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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2023-05-22
native_id81

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 22 DE MAIO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB
Cumprimentou a todos. Iniciou sua fala agradecendo ao excelentíssimo prefeito que esteve nesta casa, acompanhado pelo 
secretário da Fazenda e o secretário de Governo, trazendo informações e explicando alguns projetos. Ressaltou que, 
sempre com humildade e educação, o prefeito acolheu e entendeu todos os seus questionamentos. Falou que a visita do 
prefeito aconteceu através de uma sugestão do vereador Júlio Lemos, na comissão da CFO, onde o mesmo colocou a 
importância e a necessidade de convidá-lo. Contou que comunicou ao prefeito os motivos de ter votado contra alguns 
projetos que criam função gratificada e gratificação de função. Entende que, quando se cria um cargo, pedem para a 
Câmara de Vereadores abrir um crédito suplementar, sendo este aberto por dois motivos: ou a rubrica não tem recurso, ou 
simplesmente não tem valor algum para essa ação, levando ao conhecimento do prefeito a importância de colocar as 
rubricas correspondentes. Falou que devem primar pela saúde financeira do município e ter clareza dentro dos orçamentos 
para que tenham esses valores, questionando se as muitas prefeituras que chegaram ao ponto de não ter ou atrasar valores 
para pagar o funcionalismo não foram vítimas da irresponsabilidade daqueles que deveriam olhar para o orçamento e 
cobrar aquilo que é correto para que um projeto de lei fique devidamente regulamentado. Falou sobre o projeto de lei nº 24 
de 2023, que tramita nesta casa, em relação à autorização do poder executivo para celebrar convênio com a comunidade 
da Colônia Nova para a cedência do Clube Soremi. Comentou que compartilhou com o prefeito sua dificuldade e 
preocupações com esse projeto, pois ele demanda um valor anual, enquanto havia outras demandas solicitando, por 
exemplo, um aparelho de ecografia. Mencionou também uma demanda na antiga escola Júlio de Melo, onde solicitou a 
revitalização de um espaço para que a comunidade pudesse usufruir. Contou que o prefeito pediu para formalizar o pedido 
da compra do aparelho de ecografia para a Unidade Básica de Saúde, convidando seus colegas vereadores a fazerem o 
pedido. Parabenizou os colegas da Câmara de Vereadores Margarete, Valéria, Vagner e Ester, que capitanearam toda a 
organização do nosso patrimônio público. E destacou que, na apresentação do trabalho, demonstraram sua capacitação. 
Contou que está protocolando na casa, pela segunda vez, o pedido de regulamentação para o uso do nosso patrimônio 
público, dizendo que já havia feito o pedido anteriormente, mas não foi atendido. E, hoje, vê nas redes sociais o patrimônio 
público sendo depredado. Encerrou desejando uma boa semana a todos.
.
Vereador Renato Souza - MDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou sua fala contando que foi a Brasília na agenda do fórum, juntamente com Helmut 
Kroker, Émerson Vidal e os demais colegas, onde foram discutidas várias demandas importantes devido à estiagem. 
Relatou que, segundo os laudos da Emater, em fevereiro foi apontada uma perda de cerca de R$170 milhões no município, 
e então foram agendadas várias reuniões, principalmente sobre a renegociação de dívidas, que envolviam o custeio da 
PRONAF e PRONAMP, destacando que essa pauta também envolvia a agricultura familiar, representada pela FETAG. 
