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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2023-04-03
native_id73

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 03 DE ABRIL DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre a semana da Páscoa, que é muito importante para os cristãos. 
Informou que, na semana passada, tiveram a Assembleia dos Estudantes, onde foi contatado pela Sra. Jane e construíram 
uma demanda em relação ao transporte escolar para os alunos do curso técnico da IFSUL, beneficiando todos os inscritos 
para o auxílio. Está planejando contratar a IFSUL para apresentar, nas escolas do município, os cursos técnicos 
disponíveis, incentivando os alunos que possam se interessar em especialização precoce. Falou sobre o código de 
posturas, mencionando uma fiscal da prefeitura que notificou alguns comerciantes, solicitando que se retirassem das 
calçadas, sob a ameaça de multa. Pediu para que tenham cuidado, pois há descontentamento com a forma como essa 
fiscal aborda os comerciantes. Comentou que recebeu a resposta sobre o projeto da rua coberta, com a informação de que 
não há projeto, mas que, quando houver, será feito. Disse que discutem sobre a qualificação do secretariado e dos cargos 
de confiança, mas não dão exemplos para que compreendam os motivos ou os resultados práticos dentro da sociedade, 
caso tivéssemos um quadro de cargos de confiança com a capacitação necessária. Comentou que fez uma agenda para 
cada setor, com o que seria apresentado e o que poderia estar concluído, afirmando que entregou vários requerimentos e, 
diversas vezes, tentou marcar debates, pois são projetos que partem principalmente do poder executivo, fazendo parte do 
grande viés do seu mandato, no qual sempre se preocupou em debater grandes questões dentro do município. Informou 
que planejou o plano diretor, projeto arquitetônico para o centro da cidade, a rua coberta, lei de liberdade econômica, 
redução da taxa de lixo, laboratório de empreendedorismo e um plano de estímulo ao turismo. Comunicou que o projeto 
arquitetônico para o centro da cidade irá acontecer, demonstrando-se grato por ter a certeza de que será um farol para o 
desenvolvimento estético. Questionou se, caso houvesse uma cooperação efetiva entre os poderes para o desenvolvimento 
de projetos, o pedido da rua coberta não teria sido atendido desde a primeira solicitação, afirmando que não teria custo 
algum ao poder executivo, pois é um vereador que está pedindo um projeto para, então, buscar recursos. Falou que já 
solicitou os resultados de um impacto financeiro de uma redução da taxa do lixo para o comércio. Encerrou desejando uma 
boa tarde a todos.
Vereador Jair Ardenchy- PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Começou convidando a todos para irem conferir a feira organizada pela Emater. 
Parabenizou os organizadores do evento das motos realizado no Garrão do Tamanduá. Sobre o projeto de limpezas de 
açude, disse que, apesar de atrasados, estão trabalhando bem. Parabenizou o secretário Dalmiro Almeida, que está 
gerenciando e visitando os produtores. Referiu-se à Coopersul, parabenizando a sua equipe pela grandeza de comandá￾la, pois o prejuízo devido à queima de aparelhos poderia ter levado a empresa à falência, sabendo que não é culpa da 
mesma, mas da Equatorial. Felicitou a nova equipe eleita para o conselho, dizendo para que sigam com um bom trabalho. 
Parabenizou o time campeão da final do campeonato de veteranos, na Colônia Nova. Desejou uma feliz Páscoa a todos.
Vereador Anderson Barcelos - MDB
Saudou a todos. Falou sobre a obra do asfalto, a qual está acompanhando, dizendo que está avançando com o calçamento 
das ruas, vendo isso como um grande avanço para o nosso município. Comentou que debateram sobre a questão da 
estiagem que assola o município de Aceguá, havendo muitas matérias nos jornais, mas pouco resultado prático para 
aqueles que sofrem com as consequências e as previsões de um inverno rigoroso. Falou sobre um anúncio do governo 
federal de R$430 milhões e, segundo manchetes do jornal, seria aproximadamente R$180 mil para o município. Disse que 
a única ação concreta acontecendo no momento são as limpezas de açudes. Registrou seu amor pela cidade, dizendo que 
este município é diferente dos demais, tendo suas peculiaridades em todas as áreas e coisas boas para comemorarem. 
Falou sobre a feira, onde os pequenos produtores poderão expor seus produtos buscando uma alternativa de renda. 
