saudou a todos, pedindo licença 
para falar em um tom diferente, dizendo que não costuma usar a tribuna para criticar seus colegas ou para falar coisas que 
não são do interesse da comunidade, mas que hoje se fazem necessários alguns esclarecimentos. Falou que gostaria que 
o colega Pedro de Blanco estivesse à sua frente, mas não se surpreende com a sua ausência, pois, durante esses dois 
anos, ele fez pouco uso da sua cadeira. Se dirigiu ao presidente da Câmara, falando que, no começo da legislatura, o 
mesmo fez uma conjuntura política com a pauta definida e também com acordo de cavalheiro, como tem na Assembleia 
Legislativa do Rio Grande do Sul, onde cada ano já sabem quem será o presidente e coordenará os trabalhos. Sendo 
assim, este vereador foi presidente no primeiro ano e o vereador Alex no segundo ano. O voto do vereador Pedro de Blanco 
foi decisivo nos dois momentos, mas esses dois anos demonstraram que ele não está preparado para conduzir o poder 
legislativo de Aceguá, porque suas atitudes e postura focam apenas nas questões políticas. Continuou dizendo que o 
colega Pedro de Blanco falou na transmissão ao vivo pedindo sessões itinerantes, o que não é verdade, e este vereador 
gostaria que apresentassem os protocolos desse pedido, assim como das mudanças que, em dois anos, ele pediu para 
acontecer. Se dirigiu novamente ao vereador Pedro de Blanco, dizendo que este faz politicagem com 'P' maiúsculo, e 
Aceguá não precisa disso e não pode ser pautada por essa política. Este vereador defende que a política eleitoral deve ser 
feita no período eleitoral. Também confirmou o que o vereador disse na tribuna sobre os projetos que foram trancados na 
comissão, porque entendem que, naquele momento, tais projetos não atendiam ao interesse público ou continham alguma 
irregularidade técnica, dizendo que, se o mesmo não tem cargo na comissão, deveria participar mesmo assim. Mas não, 
prefere ir para as mídias sociais. Sobre os avanços, disse que seguirão atentos e, inclusive, cobrando as suas realizações, 
como o calçamento das ruas, casas populares, conclusão das obras no corredor da Mina, ou seja, quer Aceguá acima dos 
acordos políticos. Ouviu sobre um documento que seria feito para intimidar este vereador e para que votasse em outra 
candidatura, dizendo que nenhum documento muda a sua posição e que seu mandato é comprometido com a população 
de Aceguá. Também ouviu que este vereador não votará no Pedro de Blanco, porque irão lhe dar a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico ou a Secretaria de Obras. Agradeceu a indicação, dizendo à população de Aceguá que 
terminará seu mandato como vereador nesta casa até o dia 31/12/24. Disse que tem falado que, em algumas áreas, o 
governo tem deixado a desejar, e que esperamos que as coisas venham a acontecer de uma forma mais objetiva nos 
próximos anos, mas que não podemos dizer que estamos em terra atrasada. Temos que reconhecer as coisas boas que 
estão acontecendo. Mencionou novamente o vereador Pedro de Blanco, dizendo que não existe segurança política para 
ele ser o presidente desta casa, pois o mesmo não tem diálogo com a prefeitura. Suas redes sociais demonstram a todos 
a sua postura, e a presidência dele transformaria em batalha o relacionamento da câmara com a prefeitura, e quem perderia 
seria a população de Aceguá. Comentou sobre expressões ofensivas a este vereador, que têm circulado por Aceguá nas 
últimas semanas, dizendo que tem orgulho das suas origens e, enquanto fizer política, não ficará em cima do muro, mas 
sempre a favor das pessoas, como sua trajetória tem demonstrado. Agradeceu aos servidores desta casa, dizendo que a 
chapa a qual representa não tem acordos políticos e que querem trabalhar e defender o nosso município. Parabenizou a 
atual presidência da casa pela condução da câmara de vereadores em 2022. Pediu desculpas a todos que ficaram 
ofendidos e está à disposição para conversar. Encerrou desejando uma boa semana a todos.