Contou que realizaram reuniões no Ministério da Agricultura, no Incra, no SAF, e com a bancada gaúcha, onde cada colega 
esteve presente com seus deputados, pautando ações que desejavam buscar para seus municípios. Destacou que as 
principais pautas foram sensibilizar o governo sobre a prorrogação das dívidas, o custeio para a agricultura, o investimento 
no NAMP, saber se havia algum recurso para a aquisição de alimentos e discutir a patrulha mecanizada nos sete 
municípios. Explicou que esse projeto, de R$25 milhões, visa equipar os municípios com caçamba, retroescavadeira, rolo 
compactador, trator, patrola, entre outros. No entanto, afirmou que a população precisa ter paciência, pois a última aquisição 
desses equipamentos foi em 2013, e a bancada gaúcha só terá o recurso disponível em outubro para destinar ao Rio 
Grande do Sul. Mencionou ainda que ouviram sobre o programa de moradia e destacou que é um desafio tanto para o 
executivo quanto para os vereadores, mas ressaltou que caberia ao executivo fazer uma dívida para a construção dessas 
casas. Explicou que todos os municípios do Rio Grande do Sul têm a Lei de Responsabilidade Fiscal, que alerta sobre a 
situação do município em relação ao índice de despesa com pessoal. Contou que o ex-prefeito Dr. Geraldo Martens deixou, 
ao final do seu mandato, R$25 milhões, e hoje, já se tem efetivamente pouco mais de R$21 milhões, ou seja, em um 
período de quatro anos, gastaram-se R$8 milhões. Questionou quantas casas populares poderiam ter sido construídas 
com esse valor. Encerrou dizendo que não se tratava de uma ofensa ao prefeito ou ao vice-prefeito, mas de gestão do 
recurso público e comprometimento. Agradeceu a todos e desejou uma boa semana.
Vereador Helmut Kroker - PP
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre o primeiro orçamento do município, que era de R$3,6 milhões, 
recordando quantas ações foram realizadas. Disse que vê muitas críticas sobre os gastos com a folha de pagamento, às 
quais ele concorda, afirmando que o gestor deve reduzir despesas, já que a emancipação foi feita para melhorar a vida da 
população, e não apenas para beneficiar os funcionários. Afirmou que, se fosse o gestor, reduziria a folha e, principalmente,
disciplinaria o uso das viaturas públicas. Falou também sobre a convenção realizada na sexta-feira, onde Dalmiro Almeida 
foi eleito presidente e ele, o vereador, foi escolhido vice-presidente.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Sobre a viagem a Brasília, disse que conseguiu uma emenda de R$200 mil com o Afonso Hamm para a barragem da Capil 
e teve contato com o senador Heinze sobre a compra de caçambas no valor de R$800 mil. Sentiu-se otimista quando 
anunciaram uma redução de 25% nas dívidas dos produtores, mas logo se deparou com a quantia de apenas R$12 mil por 
CPF, uma quantia quase insignificante para quem deve mais de R$400 mil. Lembrou o tempo da ditadura, quando, após 
um ano de seca, muitas pessoas conseguiram anistia total das dívidas. Disse que hoje falam muito em democracia, o que 
acha ótimo, mas desde que haja liberdade de expressão, algo que já está em risco, pois um vereador de Caxias do Sul 
teve seu mandato cassado após falar na tribuna. Encerrou desejando uma boa semana a todos e afirmando que, neste 
ano, irá trabalhar para trazer recursos para o município.
Vereador Pedro de Blanco - PTB
Saudou a todos. Foi informado sobre rumores de que teria denunciado a construção de uma aba no carro lanche da 
Gabriela e, para esclarecer a situação, prontamente se dirigiu até o local para conversar com ela e entender o ocorrido. 
