| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2023-03-06 |
| native_id | 68 |
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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Notícia CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 06 DE MARÇO DE 2023 Secretariada por Émerson Vidal – PSDB. PRONUNCIAMENTOS Vereador Pedro de Blanco - PTB Iniciou desejando uma boa tarde a todos. Deu boas-vindas ao Helmut Kroker e especialmente à Rafaela Villamil. Falou que anteriormente o vereador Anderson Barcelos o inspirou a fazer política, lembrando quando este criticou severamente quando o Doutor Geraldo deixou R$3 milhões em caixa, dizendo ser uma grande falta de gestão, e hoje há R$6 milhões em caixa não sendo considerado falta de gestão. Sobre a saúde, disse que temos o PIM, que pode trazer melhorias, mas já faz quatro meses que está nas comissões. Demonstrou-se chateado com a indicação do Zanin, advogado pessoal do Lula, para uma vaga no STF, questionando até quando teremos um presidente da República nomeando a mais alta corte. Vê com muita ignorância ou oportunismo, algumas pessoas dizerem que esses assuntos nacionais não são de interesse de Aceguá. Comentou sobre os bilhões de reais desviados por políticos, dizendo que a Lava Jato resgatou mais de R$20 bilhões em corrupções dos governos do PT, imaginando as mudanças que este valor poderia fazer nas regiões do Rio Grande do Sul. Disse que nós vivemos em um município deficiente em todas as áreas, e quem discorda é oportunista ou desconhece uma realidade minimamente melhor. Afirmou que esses temas são fundamentais, pois o município não pode se deixar doutrinar por quem quer reprimir de forma ditatorial ou dizer o que deve ou não ser dito nesta tribuna, afirmando que continuará presando pela sua liberdade e dos demais. Falou sobre o quanto é importante a prefeitura defender aqueles que são mais pobres e que o nosso município, infelizmente, a maioria das pessoas vive em uma realidade financeira precária. Questionou como poderemos tornar o município mais justo para todos, para que assim menos pessoas precisem de um emprego na prefeitura ou pedir favores a políticos. Mencionou que, na visão teórica da direita, existe um questionamento se o poder público deveria direcionar seus investimentos na manutenção da pobreza ou na produção de riquezas. Disse que muitas pessoas celebram o crescimento do poder público e este vereador entende que a prefeitura cresceu muito nesses 20 anos, mas quer saber o quanto cresceram os comerciantes que sustentam a prefeitura e quais as oportunidades lhes foram dadas. Falou sobre o projeto arquitetônico para mudar a área comercial e assim conseguirmos atrair mais turistas e ter mais pessoas empregadas, podendo ter a dignidade de ter oportunidades de empregos de qualidade, assim dependendo cada vez menos do poder público. Mencionou a apresentação do Bruno Lucas sobre a demanda do empreendedorismo no município. Demonstrou alegria ao ver as pessoas batalhando por poços artesianos, dizendo ser as mesmas que antes o combatiam com a justificativa de não haver água potável. Demonstrou felicidade por estarem discutindo sobre empreendedorismo, pois quanto mais pessoas estiverem produzindo e quanto menos pessoas precisarem do poder público, mais dinheiro sobrará. Explicou que estes são conceitos da direita sobre a independência das pessoas. Agradeceu ao prefeito Marcos Petit e ao Guilherme Monteiro, o qual tem um projeto de pesca esportiva no município, recebendo pessoas do Brasil inteiro na sua propriedade. Falou que o município de Aceguá pode se tornar pioneiro no Rio Grande do Sul a ter uma lei que protege a pesca predatória, com o intuito de proteger o Rio Negro daqueles que vêm de outros lugares do estado e levam 500kg de peixe na calada da noite. Falou sobre o projeto arquitetônico para o centro da sede, onde pede a arborização do canteiro central, com a intenção de fazer com que nossa cidade tenha estrutura suficiente para atrair os turistas de passagem. Contou que tentou trazer uma verba para o Parque Farroupilha. Agradeceu ao prefeito, o qual lhe mandou mensagem informando que o projeto está no jurídico, e também por terem conseguido uma reunião para conseguir um auxílio transporte, incentivando os alunos a se interessarem pelo curso técnico na IFSUL. Agradeceu novamente o prefeito e todos os pagadores de impostos que estão os assistindo. Encerrou desejando uma boa tarde a todos. Vereador Renato Souza – MDB Desejou uma boa tarde a todos. Mencionou o ex-prefeito Júlio Pintos e o ex-vereador Reovaldo Rodrigues, falando sobre o quão gratificante é ter a presença de pessoas que dedicaram parte da sua vida a construir um município melhor. Deu boas-vindas aos colegas Helmut Kroker e Rafaela Villamil. Citou o Doutor Gerhard Martens, contando que este deixou R$3,2 milhões de superávit financeiro, a obra na Unidade Básica de Saúde com recurso licitado, recurso empenhado para o canteiro central e construiu, na Colônia Nova, galpões para os veículos da educação. Declarou que após começar o