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← Aceguá (RS)

sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2023-03-20
native_id70

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 20 DE MARÇO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PTB
Desejou uma boa tarde a todos e iniciou fazendo uma observação sobre a Coopersul, dizendo que, mesmo tendo servidores 
ágeis nos atendimentos e uma excelente equipe de campo, existe um problema gravíssimo referente à subestação e, 
infelizmente, a atual diretoria não está trabalhando de forma a atender a população. Agradeceu ao prefeito por ter enviado 
um projeto em relação à pesca predatória, onde estão observando o Rio Negro, informando que este projeto não atingirá 
o pescador amador nem mudará a normalidade do pescador dentro do município, apenas se estiver fazendo uma pesca 
de rede espinhal. Solicitou informações a respeito da limpeza de açudes. Pediu ao prefeito que estudasse a viabilidade de 
reduzir em 20% a cobrança do ITR, justificando que o município está sendo afetado pela estiagem e os produtores rurais 
estão passando por diversas dificuldades. Requisitou a instalação de câmeras no interior e seguiria trabalhando para que 
existisse esse projeto junto à sociedade civil. Em relação aos ataques ao agronegócio, explicou que usa a palavra "ataques" 
porque são feitos de forma rasteira e fazem parte de uma cartilha ideológica nefasta do país. Contou que houve um ataque 
às vinícolas da serra, onde divulgaram que estas teriam trabalhadores em condições análogas à escravidão. Afirmou que 
não irá defender nenhuma empresa. Falou sobre as pessoas que vieram da Itália e Alemanha para locais onde nenhuma 
pessoa gostaria de habitar, em decorrência das suas condições extremamente precárias, com estrutura e terras 
inapropriadas para o trabalho. Contudo, os imigrantes, com a força do seu trabalho, transformaram a região da serra em 
uma potência mundial e, logo, serviram para a cartilha ideológica usar essa notícia — sem verificar se condizia com a 
realidade — apenas para atacar o agronegócio. Esclareceu que, segundo uma matéria de jornal, supostamente esse 
trabalho análogo à escravidão seria não ter a carteira de trabalho assinada, dizendo que isso é um erro, mas que o maior 
erro é daqueles que administram o país e não conseguiram fazer uma legislação específica que beneficie os trabalhadores 
de curta duração. Disse que isso é uma questão legislativa, onde deveriam criar leis e facilitar a contratação para que não 
existam pessoas procurando trabalhos e empresários precisando de trabalhadores. No meio do processo, o Estado cria 
leis impossíveis de cumprir. Falou sobre a situação do Uber, que indiretamente emprega milhões de pessoas, e o governo 
está tentando regulamentar, criando uma suposta narrativa de que a empresa está prejudicando as pessoas. Reiterou seu 
protesto contra o que está acontecendo em relação ao agronegócio, dizendo que são ataques infundados e deve-se 
trabalhar imediatamente em uma legislação que se adeque à realidade do trabalho no campo. Por fim, desejou uma boa 
tarde a todos.
Vereadora Jacqueline Ferreira- PSDB
Cumprimentou a todos e demonstrou sua preocupação com o trânsito na frente da EMEF Nossa Senhora das Graças, 
onde os veículos ficam estacionados na frente da escola, impedindo a visibilidade dos pais que descem para acompanhar 
seus filhos. Contou que esteve trafegando na ERS-647 à noite, onde observou diversas pessoas caminhando em cima da 
faixa, pois o acostamento está com a vegetação alta. Por esse motivo, espera que o poder executivo, junto com o DAER, 
faça a limpeza do acostamento. Disse que a população passa por momentos de dificuldade financeira, afirmando que os 
idosos são uma categoria de alta vulnerabilidade, muitas vezes sendo os responsáveis pelo provimento da família, e por 
esse motivo, a isenção do IPTU viria a ajudar a população idosa. Declarou que temos muitos idosos no município e disse 
