| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2023-03-13 |
| native_id | 69 |
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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Notícia CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 13 DE MARÇO DE 2023 Secretariada por Émerson Vidal – PSDB. PRONUNCIAMENTOS Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB Cumprimentou a todos. Agradeceu ao prefeito e ao secretário Maurício Porto pela sensibilidade e acolhimento do seu pedido para ampliação do horário de atendimento médico na Unidade Básica de Saúde. Sabendo que muitos problemas, como ansiedade e depressão, foram consequências pós-pandemia, solicitou, em 2021, que o município aderisse à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, as quais possibilitam recursos terapêuticos baseados em conhecimentos tradicionais. Comentou que tinham o atendimento de reiki na Unidade Básica de Saúde, mas a profissional que o aplicava está na Colônia Nova. Afirmou ter embasado a sua discussão nos dados apresentados na 8ª Conferência Municipal da Saúde, onde apontaram que a nossa população teve um aumento de sobrepeso, transtornos psíquicos e outros. Sobre a questão da água, disse que seu primeiro protocolo foi em 2021, quando solicitou que estudassem a possibilidade de um convênio com a Universidade de Santa Cruz para a qualificação da água. Esclareceu que a Corsan não poderia fazer esse estudo porque ainda não tem o aditivo no contrato com o município. Sente-se grata por ver suas demandas concretizadas, dando como exemplo a proteção de vidro colocada na Unidade Básica de Saúde. Encerrou desejando uma boa semana a todos. Vereador Renato Souza - MDB Iniciou sua fala felicitando todas as mulheres pela data passada. Constatou que o município está progredindo. Falou sobre a Cotrijuc, que está completando 73 anos de história e hoje está presente no município através da parceria com a Camal. Contou que, juntamente com o vereador Júlio Lemos, presenciou a assembleia da Camal/Cotrijuc, onde falaram sobre a importância dos investimentos da cooperativa e seu comprometimento em gerar empregos, desenvolvimento e em incentivar os jovens a permanecerem no campo. Parabenizou a cooperativa, dizendo que os vê empenhados em progredir no município, afirmando que, de forma indireta, movimentam o comércio local, sendo este um dos comprometimentos deste vereador. Comunicou que está trabalhando em uma parceria com o SENAI e o SEBRAE com o intuito de trazer um curso de soldador, através de uma parceria com a CRM, CGTE e a usina de Candiota. Pediu a todos que estão esperando o curso que tenham paciência, pois está trabalhando para que este seja gratuito. Sobre a estiagem que assola os produtores, afirmou que estão beirando os R$140 milhões em prejuízos. Falou que fizeram um decreto sobre a estiagem, onde muitas pessoas serão incluídas em algumas normativas. Afirmou que devem se planejar para as próximas estiagens, acreditando que, além do programa de limpeza de açudes, é o momento de estender a mão e realmente ajudar, pois há cada vez mais pessoas na fila para receber água. Disse que cabe a este parlamento discutir e criar uma forma de minimizar os efeitos da próxima estiagem. Agradeceu a todos e desejou uma boa semana. Vereadora Helmut Kroker - PP Saudou a todos. Cumprimentou especialmente as vereadoras presentes, felicitando-as pelo Dia Internacional das Mulheres, que transcorreu no dia 8 de março. Mencionou o ex-vereador Reovaldo, lembrando que foram eleitos na primeira legislatura do município de Aceguá, em 2001, registrando que, na época, o orçamento teve sessenta e seis emendas feitas pela oposição, e todas foram derrubadas. Contou que pretendia criar uma comissão parlamentar, mas, como as bancadas menores não têm voz, criou a frente parlamentar com o apoio dos vereadores Anderson