| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2023-03-27 |
| native_id | 71 |
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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Notícia CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 27 DE MARÇO DE 2023 Secretariada por Émerson Vidal – PSDB. PRONUNCIAMENTOS Vereador Renato Souza - MDB Desejou uma boa tarde a todos. Falou sobre o retorno da chuva no município, desejando aos plantadores de pastagem que continuem firmes nas suas atividades. Disse que estão vendo, nos diferentes elos do produtor, os seus sofrimentos e as suas angústias, mas precisam seguir em frente, cabendo aos parlamentares buscar alguma ação que venha minimizar tal sofrimento. Como produtor rural e pessoa pública, demonstrou-se orgulhoso ao ver a agricultura familiar nos pavilhões da Expointer, Afubra e Expodireto. Falou sobre tentarem buscar o rebate de pagamento de recursos dos produtores e a prorrogação de suas dívidas. Informou que, segundo a estimativa da Emater, teremos um prejuízo de praticamente R$140 milhões no município. Afirmou que precisamos tentar minimizar os efeitos da estiagem no município. Referiu-se às limpezas de açude, dizendo que estão atingindo seu objetivo de beneficiar as famílias. Comentou sobre a ideia de um projeto piloto na Colônia Nova e na Capil, em relação à irrigação ligada à produção de leite. Demonstrou-se feliz ao saber que estão pensando em aumentar o fundo rotativo do município, achando que este é o caminho e precisa ser melhorado. Contou que esteve em Porto Alegre, junto com os ex-vereadores Edmundo Pichler e Liziane Jardim, conversando com o deputado estadual e secretário de infraestrutura, Juvir Costella, onde viram as construções das demandas neste período e fizeram o pedido para que seja feito o recapeamento e o processo de sinalização na ERS-647. Declarou que foram beneficiados pelo deputado federal Márcio Biolchi, com recursos oriundos para este mandato, no valor de R$250 mil, e, através do MDB, entraram em consenso indicando o Hospital Colônia Nova, com a finalidade de adquirir um aparelho de mamografia. Disse que estes são os seus trabalhos, sendo, em alguns momentos, oposições, mas construtivas e pensando em buscar o melhor para o seu município. Agradeceu a todos, desejando uma boa tarde. Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB Cumprimentou a todos os presentes. Solicitou que sejam tomadas as devidas providências em relação ao passeio da Praça Caco Blanco, onde há um ferro que leva as pessoas a tropeçarem, podendo ocasionar um acidente. Demonstrou seu constrangimento ao termos secretários com um salário de até R$9 mil, questionando onde estes estão quando são necessários. Relatou que há muito tempo pede para que seja colocada uma luminária na frente do armazém São Gerônimo, mas lhe é negado com a justificativa de que o poste está dentro do terreno da escola. Vereador Pedro de Blanco - PTB Deu continuidade ao seu debate com Marlon H., o qual se iniciou no grande expediente, questionando qual o objetivo do MST, dizendo que alguns defendem ser sobre o acesso à terra. Declarou que esta luta é válida, desde que não haja invasão em propriedade privada ou pública, nem terrorismo. Mencionou a localidade da Capil, região de pequenos produtores ou assentados, que vieram através da reforma agrária do INCRA sem invadir propriedades, onde trabalham com dignidade. Sobre os comentários de que seria a melhor coisa que já aconteceu para Aceguá, disse que não foi por causa do MST, e sim porque o índice