que se preocupa muito com a qualidade de vida desses, pois não existem políticas públicas desenvolvidas para essa 
população. Solicitou que fosse criado o Conselho do Idoso, mas não obteve resposta. Solicitou também a ampliação, 
isenção e revitalização do Centro de Múltiplo Uso no bairro Don Timóteo. Falou sobre as próteses dentárias, esclarecendo 
que solicitou a inclusão na 8ª Conferência Municipal da Saúde e demonstrou-se surpresa quando o secretário Maurício 
Porto a informou que mais de cem pessoas solicitaram o atendimento. Encerrou desejando uma boa semana a todos.
Vereador Anderson Barcelos - MDB
Saudou a todos e declarou que os vereadores trabalham na fiscalização e na aprovação ou não de projetos, mas também 
precisam ter envolvimento com a comunidade. Falou que, em sua trajetória política, sempre esteve envolvido com a 
comunidade através de projetos sociais, dedicando boa parte de seu tempo, pois sempre teve o entendimento de que a 
vereança é estar inserido onde as pessoas vivem. Informou que os vereadores têm várias formas de atender à população, 
sendo uma delas através de requerimentos, onde fazem uma sugestão ao executivo para o atendimento de algum serviço, 
e, se acatada, retorna para a Câmara de Vereadores em forma de projeto. Falou que, muitas vezes, se reúnem diretamente 
no gabinete do prefeito para ações diretas. Explicou didaticamente como funciona o executivo, informando que tudo passa 
pela Câmara de Vereadores, onde analisam, votam e fazem as emendas. Falou sobre o início dos calçamentos das ruas, 
dizendo ser um momento histórico, e com muita alegria presenciou o início desse projeto ao lado dos vereadores Jacqueline 
Ferreira, Émerson Vidal e Júlio Lemos. Demonstrou felicidade em ver a cidade crescendo e avançando. Convidou a todos 
para o evento que terão na EMEF Pioneira, alusivo ao aniversário da escola, no qual este vereador está organizando um 
torneio, junto com o CPM, a comunidade escolar e também com a participação dos vereadores Jair Ardenchy e Júlio Lemos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Falou sobre o curso de vendas e atendimento ao público que estão trazendo para a cidade. Destacou, de uma forma 
especial, o restaurante Galpão de Pedra pelo seu grande movimento e qualidade. Cumprimentou o prefeito pela forma 
como tem organizado a festa de aniversário do município, onde teremos um mês inteiro de atividades para todos os 
públicos. Fez algumas cobranças em relação à Assistência Social, com a justificativa de que devemos ter uma assistência 
que realize um trabalho merecedor de Aceguá, o que não está acontecendo. Parabenizou o prefeito pela iluminação do 
módulo esportivo e encerrou desejando uma boa semana de trabalho a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
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REQUERIMENTOS
Da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
137/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A PRESENÇA DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE, NO DIA 27/03/2023, ÀS 13H15MIN., 
PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PL N.º 112/2022, NO QUE CONCERNE: A) RELAÇÃO DE PESSOAL 
APTO A OCUPAR O CARGO PREVISTO NO PL; B) RELAÇÃO DE SERVIDORES ATUALMENTE OCUPANTES DO CARGO; 
C) QUANTIDADE DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA ESSE CARGO.
Do Vereador PEDRO DE BLANCO
141/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO PEDINDO PLANO DE CERCAMENTO 
ELETRÔNICO RURAL, CUJO PLANEJAMENTO SE PASSA OBRIGATORIAMENTE PELO DEBATE COM SINDICATO 
RURAL, PRODUTORES RURAIS, COMUNIDADE DA COLÔNIA NOVA, ASSENTAMENTOS E EMPRESAS 
ESPECIALIZADAS.
142/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SUGERINDO, QUE, DEVIDO A GRAVE ESTIAGEM 
QUE ESTÁ ASSOLANDO O MUNICÍPIO, ESTUDE MANEIRA DE VIABILIZAR DESCONTO DE 20% NO ITR, NOS 
PRÓXIMOS 02 ANOS, COMO FORMA DE AUXILIAR OS PRODUTORES RURAIS QUE TANTO TEM AUXILIADO A 
ECONOMIA LOCAL.
143/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO ALTERAÇÕES NA PÁGINA 