Sobre o quiosque, explicou que veio um projeto errado do governo municipal, e foi através de uma fiscalização do vereador 
Renato Souza que, com um parecer do IGAM, percebeu o erro e prontamente se prontificou para corrigir, mas de nenhuma 
forma pensando em tirar as famílias que estão nos quiosques. Ao conversar com a Gabriela, ela lhe disse que recebeu a 
confirmação do Bruno Lucas para a construção da aba e, subsequentemente, a fiscal de obras, Helen, compareceu ao 
estabelecimento informando que havia uma denúncia insinuando que um dos vereadores estaria envolvido. Em relação à 
fiscal de obras, afirmou que ela está fazendo ilações dando a impressão de que os vereadores estariam denunciando algo 
que já estava errado, e que ela não deveria mais estar nas ruas devido às diversas reclamações sobre como trata as 
pessoas. Relatou que muitas pessoas o têm questionado sobre o motivo de estarmos enfrentando um problema grave com 
a folha de pagamento, mas sabem que tem um viés eleitoral, tornando confortável para o prefeito contratar várias pessoas 
e distribuir funções gratificadas. Falou sobre a folha de pagamento como um grande problema, afirmando que muitas 
pessoas sem capacitação estão sendo contratadas, dando como exemplo o Bruno Lucas, que permitiu que uma moça 
construísse a aba, para logo depois perder. Destacou que a solução depende do que a população quer para a sua vida e 
para o município de Aceguá. Afirmou que para aqueles que querem uma melhoria permanente, a solução está em 
aperfeiçoarmos como indivíduos. Comentou sobre uma postagem que fez, mostrando como o secretário da educação tem 
tratado o Parque Farroupilha, destacando que já fez diversos requerimentos pedindo investimentos para o parque, mas o 
prefeito faltou à reunião. Comentou sobre as quase duzentas denúncias que estariam na ouvidoria da prefeitura, um fato 
ainda não esclarecido, dizendo que colocaram que seria um dos vereadores mais votados e, apesar do secretário geral de 
governo ter dito que traria essas denúncias até aqui, nunca trouxe. Assim, este vereador tomará as iniciativas para os 
devidos esclarecimentos. Encerrou dizendo que devemos exigir respeito e respostas para que essas situações não voltem 
a acontecer. Desejou uma boa tarde a todos.
Vereador Émerson Vidal - PSDB
Desejou a todos uma boa tarde. Se dirigiu ao vereador Pedro de Blanco, dizendo que os ataques o surpreendem quando 
menos espera, afirmando que o vereador olhou diretamente para ele quando os questionou sobre quem teria feito a 
denúncia no caso da Gabriela, pedindo para que não se dirigisse a ele, pois não é do seu feitio denunciar alguém. Sobre a 
questão da fiscal de obras, disse que a funcionária deve cumprir leis e ordens, e afirmou que não estava defendendo a 
fiscal, mas o cargo que ela ocupa. Ressaltou que não adianta condená-la, pois existem cargos que as levam a tomar certas 
atitudes. Falou sobre a viagem a Brasília com os colegas Helmut Kroker e Renato Souza, agradecendo à colega Jacqueline 
Ferreira que, devido às suas obrigações, cedeu o espaço para ele. Comentou que a viagem foi produtiva, onde entregou 
duas emendas de R$200 mil para os deputados Daniel e Lucas Redecker, e outra de R$50 mil para o deputado Daniel 
Trzeciak. As emendas de R$200 mil serão destinadas à barragem da Santa Vitória e os R$50 mil ao custeio para a tradição 
gaúcha. Sobre o Parque Farroupilha, disse que o CCTA foi uma grande conquista dos gaúchos para ter seu próprio espaço 
e que o MTA deveria assumir algumas despesas, pois até hoje estão escorados na prefeitura. Questionou por que não 
assumem, já que os papéis estão prontos e apenas aguardam que o presidente do MTA se responsabilize. Falou sobre os 
eventos feitos com apoio da prefeitura, sem que nenhuma entidade esclareça a renda obtida, questionando quem são os 
patrões, pois parece que estão apenas se beneficiando às custas das pessoas, como no caso do aluguel de uma cantina 
por R$600. Comentou também que o salão continua do mesmo jeito, apontando que isso se deve à falta de atitude da parte 
tradicionalista em exigir que o presidente do MTA assume a casa, sendo que o governo sempre ajudou. Deixou seu nome 
à disposição para caso o presidente do MTA queira entregar a responsabilidade a outra pessoa. Agradeceu e desejou uma 
ótima semana a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Do Vereador JÚLIO CÉSAR LEMOS 
371/2023 - REQUER O ENVO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA EFETUADA A PODA 
DAS ÁRVORES NAS PROXIMIDADES DA PONTE DO JAGUARÃO, SENTIDO COLÔNIA NOVA/RINCÃO DOS CRAVOS, E 
VICE-VERSA, POIS DEVIDO AO CRESCIMENTO DAS MESMAS E DA VEGATAÇÃO RASTEIRA ESTÁ PROVOCANDO UM 
ESTREITAMENTO NATURAL, DIFICULTANDO O TRÂNSITO DE PEDESTRES E VEÍCULOS. 