Comentou sobre a aprovação do projeto das casas populares para ser executado em 2023. Reforçou a importância dessa 
demanda da habitação. Fez uma homenagem ao município de Aceguá, destacando diversos servidores públicos que 
demonstram amor e profissionalismo pela sua função. Encerrou dizendo que poderia citar outros, mas quer deixar sua 
homenagem a estes que com certeza são patrimônio público do nosso município. Agradeceu a todos, desejando uma boa 
semana.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Vereador Renato Souza - MDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre o aniversário do município, afirmando que este é rico e tem tudo para 
se desenvolver. Frisou as demandas que tem colocado em especial a aba de policarbonato na EMEF Nossa Senhora das 
Graças, deixando os alunos desprotegidos das mudanças climáticas, sendo uma obra que custaria um pouco mais de 
R$100 mil, deixando seu apelo ao executivo para conseguir realizar o projeto. Mencionou o Passo do Cemitério, onde 
querem fazer um desvio para que os produtores consigam transitar com as máquinas. Convidou o prefeito e seu 
secretariado para que compareçam na Colônia Nova para observarem a necessidade de construção de uma rampa para a 
manutenção dos veículos. Conversou com os representantes das escolas sobre o uniforme escolar, o qual pretendem 
executar em 2024, tentando fazer um aporte de recurso para diminuir o custo. Agradeceu aos professores por contribuírem 
com informações e ações que norteiam o seu trabalho para que assim busquem resultados para a comunidade. Desejou 
uma boa semana a todos. 
Vereador Émerson Vidal - PSDB
Desejou uma boa tarde a todos. Mencionou o vereador Anderson Barcelos, dizendo que faz das palavras dele as suas em 
relação aos funcionários públicos, pois uns merecem serem parabenizados, mas outros não. Falou sobre o secretário 
Dalmiro Almeida, dizendo que este se beneficia da secretaria e condena vereadores, tem colegas profundamente 
magoados e não querem falar, mas este vereador irá defender os que aqui estão. Falou que as escavadeiras que vieram 
para as limpezas de açude, não é projeto de nenhum vereador e sim, uma verba que veio do Estado através de um decreto 
emergencial. Mencionou o vereador Jair Ardenchy, concordando com a defesa que este fez em relação ao MST. Falou 
sobre um projeto de R$5 mil que irá beneficiar apenas os produtores que tem talão, mas as pessoas que vieram a acampar 
debaixo de uma lona e ganharam um pedaço de terra ficarão sem o benefício pois ainda não conseguiram um talão de 
produtor. Ainda sobre os funcionários públicos, citou o Jorge e o Claúdio, dizendo serem exemplares na sua função quando 
estavam na distribuição de água, pois já deixavam o caminhão carregado para que às 8h pudessem iniciar os seus 
trabalhos. Falou que não sabe para qual secretaria fazer as cobranças, pois temos dois secretários, sendo um deles o vice￾prefeito, Pedro Anildo, o qual não tem informações se ainda ocupa o cargo e o secretário Dalmiro Almeida que está 
respondendo por secretarias que não o atingem. Questionou quem está responsável pela distribuição de água, afirmando 
que estão brincando com as pessoas. Afirmou que tem uma boa relação com os servidores públicos, mas o que é certo 
tem que ser dito. Falou novamente sobre as pessoas que ainda não tem um talão de produtor, mas geram imposto para o 
município e devem olhar por eles. Encerrou desejando uma ótima semana para todos e uma Feliz Páscoa. 
Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB
Cumprimentou a todos. Iniciou falando que participou, na terça-feira dia 28, da 9ª Conferência de Saúde, cujo tema foi 
“Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia”, destacando a importância não só da participação dos 
vereadores, mas também da população. Falou que a Conferência de Saúde é uma ótima oportunidade para que, dentro 
da saúde, se criem políticas públicas, pois foi na 8ª Conferência da Saúde em 2022 que está vereadora sugeriu que fosse 
implantada a política das próteses dentárias. Neste ano pediu que fosse incluído o aumento do financiamento para as 
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, onde estão diversos tratamentos terapêuticos naturais preventivos.
Parabenizou o município de Aceguá pelo início das festividades, parabenizando também o prefeito Marcus Peti por ter 
conseguiu concretizar com Aceguá e Uruguai. Comentou que no município contam com aproximadamente sete médicos, 
ecografias realizadas pelo Dr. Richarles, serviço de próteses dentárias, a proteção na frente da Unidade Básica de Saúde, 
atendimento com psicólogos e convênio com o Hospital da Santa Casa, dizendo que realmente o município está de 
parabéns. Demonstrou-se orgulhosa por fazer parte deste parlamento, sendo todas essas ações possíveis porque existe 
uma Câmara de Vereadores atuante onde todos os recursos são aprovados para que assim o prefeito possa executar 
qualquer projeto e contratação. Disse que esperam respostas sobre o problema das terras onde estão as habitações do 
Nova Aurora. Falou que está encaminhando um anteprojeto de lei para a isenção do pagamento da coleta de lixo para 
pessoas idosas e beneficiários de prestação continuada. Explicou que não fez um projeto, porque este teria vício de 
iniciativa, e então o prefeito entraria na justiça e a derrubaria. Disse que fazem diversos cursos tendo a instrução necessária 
para saber como iniciar os projetos para o prefeito e sua equipe técnica analisarem e se acharem que é importante, então 
mandarão para a Câmara de Vereadores um projeto de lei. Agradeceu a todos e desejou uma boa semana.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do Vereador HELMUT KRÖKER 
183/2023 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO DEPUTADO FEDERAL AFONSO HAMM, SOLICITANDO A 
DESTINAÇÃO, VIA EMENDA PARLAMENTAR, DE R$250.000,00, COM O OBJETIVO DE RECUPERAR A TAIPA DA 
BARRAGEM NA COLÔNIA PIONEIRA (CAPIL), COM A COMPETENTE COLOCAÇÃO DE PEDRAS PARA SUA 
CONTENÇÃO, VISTO QUE ESTÁ DESMORANDO. DA MESMA FORMA, SOLICITA A DESTINAÇÃO DE SOBRAS DO 
RECURSO, CASO HAJA, PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA COBERTA DE LAZER, COM BANHEIRO E CHURRASQUEIRA.