Vereador Renato Souza - MDB
Cumprimentou a todos. Mencionou as pessoas que os assistem na transmissão via redes sociais e externou sua gratidão 
a todos por este ano, dizendo que seguem firmes no propósito de buscar soluções para o município, o qual tem grande 
potencial. Falou que estavam empenhados em trazer a empresa Cotrijuc para o município e se orgulha de, juntamente com 
a diretoria da Camal, da Cotrijuc, com os vereadores presentes e com parte do poder executivo, terem construído a 
instalação. O investimento da empresa no nosso município está gerando empregos. Sendo esse o compromisso que este 
vereador tem se proposto neste período, tendo a certeza de que, em 2023, terão novos investidores no município, para 
que as pessoas consigam gastar os recursos e que esses recursos se mantenham aqui. Contou que conseguiram fazer 
uma emenda sobre o projeto do ITBI, sendo esse um projeto do vereador Alex Castillo, e foram beneficiados 1.604 hectares 
no município de Aceguá, entrando no cofre público R$542 mil, dizendo que precisam ter segurança jurídica no município. 
O recurso, nessa campanha feita pela prefeitura, que iriam pagar os 3% de ITBI, fez com que muitas pessoas pagassem 
apenas 0,5%, podendo reinvestir na sua propriedade. Citou que já levou para o prefeito e para as pessoas competentes a 
demanda de duas pontes, onde se tem um desvio que deve ser feito, para realizar um estudo com propostas e, inclusive, 
já se disponibilizou, juntamente com alguns produtores, para uma parceria pública e privada. Falou sobre a estrutura onde 
ficam os ônibus escolares na Colônia Nova, que deveria ter duas rampas, uma seca e outra de manutenção, para os 
motoristas conseguirem visualizar e consertar algumas demandas nos seus micro-ônibus. Também na EMEF Nossa 
Senhora das Graças, este vereador falou sobre uma cobertura de policarbonato, dizendo que continuará firme buscando 
melhorias e estará à disposição pelo seu telefone. 
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Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
Se dirigiu à população de Aceguá, dizendo que, em 2021, quando chegou o orçamento do município, este vereador fez uma 
emenda de R$633 mil para constar na rubrica de habitação do município. Falou que tem muito orgulho de onde veio, que 
tem compromisso com seus eleitores e com o município, dizendo que está aqui para fazer o trabalho pela população, porque 
administra a sua propriedade e não está nesse segmento pelo recurso, e sim pela população. Sendo assim, se em 2024 a 
população entender que o ciclo deste vereador se encerrou, disse que voltará a tocar sua propriedade. Agradeceu às 
pessoas que o receberam em suas casas, agradecendo também ao presidente pela condução do trabalho este ano. 
Parabenizou a mesa diretora e também os vereadores Júlio Lemos, Pedro de Blanco e Anderson Barcelos, dizendo que 
sempre será parceiro no que for bom para o município. Encerrou desejando um Feliz Natal, um Feliz Ano Novo e que 
aproveitem com suas famílias.