372/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TRECHO ENTRE O SR. ALVIN REIMCHE ATÉ O SUPERMERCADO DA 
CAMAL/COTRIJUC, POR SER MUITO UTILIZADO PARA CAMINHADAS ALÉM DE DAR UM ASPECTO DE BELEZA PARA 
QUE CHEGA NA COLÔNIA NOVA, BEM COMO, QUE SEJA ALINHADO COM A COOPERSUL, O RECUO DOS POSTES DE 
ENERGIA ELÉTRICA PARA MAIS PRÓXIMO DA ERS-647.
Do Vereador PEDRO DE BLANCO 
375/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO A CONFECÇÃO DE PROJETO, OU 
CÓPIA, DE PROJETO PRONTO, PARA INCREMENTO DO GINÁSIO DA ESCOLA PIONEIRA, ONDE ESTÁ INCLUÍDA A 
CONSTRUÇÃO DE LATERAL E COLOCAÇÃO DE PISO. 
376/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DADOS SOBRE OS GASTOS NA 
FOLHA, COM O NÍVEL 6, DO PLANO DE CARREIRA, DISCRIMINADAMENTE POR ANO, DE 2010 A 2023, ALÉM DO 
NÚMERO EXATO DE SERVIDORES DESSE NÍVEL, DURANTE ESSES ANOS.
377/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO NOVO PARECER DA UCCI A RESPEITO 
DOS GASTOS COM PNEUS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM 2017, CONSIDERANDO O AUMENTO VERTIGINOSO 
DESSES GASTOS, SALTANDO DE APROXIMADAMENTE 70 EM 2016 PARA 190 MIL, TRAZENDO QUESTIONAMENTOS, 
PRINCIPALMENTE, ACERCA DO CONTROLE. 
378/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DOIS IMPACTOS FINANCEIROS, EM 
CASO DE AMPLIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTA ESCOLAR DE 75 PARA 90%, DO SALÁRIO BASE, SENDO 
UMA PREVISÃO NOS VALORES ATUAIS E, TAMBÉM, UMA PREVISÃO EM CASO DE APROVAÇÃO DO PL N.º 026/2023. 
379/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DADOS DE GASTOS COM HORAS 
EXTRAS, POIS EMBORA A RESPOSTA A REQUERIMENTO ANTERIOR, COM ESSE TEOR, TENHA SIDO ENTREGUE 
RECENTEMENTE, PELO GABINETE DO PREFEITO, VEIO DE FORMA INCOMPREENSÍVEL E OS DADOS FORNECIDOS 
ABRANGERAM APENAS ATÉ SETEMBRO DE 2022. 
380/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO ALTERAÇÃO NA FORMA DE 
APRESENTAÇÃO DOS SEUS PROJETOS, QUE ESTES SEJAM ENVIADOS JÁ ACOMPANHADOS DE PARECER DO IGAM E 
CORRIGIDOS, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TÉCNICA, SE FOR O CASO, POIS OS MESMOS RECEBEM O PARECER 
DO IGAM, DEPOIS QUE CHEGAM À CASA LEGISLATIVA E EM CASO DE DISCORDÂNCIA, ESTES SÃO DERRUBADOS 
OU VOLTAM PARA A PREFEITURA PARA A CORREÇÃO, OU SEJA, RECEBER OS PARECERES, AINDA NA PREFEITURA, 
SERÁ UMA FORMA DE POUPAR TEMPO DE TRÂMITE NA CASA.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
385/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA DIRETORA, SOLICITANDO A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO 
VIGENTE VISANDO A NORMATIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DAS RUAS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, VISANDO A 
INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS NºS 028 A 038/2023.