de evasão das famílias que vieram de longe é grande, e as que ficaram são famílias que trabalham com dignidade. Disse que, quando mudam o eixo do movimento sobre o acesso à terra para um movimento onde a finalidade é a invasão, cria desordem para toda a sociedade. Declarou conhecer uma parte que busca reverter uma imagem criada em outra época e não quer mais esse atraso de estar em uma lona preta, afastado de tudo e muitas vezes sendo mal visto por causa de ações que não cabem mais na sociedade. Falou que não cabe mais ao senhor Marlon H. convocar o tipo de ação que resultará em atitudes antiquadas e ruins para a população que ele diz defender. Manifestou-se sobre os questionamentos de como os vereadores entrariam nos assentamentos no período eleitoral, respondendo que entra tranquilamente em qualquer lugar, assim como todos os outros vereadores, inclusive em uma região de pequenos produtores, a qual o senhor Marlon H. chama de assentamento, pois entrarão a trabalho atendendo demandas. Pediu para que não tirem o direito das pessoas de receberem informações de qualidade e não os convoquem para cometer crimes. Convidou o senhor Marlon H. para, de forma respeitosa, debaterem a história e as demandas dos pequenos produtores. Desejou a todos que os acompanham uma boa semana de trabalho. Encerrou desejando uma boa tarde. Vereador Jair Ardenchy- PTB Desejou uma boa tarde a todos. Diante das palavras do colega Pedro de Blanco, disse que não foram eles que faltaram ao respeito com o povo brasileiro ao invadir o Congresso e quebrar tudo. Disse que lutavam por um ideal, tendo orgulho de ser um assentado. Declarou que o vereador Pedro de Blanco deveria cuidar do que fala. Esclareceu que nunca invadiu terra que não fosse improdutiva e que a terra que hoje ocupam já estava na justiça, pois não tinham mais condições de produzir. Se entristece de ver o colega falar tantas coisas sobre o MST. Falou que não defende coisas erradas e, sim, uma reforma agrária justa dentro da lei. Agradeceu a todos. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Vereador Anderson Barcelos - MDB Saudou a todos. Felicitou a EMEF Pioneira por mais um aniversário, onde teve o privilégio de estudar. Comentou que está chegando o mês do aniversário do município, com diversos eventos e turismo comercial, parabenizando o prefeito pela ideia visionária de realizar as festas no município. Falou sobre as diferentes culturas que temos no município, como os quilombolas, a comunidade alemã, os árabes, os italianos e os assentados da reforma agrária e da agricultura familiar, dizendo que isso é uma das coisas que diferencia o nosso município. Afirmou que não irá defender o movimento ou ideologia, mas defenderá as pessoas que, com esperança e expectativa de adquirirem dignidade, foram em busca do seu espaço, solidarizando-se com esse povo, com o qual convive, é vizinho e se sente parte. Dirigiu-se ao colega Jair Ardenchy, lembrando quando a comunidade do assentamento Jaguarão ingressou naquelas terras, as quais foram pagas pelo governo e não tomadas de ninguém, destacando o desenvolvimento da região a partir de 1997. Disse que precisam ter um reconhecimento pelas pessoas da agricultura familiar, falando que Hulha Negra é referência em agroindústria na região. Dirigiu-se à população, dizendo que poderiam ter escutado um debate mais produtivo em relação à seca e aos prejuízos que estamos sofrendo. Demonstrou respeito às comunidades de assentamentos do município, aos professores e aos pequenos produtores. Sobre o inverno, disse