Barcelos e Jacqueline Ferreira, para fazer a frente nos órgãos públicos em relação à estiagem, buscando recursos para os produtores. Lembrou da grande seca de 1989, contando que as pessoas tinham reserva de comida. Disse que, este ano, as comidas esgotaram, os açudes estão com pouca água e os animais estão atolados. Comentou que os produtores negociaram suas dívidas de Pronaf há dois anos, mas não poderão pagar se não conseguem produzir, afirmando que precisam sensibilizar o governo e pleitear em defesa dos pequenos produtores. Explicou como era a divisão de impostos há sete anos. Dirigiu-se ao presidente, desculpando-se por estar afastado, dizendo que aprendeu muitas coisas ao longo desses quatorze anos. Disse que, após ouvir e refletir, precisa entender as outras pessoas e ceder para que cada um formule algo bom, sendo esse o sentido de voltar para esta Casa e somar para o município, afirmando que é dessa forma que se comportará com todos. Agradeceu a todos. Vereador Anderson Barcelos - MDB Cumprimentou a todos. Iniciou falando sobre a grande dificuldade que temos no município em relação à água, a qual estão trabalhando e pensando em alternativas que possam ajudar também os produtores. Disse que os açudes estão com pouca água e um cheiro muito forte, aumentando o número de famílias pedindo água para o município. Informou que pediu um estudo, e, através deste, irão conseguir encaminhar o tratamento ou encanamento dos poços. Dirigiu-se ao vereador Helmut Kroker, parabenizando-o pela pauta e entusiasmo de somar nesta Casa. Debateu sobre o projeto PL118-2022, afirmando que precisam de pessoas do município ocupando esse espaço, pois estas estão preparadas para todas as áreas, discordando do vereador Renato Souza, quando este falou sobre trazer pessoas de fora. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Vereador Émerson Vidal - PSDB Desejou uma boa tarde a todos. Parabenizou todas as mulheres pelo Dia 8 de março. Lembrou o poder executivo sobre a questão da água, pois estes, como vereadores, estão sendo cobrados a todo momento. Mencionou o Sr. Quintana, dizendo que ele precisa de quatro bueiros de metro para revestir uma cacimba, a qual entulha sucessivamente, mas lhe foram negados com a justificativa de que a prefeitura precisa dos bueiros caso algum seja danificado. Comentou que há bueiros jogados e, até o momento, não foram trocados. Afirmou que precisam tratar as pessoas com carinho e respeito, independentemente de terem votado ou não. Falou sobre o corredor do Walter Porciúncula, dizendo que estão lutando pela manutenção deste em vão. Disse que a crítica os fortalece, sendo esta a que o faz subir à tribuna, afirmando que alguns vereadores fizeram mais votos que outros, mas sempre houve aquelas pessoas que acreditam neles, e é por elas que devem brigar. Reiterou seus pedidos sobre o corredor e os bueiros. Deu sua opinião sobre alguns comentários nas redes sociais, onde parabenizavam um funcionário, dizendo que este estava fazendo apenas a sua atribuição. Falou que, no governo passado, foi chefe de equipe, trabalhando de sábado a domingo, e não eram as parabenizações que o fortaleciam. Disse que há casas que, até o momento, não receberam água, sugerindo que façam um levantamento para saberem quem necessita do serviço. Encerrou agradecendo e desejando uma ótima semana a todos. Falou que a ideia é ter pessoas do município comparecendo nas escolas e fazendo um trabalho de aproximação com os profissionais de educação física, desenvolvendo um trabalho aprofundado de acompanhamento em relação ao JERGS, pois temos alunos que já foram campeões estaduais e destaques em nível nacional. Sobre as crianças com necessidades especiais, as quais o vereador Renato Souza comentou, explicou que já são atendidas, sendo um direito destas. Caso contrário, podem fazer valer a lei e o