| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2023-04-17 |
| native_id | 75 |
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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Notícia CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 17 DE ABRIL DE 2023 Secretariada por Émerson Vidal – PSDB. PRONUNCIAMENTOS Vereador Pedro de Blanco - PTB Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre o 25º aniversário do município, lembrando que há 25 anos o município começou o processo de emancipação e as pessoas que o iniciaram dedicaram parte do seu tempo de forma voluntária, apenas com a intenção de ver o progresso do município. Agradeceu a todos que estiveram juntos na construção da emancipação. Lembrou que, na semana passada, foram avisados sobre uma reunião na EMEF Nossa Senhora das Graças em relação à segurança nas escolas, onde tiveram um debate produtivo e logo depois a prefeitura já havia lançado uma nota sobre as medidas que seriam tomadas. Deixou como sugestão duas medidas simples: um plano de emergência, pois muitos pais têm a preocupação com a falta de policiais no município, e também o treinamento de pais, alunos e professores para situações de risco. Comentou que compareceu no Fórum de Liberdade, onde se encontram um dos maiores fóruns de propagação dos ideais liberais do mundo, afirmando que, há alguns anos, no município, as pessoas não tinham conhecimento dessas medidas na economia, mas hoje vê a aceitação das pautas com viés liberal que ele traz. Disse que as ideias liberais confrontam as da esquerda, falando sobre a importância deste debate no seio da sociedade, sendo que, infelizmente, a esquerda, supostamente, tomou a paternidade do debate sobre como enfrentar a pobreza no país. Afirmou que, ao trazer este debate, quebrará um tabu dentro da sociedade, pois as pessoas precisam conhecer qual é a engrenagem da esquerda, que funciona através do assistencialismo e do alívio imediato, e como funcionam as medidas do liberalismo, sendo este a liberdade trabalhando, principalmente, a capacitação, fazendo com que tenhamos um poder público enxuto, com mais dinheiro para investir na produção de riquezas. Trouxe como exemplo a questão de um fiscal da prefeitura que queria criar uma jurisprudência local para que nenhum comerciante pudesse fazer uso das calçadas, impedindo as pessoas de trabalharem normalmente. Falou que essa ideia de que o Estado tem a capacidade de decidir o que nós vamos ou não fazer nas nossas calçadas é equivocada. Disse que hoje não precisam mais de alvará, por causa da Lei de Liberdade Econômica, afirmando ser uma medida liberal que tira o poder de controle da prefeitura, dando liberdade para o comerciante. Parabenizou o treinamento da Vinícola Aurora, que anteciparam as fiscalizações injustas que estamos vendo no trabalho no campo, que é claramente um ataque ideológico, tomando uma medida onde estão trabalhando com produtores rurais e todos os cuidados referentes à questão que está enfrentando sobre a falácia do trabalho escravo. Encerrou deixando o seu convite para toda a sociedade brasileira abraçar essa causa, porque hoje a esquerda atacou o campo e amanhã atacará outros. Vereador Anderson Barcelos - MDB Cumprimentou a todos. Falou sobre o tema que tem preocupado o país, envolvendo as ameaças e possíveis violências nas escolas, agradecendo à comunidade escolar da EMEF Nossa Senhora das Graças que entrou em contato com este vereador para a reunião, mas, devido a outros compromissos, não pode comparecer. Acredita que o Executivo Municipal agiu no momento certo, tomando as devidas medidas e tranquilizando algumas famílias que estão preocupadas. Falou sobre a violência, dizendo que ela tem suas raízes, sendo uma delas o fanatismo por jogos violentos, onde qualquer criança tem um celular com livre acesso, e se a criança acha normal em um jogo, também achará na realidade. Disse que os pais precisam ter atenção ao que os filhos estão assistindo diariamente, porque, assim como a tecnologia trouxe coisas boas para a sociedade, também deixou tudo que existe no mundo ao nosso alcance. Opinou sobre os pais que não querem mandar seus filhos para a escola com a justificativa de que é perigoso, dizendo que esses mesmos filhos ficam até tarde em casas noturnas, questionando qual lugar seria mais perigoso: uma casa de festas ou uma escola. Afirmou que temos meios de encaminhar os nossos jovens para serviços especializados e, assim, chegar à raiz do problema, pois temos crianças que muitas vezes sofrem bullying e, com o tempo, alguns acabam virando criminosos ou pessoas emocionalmente doentes. Como prova, disse que, aqui no nosso município, houve um aumento da demanda de psicólogos. Disse que apenas ter