que, se for rigoroso, a situação será complicada, e, dessa forma, a frente parlamentar, proposta pelo vereador Helmut Kroker, chegou no momento certo para que possam continuar aprofundando o debate e buscando alternativas. Encerrou falando sobre a seca, dizendo que precisam pensar em soluções a longo prazo e em políticas públicas dentro da Secretaria de Desenvolvimento, trazendo apoio aos produtores. Agradeceu a todos. Pediu para os secretários e funcionários encarregados dessas demandas que, ao responderem seus requerimentos, apresentem outro tipo de argumento ou embasamento. Solicitou ao DAER e ao prefeito providências para a ERS-647 devido ao acostamento que está deteriorado. Como autora do pedido para a instalação do relógio digital do Sicredi, salientou que não é apenas para marcar horário e temperatura, mas para divulgar os eventos do município, função que este não está desempenhando. Agradeceu ao excelentíssimo prefeito pela sensibilidade ao seu pedido de isenção do IPTU para idosos, o qual está sendo levantado e logo será elaborado o projeto de lei. Agradeceu também pelo pedido de isenção de taxa em processos seletivos e concursos, onde o prefeito garantiu que, nos próximos editais, será feito o regramento para atender a esta solicitação. Encerrou desejando uma boa semana a todos. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs REQUERIMENTOS Dos Vereadores ÉMERSON VIDAL FERREIRA E RENATO SOUZA DA SILVA 170/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR HOMENAGEM AO ESPORTE EQUESTRE, NO DIA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, NO PRÓXIMO 16 DE ABRIL. Do Vereador PEDRO DE BLANCO 172/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES SOBRE NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO "FLORICULTURA", AO CIDADÃO H. LUCAS, QUE PEDE QUE RETIRE COMPLETAMENTE AS FLORES DA FRENTE DA FLORICULTURA POIS AS MESMAS ESTARIAM ATRAPALHANDO A PASSAGEM. 173/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO QUE O GOVERNO INCORPORE ARTES MARCIAIS NOS ESPORTES OFERECIDOS, PEDINDO REUNIÃO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE TRABALHO. Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 174/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO REPAROS NO PASSEIO DA PRAÇA CACO BLANCO, POIS, O LADO QUE FICA PARA A BR 153, EM FRENTE A ANTIGA RODOVIÁRIA, TEM UM FERRO, MOTIVO DE TROPEÇOS PARA OS TRANSEUNTES. 175/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, A FIM DE QUE PROCEDA INSTALAÇÃO DE BRAÇO COM LUMINÁRIA, NO POSTE DA REDE ELÉTRICA DA TÁBOA, EM FRENTE À CASA AMARELA, AO LADO DO COMÉRCIO DO CHICO MOLINS, DEVIDO A ESCURIDÃO, QUE TRAZ INSEGURANÇA, TANTO PARA CLIENTES, QUANTO PARA MORADORES, LOCAL ESTE, FORA DOS LIMITES DA ESCOLA FRANCISCO DE PAULA PEREIRA. 176/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO DAER - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, SOLICITANDO A MANUTENÇÃO DO ACOSTAMENTO AO LONGO DA RS 647, NO DISTRITO DE COLÔNIA NOVA, VISANDO PROPICIAR MAIS SEGURANÇA, PRINCIPALMENTE À NOITE, POIS, EM DECORRÊNCIA DA DETERIORAÇÃO DO ACOSTAMENTO E AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO, A VEGETAÇÃO IMPEDE O TRÁFEGO DOS USUÁRIOS. 177/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE PROVIDENCIE A INSERÇÃO, NO RELÓGIO DIGITAL, DO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, QUE OCORRERÃO NO MÊS DE ABRIL, VISANDO INFORMAR OS QUE POR ALI CIRCULAM, PROCEDIMENTO ESTE, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO PRESIDENTE DO SICREDI, QUANDO DA INAUGURAÇÃO DO MESMO.