"MUNICÍPIO DE ACEGUÁ", POIS O CONTATO ESTÁ LINKADO AO ENDEREÇO DO GABINETE DO PREFEITO, QUE 
POSTA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E É ADMINISTRADO POR SERVIDORES PAGOS COM DINHEIRO PÚBLICO. A 
PÁGINA, COMETE, EM SEU VER, GRAVE FALTA, QUE INCLUSIVE PODE SER MOTIVO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO, 
POR USO DE PÁGINA INSTITUCIONAL PARA A PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTES POLÍTICOS, SUGERINDO QUE 
RETIRE DO AR, TODAS AS POSTAGENS COM CUNHO PERSONALISTA, MANTENDO APENAS AS POSTAGENS QUE 
ESTEJAM, DE FATO, INFORMANDO AÇÕES DE GOVERNO, SEM DAR PROTAGONISMO A AGENTES POLÍTICOS.
144/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE 
CONVÊNIOS REALIZADOS NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, SENDO: - CÓPIA DOS CONTRATOS; - GASTOS 
ATUALIZADOS E DISCRIMINADOS DE CADA CONVÊNIO, DESDE A ASSINATURA ATÉ O PRESENTE MOMENTO.
145/2023 -REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE 
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DA SAÚDE, DE 2020, ATÉ O MOMENTO, TAIS COMO: 1) RELAÇÃO POR 
ANO, DAS PEÇAS COMPRADAS POR VEÍCULO E CÓPIA DOS 03 ORÇAMENTOS, SE HOUVER; 2) RELAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONTRATADOS POR VEÍCULO E CÓPIA DOS 03 ORÇAMENTOS, CASO HAJA; 3) 
REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CADA VEÍCULO; 4) OS DEVIDOS VALORES 
GASTOS.
146/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEIDENTE À MESA DIRETORA, PEDINDO RELAÇÃO (NOME) DE PROJETOS E 
ANTEPROJETOS DE LEI, APRESENTADOS POR VEREADORES NA LEGISLATURA PASSADA E, AS RESPECTIVAS 
DATAS DAS SESSÕES NAS QUAIS FORAM LIDAS EM PLENÁRIO.
147/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS 
SERVIÇOS PRESTADOS DE LIMPEZA DE AÇUDES EM 2022 E 2023, ENTRE OS QUAIS: 1) RELAÇÃO DATADA, DOS 
INSCRITOS; 2) RELAÇÃO DOS CONTEMPLADOS, COM DATA DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇO OU PREVISÃO; 3) 
RELAÇÃO DOS NÃO CONTEMPLADOS E RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS; 4) INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS 
CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO PARA O SERVIÇO; 5) INFORMAÇÕES QUANTO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM 
ALGUMA PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA INSCRIÇÃO, COM RELAÇÃO DE PROPRIEDADES E DATAS.
148/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA DIRETORA, PEDINDO GRAVAÇÕES DE TODAS AS SESSÕES NÃO 
FILMADAS NO INÍCIO DA ATUAL LEGISLATURA, REALIZADAS ANTES DA IMPLANTAÇÃO DAS SESSÕES FILMADAS.
149/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA DIRETORA, PEDINDO RELAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE SEU 
GAB. NÃO RESPONDIDOS PELA MESA DIRETORA E PODER EXECUTIVO, DO INÍCIO DO MANDATO AO PRESENTE 
MOMENTO.
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA 
151/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RELAÇÃO DOS CCs E 
ESTAGIÁRIOS, DISCRIMINADOS POR SETORES, GASTO COM PESSOAL E FGS, NO PERÍODO DE 2019, ATÉ O PRESENTE 
MOMENTO.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
152/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REPASSAR 
RECURSOS DE R$50.000,00, PARA A COMPRA DE SEMENTES, DE INVERNO, COMO AZEVÉM E AVEIA, ÀS 
ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS, DO RINCÃO, MINUANO, JAGUARÃO, CONQUISTA DO FUTURO E CAPIL.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
154/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA, EM RESPOSTA AO 
EXPEDIENTE DE N.º 150/2023.
155/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ADEQUAÇÃO DA FONTE DE 
RECURSOS NO PL N.º 003/2023, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR 
NO VALOR DE R$1.000.000,00, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 6191/2023.
156/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CÓPIA DO MEMORIAL 
DESCRITIVO E ORÇAMENTÁRIO DA OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CONFORME PL N.º 003/2023, QUE 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE 
R$1.000.000,00.

