| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2023-04-24 |
| native_id | 76 |
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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Notícia CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 24 DE ABRIL DE 2023 Secretariada por Émerson Vidal – PSDB. PRONUNCIAMENTOS Vereadora Rafaela Villamil - PSD Desejou uma boa tarde a todos e informou que, no dia 19 de abril, o PSD e o atual secretário de Esporte e Lazer, Zerlei de Deus, trabalharam para trazer uma emenda no valor de R$100 mil para a área da saúde. Como vereadora e acadêmica de fisioterapia, ela ressaltou que essa emenda será de grande importância e contribuirá muito para a saúde do município. Finalizou agradecendo a todos. Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB Cumprimentou a todos os presentes. Informou que, após a reunião referente à segurança nas escolas, na EMEF Nossa Senhora das Graças, protocolou imediatamente um pedido para que fosse propiciado pelo município um curso de formação de vigilantes. Solicitou a ampliação de horas de trabalho nas propriedades beneficiadas pelo programa de limpeza de açudes. Falou sobre os piscicultores, dizendo que estes tiveram prejuízos pois, na Feira do Peixe, não tinham peixes. A entristece olhar para a comunidade da Lata, pois esta é organizada, fraterna e humilde, mas não tem um centro de convivência adequado para que possam realizar cursos e encontros. Esteve ali em um determinado momento, onde acontecia uma aula de catequese e as crianças estavam sentadas em bancos remendados, havia uma mesa em condições precárias e uma cozinha desprovida de fogão, dizendo que a comunidade não merece esse descaso e que os quilombolas são uma entidade para Aceguá. Orgulha-se do município de Aceguá por sua riqueza cultural, mencionando a doutora em história, Ariadj, que pesquisa este povo resgatando a nossa história. Tem reiterado seus pedidos todos os anos, para que, na comunidade da Lata, a escola Princesa Isabel seja mobiliada e a pracinha seja revitalizada. Falou novamente sobre a importância dos centros de convivência para que a comunidade possa interagir, tendo em vista que as duas comunidades quilombolas, tanto a Lata quanto a do Tamanduá, estão distantes da sede do município. Pediu para o prefeito Marcus Peti não desatender essas comunidades, pois são culturas que muitos municípios queriam ter. Entende isso por descaso, porque esteve conversando com uma servidora que a informou que nunca havia chegado nenhum requerimento da mesma e que muitos fogões, geladeiras e mesas tinham passado pelo seu setor e terminado de estragar dentro de um container. Falou que, hoje, estavam analisando um projeto de lei, onde o IGAM, que presta assessoria a esta casa, disse que tem R$8 milhões em caixa, publicados no portal do TSE. Envergonha-se quando tem que pedir que sejam aproveitados algumas mobílias e alguns brinquedos para a comunidade da Lata. Comentou com os seus colegas que a crítica vale a pena quando veem um projeto encaminhado e aprovado com recursos para a comunidade da Colônia Nova para a compra de seis aparelhos de ar-condicionado. Encerrou desejando uma boa semana a todos e que Deus os dê sabedoria, entendimento e discernimento para que possam ser a voz da população de Aceguá. Vereador Pedro de Blanco - PTB Iniciou dando continuidade ao que estava explicando no grande expediente, deixando a dúvida de como o controle interno concluiu que havia regularização no aumento brusco de gastos com pneus no transporte escolar de 2016 para 2017, se o próprio IGAM aponta que não existia controle algum. Disse que, de modo geral, não existe controle de consumo de combustível por veículos ou análise de consumo versus compatibilidade, como também não existe controle de manutenção interna ou terceirizada, de habilitações compatíveis com as tarefas ou o controle de carga horária dos motoristas, onde há excesso de diárias e horas extras. Portanto, recomenda, além dessa implantação gradativa, que o controle interno do município normatize todos os procedimentos de controle e rotinas no que diz respeito à manutenção, utilização, anotações e descarte dos bens que compõem a frota municipal. Contou que anteriormente trouxe um anteprojeto de lei com a finalidade de que cortassem a dupla gratificação com a justificativa de ser um salário destoante dos demais. Pediu encarecidamente ao prefeito que o dinheiro da população esteja sendo controlado por alguém comprometido com a sua função. Falou quais são os fatos básicos que devem ser controlados pelo controle interno, afirmando que é completamente ineficaz, porque a manutenção do transporte escolar deveria ser um dos pontos mais vigiados, pois é de difícil fiscalização e também pelo montante gasto. Disse que fará algumas perguntas e exigirá respostas, principalmente sobre a troca de pneus, e também irá conversar com os integrantes do controle interno para entender como é que chegaram à conclusão de que não havia nenhuma irregularidade nesses altos custos. Falou que, esta semana, se o prefeito tiver disponibilidade, marcará uma reunião, convidando todos os vereadores que queiram participar, sendo esse um assunto que diz respeito a toda a sociedade de Aceguá. Encerrou agradecendo a todos e desejando uma boa tarde. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs REQUERIMENTOS Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 263/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE PROPICIE CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE, VISANDO OPORTUNIZAR AOS MUNÍCIPES O ATENDIMENTO DE NOVA DEMANDA. 264/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A AMPLIAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO NAS PROPRIEDADES BENEFICIADAS PELO PROGRAMA DE LIMPEZA DE AÇUDES, COM ATENÇÃO ESPECIAL AOS PISCICULTORES, DEVIDO A PERDA DE PRODUÇÃO EM CONSEQUÊNCIA DA ESTIAGEM. 265/2023 - REQUER, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, CÓPIA DOS EXPEDIENTES PROTOCOLADOS SOB N.ºS: 431,0434 E 435/2022. 289/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A DESTINAÇÃO DE MOBILIÁRIO E ELETRODOMÉSTICOS PARA A ANTIGA ESCOLA PRINCESA ISABEL, SITUADA NA COMUNIDADE DA LATA, BEM COMO, QUE PROCEDA A REVITALIZAÇÃO DA SUA PRACINHA, POIS A LOCALIDADE PRECISA DE LOCAL ADEQUADO PARA CONVIVÊNCIA, CURSOS, REUNIÕES, LAZER E ETC. 290/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE INFORME O NOME, ENCAMINHE CÓPIA DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE TODOS OS CONTRATADOS COMO SERVIÇOS GERAIS, ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 004/2022. Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA 266/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSO PARA OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS. Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA 291/2023 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/04/2023, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM A PORTO ALEGRE/RS, A SERVIÇO DO MANDATO, NA DATA SUPRACITADA. Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 304/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PL N.º 021/2023, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$78.310,40", SENDO: 1) RELAÇÃO DOS BENEFICIADOS COM O PROJETO; 2) QUAIS OS CRITÉRIOS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DAS CAIXAS; 3) VALOR DISCRIMINADO RELATIVO AO TRANSPORTE E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DAS MESMAS.
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ATA DA 12.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PERÍODO ORDINÁRIO
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 24 de abril de 2023
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor, 1.º Vice-Presidente, Vereador Jair Ardenchy-PTB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Júlio César Porciúncula Lemos e Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.ºs: 261, 269 a 277, 279 a 288/2023. Após, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.ºs: 263 a 265, 289 e 290/2023 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 266/2023 - Do Vereador Émerson Vidal Ferreira; 291/2023 – Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa; 304/2023 - Da Comissão de Finanças e Orçamento. Posteriormente, solicitou a leitura do expediente que BAIXOU PARA A COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) Para as Comissões de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS e ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO e BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 024/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza o Poder Executivo municipal de Aceguá a celebrar convênio com a comunidade da Colônia Nova para fim de cedência do Clube Soremi ”; b) Para as Comissões de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS e ORÇAMENTO: PL n.º 026/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera a unidade de referência salarial URS para o exercício de 2023”; c) Para a Comissão de FINANÇAS e ORÇAMENTO: PL n.º 027/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria ação no PPA e LDO e Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$760.000,00”; d) – Para a Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL: PL n.º 028/2023 – Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA – “Denomina de Fatma Ezzat Mohd Ali, a rua n.º 500, localizada no perímetro urbano de Aceguá”; PL n.º 029/2023 – Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA – “Denomina de Juan Citoula Romero, a rua n.º 505, localizada no perímetro urbano de Aceguá”; PL n.º 030/2023 – Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA – “Denomina de Claudio Britos Ifran, a rua n.º 506, localizada no perímetro urbano de Aceguá”; PL n.º 031/2023 – Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA – “Denomina de Ademar Lucas, a rua n.º 507, localizada no perímetro urbano de Aceguá”; PL n.º 032/2023 – Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA – “Denomina de José Perez Mariño, a rua n.º 509, localizada no perímetro urbano de Aceguá”; PL n.º 033/2023 – Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA – “Denomina de Angelo Santo Zuliani, a rua n.º 512, localizada no perímetro urbano de Aceguá”; PL n.º 034/2023 – Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA – “Denomina de Armando de Aguiar, a rua n.º 514, localizada no perímetro urbano de Aceguá”; PL n.º 035/2023 – Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA – “Denomina de Pacífico Antunes de Carvalho, a rua n.º 566, localizada no perímetro urbano de Aceguá”; PL n.º 036/2023 – Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA – “Denomina de Vereador Wilson Priebe, a rua n.º 567, localizada no perímetro urbano de Aceguá”; PL n.º 037/2023 – Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA – “Denomina de Pedro Moreira Barcelos, a rua n.º 569, localizada no perímetro urbano de Aceguá”; PL n.º 038/2023 – Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA – “Denomina o módulo esportivo de Daniel Mareque Citoula”. Continuamente, ocupou o espaço no GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Pedro de Blanco. Na sequência, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Rafaela Villamil, Jacqueline Ferreira, e Pedro de Blanco. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – a) - LEITURA de PARECER sobre o seguinte PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 016/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$1.600.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; b) – DISCUSSÃO dos seguintes: 1) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC n.º 001/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria distritos no município de Aceguá com suas respectivas área e limites”; 2) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 003/2023 - Com Mensagem Retificativa – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$ 1.000.000,00”; PL n.º 010/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Dispõe sobre a regulamentação da pesca nos limites do município de Aceguá”; PL n.º 014/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria a gratificação especial para gestor de contratos”. 2) – VOTAÇÃO dos seguintes: a) PARECER da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: PROCESSO n.º 136/2023 – Da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: “Emenda ao PL n.º 112/2022 – Altera os requisitos para o provimento do cargo de Diretor Pedagógico”, aprovado por unanimidade; b) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 0112/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera os requisitos para o provimento do cargo de Diretor Pedagógico previsto no Anexo II da Lei Ordinária n.º 108 de 1.º de outubro de 2002 e Lei n.º 1.276/2014”, aprovado por quatro (04) votos a três (03), dos Vereadores Émerson Vidal Ferreira, Jacqueline Ferreira e Renato Souza da Silva; c) REQUERIMENTO n.º : 291/2023 - Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA – “Requer autorização para faltar na Sessão Ordinária do dia 24/04/2023, tendo em vista a realização de viagem a Porto Alegre/RS, a serviço do mandato, na data supracitada”, aprovado de forma unânime. Na sequência, utilizaram os espaços destinados aos Líderes de Bancada, os Vereadores Jacqueline Ferreira-PSDB e Jair Ardenchy-PTB. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