vigilância nas escolas não vai resolver o problema; a câmera vai servir apenas para comprovar o que aconteceu, mas não irá evitar uma tragédia. Falou que cada um tem que fazer a sua parte: a família precisa participar mais ativamente e diretamente do desenvolvimento dos seus filhos, e ao poder público cabe pensar em uma rede de atendimento realmente urgente e eficaz, que envolva o Conselho Tutelar, palestras nas escolas e várias questões que precisam ser tratadas por profissionais para auxiliar algumas crianças que têm enfrentado dificuldades. Apelou para que nossa Assistência Social realmente tenha uma ação mais presente nas casas das pessoas, para que não haja mais reclamações. Mencionou o Conselho Tutelar, dizendo que este é um órgão feito para defender o direito da criança e do adolescente, e é assim que deve ser visto. Encerrou sua fala dizendo que fez um questionamento sobre o município de Aceguá, em uma enquete nas redes sociais, sobre qual era a visão que as pessoas tinham sobre o nosso município, resultando que sete a cada dez eleitores veem o crescimento deste em várias áreas. Agradeceu a todos. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Vereador Renato Souza - MDB Desejou uma boa tarde a todos. Agradeceu o carinho de todos os cidadãos do município, dizendo que, se não fosse por eles, o município não estaria onde está. Parabenizou o município pelo aniversário e pelo mês de eventos, estendendo suas felicitações ao presidente do MTA, Marcos Villamil, pelo rodeio realizado no final de semana. Disse que vem acompanhando, desde que entrou como vereador, a forma de abordagem da polícia estadual na ERS-647, mencionando que outros vereadores que passaram por aqui realizaram uma audiência pública com os comandantes, mas o problema persiste. Essa é uma queixa de várias pessoas que são abordadas e multadas. Informou que foram buscar informações e souberam que os policiais têm uma meta de multas a cumprir, algo que não podemos aceitar. Afirmou que os vereadores, como pessoas públicas e representantes da sociedade, devem garantir o direito de forma justa, e que, com o apoio dos deputados, governantes e do próprio prefeito, irão trabalhar juntos para construir um mecanismo que possibilite tornar a ERS-647 municipal. Falou também que soube que a Cotrijuc destinou R$ 1,1 milhão aos produtores de leite da Camal e Cotrijuc, mencionando que isso se refere à participação nos lucros, e que temos visto a cooperativa integrada com a Camal investindo no município, gerando progresso e aumentando o enraizamento das empresas que vêm para Aceguá. Disse que está acompanhando de perto a estiagem no município e destacou que o ponto fundamental de avanço foi a parte do decreto referente às prorrogações de dívidas nos bancos. Contou que, na quarta-feira, haverá uma mobilização da FETAG, onde será discutida a pauta sobre 35% de desconto nas dívidas que não tiveram amparo do programa Pró-Água, além da prorrogação das dívidas para os agricultores com dificuldades no pagamento. Informou que, na quinta-feira, ocorrerá uma reunião do fórum em Candiota, com foco na renegociação das dívidas, na criação de uma linha de crédito e na busca de recursos para a construção de reservatórios de água. Encerrou desejando uma boa tarde e bom trabalho a todos. Vereador Jair Ardenchy - PTB Desejou uma boa tarde a todos. Começou falando sobre a polícia estadual, dizendo que é impossível sair com um caminhão carregado com pesos pesados sem ser multado, tornando difícil para os produtores da região, que são multados a cada passo na ERS-647. Ressaltou que, diante disso, os produtores precisam se unir e tomar atitudes. Parabenizou o prefeito pela segurança nas escolas, destacando a importância dessa medida, já que apenas quem tem filhos sabe o que os pais passam quando algo acontece. Comentou sobre o comportamento do presidente anterior, que fazia gestos armados em escolas e igrejas, deixando um péssimo exemplo para o país. Mencionou a manifestação do Sindicato, convocando todos os pequenos produtores para se reunirem na quarta-feira às 9h em frente ao Banco do Brasil. Também falou sobre a agricultura familiar, citando uma promessa feita há quatro meses pelo governo federal de R$ 5 mil, mas até o momento não há novidades sobre o assunto. Sobre a Feira do Peixe, parabenizou a Emater, todos os empresários envolvidos e o prefeito, destacando que o evento foi muito bem organizado, arrecadando quase R$ 10 mil. No entanto, mencionou como ponto negativo o fato de, devido à seca, o município não ter tido peixe este ano. Finalizou desejando uma boa semana a todos. Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB Cumprimentou a todos e iniciou falando sobre a segurança nas escolas, um tema que preocupa a todos. Contou que, no dia 12, quarta-feira, foi convidada pela presidente do CPM da EMEF Nossa Senhora das Graças, Adriana Alvares, para participar de uma reunião com as mães, que estavam preocupadas com os recentes acontecimentos no estado do Rio Grande do Sul. Ela esteve lá como vereadora, mas também como mãe, pois sabe que uma mãe quer medidas imediatas. A principal sugestão levantada foi a de colocar um monitor para vigiar os corredores e identificar qualquer movimentação suspeita. Essa medida foi bem recebida e parabenizada por todos os presentes. Ela afirmou que as câmeras de segurança são importantes, mas em caso de um possível ataque, elas servem apenas para registrar e apurar o ocorrido posteriormente. Já com um monitor, haveria uma ação imediata, pois ele poderia acionar a diretora, que tomaria as medidas necessárias, incluindo chamar a polícia e os professores. Contou também que, ao sair da escola, souberam que o prefeito havia marcado uma reunião para às 13h30, mas não haviam sido informados. Ela mencionou que o prefeito deveria ter estado na reunião com os vereadores, professores e pais, pois a colaboração entre o poder executivo e legislativo é essencial. Ela acredita que, por vezes, o poder executivo vê os vereadores como concorrentes, mas a verdadeira intenção é somar esforços para o bem da comunidade. Registrou sua indignação quanto ao envio de um requerimento sobre o estacionamento em frente à EMEF Nossa Senhora das Graças, pois não foi feita nenhuma reunião nem tomada nenhuma medida sobre o assunto. Em seguida, parabenizou o município pelo seu aniversário, o prefeito, a sua equipe e todas as pessoas que estão empenhadas para colocar Aceguá em destaque nos meios de comunicação e nos olhos de todos que o visitam. Fez uma menção especial ao secretário geral de governo, Mauricio Porto, reconhecendo seu empenho, pois não é fácil comandar uma pasta como a da Secretaria da Saúde e ainda estar à frente do gabinete do prefeito. Agradeceu ao vice-prefeito pelo atendimento imediato à demanda levantada pela igreja evangélica Assembleia de Deus para recolher os carros abandonados, destacando a sua liderança e posicionamento. Por fim, parabenizou novamente o município de Aceguá pelo show de motos, pelo congresso do círculo de oração da Assembleia de Deus e pela passagem de Nossa Senhora Conquistadora, uma ação da igreja católica. Desejou uma boa semana a todos. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs REQUERIMENTOS Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA 247/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA VICINAL QUE VAI DESDE O CORREDOR DA MINA ATÉ A COLÔNIA NOVA, NOS ENTRONCAMENTOS COM A ERS-647, TENDO COMO PONTOS DE REFERÊNCIA O POSTO DE COMBUSTÍVEL DA CAMAL/COTRIJUC E A LANCHERIA TIMM. Do Vereador PEDRO DE BLANCO 248/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO ORGANIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE OS ANIMAIS SOLTOS EM ÁREA URBANA, COLOCANDO-SE A DISPOSIÇÃO PARA AJUDAR A ORGANIZAR MATERIAL DE DEBATE. 249/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO REUNIÃO, EM DATA PRÓXIMA, PARA DEBATER A REFORMA DO CÓDIGO DE POSTURAS, QUE SE ENCONTRA DEFASADO. 250/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO SÉRIE DE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM TOMADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ONDE SE INCLUA: VIDEOMONITORAMENTO; ELABORAÇÃO DE PLANO DE EMERGÊNCIA E TREINAMENTO PARA SITUAÇÕES DE RISCO. 251/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO PEDINDO REUNIÃO, EM DATA PRÓXIMA, PARA DEBATER REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE SE ENCONTRA DEFASADO. 252/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE SEJA ANUNCIADO, NOS SITE DA PREFEITURA, TODA E QUALQUER REUNIÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, COM NO MÍNIMO 48H DE ANTECEDÊNCIA, COM INFORMAÇÕES SOBRE AS PAUTAS A SEREM TRATADAS. Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 253/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A DISPONIBILIDADE DE MONITOR DE ESCOLA, CUJA FUNÇÃO É ORIENTAR OS ALUNOS QUANTO ÀS NORMAS DA UNIDADE ESCOLAR; ORGANIZAR A ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS; ZELAR PELA DISCIPLINA DOS ALUNOS DENTRO E FORA DAS SALAS DE AULA, TRAZENDO MAIOR SEGURANÇA PARA A COMUNIDADE ESCOLAR E TRANQUILIDADE PARA OS PAIS. Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 255/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOLICITANDO REAPRECIAÇÃO DO PL N.º 013/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DA DATA UNIFICADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, COM BASE NO PARECER DA ASSESSORIA TÉCNICA DA IGAM N.º 7.522/2023.