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REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

ATA DA 41.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 13 de dezembro de 2022



Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, excepcionalmente, às dez horas e dez minutos, em virtude de falta de energia elétrica, em doze (12) do corrente, divulgada pela Coopersul, em suas redes sociais, no horário estipulado para as Sessões Plenárias Ordinárias, tendo como local o Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Alex Castillo de Los Santos-PSD, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Lemos-MDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Anderson Barcelos Correa e Renato Souza da Silva; pelo PP: Dalmiro Almeida; pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco; pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira. A seguir, colocou em votação a Ata da última Sessão Ordinária, realizada em seis (06), do corrente mês, que foi aprovada por unanimidade. Posteriormente, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.ºs: 0527 a 0532, 0540 a 0546/2022. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 0535 a 0537/2022 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 0547 a 0550/2022 – Do Vereador Pedro de Blanco. Em continuidade, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores Pedro de Blanco, Jacqueline Ferreira, Dalmiro Almeida, Anderson Barcelos Corrêa e Renato Souza da Silva.  Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes: a) MENSSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO n.º 0480/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 099/2022 – Suprime o Art. 2.º”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria, nos termos dos Art. 55 e 56, do RI. Parecer das Comissões: Mantêm o voto do Relator; b) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 099/2022 – com Mensagem Retificativa – Do PODER EXECUTIVO – “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde (ACS) conforme valores estipulados pela Lei Federal 13.708 e em acordo com a Lei Municipal n.º 329/2005”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria, nos termos dos Art. 55 e 56, do RI. Parecer das Comissões: Mantêm o voto do Relator; PL n.º 104/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de motorista”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria, nos termos dos Art. 55 e 56, do RI. Parecer das Comissões: Mantêm o voto do Relator; PL n.º 115/2022 – Do PODER EXECUTIVO – Autoriza a contratação emergencial de professores”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria, nos termos dos Art. 55 e 56, do RI. Parecer das Comissões: Mantêm o voto do Relator; PL n.º 117/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria ação no PPA e LDO e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$102.400,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria, nos termos dos Art. 55 e 56, do RI. Parecer das Comissões: Mantêm o voto do Relator; PL n.º 120/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.841/2021”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria, nos termos dos 





Art. 55 e 56, do RI. Parecer das Comissões: Mantêm o voto do Relator; PL n.º 121/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$2.008,60”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria, nos termos dos Art. 55 e 56, do RI. Parecer das Comissões: Mantêm o voto do Relator; PL n.º 122/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$23.488,08”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria, nos termos dos Art. 55 e 56, do RI. Parecer das Comissões: Mantêm o voto do Relator; PL n.º 123/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 329 de 03 de janeiro de 2005”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria, nos termos dos Art. 55 e 56, do RI. Parecer das Comissões: Mantêm o voto do Relator; 2) - DISCUSSÃO do seguintes PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 102/2022 – com Emenda e Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO “Estima a receita e fixa a despesa do município de Aceguá para o exercício financeiro de 2023”; 3) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES: PL n.º 101/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$50.000,00”; PL n.º 110/2022 – Da MESA DIRETORA – “Fixa o auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá”, aprovados por unanimidade. Posteriormente, no espaço destinado à comunicação de bancada, utilizaram o espaço, os Líder do MDB Vereador Anderson Barcelos Corrêa e do PSDB, Vereadora Jacqueline Ferreira. Na sequência, em atendimento ao disposto no Art. 32, do RI, o Presidente procedeu a Eleição da Mesa Diretora para o exercício 2023, tendo sido inscritas quatro (04) chapas, das quais, a chapa um (01), encabeçada pela Vereadora Jacqueline Ferreira e a chapa quatro (04), pelo Vereador Alex Castillo de Los Santos, foram retiradas, permanecendo na disputa as de n.ºs  dois (02) e três ( 03), assim constituídas: CHAPA 02: Presidente: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco-PTB; Vice-Presidente: Alex Castillo de Los Santos; 1.º Secretário: Júlio César Porciúncula Lemos-MDB; 2.º Secretário: Renato Souza da Silva; CHAPA 03: Presidente: Anderson Barcelos Corrêa-MDB; Vice-Presidente: Jair Ardenchy-PTB; 1.º Secretário: Dalmiro dos Santos Almeida-PP; 2.º Secretário: Émerson Vidal Ferreira-PSDB, tendo sido eleita, em votação nominal e aberta a CHAPA 03, por cinco (05) votos a quatro (04), dos Vereadores Alex Castillo de Los Santos, Júlio César Lemos, Pedro de Blanco e Renato Souza da Silva. A seguir, em cumprimento ao Art. 71, do RI, foram indicados para composição da Comissão Representativa 2023, além do Presidente eleito, o Vereadores: Alex Castillo de Los Santos-PSD, Jacqueline Ferreira-PSDB, Pedro de Blanco-PTB e Renato Souza da Silva-MDB. Ato contínuo, o Presidente convocou a Comissão Representativa 2022, até o final do exercício, composta dos Vereadores Anderson Barcelos Corrêa, Dalmiro Almeida, Jacqueline Ferreira e Jair Ardenchy. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.













 	           Presidente                                                                            Secretário (a)