governo sem fronteira, acompanharam o balanço desses dois anos de governo e viram que cada produtor do nosso município gerou impostos e riquezas, questionando aonde que está indo parar este recurso. Falou que o governo fez a compra de veículos para a Unidade Básica de Saúde, um investimento de R$1,1 milhão, dizendo que os deixando na intempérie acontecerá o mesmo que na área da educação, onde os veículos estão indo para leilão ou virando sucata, e dessa forma ocorre a depreciação do patrimônio público. Informou que irá para as comissões um recurso de um aporte de R$1 milhão para a Unidade Básica de Saúde. Disse que segundo os dados da Emater, o município está com mais de R$120 milhões de prejuízo, afirmando que é o momento de um aporte de recursos para socorrer quem gera imposto e produz. Desejou uma boa semana a todos. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Vereador Émerson Vidal - PSDB Saudou a todos. Iniciou falando sobre a questão dos poços artesianos, pedindo para que realizem os testes na água independentemente de quem for o projeto, com a justificativa de que a carência da água é muito grande no município de Aceguá, principalmente no interior. Parabenizou e desejou êxito a todos que foram procurar um auxílio junto à Corsan. Lembrou o secretário de obras sobre o requerimento mandado, mas até o momento o pessoal da Lata continua com a água salobra. Pediu ao poder executivo que preste mais atenção nos seus requerimentos. Agradeceu ao secretário de obras sobre o requerimento de patrulhamento dos corredores, onde já concluíram uma boa parte. Parabenizou o governo pela compra dos carros, os quais o vereador Renato Souza falou. Mencionou novamente a Secretaria de Obras, dizendo que gastaram R$1,3 milhão na substituição de uma patrola que incendiou. Pediu para que comprem um rolo compactador, pois tem certeza de que terá uma economia de material se a estrada for bem trabalhada. Comentou sobre os carros que foram a leilão, pedindo que os funcionários os cuidem, porque nem sempre o desleixe é apenas do poder executivo. Finalizou agradecendo a todos, desejando uma ótima semana e dizendo que continuará trabalhando pelo município. Vereador Jair Ardenchy - PTB Desejou uma boa tarde a todos. Cumprimentou os colegas Helmut Kroker e Rafaela Villamil. Mencionou o ex-prefeito Júlio Pintos, dizendo que o nosso município está entre os melhores com a contribuição de todos que passaram por esta Casa. Falou sobre a necessidade de adquirirem mais patrolas porque as estradas são as nossas principais fontes de renda, sendo muito usadas pelos produtores rurais, os quais geram impostos para o município. Parabenizou a equipe da Secretaria de Obras. Falou que precisam de um guincho para a equipe que trabalha nas patrolas. Referiu-se ao vereador Renato Souza, concordando com ele em relação à construção de uma estrutura para abrigar os veículos. Agradeceu ao prefeito pelo requerimento das lixeiras. Agradeceu às pessoas que compareceram ao bingo beneficente, na Colônia Nova. Desejou uma boa semana a todos. Vereador Anderson Barcelos - MDB Saudou a todos. Iniciou dizendo que tem em mãos um documento denominado “frente parlamentar para o auxílio da implantação da subestação da Coopersul”, onde cita o nome de três vereadores, sendo dois deles, Pedro de Blanco e Renato Souza, perguntando aos colegas qual a legalidade e legitimidade que esta tem. Após ser citado na fala do vereador Pedro de Blanco, explicou para os colegas sobre o superávit, esclarecendo que sempre foi crítico de ter um grande volume de recursos em caixa, sem projeto para executar, mas a gestão atual tem vários projetos em diversas áreas e, por este motivo, não acha errado. Mencionou o presidente do PSDB na Hulha Negra, Lineker Rocha, o qual, em sua última transmissão ao vivo, fez diversos comentários usando as mesmas críticas feitas pelo vereador Pedro de Blanco nesta tribuna, sendo que estes foram juntos em uma agenda em Porto Alegre. Disse que as fotos estão nas redes sociais do colega Pedro de Blanco, assim como as publicações e as denúncias em determinados órgãos feitas por Lineker Rocha, o qual este vereador desconhece. Falou sobre a capacidade de investimento do nosso município, dizendo que o presidente Bolsonaro decretou o reajuste de 33% para os professores, sendo Aceguá o único município da região que paga, afirmando que isto é ter capacidade administrativa, é ter gestão financeira, planejamento e valorizar a educação. Sobre os poços artesianos, afirmou que o vereador Pedro de Blanco nunca defendeu o tratamento da água, apenas que abrissem os poços artesianos no interior e deixassem a população com água inadequada para o consumo humano. Contou que, juntamente com a vereadora Jacqueline Ferreira, na agenda realizada em Porto Alegre, defendeu a extensão do contrato da Corsan para que abrangesse a zona rural, havendo um tratamento da água e, subsequentemente, a encanação. Relatou observar algumas pessoas participando de uma agenda sem a presença do chefe executivo, afirmando que estas não estão preocupadas em resolver os problemas e, sim, apenas com política. Referiu-se ao transporte público na Colônia Nova e arredores, dizendo que a Bosembecker continua com a concessão da linha e entregou um documento ao DAER alegando pouco movimento, tornando inviável a manutenção da linha. Informou que estão trabalhando junto com o prefeito e, juntamente com o colega Émerson Vidal, participará de mais uma agenda buscando a disponibilidade de transporte para as pessoas que o necessitam. Avisou que estão lançando um projeto denominado Qualifica. Encerrou desejando uma boa semana a todos. Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB Cumprimentou a todos. Concordou com o vereador Anderson Barcelos quando este menciona que, em determinadas ações, precisam estar acompanhados de representantes do poder executivo para ter legitimidade nos pleitos, respeitando as atribuições dentro de cada esfera. Declarou sentir-se honrada quando a tribuna é usada para exaltar as qualidades do ex-prefeito, Doutor Gerhard Martens. Disse que o PSDB é merecedor de cada palavra do vereador Renato Souza, quando este mencionou todas as conquistas deste partido, que conduz o município junto com o PTB. Salientou que, se não fosse pela Câmara de Vereadores, este município não estaria gozando da liquidez, a qual permite que tenham possibilidades de investimentos. Lembrou que, em 2021, solicitou que fizessem uma parceria com a Universidade de Santa Rosa, onde seria realizado um estudo sobre a qualificação da água dos poços artesianos. Falou que, na comunidade da Lata, há um poço artesiano, perfurado com recurso público, lacrado, pois a água não está apta para consumo humano. Preocupando-se em procurar soluções permanentes, procuraram o contrato que o município tem com a Corsan, descobrindo que, em uma de suas cláusulas, reza que o município deverá fazer aditivo ao contrato para estender os serviços na parte rural. Contou que, ao conversar com o prefeito, este achou totalmente viável fazer o pedido através do poder executivo, o qual tem legitimidade para fazer este pleito. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Acredita que, em breve, virão profissionais da Corsan para que este estudo seja feito, possibilitando a qualificação da água desses poços. Aproveitando a oportunidade, sugeriu que o estudo fosse feito também na região da Colônia Nova. Através da sugestão da Doutora Carla Ott, solicitou que fizessem, no município de Aceguá, o teste de orelhinha. Pediu que fossem tomadas providências em relação à colocação de bueiros, dizendo que não dão continuidade. Encerrou desejando uma boa semana a todos e agradecendo ao vereador Émerson Vidal por se somar na discussão do transporte do interior do município na zona rural. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs REQUERIMENTOS Da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL 092/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO, ACERCA DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 111/2023, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AO ITEM II, DA REFERIDA ORIENTAÇÃO, BEM COMO, SE AS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NO PL NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS EM CARGO EFETIVO JÁ CRIADO E, SE EXISTE PROFISSIONAL LOTADO, REALIZANDO ESSAS ATRIBUIÇÕES, CASO AFIRMATIVO, QUEM É? Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA 093/2023 - REQUER CÓPIA DA GRAVAÇÃO, EM ÁUDIO, DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, DO DIA 27/02/2023. Dos Vereadores JACQUELINE FERREIRA E ANDERSON BARCELOS CORREA 096/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS REFERENTES A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA ATRAVÉS DE POÇOS ARTESIANOS, SUGERINDO INICIALMENTE NAS REGIÕES DA TÁBUA E COLÔNIA NOVA, E, APÓS ESTE DESENVOLVIMENTO, QUE O PROJETO SEJA ESTENDIDO PARA AS DEMAIS REGIÕES. 097/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A EXTENSÃO DO CONTRATO JUNTO À CORSAN, VISANDO ESTUDO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA ÁREA RURAL, SUGERINDO, COMO PROJETO PILOTO, AS LOCALIDADES DA TÁBUA E COLÔNIA NOVA, ESTENDENDO, POSTERIORMENTE, PARA AS DEMAIS REGIÕES DO MUNICÍPIO. Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 098/2023 - REQUER O ENVIO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO TESTE DA ORELHINHA. 099/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO, A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO IDOSO. 100/2023 - SOLICITA O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO AFIM DE PROMOVER A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU PARA IDOSOS. 101/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO, SITUADO NO BAIRRO DOM TIMÓTEO. 102/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE BUEIROS NA SEDE DO MUNICÍPIO. Do Vereador PEDRO DE BLANCO 105/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE COMPRA, COLOCAÇÃO E ESTOQUE DE BUEIROS, DE 2019 ATÉ A PRESENTE DATA. 106/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE O ATUAL GOVERNO E A EMPRESA BRASIL SUL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS. 107/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO CÓPIA DE TODAS AS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DE CARGOS DO ATUAL GOVERNO.