Instituto da Criança e do Adolescente. Disse que é totalmente a favor do concurso público. Saudou todas as mulheres pelo Dia 8 de março, em especial sua mãe e sua esposa, as quais admira e respeita. Aproveitou a presença do colega Dalmiro Almeida para, mais uma vez, lhe desejar sucesso. Informou que o governo federal anunciou R$430 milhões de recursos, sendo em torno de R$182,6 mil para o município de Aceguá, mas ainda não sabem de que forma e o que realmente virá. Falou que a frente parlamentar iniciou em um momento crucial para unirem forças e debater o assunto. Registrou uma reunião que compareceram em Pelotas, juntamente com o prefeito e os vereadores Jacqueline Ferreira, Émerson Vidal e Jair Ardenchy, para tratar sobre o transporte coletivo intermunicipal na Colônia Nova e arredores. Comunicou que a questão do transporte para a comunidade da Lata e Tamanduá está encaminhada. Agradeceu ao prefeito por receber as demandas que tem levado. Encerrou desejando um bom trabalho a todos. Vereador Pedro de Blanco - PTB Desejou uma boa tarde a todos. Sobre o atendimento à população, disse que a prefeitura está apenas combatendo um sintoma e não a doença em si, pois dentro de uma normalidade, a tendência é que tenhamos uma população independente, para não depender apenas do orçamento da prefeitura. Disse que está previsto um momento de crise para 2025, onde teremos uma queda na arrecadação e, obviamente, sem dinheiro, a prefeitura cortará serviços e demitirá pessoas. Mencionou a questão da capacitação da equipe, a qual o vereador Renato Souza comentou, achando extremamente fundamental que tenhamos mais exigências, pois o poder público está cada vez mais complexo. Comentou que já viu vários projetos pedindo o abrandamento das exigências, questionando se já tiveram programas de forma intensiva para aperfeiçoar a capacitação dos servidores, dizendo que, se precisam abrandar as exigências, significa que a capacitação exigida não é atingida. Observou que temos diversos servidores naturais de Aceguá, mas, quando realizado um concurso para médicos, engenheiros e dentistas, são poucos os profissionais do município. Contou que a diretora da EEEM Barão de Aceguá, Beatriz Priebe, fez uma movimentação para levar os alunos a conhecer as profissões, achando este um grande gesto, mas insuficiente dentro do município, pois o governo precisa ser transformador. Falou sobre a diferença abismal dos salários entre os níveis, dizendo que, desde a criação do grupo “24h”, por diversas vezes, publicou a tabela onde mostra claramente essa diferença, sempre defendendo que houvesse uma reforma sobrando dinheiro para os níveis com salários inferiores. Parabenizou o vereador Helmut Kroker, manifestando seu apoio, dizendo que, ao entrar na Câmara de Vereadores, trouxe diversas sugestões e tentou trazer alguns debates importantes, mas depois descobriu como funciona a política nos bastidores. Disse que precisam de uma reforma administrativa para derrubar alguns custos, como o aumento da folha de R$7 milhões, aumento de FGs e horas extras. Comentou sobre o problema de segurança que temos no país inteiro, dizendo que o município de Aceguá precisa fazer sua parte, colocando câmeras de vigilância no interior, sendo este um pedido que tem feito desde o início do seu mandato. Afirmou que sobrará dinheiro sempre que tivermos responsabilidade com o orçamento municipal e uma boa gestão. Desejou uma boa semana a todos. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs REQUERIMENTOS Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA 112/2023 - REQUER RENÚNCIA DO CARGO DE 2.º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA, DO QUAL É OCUPANTE. 113/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA DO CORREDOR DOS BARBOSA, TENDO EM VISTA AS MÁS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. 