| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2023-05-22 |
| native_id | 81 |
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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Notícia CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 22 DE MAIO DE 2023 Secretariada por Émerson Vidal – PSDB. PRONUNCIAMENTOS Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB Cumprimentou a todos. Iniciou sua fala agradecendo ao excelentíssimo prefeito que esteve nesta casa, acompanhado pelo secretário da Fazenda e o secretário de Governo, trazendo informações e explicando alguns projetos. Ressaltou que, sempre com humildade e educação, o prefeito acolheu e entendeu todos os seus questionamentos. Falou que a visita do prefeito aconteceu através de uma sugestão do vereador Júlio Lemos, na comissão da CFO, onde o mesmo colocou a importância e a necessidade de convidá-lo. Contou que comunicou ao prefeito os motivos de ter votado contra alguns projetos que criam função gratificada e gratificação de função. Entende que, quando se cria um cargo, pedem para a Câmara de Vereadores abrir um crédito suplementar, sendo este aberto por dois motivos: ou a rubrica não tem recurso, ou simplesmente não tem valor algum para essa ação, levando ao conhecimento do prefeito a importância de colocar as rubricas correspondentes. Falou que devem primar pela saúde financeira do município e ter clareza dentro dos orçamentos para que tenham esses valores, questionando se as muitas prefeituras que chegaram ao ponto de não ter ou atrasar valores para pagar o funcionalismo não foram vítimas da irresponsabilidade daqueles que deveriam olhar para o orçamento e cobrar aquilo que é correto para que um projeto de lei fique devidamente regulamentado. Falou sobre o projeto de lei nº 24 de 2023, que tramita nesta casa, em relação à autorização do poder executivo para celebrar convênio com a comunidade da Colônia Nova para a cedência do Clube Soremi. Comentou que compartilhou com o prefeito sua dificuldade e preocupações com esse projeto, pois ele demanda um valor anual, enquanto havia outras demandas solicitando, por exemplo, um aparelho de ecografia. Mencionou também uma demanda na antiga escola Júlio de Melo, onde solicitou a revitalização de um espaço para que a comunidade pudesse usufruir. Contou que o prefeito pediu para formalizar o pedido da compra do aparelho de ecografia para a Unidade Básica de Saúde, convidando seus colegas vereadores a fazerem o pedido. Parabenizou os colegas da Câmara de Vereadores Margarete, Valéria, Vagner e Ester, que capitanearam toda a organização do nosso patrimônio público. E destacou que, na apresentação do trabalho, demonstraram sua capacitação. Contou que está protocolando na casa, pela segunda vez, o pedido de regulamentação para o uso do nosso patrimônio público, dizendo que já havia feito o pedido anteriormente, mas não foi atendido. E, hoje, vê nas redes sociais o patrimônio público sendo depredado. Encerrou desejando uma boa semana a todos. . Vereador Renato Souza - MDB Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou sua fala contando que foi a Brasília na agenda do fórum, juntamente com Helmut Kroker, Émerson Vidal e os demais colegas, onde foram discutidas várias demandas importantes devido à estiagem. Relatou que, segundo os laudos da Emater, em fevereiro foi apontada uma perda de cerca de R$170 milhões no município, e então foram agendadas várias reuniões, principalmente sobre a renegociação de dívidas, que envolviam o custeio da PRONAF e PRONAMP, destacando que essa pauta também envolvia a agricultura familiar, representada pela FETAG. Contou que realizaram reuniões no Ministério da Agricultura, no