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1/2 ATA DA 11.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PERÍODO ORDINÁRIO 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA 6.ª LEGISLATURA Aceguá, 17 de abril de 2023 Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal FerreiraPSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo MDB: Júlio César Porciúncula Lemos e Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.ºs: 227 a 237, 246 e 254/2023. Após, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.ºs: 247/2023 – Do Vereador Émerson Vidal Ferreira; 248 a 252/2023 – Do Vereador Pedro de Blanco; 253/2023 - Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 255/2023 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Posteriormente, solicitou a leitura do expediente que BAIXOU PARA A COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) Para a Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PROCESSO n.º 238/2023 – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 012/2023 Encaminha a estimativa de impacto orçamentário/financeiro”; PL n.º 020/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 247.032,00”; PL n.º 021/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$ 78.310,40”; PL n.º 022/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 200.00,00”; a) Para as Comissões de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS e ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO e BEMESTAR SOCIAL: PL n.º 017/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”; PL n.º 019/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar auxílio em Benefício da Comunidade de Colônia Nova, mantenedora do Hospital Colônia Nova”; c) Para as Comissões de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL e de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 018/2023 – Do PODER EXECUTIVO – Autoriza contratação emergencial de servente/merendeira; PL n.º 023/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de serviços gerais”. Continuamente, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Pedro de Blanco, Anderson Barcelos Corrêa, Renato Souza da Silva, Jair Ardenchy e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA de PARECERES: a) sobre PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC n.º 001/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria distritos no município de Aceguá com suas respectivas área e limites”. Parecer da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; b) sobre MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO n.º 180/2023 – Do PODER EXECUTIVO: “Mensagem Retificativa ao PL n.º 003/2023 – Altera a fonte de recursos”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto 2/2 do Relator; c) sobre PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 003/2023 - Com Mensagem Retificativa – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$ 1.000.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 010/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Dispõe sobre a regulamentação da pesca nos limites do município de Aceguá”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 014/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria a gratificação especial para gestor de contratos”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores. 2) – DISCUSSÃO dos seguintes: a) PARECER da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: PROCESSO n.º 136/2023 – Da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: “Emenda ao PL n.º 112/2022 – Altera os requisitos para o provimento do cargo de Diretor Pedagógico”; b) PL n.º 0112/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera os requisitos para o provimento do cargo de Diretor Pedagógico previsto no Anexo II da Lei Ordinária n.º 108 de 1.º de outubro de 2002 e Lei n.º 1.276/2014”. Na sequência, utilizaram os espaços destinados aos Líderes de Bancada, os Vereadores Renato Souza da Silva-MDB, Jacqueline Ferreira-PSDB e Jair Ardenchy-PTB. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada. Presidente Secretário (a)
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1/6 ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/04/2023 __________________________________________________________________________________________ FALA DO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I) 1.º) - PRESIDENTE: HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (10/04). __________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTE: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I) PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS: 3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 227/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 142/2023, ENCAMINHANDO PARA PUBLICAÇÃO, O DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO - RELATIVO AO 1.º BIMESTRE/2023, EM CUMPRIMENTO AO ART. 165 DA CF, § 3.º E DO ART. 52, DA LEI FEDERAL N.º 101/2000. 228/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 143/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 073/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 229/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 144/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 074/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 230/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 145/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 080/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 231/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 146/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 085/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA. 232/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 147/2023, EM RESPOSTA AOS EXPEDIENTES DE N.ºS 096 E 097/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES ANDERSON BARCELOS CORRÊA E JACQUELINE FERREIRA. 233/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 148/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 098/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 234/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 150/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 099/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 235/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 151/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 100/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 2/6 236/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 152/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 101/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 237/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 153/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 102/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 246/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF/GAB/PM/ASSPARL/002/2023, SOLICITANDO A CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA APRECIAÇÃO DOS PL N.