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1/7 ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/04/2023 __________________________________________________________________________________________ FALA DO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I) 1.º) - PRESIDENTE: HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (17/04). __________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTE: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I) PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS: 3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 261/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OFÍCIO GAB. Nº 0173/2023 - SOLICITA A CEDÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA REUNIÃO DO COMUDE E COREDE, ÀS 09H DO DIA 28/04/2023. 269/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 154/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 105/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 270/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 155/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 113/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA. 271/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 156/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 115/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 272/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 157/2023, EM RESPOSTA AOS EXPEDIENTES DE N.º 107/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 273/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 158/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 106/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 274/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 159/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 114/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA. 275/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 160/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 117/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 276/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 161/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 125/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 277/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 162/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 126/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 2/7 279/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 163/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 127/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 280/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 164/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 128/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 281/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 165/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 124/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL. 282/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 166/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 131/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 283/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 167/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 133/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 284/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 168/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 141/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 285/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 169/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 142/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 286/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 170/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 143/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 287/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 171/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 144/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 288/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 172/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 145/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 263/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE PROPICIE CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE, VISANDO OPORTUNIZAR AOS MUNÍCIPES O ATENDIMENTO DE NOVA DEMANDA. 264/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A AMPLIAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO NAS PROPRIEDADES BENEFICIADAS PELO PROGRAMA DE LIMPEZA DE AÇUDES, COM ATENÇÃO ESPECIAL AOS PISCICULTORES, DEVIDO A PERDA DE PRODUÇÃO EM CONSEQUÊNCIA DA ESTIAGEM. 265/2023 - REQUER, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, CÓPIA DOS EXPEDIENTES PROTOCOLADOS SOB N.ºS: 431,0434 E 435/2022. 289/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A DESTINAÇÃO DE MOBILIÁRIO E ELETRODOMÉSTICOS PARA A ANTIGA ESCOLA PRINCESA ISABEL, SITUADA NA COMUNIDADE DA LATA, BEM COMO, QUE PROCEDA A REVITALIZAÇÃO DA SUA PRACINHA, POIS A LOCALIDADE PRECISA DE LOCAL ADEQUADO PARA CONVIVÊNCIA, CURSOS, REUNIÕES, LAZER E ETC. 290/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE INFORME O NOME, ENCAMINHE CÓPIA DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE TODOS OS CONTRATADOS COMO SERVIÇOS GERAIS, ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 004/2022. 3/7 Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA 266/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSO PARA OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS. Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA 291/2023 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/04/2023, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM A PORTO ALEGRE/RS, A SERVIÇO DO MANDATO, NA DATA SUPRACITADA. Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 304/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PL N.º 021/2023, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$78.310,40", SENDO: 1) RELAÇÃO DOS BENEFICIADOS COM O PROJETO; 2) QUAIS OS CRITÉRIOS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DAS CAIXAS; 3) VALOR DISCRIMINADO RELATIVO AO TRANSPORTE E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DAS MESMAS. 3.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: PL N.º 024/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “PL N.º 024/2023 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE DA COLÔNIA NOVA PARA FIM DE CEDÊNCIA DO CLUBE SOREMI” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. PL N.º 026/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA A UNIDAE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO DE 2023” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PL N.º 027/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA AÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$760.000,00” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PL N.º 028/2023 AUTOR: VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA ASSUNTO: “DENOMINA DE FATMA EZZAT YUSEF MOHD ALI, A RUA N.º 500, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DE ACEGUÁ” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PL N.º 029/2023 AUTOR: VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA - PROJETO DE LEI N.º 029/2023 – ASSUNTO: "DENOMINA DE JUAN CITOULA ROMERO, A RUA N.º 505, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DE ACEGUÁ” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 4/7 PL N.º 030/2023 AUTOR: VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA ASSUNTO: "DENOMINA DE CLAUDIO BRITOS IFRAN, A RUA N.º 506, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DE ACEGUÁ"” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PL N.º 031/2023 AUTOR: VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA ASSUNTO: "DENOMINA DE ADEMAR LUCAS, A RUA N.º 507, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DE ACEGUÁ"” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PL N.º 032/2023 AUTOR: VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA ASSUNTO: "DENOMINA DE JOSÉ PEREZ MARIÑO, A RUA N.º 509, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DE ACEGUÁ” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PL N.º 033/2023 AUTOR: VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA ASSUNTO: "DENOMINA DE ANGELO SANTO ZULIANI, A RUA N.º 512, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DE ACEGUÁ” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PL N.º 034/2023 AUTOR: VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA ASSUNTO: "DENOMINA DE ARMANDO DE AGUIAR, A RUA N.º 514, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DE ACEGUÁ” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PL N.º 035/2023 AUTOR: VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA ASSUNTO: "DENOMINA DE PACÍFICO ANTUNES DE CARVALHO, A RUA N.º 566, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DE ACEGUÁ” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PL N.º 036/2023 AUTOR: VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA ASSUNTO: "DENOMINA DE VEREADOR WILSON PRIEBE, A RUA N.º 567, NO PERÍMETRO URBANO DE ACEGUÁ” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PL N.º 037/2023 AUTOR: VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA ASSUNTO: "DENOMINA DE PEDRO MOREIRA BARCELOS, A RUA N.º 569, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DE ACEGUÁ” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 5/7 PL N.º 038/2023 AUTOR: VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA ASSUNTO: "DENOMINA O MÓDULO ESPORTIVO DE DANIEL MAREQUE CITOULA”. SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.: 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR INSCRITO SÓ FALA 15MIN.) - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: - ANDERSON BARCELOS CORRÊA; - ÉMERSON VIDAL FERREIRA; - HELMUT KRÖKER; - JACQUELINE FERREIRA; - JAIR ARDENCHY; - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS; - PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO; - RAFAELA VILLAMIL; - RENATO SOUZA DA SILVA 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º); 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95) NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. 6/7 HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: 1) - LEITURA DE PARECER: A)- SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PL N.º 016/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$1.600.000,00” Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator. B)- SOBRE PROJETOS DE LEI ORDINARIAS: PLC N.º 001/2022 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA DISTRITOS NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ COM SUAS RESPECTIVAS ÁREA E LIMITES” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 003/2023 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$1.000.000,00” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 010/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 014/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA GESTOR DE CONTRATOS” PASSA NA DISCUSSÃO 2 – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES: A) – PARECER DA CLJRF SOBRE: PROCESSO N.º 136/2023 AUTOR: COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 112/2022 – ALTERA OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR PEDAGÓGICO” EM VOTAÇÃO O PARECER SOBRE A EMENDA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR 7/7 B – DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL N.º 0112/2022 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR PEDAGÓGICO, PREVISTO NO ANEXO II DA LEI ORDINÁRIA N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002 E LEI N.º 1.276/2014” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR ___________________________________________________________________________ 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA). 10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. NADA MAIS HAVENDO MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.