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ATA DA 8.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PERÍODO ORDINÁRIO
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 27 de março de 2023
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo MDB: Júlio César Porciúncula Lemos e Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.ºs: 159 a 169, 171 e 178/2023. Após, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.ºs: 170/2023 – Dos Vereadores Émerson Vidal Ferreira e Renato Souza da Silva; 172 e 173/2023 – Do Vereador Pedro de Blanco, oportunidade em que o proponente, solicitou a retirada de tramitação do protocolado sob n.º 172/2023; 174 a 177/2023 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira. Posteriormente, solicitou a leitura dos EXPEDIENTES que BAIXARAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 011/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria cargo e vaga de chefe de cadastro e arquivo do setor de compras e licitações, na Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”; PL n.º 012/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria vagas no anexo I da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”. Continuamente, o Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE, tendo utilizado o espaço, o Vereador Pedro de Blanco. Posteriormente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Pedro de Blanco, Jair Ardenchy, Renato Souza da Silva, Jacqueline Ferreira e Anderson Barcelos Corrêa. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: a) LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 004/2023 –Do PODER EXECUTIVO - “Cria crédito adicional de natureza especial no valor global de R$69.413,01, no PPA, LDO e LOA para o exercício de 2.023”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 008/2023 –Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$25.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 009/2023 –Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza contratação emergencial de técnico em enfermagem”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; b) – DISCUSSÃO DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 0118/2022 – Com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO - “Altera o anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”; PL n.º 0124/2022 – Do PODER EXECUTIVO - “Dispõe sobre a execução do programa primeira infância melhor (PIM) prevê contratação de pessoal”; PL n.º 001/2023 – com MENSAGEM RETIFICATIVA - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza a contratação emergencial de contador e oficial administrativo para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda”; PL n.º 002/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Institui a Lei Geral da transparência e cria a obrigatoriedade de disponibilização de dados de forma organizada e estruturada para os órgãos da administração pública municipal”; PL n.º 005/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$70.041,24”; PL n.º 006/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.919/2022-LDO”; PL n.º 007/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza contratação emergencial de motorista”; c) - VOTAÇÃO do seguinte requerimento: a) PROCESSO n.º 116/2023 –– Dos Vereadores Helmut Kröker, Anderson Barcelos Corrêa e Jacqueline Ferreira – “Requer a criação de Frente Parlamentar de apoio aos agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores”, aprovado por unanimidade. A seguir o Presidente ratificou a indicação, junto aos líderes de Bancadas, a indicação de seus representantes para composição de dita Frente Parlamentar, oportunidade em que foram confirmados pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PTB Jair Ardenchy e pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
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1/6 ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/03/2023 __________________________________________________________________________________________ FALA DO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I) 1.º) - PRESIDENTE: HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (20/03). __________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTE: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I) PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS: 3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 159/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 066/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 0535/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 160/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 067/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 0536/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 161/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 068/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 0537/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 162/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 069/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 0548/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 163/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 070/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 006/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA. 164/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 071/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 008/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 165/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 072/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 009/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 166/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 076/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 012/2023, DE AUTORIA DOVEREADOR PEDRO DE BLANCO. 167/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 077/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 013/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 168/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 078/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 014/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 2/6 169/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 079/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 015/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 171/2023 - Do MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/ROU – CONVITE PARA A SOLENIDADE DE COMEMORAÇÕES DO 198 ANIVERSÁRIO DO DESEMBARQUE DOS 33 ORIENTAIS, A REALIZAR-SE ÀS 10H, DO DIA 19/04/2023, EM FRENTE AO BUSTO DE ARTIGAS. 