ºS 01, 03 A 010, 013, 016, BEM COMO, PLC N.º 01/2022. 254/2023 - DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SECRETARIA EXECUTIVA - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - OF. N.º 464/2023/DIORF/SECEX/MIDR, COMUNICANDO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 1.º DA LEI N.º 9.452/1997, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS AO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA ORDEM BANCÁRIA N.º 2023OB800229, DE 20/02/2023, NO VALOR DE R$182.654,21, REFERENTE AO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO CONVÊNIO/CADASTRO SIAFI N.º 1AALYI, DESTINADOS A EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO, CONFORME PROCESSO N.º 59052.013651/2023-00. 3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA 247/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA VICINAL QUE VAI DESDE O CORREDOR DA MINA ATÉ A COLÔNIA NOVA, NOS ENTRONCAMENTOS COM A ERS-647, TENDO COMO PONTOS DE REFERÊNCIA O POSTO DE COMBUSTÍVEL DA CAMAL/COTRIJUC E A LANCHERIA TIMM. Do Vereador PEDRO DE BLANCO 248/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO ORGANIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE OS ANIMAIS SOLTOS EM ÁREA URBANA, COLOCANDO-SE A DISPOSIÇÃO PARA AJUDAR A ORGANIZAR MATERIAL DE DEBATE. 249/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO REUNIÃO, EM DATA PRÓXIMA, PARA DEBATER A REFORMA DO CÓDIGO DE POSTURAS, QUE SE ENCONTRA DEFASADO. 250/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO SÉRIE DE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM TOMADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ONDE SE INCLUA: VIDEOMONITORAMENTO; ELABORAÇÃO DE PLANO DE EMERGÊNCIA E TREINAMENTO PARA SITUAÇÕES DE RISCO. 251/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO PEDINDO REUNIÃO, EM DATA PRÓXIMA, PARA DEBATER REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE SE ENCONTRA DEFASADO. 252/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE SEJA ANUNCIADO, NOS SITE DA PREFEITURA, TODA E QUALQUER REUNIÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, COM NO MÍNIMO 48H DE ANTECEDÊNCIA, COM INFORMAÇÕES SOBRE AS PAUTAS A SEREM TRATADAS. Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 253/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A DISPONIBILIDADE DE MONITOR DE ESCOLA, CUJA FUNÇÃO É ORIENTAR OS ALUNOS QUANTO ÀS NORMAS DA UNIDADE ESCOLAR; ORGANIZAR A ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS; ZELAR PELA DISCIPLINA DOS ALUNOS DENTRO E FORA DAS SALAS DE AULA, TRAZENDO MAIOR SEGURANÇA PARA A COMUNIDADE ESCOLAR E TRANQUILIDADE PARA OS PAIS. 3/6 Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 255/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOLICITANDO REAPRECIAÇÃO DO PL N.º 013/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DA DATA UNIFICADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, COM BASE NO PARECER DA ASSESSORIA TÉCNICA DA IGAM N.º 7.522/2023. 3.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: PROCESSO N.º 238/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 012/2023 – ENCAMINHA A ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PL N.º 017/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA VAGA E EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 108, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. PL N.º 018/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENIAL DE SERVENTE/MERENDEIRA” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PL N.º 019/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AUXÍLIO EM BENEFÍCIO DA COMUNIDADE COLÔNIA NOVA, MANTENEDORA DO HOSPITAL COLÔNIA NOVA” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. PL N.º 020/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$247.032,00” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PL N.º 021/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$78.310,40” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. [ 4/6 PL N.º 022/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PL N.º 023/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS GERAIS” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.: 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR INSCRITO SÓ FALA 15MIN.) - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: - ANDERSON BARCELOS CORRÊA; - ÉMERSON VIDAL FERREIRA; - HELMUT KRÖKER; - JACQUELINE FERREIRA; - JAIR ARDENCHY; - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS; - PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO; - RAFAELA VILLAMIL; - RENATO SOUZA DA SILVA 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º); 5/6 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95) NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: 1) - LEITURA DE PARECER: A)- SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC N.º 001/2022 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA DISTRITOS NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ COM SUAS RESPECTIVAS ÁREA E LIMITES” Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. B)- SOBRE MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO N.º 180/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 003/2023 – ALTERA A FONTE DE RECURSOS” Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator. C)- SOBRE PROJETOS DE LEI ORDINARIAS: PL N.º 003/2023 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$1.000.000,00” Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator. PL N.º 010/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ” Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator. 6/6 PL N.º 014/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA GESTOR DE CONTRATOS” Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. 2 – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES: A) – PARECER DA CLJRF SOBRE: PROCESSO N.º 136/2023 AUTOR: COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 112/2022 – ALTERA OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR PEDAGÓGICO” PASSA NA DISCUSSÃO B – SOBRE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL N.º 0112/2022 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR PEDAGÓGICO, PREVISTO NO ANEXO II DA LEI ORDINÁRIA N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002 E LEI N.º 1.276/2014” PASSA NA DISCUSSÃO ___________________________________________________________________________ 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA). 10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS! NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.