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ata #

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ATA DA 16.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 22 de maio de 2023



Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor, Presidente, Vereador, Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Renato Souza da Silva; PSD: Rafaela Villamil; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constou o protocolo de n.º: 383/2023. Após, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.ºs: 371 e 372/2023 – Do Vereador Júlio César Lemos; 361 a 375 a 380/2023 – Do Vereador Pedro de Blanco; 385/2023 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Posteriormente, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: PROCESSO n.º 369/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Mensagem Retificativa ao PL n.º 012/2023 – encaminhando impacto orçamentário financeiro”; PROCESSO n.º 370/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Mensagem Retificativa n.º 002 ao PL n.º 025/2023 – Alterando a redação do Inciso V, alínea “b”, do Art. 56”; PL n.º 048/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$3.915,86”; b) para a COMISSÃO de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL: PROCESSO n.º 373/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Mensagem Retificativa ao PL n.º 042/2023 – Encaminhando justificativa do projeto”; PROCESSO n.º 374/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Mensagem Retificativa ao PL n.º 043/2023 – Encaminhando justificativa do projeto”; c) para as COMISSÕES de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 042/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Dispõe sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária”; PL n.º 043/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Institui o código sanitário do município de Aceguá”; d) para as COMISSÕES de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS e ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 049/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Institui o programa de recuperação fiscal do município de Aceguá – REFISA 2023”;  PL n.º 050/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Institui o imposto de transmissão “intervivos”, bens imóveis”; Ato contínuo, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Jacqueline Ferreira, Renato Souza da Silva, Helmut Kröker, Pedro de Blanco e Émerson Vidal Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA de PARECER sobre o seguinte: PL n.º 027/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria ação no PPA e LDO e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$760.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; 2) – DISCUSSÃO do seguinte PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 024/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Aceguá a celebrar convênio com a Comunidade da Colônia Nova para fim de cedência do Clube SOREMI”. Continuamente, passou à Comunicação de Bancada, oportunidade em que utilizaram os espaços, os Líderes do PSDB, Jacqueline Ferreira e do PTB Jair Ardenchy. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











  



                        Presidente                                                                        Secretário (a)

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2023
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (15/05) 
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
383/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF/GAB/PM/ASSPARL/005/2023, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO 
DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA APRECIAÇÃO DOS PL N.º: 111/2022, 006, 011, 012, 013, 015 A 
027, 039 A 041, 043 A 048/2023.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do Vereador JÚLIO CÉSAR LEMOS
371/2023 - REQUER O ENVO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA 
EFETUADA A PODA DAS ÁRVORES NAS PROXIMIDADES DA PONTE DO JAGUARÃO, SENTIDO 
COLÔNIA NOVA/RINCÃO DOS CRAVOS, E VICE-VERSA, POIS DEVIDO AO CRESCIMENTO DAS 
MESMAS E DA VEGATAÇÃO RASTEIRA ESTÁ PROVOCANDO UM ESTREITAMENTO NATURAL, 
DIFICULTANDO O TRÂNSITO DE PEDESTRES E VEÍCULOS.
372/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TRECHO ENTRE O SR. ALVIN 
REIMCHE ATÉ O SUPERMERCADO DA CAMAL/COTRIJUC, POR SER MUITO UTILIZADO PARA 
CAMINHADAS ALÉM DE DAR UM ASPECTO DE BELEZA PARA QUE CHEGA NA COLÔNIA NOVA, 
BEM COMO, QUE SEJA ALINHADO COM A COOPERSUL, O RECUO DOS POSTES DE ENERGIA 
ELÉTRICA PARA MAIS PRÓXIMO DA ERS-647.
Do Vereador PEDRO DE BLANCO
375/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO A CONFECÇÃO DE 
PROJETO, OU CÓPIA, DE PROJETO PRONTO, PARA INCREMENTO DO GINÁSIO DA ESCOLA 
PIONEIRA, ONDE ESTÁ INCLUÍDA A CONSTRUÇÃO DE LATERAL E COLOCAÇÃO DE PISO.