178/2023 – DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 085/2023, OF. GAB. N.º 085/2023, SOLICITANDO A CEDÊNCIA DE ESPAÇO, NESTE PODER LEGISLATIVO, PARA A REALIZAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ÀS 10H, DO DIA 28/03/2023. 3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: Dos Vereadores ÉMERSON VIDAL FERREIRA E RENATO SOUZA DA SILVA 170/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR HOMENAGEM AO ESPORTE EQUESTRE, NO DIA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, NO PRÓXIMO 16 DE ABRIL. Do Vereador PEDRO DE BLANCO 172/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES SOBRE NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO "FLORICULTURA", AO CIDADÃO H. LUCAS, QUE PEDE QUE RETIRE COMPLETAMENTE AS FLORES DA FRENTE DA FLORICULTURA POIS AS MESMAS ESTARIAM ATRAPALHANDO A PASSAGEM. 173/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO QUE O GOVERNO INCORPORE ARTES MARCIAIS NOS ESPORTES OFERECIDOS, PEDINDO REUNIÃO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE TRABALHO. Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 174/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO REPAROS NO PASSEIO DA PRAÇA CACO BLANCO, POIS, O LADO QUE FICA PARA A BR 153, EM FRENTE A ANTIGA RODOVIÁRIA, TEM UM FERRO, MOTIVO DE TROPEÇOS PARA OS TRANSEUNTES. 175/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, A FIM DE QUE PROCEDA INSTALAÇÃO DE BRAÇO COM LUMINÁRIA, NO POSTE DA REDE ELÉTRICA DA TÁBOA, EM FRENTE À CASA AMARELA, AO LADO DO COMÉRCIO DO CHICO MOLINS, DEVIDO A ESCURIDÃO, QUE TRAZ INSEGURANÇA, TANTO PARA CLIENTES, QUANTO PARA MORADORES, LOCAL ESTE, FORA DOS LIMITES DA ESCOLA FRANCISCO DE PAULA PEREIRA. 176/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO DAER - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, SOLICITANDO A MANUTENÇÃO DO ACOSTAMENTO AO LONGO DA RS 647, NO DISTRITO DE COLÔNIA NOVA, VISANDO PROPICIAR MAIS SEGURANÇA, PRINCIPALMENTE À NOITE, POIS, EM DECORRÊNCIA DA DETERIORAÇÃO DO ACOSTAMENTO E AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO, A VEGETAÇÃO IMPEDE O TRÁFEGO DOS USUÁRIOS. 177/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE PROVIDENCIE A INSERÇÃO, NO RELÓGIO DIGITAL, DO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, QUE OCORRERÃO NO MÊS DE ABRIL, VISANDO INFORMAR OS QUE POR ALI CIRCULAM, PROCEDIMENTO ESTE, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO PRESIDENTE DO SICREDI, QUANDO DA INAUGURAÇÃO DO MESMO. 3/6 3.C) - EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: PL N.º 011/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA CARGO E VAGA DE CHEFE DE CADASTRO E ARQUIVO DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES, NA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OPUTUBRO DE 2002” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. PL N.º 012/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA VAGAS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. 4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.: 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR INSCRITO SÓ FALA 15MIN.) - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: - ANDERSON BARCELOS CORRÊA; - ÉMERSON VIDAL FERREIRA; - HELMUT KRÖKER; - JACQUELINE FERREIRA; - JAIR ARDENCHY; - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS; - PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO; - RAFAELA VILLAMIL; - RENATO SOUZA DA SILVA. 4/6 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º); 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95) NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: 1) - LEITURA DE PARECERES SOBRE: PL N.º 004/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$69.413,01, NO PPA, LDO E LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2.023” Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria; PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do relator. PL N.º 008/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$25.000,00” Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria; PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do relator. PL N.º 009/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM” Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria; PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores. 5/6 2) – DISCUSSÃO DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL N.º 0118/2022 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 124/2022 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM), PREVÊ CONTRATAÇÃO DE PESSOAL” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 001/2023 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE CONTADOR E OFICIAL ADMINISTRATIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 002/2023 AUTOR: VEREADOR PEDRO DE BLANCO ASSUNTO: “INSTITUI A LEI GERAL DA TRANSPARÊNCIA E CRIA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS ABERTOS DE FORMA ORGANIZADA E ESTRUTURADA PARA OS ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 005/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$70.041,24” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 006/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2022 - LDO” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 007/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTA” PASSA NA DISCUSSÃO 6/6 3) – VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO: PROCESSO N.º 116/2023 AUTOR: VEREADORES HELMUT KRÖKER, ANDERSON BARCELOS CORRÊA E JAQUELINE FERREIRA ASSUNTO: “REQUER A CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES, MINI, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES” EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. ART. 135, § 1.º - RI). ___________________________________________________________________________ 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA). 10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS! RATIFICAR A FORMAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES, MINI, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES: PP: PSD: MDB: PTB: PSDB: NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.