114/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA COBRADO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS DA UBS, SUA PERMANÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO, ATÉ O TÉRMINO DOS HORÁRIOS DE PLANTÕES DESIGNADOS. Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 115/2023 - REQUER AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS QUANTO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES JUNTO AO DAER, QUANTO A MANUTENÇÃO DO ACOSTAMENTO AO LONGO DA RS647, NO DISTRITO DA COLÕNIA NOVA, VISANDO MAIOR SEGURANÇA, PRINCIPALMENTE À NOITE, DEVIDO AO CRESCIMENTO DA VEGETAÇÃO, OBRIGANDO AS PESSOAS A DIVIDIREM ESPAÇO COM OS VEÍCULOS. 117/2023 - REQUER AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS URGENTES NA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUANTO AO ESTACIONAMENTO EM FRENTE À ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, A FIM DE EVITAR TRANSTORNOS E POSSÍVEIS ACIDENTES, UMA VEZ QUE OS VEÍCULOS FORMAM FILAS, ATÉ TRIPLAS. 125/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO NA ESTRADA INTERNACIONAL, TENDO COMO REFERÊNCIA, O PONTO ONDE AS CRIANÇAS AGUARDAM O TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. 126/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO, COM BREVIDADE, O PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA SEDE DO MUNICÍPIO. 127/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE COLETOR DE LIXO NA RUA 511, TENDO COMO REFERÊNCIA O POSTO DE COMBUSTÍVEL ACEGUÁ. 128/2023 - REQUER O ENVIO DE EXEPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ADIRA AO PROGRAMA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DO SUS. 129/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO SICREDI - SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A BIALIDADE DE DISPONIBILIZAR UM CAIXA ELETRÔNICO, NA SEDE DO MUNICÍPIO, BEM COMO, UM POSTO DE ATENDIMENTO. Dos Vereadores HELMUT KRÖKER, ANDERSON BARCELOS CORRÊA E JACQUELINE FERREIRA 116/2023 - REQUER A CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES, MINI, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES, NOSA TERMOS DO ART. 78-A, DO REGIMENTO INTERNO, COM O OBJETIVO DE TRATAR JUNTO AOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO, ÀS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, VISANDO MITIGAR OS EFEITOS DA ESTIAGEM PROLOGADA QUE AFETA, DIRETAMENTE, A PRODUÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. Da Vereadora RAFAELA VILLAMIL 124/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO À MANUTENÇÃO DA PONTE DO MINUANINHO, POIS ENCONTRA-SE EM MÁS CONDIÇÕES. Do Vereador PEDRO DE BLANCO 131/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2002, ALTERADA PELA DE N.º 131/2009. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs 132/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA DIRETORA, REQUERENDO CÓPIA DE TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A TENTATIVA DE APOSENTAR SERVIDORA DESTE PODER LEGISLATIVO, POSSIVELMENTE NO ANO DE 2013. 133/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE, NO MÊS CORRENTE, PELO VICE-PREFEITO, PEDRO ANILDO, NA CORSAN, EM PORTO ALEGRE. Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 135/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A PRESENÇA DO SECRETÁRIO DE PLOANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE, NO DIA 20/03/2023, ÀS 09H15MIN., PARA ESCLARECER OS CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DOS DISTRITOS E A JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DELES, CONFORME VERSA O PLC N.º 001/2022, QUE CRIA DISTRITOS NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ COM SUAS RESPECTIVAS ÁREA E LIMITES", BEM COMO, A REMESSA DA JUSTIFICATIVA DO MESMO, VISANDO A ADEQUAÇÃO DA TÉCNICA LEGISLATIVA, ALÉM DE ESCOLARECIMENTOS QUANTO A PENDÊNCIA DE RESPOSTA AO PROTOCOLO N.º 90/2023.