Incra, no SAF, e com a bancada gaúcha, onde cada colega esteve presente com seus deputados, pautando ações que desejavam buscar para seus municípios. Destacou que as principais pautas foram sensibilizar o governo sobre a prorrogação das dívidas, o custeio para a agricultura, o investimento no NAMP, saber se havia algum recurso para a aquisição de alimentos e discutir a patrulha mecanizada nos sete municípios. Explicou que esse projeto, de R$25 milhões, visa equipar os municípios com caçamba, retroescavadeira, rolo compactador, trator, patrola, entre outros. No entanto, afirmou que a população precisa ter paciência, pois a última aquisição desses equipamentos foi em 2013, e a bancada gaúcha só terá o recurso disponível em outubro para destinar ao Rio Grande do Sul. Mencionou ainda que ouviram sobre o programa de moradia e destacou que é um desafio tanto para o executivo quanto para os vereadores, mas ressaltou que caberia ao executivo fazer uma dívida para a construção dessas casas. Explicou que todos os municípios do Rio Grande do Sul têm a Lei de Responsabilidade Fiscal, que alerta sobre a situação do município em relação ao índice de despesa com pessoal. Contou que o ex-prefeito Dr. Geraldo Martens deixou, ao final do seu mandato, R$25 milhões, e hoje, já se tem efetivamente pouco mais de R$21 milhões, ou seja, em um período de quatro anos, gastaram-se R$8 milhões. Questionou quantas casas populares poderiam ter sido construídas com esse valor. Encerrou dizendo que não se tratava de uma ofensa ao prefeito ou ao vice-prefeito, mas de gestão do recurso público e comprometimento. Agradeceu a todos e desejou uma boa semana. Vereador Helmut Kroker - PP Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre o primeiro orçamento do município, que era de R$3,6 milhões, recordando quantas ações foram realizadas. Disse que vê muitas críticas sobre os gastos com a folha de pagamento, às quais ele concorda, afirmando que o gestor deve reduzir despesas, já que a emancipação foi feita para melhorar a vida da população, e não apenas para beneficiar os funcionários. Afirmou que, se fosse o gestor, reduziria a folha e, principalmente, disciplinaria o uso das viaturas públicas. Falou também sobre a convenção realizada na sexta-feira, onde Dalmiro Almeida foi eleito presidente e ele, o vereador, foi escolhido vice-presidente. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Sobre a viagem a Brasília, disse que conseguiu uma emenda de R$200 mil com o Afonso Hamm para a barragem da Capil e teve contato com o senador Heinze sobre a compra de caçambas no valor de R$800 mil. Sentiu-se otimista quando anunciaram uma redução de 25% nas dívidas dos produtores, mas logo se deparou com a quantia de apenas R$12 mil por CPF, uma quantia quase insignificante para quem deve mais de R$400 mil. Lembrou o tempo da ditadura, quando, após um ano de seca, muitas pessoas conseguiram anistia total das dívidas. Disse que hoje falam muito em democracia, o que acha ótimo, mas desde que haja liberdade de expressão, algo que já está em risco, pois um vereador de Caxias do Sul teve seu mandato cassado após falar na tribuna. Encerrou desejando uma boa semana a todos e afirmando que, neste ano, irá trabalhar para trazer recursos para o município. Vereador Pedro de Blanco - PTB Saudou a todos. Foi informado sobre rumores de que teria denunciado a construção de uma aba no carro lanche da Gabriela e, para esclarecer a situação, prontamente se dirigiu até o local para conversar com ela e entender o ocorrido. Sobre o quiosque, explicou que veio um projeto errado do governo municipal, e foi através de uma fiscalização do vereador Renato Souza que, com um parecer