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ata #

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ATA DA 7.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 20 de março de 2023



Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vida Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constou o protocolo n.º: 138/2023. Após, solicitou a LEITURA EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.ºs: 137/2023 – Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social; 141 a 149/2023 – Do Vereador Pedro de Blanco; 151 e 152/2023 – Do Vereador Renato Souza da Silva; 154 a 156/2023 – Da Comissão de Finanças e Orçamento.  Posteriormente, solicitou a leitura dos EXPEDIENTES que BAIXARAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) Para a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: PROCESSO n.º 136/2023 – Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social – “Emenda ao PL n.º 0122/2022 – Altera os requisitos para provimento do cargo de Diretor Pedagógico, previsto no anexo II da Lei Ordinária n.º 108, de 1.º de outubro de 2002 e Lei n.º 1276/2014”; PL n.º 010/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Dispõe sobre a regulamentação da pesca nos limites do município de Aceguá”; b) Para a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: PROCESSO n.º 150/2023 – Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA – “Requer o envio de expediente à Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando documentos sobre o PL n.º 003/2023, entre os quais: cópia de memorial descritivo e orçamentário; relação de materiais a serem utilizados; levantamento fotográfico e Parecer técnico dos responsáveis pela fiscalização da obra; relatório da execução da referida obra, pelos engenheiros responsáveis, acompanhado de levantamento fotográfico do andamento da obra, desde o início”. Continuamente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Pedro de Blanco, Jacqueline Ferreira, e Anderson Barcelos Corrêa. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: a) LEITURA DE PARECERES: 1) sobre MENSAGENS RETIFICATIVAS: PROCESSO n.º 123/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 118/2022 – Encaminha impacto orçamentário de Financeiro atualizado”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria; Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PROCESSO n.º 108/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 001/2023 – Suprime o Art. 4.º”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; 2) sobre PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 0118/2022 – Com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO - “Altera o anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria; Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 0124/2022 – Do PODER EXECUTIVO - “Dispõe sobre a execução do programa primeira infância melhor (PIM) prevê contratação de pessoal”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 001/2023 – com MENSAGEM RETIFICATIVA - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza a contratação emergencial de contador e oficial administrativo para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda ”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 002/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Institui a Lei Geral da transparência e cria a obrigatoriedade de disponibilização de dados de forma organizada e estruturada para os órgãos da administração pública municipal”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 005/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura   de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$70.041,24. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 006/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.919/2022-LDO”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 007/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza contratação emergencial de motorista”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos relatores; 3) - VOTAÇÃO dos seguintes: a) MENSAGEM RETIFICATIVA:  PROCESSO n.º 0481/2022 –– Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 103/2022 – Suprime o Art. 2.º”; embora aprovada por unanimidade, perdeu seu objetivo, dada a rejeição unânime do projeto a que se refere; b) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 0103/2022 – Com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.405/2022, rejeitaoa  de forma unânime. A seguir o Presidente solicitou a indicação dos líderes de Bancada, de seus representantes para comporem a Frente Parlamentar de apoio aos agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores, tendo ficado assim constituída: PP: Helmut Kröker; PSD: Rafaela Villamil; MDB: Renato Souza da Silva; PTB Jair Ardenchy e PSDB: Émerson Vidal Ferreira. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.







  





                        Presidente                                                                   Secretário (a)



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pauta #

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ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/03/2023

__________________________________________________________________________________________

FALA DO PRESIDENTE:

SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)

1.º) - PRESIDENTE:



HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (13/03). __________________________________________________________________________________________

2.º) - PRESIDENTE:



EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)



3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)

PRESIDENTE: 



SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS:



3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 



138/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 064/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 090/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.



3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 



Da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL



137/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A PRESENÇA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE, NO DIA 27/03/2023, ÀS 13H15MIN., PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PL N.º 112/2022, NO QUE CONCERNE: A) RELAÇÃO DE PESSOAL APTO A OCUPAR O CARGO PREVISTO NO PL; B) RELAÇÃO DE SERVIDORES ATUALMENTE OCUPANTES DO CARGO; C) QUANTIDADE DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA ESSE CARGO.





Do Vereador PEDRO DE BLANCO



141/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO PEDINDO PLANO DE CERCAMENTO ELETRÔNICO RURAL, CUJO PLANEJAMENTO SE PASSA OBRIGATORIAMENTE PELO DEBATE COM SINDICATO RURAL, PRODUTORES RURAIS, COMUNIDADE DA COLÔNIA NOVA, ASSENTAMENTOS E EMPRESAS ESPECIALIZADAS.



142/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SUGERINDO, QUE, DEVIDO A GRAVE ESTIAGEM QUE ESTÁ ASSOLANDO O MUNICÍPIO, ESTUDE MANEIRA DE VIABILIZAR DESCONTO DE 20% NO ITR, NOS PRÓXIMOS 02 ANOS, COMO FORMA DE AUXILIAR OS PRODUTORES RURAIS QUE TANTO TEM AUXILIADO A ECONOMIA LOCAL.