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ATA DA 5.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PERÍODO ORDINÁRIO
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 06 de março de 2023
Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 2.º Secretário, Vereador Émerson Vida Ferreira, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo MDB: Júlio César Porciúncula Lemos e Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Após, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.ºs: 092/2023 – Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social; 093/2023 – Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa; 096 e 097/2023 – Dos Vereadores Jacqueline Ferreira e Anderson Barcelos Corrêa; 098 a 102/2023 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 105 a 107/2023 – Do Vereador Pedro de Blanco. Posteriormente, solicitou a leitura dos EXPEDIENTES que BAIXARAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) Para a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 003/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$1.000.000,00”; PL n.º 004/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria crédito adicional de natureza especial no valor global de R$69.413,01, no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023”; PROCESSO n.º 095/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Of. Gab. n.º 060/2023, encaminhando o Relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3.º Quadrimestre/2022”; PL n.º 005/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$70.041.24”; PL n.º 006/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.919/2022 - LDO”; b) Para a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: PROCESSO n.º 108/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 001/2023 - Suprime o Art. 4.º”; c) Para as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 007/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de motorista”. Na sequência, utilizou o espaço no GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Anderson Barcelos Corrêa. Continuamente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Pedro de Blanco, Renato Souza da Silva, Émerson Vidal Ferreira, Jair Ardenchy, Anderson Barcelos Corrêa e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: a) LEITURA DE PARECERES: a) sobre: MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO n.º 0481/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 103/2022 – Suprime o Art. 2.º”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; b) sobre PL n.º 0103/2022 – Com Mensagem Retificativa – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.405/2022”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria. Parecer da Comissões: Mantêm o voto do Relator; 3) DISCUSSÃO dos seguintes: a) – Projeto de Lei Ordinária: PL n.º 0113/2022- Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$70.000,00”. PL n.º 0119/2022- Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$8.034,43”; b) – Projeto de Decreto Legislativo: PDL N.º 001/2023 – Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – “Dispõe sobre a aprovação das contas de governo do município de Aceguá/RS, relativas ao exercício de 2019”. Ato contínuo, ocupou o espaço destinado aos Líderes de Bancada, a Vereadora Jacqueline Ferreira. Ato contínuo, o Presidente comunicou aos Vereadores Suplentes, Helmut Kröker-PP e Rafaela Villamil-PSD, que assumiram seus mandatos, dadas as licença dos Vereadores Dalmiro Almeida-PP e Alex Castillo de Los Santos-PSD, para assunção de cargos no Poder Executivo, que ambos passam a integrar as Comissões Técnicas Permanentes de Finanças e Orçamento-CFO e de Ética e Decoro Parlamentar – CEDP, respectivamente, vagas estas destinadas a seus partidos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
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1/5 ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/03/2023 __________________________________________________________________________________________ FALA DO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I) 1.º) - PRESIDENTE: HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (27/02). __________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTE: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I) PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS: 1.A) - EXPEDIENTE INTERNO: Da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL 092/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO, ACERCA DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 111/2023, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AO ITEM II, DA REFERIDA ORIENTAÇÃO, BEM COMO, SE AS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NO PL NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS EM CARGO EFETIVO JÁ CRIADO E, SE EXISTE PROFISSIONAL LOTADO, REALIZANDO ESSAS ATRIBUIÇÕES, CASO AFIRMATIVO, QUEM É? Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA 093/2023 - REQUER CÓPIA DA GRAVAÇÃO, EM ÁUDIO, DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, DO DIA 27/02/2023. Dos Vereadores JACQUELINE FERREIRA E ANDERSON BARCELOS CORREA 096/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS REFERENTES A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA ATRAVÉS DE POÇOS ARTESIANOS, SUGERINDO INICIALMENTE NAS REGIÕES DA TÁBUA E COLÔNIA NOVA, E, APÓS ESTE DESENVOLVIMENTO, QUE O PROJETO SEJA ESTENDIDO PARA AS DEMAIS REGIÕES. 097/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A EXTENSÃO DO CONTRATO JUNTO À CORSAN, VISANDO ESTUDO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA ÁREA RURAL, SUGERINDO, COMO PROJETO PILOTO, AS LOCALIDADES DA TÁBUA E COLÔNIA NOVA, ESTENDENDO, POSTERIORMENTE, PARA AS DEMAIS REGIÕES DO MUNICÍPIO. Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 098/2023 - REQUER O ENVIO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO TESTE DA ORELHINHA. 2/5 099/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO, A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO IDOSO. 100/2023 - SOLICITA O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO AFIM DE PROMOVER A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU PARA IDOSOS. 101/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO, SITUADO NO BAIRRO DOM TIMÓTEO. 102/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE BUEIROS NA SEDE DO MUNICÍPIO. Do Vereador PEDRO DE BLANCO 105/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE COMPRA, COLOCAÇÃO E ESTOQUE DE BUEIROS, DE 2019 ATÉ A PRESENTE DATA. 106/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE O ATUAL GOVERNO E A EMPRESA BRASIL SUL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS. 107/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO CÓPIA DE TODAS AS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DE CARGOS DO ATUAL GOVERNO. 1.B) - EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: PL N.º 003/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$1.000.000,00” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PL N.º 004/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$69.413,01, NO PPA, LDO E LOA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROCESSO N.º 095/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “OF. GAB. 060/2023, ENCAMINHANDO O RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 3.º QUADRIMESTRE/2022 ” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROCESSO N.º 108/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 001/2023 – SUPRIME O ART. 4.º DO PL” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 3/5 PL N.º 005/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$70.041,24” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PL N.º 006/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2022 - LDO” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PL N.º 007/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTA” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.: 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR INSCRITO SÓ FALA 15MIN.) - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: -ALEX CASTILLO DE LOS SANTOS; - ANDERSON BARCELOS CORRÊA; - DALMIRO ALMEIDA; - EMERSON VIDAL FERREIRA; - JACQUELINE FERREIRA; - JAIR ARDENCHY; - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS; - PEDRO FERRUGEM DE BLANCO; - RENATO SOUZA DA SILVA. 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 4/5 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º); 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95) NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: A) - LEITURA DE PARECER, SOBRE OS SEGUINTES: A.1) - EMENDA: PROCESSO N.º 0481/2022 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 103/2022 – SUPRIME O ART. 2.º” Voto do Relator da CFO: Pela constitucionalidade, legalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental da matéria; Voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. A.2) - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL N.º 0103/2022 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA AUTOR: PODER EXECUTIV ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.405/2022” Voto do Relator da CFO: Pela constitucionalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. 5/5 B) - DISCUSSÃO DOS SEGUINTES: B.1) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL N.º 0113/2022 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$70.000,00” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 0119/2022 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$8.034,43” PASSA NA DISCUSSÃO B.2) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL N.º 001/2023 AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/RS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019” PASSA NA DISCUSSÃO 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA). 10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS! NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.