do IGAM, percebeu o erro e prontamente se prontificou para corrigir, mas de nenhuma forma pensando em tirar as famílias que estão nos quiosques. Ao conversar com a Gabriela, ela lhe disse que recebeu a confirmação do Bruno Lucas para a construção da aba e, subsequentemente, a fiscal de obras, Helen, compareceu ao estabelecimento informando que havia uma denúncia insinuando que um dos vereadores estaria envolvido. Em relação à fiscal de obras, afirmou que ela está fazendo ilações dando a impressão de que os vereadores estariam denunciando algo que já estava errado, e que ela não deveria mais estar nas ruas devido às diversas reclamações sobre como trata as pessoas. Relatou que muitas pessoas o têm questionado sobre o motivo de estarmos enfrentando um problema grave com a folha de pagamento, mas sabem que tem um viés eleitoral, tornando confortável para o prefeito contratar várias pessoas e distribuir funções gratificadas. Falou sobre a folha de pagamento como um grande problema, afirmando que muitas pessoas sem capacitação estão sendo contratadas, dando como exemplo o Bruno Lucas, que permitiu que uma moça construísse a aba, para logo depois perder. Destacou que a solução depende do que a população quer para a sua vida e para o município de Aceguá. Afirmou que para aqueles que querem uma melhoria permanente, a solução está em aperfeiçoarmos como indivíduos. Comentou sobre uma postagem que fez, mostrando como o secretário da educação tem tratado o Parque Farroupilha, destacando que já fez diversos requerimentos pedindo investimentos para o parque, mas o prefeito faltou à reunião. Comentou sobre as quase duzentas denúncias que estariam na ouvidoria da prefeitura, um fato ainda não esclarecido, dizendo que colocaram que seria um dos vereadores mais votados e, apesar do secretário geral de governo ter dito que traria essas denúncias até aqui, nunca trouxe. Assim, este vereador tomará as iniciativas para os devidos esclarecimentos. Encerrou dizendo que devemos exigir respeito e respostas para que essas situações não voltem a acontecer. Desejou uma boa tarde a todos. Vereador Émerson Vidal - PSDB Desejou a todos uma boa tarde. Se dirigiu ao vereador Pedro de Blanco, dizendo que os ataques o surpreendem quando menos espera, afirmando que o vereador olhou diretamente para ele quando os questionou sobre quem teria feito a denúncia no caso da Gabriela, pedindo para que não se dirigisse a ele, pois não é do seu feitio denunciar alguém. Sobre a questão da fiscal de obras, disse que a funcionária deve cumprir leis e ordens, e afirmou que não estava defendendo a fiscal, mas o cargo que ela ocupa. Ressaltou que não adianta condená-la, pois existem cargos que as levam a tomar certas atitudes. Falou sobre a viagem a Brasília com os colegas Helmut Kroker e Renato Souza, agradecendo à colega Jacqueline Ferreira que, devido às suas obrigações, cedeu o espaço para ele. Comentou que a viagem foi produtiva, onde entregou duas emendas de R$200 mil para os deputados Daniel e Lucas Redecker, e outra de R$50 mil para o deputado Daniel Trzeciak. As emendas de R$200 mil serão destinadas à barragem da Santa Vitória e os R$50 mil ao custeio para a tradição gaúcha. Sobre o Parque Farroupilha, disse que o CCTA foi uma grande conquista dos gaúchos para ter seu próprio espaço e que o MTA deveria assumir algumas despesas, pois até hoje estão escorados na prefeitura. Questionou por que não assumem, já que os papéis estão prontos e apenas aguardam que o presidente do MTA se responsabilize. Falou sobre os eventos feitos com apoio da prefeitura, sem que nenhuma entidade esclareça a renda obtida, questionando quem são os patrões, pois parece que estão apenas se beneficiando às custas das pessoas, como no caso do aluguel de uma cantina por R$600. Comentou também que o salão continua do mesmo jeito, apontando que isso se deve à falta de atitude da parte tradicionalista em exigir que o presidente do MTA assume a casa, sendo que o governo sempre ajudou. Deixou seu nome à disposição para caso o presidente do MTA queira entregar a responsabilidade a outra pessoa. Agradeceu e desejou uma ótima semana a todos. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs REQUERIMENTOS Do Vereador JÚLIO CÉSAR LEMOS 371/2023 - REQUER O ENVO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA EFETUADA A PODA DAS ÁRVORES NAS PROXIMIDADES DA PONTE DO JAGUARÃO, SENTIDO COLÔNIA NOVA/RINCÃO DOS CRAVOS, E VICE-VERSA, POIS DEVIDO AO CRESCIMENTO DAS MESMAS E DA VEGATAÇÃO RASTEIRA ESTÁ PROVOCANDO UM ESTREITAMENTO NATURAL, DIFICULTANDO O TRÂNSITO DE PEDESTRES E VEÍCULOS. 372/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TRECHO ENTRE O SR. ALVIN REIMCHE ATÉ O SUPERMERCADO DA CAMAL/COTRIJUC, POR SER MUITO UTILIZADO PARA CAMINHADAS ALÉM DE DAR UM ASPECTO DE BELEZA PARA QUE CHEGA NA COLÔNIA NOVA, BEM COMO, QUE SEJA ALINHADO COM A COOPERSUL, O RECUO DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA PARA MAIS PRÓXIMO DA ERS-647. Do Vereador PEDRO DE BLANCO 375/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO A CONFECÇÃO DE PROJETO, OU CÓPIA, DE PROJETO PRONTO, PARA INCREMENTO DO GINÁSIO DA ESCOLA PIONEIRA, ONDE ESTÁ INCLUÍDA A CONSTRUÇÃO DE LATERAL E COLOCAÇÃO DE PISO. 376/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DADOS SOBRE OS GASTOS NA FOLHA, COM O NÍVEL 6, DO PLANO DE CARREIRA, DISCRIMINADAMENTE POR ANO, DE 2010 A 2023, ALÉM DO NÚMERO EXATO DE SERVIDORES DESSE NÍVEL, DURANTE ESSES ANOS. 377/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO NOVO PARECER DA UCCI A RESPEITO DOS GASTOS COM PNEUS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM 2017, CONSIDERANDO O AUMENTO VERTIGINOSO DESSES GASTOS, SALTANDO DE APROXIMADAMENTE 70 EM 2016 PARA 190 MIL, TRAZENDO QUESTIONAMENTOS, PRINCIPALMENTE, ACERCA DO CONTROLE. 378/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DOIS IMPACTOS FINANCEIROS, EM CASO DE AMPLIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTA ESCOLAR DE 75 PARA 90%, DO SALÁRIO BASE, SENDO UMA PREVISÃO NOS VALORES ATUAIS E, TAMBÉM, UMA PREVISÃO EM CASO DE APROVAÇÃO DO PL N.º 026/2023. 379/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DADOS DE GASTOS COM HORAS EXTRAS, POIS EMBORA A RESPOSTA A REQUERIMENTO ANTERIOR, COM ESSE TEOR, TENHA SIDO ENTREGUE RECENTEMENTE, PELO GABINETE DO PREFEITO, VEIO DE FORMA INCOMPREENSÍVEL E OS DADOS FORNECIDOS ABRANGERAM APENAS ATÉ SETEMBRO DE 2022. 380/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO ALTERAÇÃO NA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS SEUS PROJETOS, QUE ESTES SEJAM ENVIADOS JÁ ACOMPANHADOS DE PARECER DO IGAM E CORRIGIDOS, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TÉCNICA, SE FOR O CASO, POIS OS MESMOS RECEBEM O PARECER DO IGAM, DEPOIS QUE CHEGAM À CASA LEGISLATIVA E EM CASO DE DISCORDÂNCIA, ESTES SÃO DERRUBADOS OU VOLTAM PARA A PREFEITURA PARA A CORREÇÃO, OU SEJA, RECEBER OS PARECERES, AINDA NA PREFEITURA, SERÁ UMA FORMA DE POUPAR TEMPO DE TRÂMITE NA CASA. Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 385/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA DIRETORA, SOLICITANDO A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE VISANDO A NORMATIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DAS RUAS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, VISANDO A INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS NºS 028 A 038/2023.