143/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO ALTERAÇÕES NA PÁGINA "MUNICÍPIO DE ACEGUÁ", POIS O CONTATO ESTÁ LINKADO AO ENDEREÇO DO GABINETE DO PREFEITO, QUE POSTA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E É ADMINISTRADO POR SERVIDORES PAGOS COM DINHEIRO PÚBLICO. A PÁGINA, COMETE, EM SEU VER, GRAVE FALTA, QUE INCLUSIVE PODE SER MOTIVO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO, POR USO DE PÁGINA INSTITUCIONAL PARA A PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTES POLÍTICOS, SUGERINDO QUE RETIRE DO AR, TODAS AS POSTAGENS COM CUNHO PERSONALISTA, MANTENDO APENAS AS POSTAGENS QUE ESTEJAM, DE FATO, INFORMANDO AÇÕES DE GOVERNO, SEM DAR PROTAGONISMO A AGENTES POLÍTICOS.



144/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE CONVÊNIOS REALIZADOS NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, SENDO: - CÓPIA DOS CONTRATOS; - GASTOS ATUALIZADOS E DISCRIMINADOS DE CADA CONVÊNIO, DESDE A ASSINATURA ATÉ O PRESENTE MOMENTO.



145/2023 -REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DA SAÚDE, DE 2020, ATÉ O MOMENTO, TAIS COMO: 1) RELAÇÃO POR ANO, DAS PEÇAS COMPRADAS POR VEÍCULO E CÓPIA DOS 03 ORÇAMENTOS, SE HOUVER; 2) RELAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONTRATADOS POR VEÍCULO E CÓPIA DOS 03 ORÇAMENTOS, CASO HAJA; 3) REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CADA VEÍCULO; 4) OS DEVIDOS VALORES GASTOS.



146/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEIDENTE À MESA DIRETORA, PEDINDO RELAÇÃO (NOME) DE PROJETOS E ANTEPROJETOS DE LEI, APRESENTADOS POR VEREADORES NA LEGISLATURA PASSADA E, AS RESPECTIVAS DATAS DAS SESSÕES NAS QUAIS FORAM LIDAS EM PLENÁRIO.



147/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE LIMPEZA DE AÇUDES EM 2022 E 2023, ENTRE OS QUAIS: 1) RELAÇÃO DATADA, DOS INSCRITOS; 2) RELAÇÃO DOS CONTEMPLADOS, COM DATA DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇO OU PREVISÃO; 3) RELAÇÃO DOS NÃO CONTEMPLADOS E RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS; 4) INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO PARA O SERVIÇO; 5) INFORMAÇÕES QUANTO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM ALGUMA PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA INSCRIÇÃO, COM RELAÇÃO DE PROPRIEDADES E DATAS.



148/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA DIRETORA, PEDINDO GRAVAÇÕES DE TODAS AS SESSÕES NÃO FILMADAS NO INÍCIO DA ATUAL LEGISLATURA, REALIZADAS ANTES DA IMPLANTAÇÃO DAS SESSÕES FILMADAS.



149/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA DIRETORA, PEDINDO RELAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE SEU GAB. NÃO RESPONDIDOS PELA MESA DIRETORA E PODER EXECUTIVO, DO INÍCIO DO MANDATO AO PRESENTE MOMENTO.



Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA 



151/2023 -  REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RELAÇÃO DOS CCs E ESTAGIÁRIOS, DISCRIMINADOS POR SETORES, GASTO COM PESSOAL E FGS, NO PERÍODO DE 2019, ATÉ O PRESENTE MOMENTO.



152/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REPASSAR RECURSOS DE R$50.000,00, PARA A COMPRA DE SEMENTES, DE INVERNO, COMO AZEVÉM E AVEIA, ÀS ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS, DO RINCÃO, MINUANO, JAGUARÃO, CONQUISTA DO FUTURO E CAPIL.



Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO



154/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 150/2023.

155/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ADEQUAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS NO PL N.º 003/2023, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.000.000,00, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 6191/2023.



156/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CÓPIA DO MEMORIAL DESCRITIVO E ORÇAMENTÁRIO DA OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CONFORME PL N.º 003/2023, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$1.000.000,00.