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA 
198/2023 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTOS SOBRE O PL N.º 
003/2023, TAIS COMO: CÓPIA DO MEMORIAL DESCRITIVO E ORÇAMENTÁRIO; RELAÇÃO DE MATERIAIS A SEREM 
UTILIZADOS; LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E PARECER TÉCNICO DOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DA 
OBRA, ENG. CIVIL, LEONARDO VASCONCELOS E ARQUITETO E URBANISTA, JOSÉ CARLOS DE GODOY MONTEIRO; 
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA, PELOS ENG. CIVIS DÉLCIO LUIS CHIAMENT E GLECI MARINELZI 
DA SILVA, ACOMPANHADO DE LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO DO ANDAMENTO DA OBRA, DESDE O INÍCIO DA 
SUA EXECUÇÃO.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
200/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA DIRETORA, SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 159, 
DO REGIMENTO INTERNO. 201/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A ISENÇÃO PARA PESSOAS IDOSAS E BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÃO 
CONTINUADA, DA OBRIGAÇAO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LIXO URBANO, CONFORME MODELO EM ANEXO, DE 
PROJETO DE LEI.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
202/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PL N.º 
011/2023, QUE CRIA CARGO E VAGA DE CHEFE DE CADASTRO E ARQUIVO NO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES, 
NA LEI MUNICIPAL 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, COMO SEGUE: QUADRO DE CARGOS PERMANENTES CRIADOS, 
POR SETOR, ALÉM DE CCS, FGS e GFS, BEM COMO OS QUE ESTÃO OCUPADOS.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
203/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ADEQUAÇÃO DO PL N.º 012/2023, 
QUE CRIA VAGAS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, POIS NÃO CONSTA NO CORPO 
DO PROJETO, ASSIM COMO, O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, CONFORME PARECER TÉCNICO DO IGAM 
N.º 7521/2023, EM ANEXO. DA MESMA FORMA, SOLICITA, ESCLARECIMENTOS QUANTO AO AFASTAMENTO SEM 
PRAZO PARA RETORNO DO FUNCIONÁRIO, DESTACADO PARA ESSA FUNÇÃO.

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pauta #

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1/7
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/04/2023
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (27/03).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
184/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 081/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
016/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
185/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 082/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
017/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
186/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 087/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
018/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
187/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 088/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
020/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA.
188/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 089/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
021/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
189/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 090/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
023/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
190/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 091/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
025/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA.
191/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 092/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
027/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA.
192/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 093/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
028/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA.
193/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 094/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
029/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
2/7
194/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 095/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
030/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
195/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 096/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
031/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do Vereador HELMUT KRÖKER
183/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO DEPUTADO FEDERAL AFONSO HAMM, 
SOLICITANDO A DESTINAÇÃO, VIA EMENDA PARLAMENTAR, DE R$250.000,00, COM O OBJETIVO 
DE RECUPERAR A TAIPA DA BARRAGEM NA COLÔNIA PIONEIRA (CAPIL), COM A COMPETENTE 
COLOCAÇÃO DE PEDRAS PARA SUA CONTENÇÃO, VISTO QUE ESTÁ DESMORANDO. DA MESMA 
FORMA, SOLICITA A DESTINAÇÃO DE SOBRAS DO RECURSO, CASO HAJA, PARA CONSTRUÇÃO 
DE ÁREA COBERTA DE LAZER, COM BANHEIRO E CHURRASQUEIRA.
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
198/2023 –REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
DOCUMENTOS SOBRE O PL N.º 003/2023, TAIS COMO: CÓPIA DO MEMORIAL DESCRITIVO E 
ORÇAMENTÁRIO; RELAÇÃO DE MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS; LEVANTAMENTO 
FOTOGRÁFICO E PARECER TÉCNICO DOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA, ENG. 