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ATA DA 16.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PERÍODO ORDINÁRIO
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 22 de maio de 2023
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor, Presidente, Vereador, Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Renato Souza da Silva; PSD: Rafaela Villamil; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constou o protocolo de n.º: 383/2023. Após, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.ºs: 371 e 372/2023 – Do Vereador Júlio César Lemos; 361 a 375 a 380/2023 – Do Vereador Pedro de Blanco; 385/2023 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Posteriormente, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: PROCESSO n.º 369/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Mensagem Retificativa ao PL n.º 012/2023 – encaminhando impacto orçamentário financeiro”; PROCESSO n.º 370/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Mensagem Retificativa n.º 002 ao PL n.º 025/2023 – Alterando a redação do Inciso V, alínea “b”, do Art. 56”; PL n.º 048/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$3.915,86”; b) para a COMISSÃO de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL: PROCESSO n.º 373/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Mensagem Retificativa ao PL n.º 042/2023 – Encaminhando justificativa do projeto”; PROCESSO n.º 374/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Mensagem Retificativa ao PL n.º 043/2023 – Encaminhando justificativa do projeto”; c) para as COMISSÕES de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 042/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Dispõe sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária”; PL n.º 043/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Institui o código sanitário do município de Aceguá”; d) para as COMISSÕES de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS e ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 049/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Institui o programa de recuperação fiscal do município de Aceguá – REFISA 2023”; PL n.º 050/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Institui o imposto de transmissão “intervivos”, bens imóveis”; Ato contínuo, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Jacqueline Ferreira, Renato Souza da Silva, Helmut Kröker, Pedro de Blanco e Émerson Vidal Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA de PARECER sobre o seguinte: PL n.º 027/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria ação no PPA e LDO e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$760.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; 2) – DISCUSSÃO do seguinte PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 024/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Aceguá a celebrar convênio com a Comunidade da Colônia Nova para fim de cedência do Clube SOREMI”. Continuamente, passou à Comunicação de Bancada, oportunidade em que utilizaram os espaços, os Líderes do PSDB, Jacqueline Ferreira e do PTB Jair Ardenchy. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
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1/5 ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2023 __________________________________________________________________________________________ FALA DO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I) 1.º) - PRESIDENTE: HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (15/05) __________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTE: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I) PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS: 3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 383/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF/GAB/PM/ASSPARL/005/2023, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA APRECIAÇÃO DOS PL N.º: 111/2022, 006, 011, 012, 013, 015 A 027, 039 A 041, 043 A 048/2023. 3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: Do Vereador JÚLIO CÉSAR LEMOS 371/2023 - REQUER O ENVO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA EFETUADA A PODA DAS ÁRVORES NAS PROXIMIDADES DA PONTE DO JAGUARÃO, SENTIDO COLÔNIA NOVA/RINCÃO DOS CRAVOS, E VICE-VERSA, POIS DEVIDO AO CRESCIMENTO DAS MESMAS E DA VEGATAÇÃO RASTEIRA ESTÁ PROVOCANDO UM ESTREITAMENTO NATURAL, DIFICULTANDO O TRÂNSITO DE PEDESTRES E VEÍCULOS. 