3.C) - EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:

  

PROCESSO N.º 136/2023 

AUTOR: COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL 

ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 0112/2022 – ALTERA OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO” 



SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.





PL N.º 010/2023 

AUTOR: PODER EXECUTIVO 

ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ” 



SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.





PROCESSO N.º 150/2023

AUTOR: VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA 

ASSUNTO: “REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOLICITANDO DOCUMENTOS SOBRE O PL N.º 003/2023, ENTRE OS QUAIS: - CÓPIA DO MEMORIAL DESCRITO E ORÇAMENTÁRIO; - RELAÇÃO DE MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS; - LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E PARECER TÉCNICO DOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA; - RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA, PELOS ENGENHEIROS RESPONSÁVEIS, ACOMPANHADO DE LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO DO ANDAMENTO DA OBRA, DESDE O INÍCIO”. 



SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO.







4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.:  



















5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)



♦- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:





- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;

- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;

- HELMUT KRÖKER;

- JACQUELINE FERREIRA;

- JAIR ARDENCHY;

- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;

-  PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;

-  RAFAELA VILLAMIL;

-  RENATO SOUZA DA SILVA.



6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 





SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO



7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);











8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)



NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN.



HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA









:

-   LEITURA DE PARECERES SOBRE:



– MENSAGEM RETIFICATIVA:



PROCESSO N.º 123/2023

AUTOR: PODER EXECUTIVO

ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 118/2022 – ENCAMINHA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ATUALIZADO” 



                       Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria; 

                       	          

	         Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator.





PROCESSO N.º 108/2023

AUTOR: PODER EXECUTIVO

ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 001/2023 – SUPRIME O ART. 4.º” 



Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da      matéria;

	          

	         Parecer das COMISSÃO: Mantém o voto do relator.





2) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:

	

PL N.º 118/2022 – C/MENSAGEM RETIFICATIVA

AUTOR: PODER EXECUTIVO 

ASSUNTO: “ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1.º DE OUTBRO DE 2002” 

		

Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da    matéria;

                	Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria;

                            Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. 

	          

	        	PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores.



PL N.º 124/2022 

AUTOR: PODER EXECUTIVO 

ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM), PREVÊ CONTRATAÇÃO DE PESSOAL” 

		

Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da    matéria;

                	Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria;

                            Voto do Relator da CIDBES: Pela aprovado da matéria. 

	          

	        	 PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores.





PL N.º 001/2023 – C/MENSAGEM RETIFICATIVA

AUTOR: PODER EXECUTIVO 

ASSUNTO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE CONTADOR E OFICIAL ADMINISTRATIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA” 

		

Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da    matéria;

                	Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.

                            	          

	        	PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores.





PL N.º 002/2023 

AUTOR: VEREADOR PEDRO DE BLANCO 

ASSUNTO: “INSTITUI A LEI GERAL DA TRANSPARÊNCIA E CRIA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS ABERTOS DE FORMA ORGANIZADA E ESTRUTURADA PARA OS ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL” 

		

Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da    matéria;

              

	        	PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do relator.







PL N.º 005/2023 

AUTOR: PODER EXECUTIVO 

ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$70.041,24” 

		

Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.

                                      

	        	PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do relator.



		

PL N.º 006/2023 

AUTOR: PODER EXECUTIVO 

ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2022 - LDO” 

		

Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.

                                      

	        	PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do relator.





PL N.º 007/2023 

AUTOR: PODER EXECUTIVO 

ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTA” 

		

Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da    matéria;

                	Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.



	        	PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores.





B -  VOTAÇÃO DOS SEGUINTES:

B.1) – MENSAGEM RETIFICATIVA:  



PROCESSO N.º 04812022 

AUTOR: PODER EXECUTIVO

ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 103/2022 – SUPRIME O ART. 4.º”.



EM VOTAÇÃO A MENSAGEM RETIFICATIVA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. ART. 135, § 1.º - RI).





B.2) - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:





PL N.º 0103/2022 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA

AUTOR: PODER EXECUTIVO

ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO   DE  2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.405/2022”.



EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. ART. 135, § 1.º - RI).

___________________________________________________________________________

                      

9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA).







10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):



PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS!





FORMAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES, MINI, PEQUENOS E MEIOS PRODUTORES: 





PP:                               PSD:                          MDB:                       PTB:                       PSDB:





NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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