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ATA DA 5.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PERÍODO ORDINÁRIO
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 06 de março de 2023
Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 2.º Secretário, Vereador Émerson Vida Ferreira, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo MDB: Júlio César Porciúncula Lemos e Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Após, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.ºs: 092/2023 – Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social; 093/2023 – Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa; 096 e 097/2023 – Dos Vereadores Jacqueline Ferreira e Anderson Barcelos Corrêa; 098 a 102/2023 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 105 a 107/2023 – Do Vereador Pedro de Blanco. Posteriormente, solicitou a leitura dos EXPEDIENTES que BAIXARAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) Para a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 003/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$1.000.000,00”; PL n.º 004/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria crédito adicional de natureza especial no valor global de R$69.413,01, no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023”; PROCESSO n.º 095/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Of. Gab. n.º 060/2023, encaminhando o Relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3.º Quadrimestre/2022”; PL n.º 005/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$70.041.24”; PL n.º 006/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.919/2022 - LDO”; b) Para a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: PROCESSO n.º 108/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 001/2023 - Suprime o Art. 4.º”; c) Para as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 007/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de motorista”. Na sequência, utilizou o espaço no GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Anderson Barcelos Corrêa. Continuamente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Pedro de Blanco, Renato Souza da Silva, Émerson Vidal Ferreira, Jair Ardenchy, Anderson Barcelos Corrêa e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: a) LEITURA DE PARECERES: a) sobre: MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO n.º 0481/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 103/2022 – Suprime o Art. 2.º”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; b) sobre PL n.º 0103/2022 – Com Mensagem Retificativa – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.405/2022”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria. Parecer da Comissões: Mantêm o voto do Relator; 3) DISCUSSÃO dos seguintes: a) – Projeto de Lei Ordinária: PL n.º 0113/2022- Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$70.000,00”. PL n.º 0119/2022- Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$8.034,43”; b) – Projeto de Decreto Legislativo: PDL N.º 001/2023 – Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – “Dispõe sobre a aprovação das contas de governo do município de Aceguá/RS, relativas ao exercício de 2019”. Ato contínuo, ocupou o espaço destinado aos Líderes de Bancada, a Vereadora Jacqueline Ferreira. Ato contínuo, o Presidente comunicou aos Vereadores Suplentes, Helmut Kröker-PP e Rafaela Villamil-PSD, que assumiram seus mandatos, dadas as licença dos Vereadores Dalmiro Almeida-PP e Alex Castillo de Los Santos-PSD, para assunção de cargos no Poder Executivo, que ambos passam a integrar as Comissões Técnicas Permanentes de Finanças e Orçamento-CFO e de Ética e Decoro Parlamentar – CEDP, respectivamente, vagas estas destinadas a seus partidos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
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1/6 ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/03/2023 __________________________________________________________________________________________ FALA DO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I) 1.º) - PRESIDENTE: HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (06/03). __________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTE: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I) PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS: 3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 119/2023 - Do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - OF. N.º 001/2023, SOLICITANDO A CEDÊNCIA DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES MENSAIS DO CONSELHO, CONFORME CALENDÁRIO. 134/2023 - Da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - CONVITE PARA EXCURSÃO À EXPOAGRO AFUBRA - RIO PARDO, DIA 22/03/2023, EVENTO DESTINADO A AGRICULTURA FAMILIAR. 3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA 112/2023 - REQUER RENÚNCIA DO CARGO DE 2.º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA, DO QUAL É OCUPANTE. 113/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA DO CORREDOR DOS BARBOSA, TENDO EM VISTA AS MÁS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. 114/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA COBRADO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS DA UBS, SUA PERMANÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO, ATÉ O TÉRMINO DOS HORÁRIOS DE PLANTÕES DESIGNADOS. 