CIVIL, LEONARDO VASCONCELOS E ARQUITETO E URBANISTA, JOSÉ CARLOS DE GODOY 
MONTEIRO; RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA, PELOS ENG. CIVIS DÉLCIO LUIS 
CHIAMENT E GLECI MARINELZI DA SILVA, ACOMPANHADO DE LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO 
DO ANDAMENTO DA OBRA, DESDE O INÍCIO DA SUA EXECUÇÃO.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
200/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA DIRETORA, SOLICITANDO A 
REGULAMENTAÇÃO DO ART. 159, DO REGIMENTO INTERNO.
201/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A ISENÇÃO PARA PESSOAS IDOSAS E BENEFICIÁRIOS DE 
PRESTAÇÃO CONTINUADA, DA OBRIGAÇAO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LIXO URBANO, 
CONFORME MODELO EM ANEXO, DE PROJETO DE LEI.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
202/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES SOBRE O PL N.º 011/2023, QUE CRIA CARGO E VAGA DE CHEFE DE CADASTRO E 
ARQUIVO NO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES, NA LEI MUNICIPAL 108, DE 1.º DE OUTUBRO 
DE 2002, COMO SEGUE: QUADRO DE CARGOS PERMANENTES CRIADOS, POR SETOR, ALÉM DE 
CCS, FGS e GFS, BEM COMO OS QUE ESTÃO OCUPADOS.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
203/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO
ADEQUAÇÃO DO PL N.º 012/2023, QUE CRIA VAGAS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1.º 
DE OUTUBRO DE 2002, POIS NÃO CONSTA NO CORPO DO PROJETO, ASSIM COMO, O IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, CONFORME PARECER TÉCNICO DO IGAM N.º 7521/2023, EM 
ANEXO. DA MESMA FORMA, SOLICITA, ESCLARECIMENTOS QUANTO AO AFASTAMENTO SEM 
PRAZO PARA RETORNO DO FUNCIONÁRIO, DESTACADO PARA ESSA FUNÇÃO.
3/7
3.C) - EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS 
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
 
PL N.º 013/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA EM TODO O 
TERRITÓRIO NACIONAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
PL N.º 014/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA GESTOR DE CONTRATOS” 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
PL N.º 015/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO” 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
PROCESSO N.º 180/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 003/2023 - ALTERA A FONTE DE RECURSOS” 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PROCESSO N.º 199/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “OF. GAB. N.º 114/2023 - ENCAMINHANDO O BALANÇO DE 2022 - PRESTAÇÃO DE 
CONTAS DO PODER EXECUTIVO” 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
4/7
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) -DISCUSSÃO DOS PROJETOS DE LEI 
ORDINÁRIAS, A SEGUIR:
PL N.º 004/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIA CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE 
R$69.413,01, NO PPA, LDO E LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2.023” 
PASSA NA DISCUSSÃO
5/7
PL N.º 008/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$25.000,00” 
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 009/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM” 
PASSA NA DISCUSSÃO
2) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES: 
A) - MENSAGENS RETIFICATIVAS: 
PROCESSO N.º 108/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 001/2023 – SUPRIME O ART. 4.º ” 
EM VOTAÇÃO A MENSAGEM RETIFICATIVA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. 
ART. 135, § 1.º - RI).
PROCESSO N.º 123/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 0118/2022 – ATUALIZA A ESTIMATIVA DE 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO” 
EM VOTAÇÃO A MENSAGEM RETIFICATIVA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. 
ART. 135, § 1.º - RI).
B)- PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 0118/2022 - C/MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. 
ART. 135, § 1.º - RI).
PL N.º 124/2022 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM), 
PREVÊ CONTRATAÇÃO DE PESSOAL” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. 
ART. 135, § 1.º - RI).
6/7
PL N.º 001/2023 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE CONTADOR E OFICIAL 
ADMINISTRATIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E AZENDA” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. 
ART. 135, § 1.º - RI).
PL N.º 002/2023
AUTOR: VEREADOR PEDRO DE BLANCO
ASSUNTO: “INSTITUI A LEI GERAL DA TRANSPARÊNCIA E CRIA A OBRIGATORIEDADE DE 
DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS ABERTOS DE FORMA ORGANIZADA E ESTRUTURADA PARA OS 
ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. 
ART. 135, § 1.º - RI).
PL N.º 005/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR GLOBAL DE R$70.041,24” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. 
ART. 135, § 1.º - RI).
PL N.º 006/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2022 - LDO” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. 
ART. 135, § 1.º - RI).
PL N.º 007/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTA” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. 
ART. 135, § 1.º - RI).
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9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) -
AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A 
OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA).
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10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS!
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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