372/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TRECHO ENTRE O SR. ALVIN REIMCHE ATÉ O SUPERMERCADO DA CAMAL/COTRIJUC, POR SER MUITO UTILIZADO PARA CAMINHADAS ALÉM DE DAR UM ASPECTO DE BELEZA PARA QUE CHEGA NA COLÔNIA NOVA, BEM COMO, QUE SEJA ALINHADO COM A COOPERSUL, O RECUO DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA PARA MAIS PRÓXIMO DA ERS-647. Do Vereador PEDRO DE BLANCO 375/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO A CONFECÇÃO DE PROJETO, OU CÓPIA, DE PROJETO PRONTO, PARA INCREMENTO DO GINÁSIO DA ESCOLA PIONEIRA, ONDE ESTÁ INCLUÍDA A CONSTRUÇÃO DE LATERAL E COLOCAÇÃO DE PISO. 376/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DADOS SOBRE OS GASTOS NA FOLHA, COM O NÍVEL 6, DO PLANO DE CARREIRA, DISCRIMINADAMENTE POR ANO, DE 2010 A 2023, ALÉM DO NÚMERO EXATO DE SERVIDORES DESSE NÍVEL, DURANTE ESSES ANOS. 2/5 377/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO NOVO PARECER DA UCCI A RESPEITO DOS GASTOS COM PNEUS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM 2017, CONSIDERANDO O AUMENTO VERTIGINOSO DESSES GASTOS, SALTANDO DE APROXIMADAMENTE 70 EM 2016 PARA 190 MIL, TRAZENDO QUESTIONAMENTOS, PRINCIPALMENTE, ACERCA DO CONTROLE. 378/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DOIS IMPACTOS FINANCEIROS, EM CASO DE AMPLIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTA ESCOLAR DE 75 PARA 90%, DO SALÁRIO BASE, SENDO UMA PREVISÃO NOS VALORES ATUAIS E, TAMBÉM, UMA PREVISÃO EM CASO DE APROVAÇÃO DO PL N.º 026/2023. 379/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DADOS DE GASTOS COM HORAS EXTRAS, POIS EMBORA A RESPOSTA A REQUERIMENTO ANTERIOR, COM ESSE TEOR, TENHA SIDO ENTREGUE RECENTEMENTE, PELO GABINETE DO PREFEITO, VEIO DE FORMA INCOMPREENSÍVEL E OS DADOS FORNECIDOS ABRANGERAM APENAS ATÉ SETEMBRO DE 2022. 380/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO ALTERAÇÃO NA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS SEUS PROJETOS, QUE ESTES SEJAM ENVIADOS JÁ ACOMPANHADOS DE PARECER DO IGAM E CORRIGIDOS, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TÉCNICA, SE FOR O CASO, POIS OS MESMOS RECEBEM O PARECER DO IGAM, DEPOIS QUE CHEGAM À CASA LEGISLATIVA E EM CASO DE DISCORDÂNCIA, ESTES SÃO DERRUBADOS OU VOLTAM PARA A PREFEITURA PARA A CORREÇÃO, OU SEJA, RECEBER OS PARECERES, AINDA NA PREFEITURA, SERÁ UMA FORMA DE POUPAR TEMPO DE TRÂMITE NA CASA. Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 385/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA DIRETORA, SOLICITANDO A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE VISANDO A NORMATIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DAS RUAS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, VISANDO A INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS NºS 028 A 038/2023. 3.B) - EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: PROCESSO N.º 369/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N. 012/2023 – ENCAMINHA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROCESSO N.º 370/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA N.º 002 AO PL N. 025/2023 – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, ALÍNEA “B”, DO ART. 56” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROCESSO N.º 373/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N. 042/2023 – ENCAMINHA JUSTIFICATIVA DO PROJETO” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 3/5 PL N.º 042/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. PROCESSO N.º 374/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N. 043/2023 – ENCAMINHA JUSTIFICATIVA DO PROJETO” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PL N.º 043/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. PL N.º 048/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$3.915,86” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PL N.º 049/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ – REFISA 2023” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. PL N.º 050/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTERVIVOS”, BENS IMÓVEIS SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. 4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.: 4/5 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 89INSCRITO SÓ FALA 15MIN.) - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: - ANDERSON BARCELOS CORRÊA; - ÉMERSON VIDAL FERREIRA; - HELMUT KRÖKER; - JACQUELINE FERREIRA; - JAIR ARDENCHY; - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS; - PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO; - RAFAELA VILLAMIL; - RENATO SOUZA DA SILVA. 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º); 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95) NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: 1) – LEITURA DE PARECER SOBRE O SEGUINTE: PL N.º 027/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA AÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$760.000,00” Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria; Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator. 5/5 2) - DISCUSSÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL N.º 024/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Aceguá a celebrar convênio com a Comunidade da Colônia Nova para fim de cedência do Clube SOREMI” PASSA NA DISCUSSÃO ___________________________________________________________________________ 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA). 10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.