2/6 Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 115/2023 - REQUER AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS QUANTO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES JUNTO AO DAER, QUANTO A MANUTENÇÃO DO ACOSTAMENTO AO LONGO DA RS647, NO DISTRITO DA COLÕNIA NOVA, VISANDO MAIOR SEGURANÇA, PRINCIPALMENTE À NOITE, DEVIDO AO CRESCIMENTO DA VEGETAÇÃO, OBRIGANDO AS PESSOAS A DIVIDIREM ESPAÇO COM OS VEÍCULOS. 117/2023 - REQUER AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS URGENTES NA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUANTO AO ESTACIONAMENTO EM FRENTE À ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, A FIM DE EVITAR TRANSTORNOS E POSSÍVEIS ACIDENTES, UMA VEZ QUE OS VEÍCULOS FORMAM FILAS, ATÉ TRIPLAS. 125/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO NA ESTRADA INTERNACIONAL, TENDO COMO REFERÊNCIA, O PONTO ONDE AS CRIANÇAS AGUARDAM O TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. 126/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO, COM BREVIDADE, O PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA SEDE DO MUNICÍPIO. 127/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE COLETOR DE LIXO NA RUA 511, TENDO COMO REFERÊNCIA O POSTO DE COMBUSTÍVEL ACEGUÁ. 128/2023 - REQUER O ENVIO DE EXEPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ADIRA AO PROGRAMA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DO SUS. 129/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO SICREDI - SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A BIALIDADE DE DISPONIBILIZAR UM CAIXA ELETRÔNICO, NA SEDE DO MUNICÍPIO, BEM COMO, UM POSTO DE ATENDIMENTO. Dos Vereadores HELMUT KRÖKER, ANDERSON BARCELOS CORRÊA E JACQUELINE FERREIRA 116/2023 - REQUER A CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES, MINI, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES, NOSA TERMOS DO ART. 78-A, DO REGIMENTO INTERNO, COM O OBJETIVO DE TRATAR JUNTO AOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO, ÀS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, VISANDO MITIGAR OS EFEITOS DA ESTIAGEM PROLOGADA QUE AFETA, DIRETAMENTE, A PRODUÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. Da Vereadora RAFAELA VILLAMIL 124/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO À MANUTENÇÃO DA PONTE DO MINUANINHO, POIS ENCONTRA-SE EM MÁS CONDIÇÕES. Do Vereador PEDRO DE BLANCO 131/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2002, ALTERADA PELA DE N.º 131/2009. 132/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA DIRETORA, REQUERENDO CÓPIA DE TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A TENTATIVA DE APOSENTAR SERVIDORA DESTE PODER LEGISLATIVO, POSSIVELMENTE NO ANO DE 2013. 3/6 133/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE, NO MÊS CORRENTE, PELO VICE-PREFEITO, PEDRO ANILDO, NA CORSAN, EM PORTO ALEGRE. Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 135/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A PRESENÇA DO SECRETÁRIO DE PLOANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE, NO DIA 20/03/2023, ÀS 09H15MIN., PARA ESCLARECER OS CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DOS DISTRITOS E A JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DELES, CONFORME VERSA O PLC N.º 001/2022, QUE CRIA DISTRITOS NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ COM SUAS RESPECTIVAS ÁREA E LIMITES", BEM COMO, A REMESSA DA JUSTIFICATIVA DO MESMO, VISANDO A ADEQUAÇÃO DA TÉCNICA LEGISLATIVA, ALÉM DE ESCOLARECIMENTOS QUANTO A PENDÊNCIA DE RESPOSTA AO PROTOCOLO N.º 90/2023. 3.C) - EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: PL N.º 008/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$25.000,00” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PL N.º 009/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROCESSO N.º 130/2023 AUTOR: VEREADOR PEDRO DE BLANCO ASSUNTO: “REQUERIMENTO ENCAMINHANDO CONTRAPARECER AO DO IGAM, RELATIVAMENTE AO PL N.º 002/2023, DE SUA AUTORIA” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.: 4/6 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR INSCRITO SÓ FALA 15MIN.) - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: - ANDERSON BARCELOS CORRÊA; - ÉMERSON VIDAL FERREIRA; - HELMUT KRÖKER; - JACQUELINE FERREIRA; - JAIR ARDENCHY; - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS; - PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO; - RAFAELA VILLAMIL; - RENATO SOUZA DA SILVA. 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º); 5/6 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95) ❖ NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: A) - DISCUSSÃO DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL N.º 0103/2022 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.405/2022” PASSA NA DISCUSSÃO b) - VOTAÇÃO DOS SEGUINTES: B.1) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL N.º 0113/2022 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$70.000,00” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. ART. 135, § 1.º - RI). PL N.º 0119/2022 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$8.034,43” EM VOTAÇÃO PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. ART. 135, § 1.º - RI). B.2) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL N.º 001/2023 AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/RS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. ART. 135, § 1.º - RI). 6/6 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA). 10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS! PROCEDER A ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE 1.º E 2.º SECRETÁRIOS DA MESA DIRETORA/2023 NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.