376/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DADOS SOBRE OS 
GASTOS NA FOLHA, COM O NÍVEL 6, DO PLANO DE CARREIRA, DISCRIMINADAMENTE POR ANO, 
DE 2010 A 2023, ALÉM DO NÚMERO EXATO DE SERVIDORES DESSE NÍVEL, DURANTE ESSES 
ANOS.
2/5
377/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO NOVO PARECER 
DA UCCI A RESPEITO DOS GASTOS COM PNEUS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM 2017, 
CONSIDERANDO O AUMENTO VERTIGINOSO DESSES GASTOS, SALTANDO DE 
APROXIMADAMENTE 70 EM 2016 PARA 190 MIL, TRAZENDO QUESTIONAMENTOS, 
PRINCIPALMENTE, ACERCA DO CONTROLE.
378/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DOIS IMPACTOS 
FINANCEIROS, EM CASO DE AMPLIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTA ESCOLAR DE 75 
PARA 90%, DO SALÁRIO BASE, SENDO UMA PREVISÃO NOS VALORES ATUAIS E, TAMBÉM, UMA 
PREVISÃO EM CASO DE APROVAÇÃO DO PL N.º 026/2023.
379/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DADOS DE 
GASTOS COM HORAS EXTRAS, POIS EMBORA A RESPOSTA A REQUERIMENTO ANTERIOR, COM 
ESSE TEOR, TENHA SIDO ENTREGUE RECENTEMENTE, PELO GABINETE DO PREFEITO, VEIO DE 
FORMA INCOMPREENSÍVEL E OS DADOS FORNECIDOS ABRANGERAM APENAS ATÉ SETEMBRO 
DE 2022.
380/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO ALTERAÇÃO 
NA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS SEUS PROJETOS, QUE ESTES SEJAM ENVIADOS JÁ 
ACOMPANHADOS DE PARECER DO IGAM E CORRIGIDOS, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO 
TÉCNICA, SE FOR O CASO, POIS OS MESMOS RECEBEM O PARECER DO IGAM, DEPOIS QUE 
CHEGAM À CASA LEGISLATIVA E EM CASO DE DISCORDÂNCIA, ESTES SÃO DERRUBADOS OU 
VOLTAM PARA A PREFEITURA PARA A CORREÇÃO, OU SEJA, RECEBER OS PARECERES, AINDA 
NA PREFEITURA, SERÁ UMA FORMA DE POUPAR TEMPO DE TRÂMITE NA CASA.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
385/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA DIRETORA, SOLICITANDO A ADEQUAÇÃO 
DA LEGISLAÇÃO VIGENTE VISANDO A NORMATIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DAS RUAS E 
PRÓPRIOS PÚBLICOS, VISANDO A INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS NºS 028 A 038/2023.
3.B) - EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PROCESSO N.º 369/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N. 012/2023 – ENCAMINHA IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO N.º 370/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA N.º 002 AO PL N. 025/2023 – ALTERA A REDAÇÃO DO 
INCISO V, ALÍNEA “B”, DO ART. 56”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO N.º 373/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N. 042/2023 – ENCAMINHA JUSTIFICATIVA DO 
PROJETO”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
3/5
PL N.º 042/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
PROCESSO N.º 374/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N. 043/2023 – ENCAMINHA JUSTIFICATIVA DO 
PROJETO”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PL N.º 043/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
PL N.º 048/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$3.915,86”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 049/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ –
REFISA 2023”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
PL N.º 050/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTERVIVOS”, BENS IMÓVEIS
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
4/5
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
89INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECER SOBRE O SEGUINTE:
PL N.º 027/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIA AÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE 
NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$760.000,00”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria;
Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
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2) - DISCUSSÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA:
PL N.º 024/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Aceguá a celebrar convênio com a Comunidade da 
Colônia Nova para fim de cedência do Clube SOREMI”
PASSA NA DISCUSSÃO
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9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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