| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2023-05-29 |
| native_id | 83 |
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ATA DA 17.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PERÍODO ORDINÁRIO
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 29 de maio de 2023
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor, Presidente, Vereador, Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Júlio César Lemos e Renato Souza da Silva; PSD: Rafaela Villamil; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Da mesma forma, solicitou a leitura da Ata da 2.ª Sessão Extraordinária, realizada em vinte e seis (26), do corrente mês, que, após discussão, foi aprovada de forma unânime. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos de n.º: 386 a 397, 406 a 419 e 424/2023. Após, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.ºs: 398/2023 – Do Vereador Júlio César Lemos; 399 a 405/2023 – Do Vereador Pedro de Blanco; 421 a 423/2023 – Da Vereadora Rafaela Villamil; 425/2023 –Da Vereadora Jacqueline Ferreira e demais signatários (Anderson Barcelos Corrêa, Helmut Kröker, Júlio César Lemos e Renato Souza da Silva); 430/2023 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 431 a 434/2023 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Posteriormente, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para as COMISSÕES de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS e ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 039/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.405/2015”; b) para as COMISSÕES de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL e de FINANÇAS e ORÇAMENTO: PL n.º 051/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de profissionais da saúde”. Em continuidade, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores, Pedro de Blanco e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, para a VOTAÇÃO do seguinte REQUERIMENTO n.º: 398/2023 – Do Vereador JÚLIO CÉSAR LEMOS – “Requer, após ouvido o colendo plenário, autorização para faltar na Sessão Ordinária do dia 22/05/2023, por motivos particulares”, aprovado de forma unânime. A seguir, passou à Comunicação de Bancada, oportunidade em que utilizaram os espaços, os Líderes do MDB, Renato Souza da Silva, do PSDB Jacqueline Ferreira e do PTB Jair Ardenchy. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
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1/6 ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/05/2023 __________________________________________________________________________________________ FALA DO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I) 1.º) - PRESIDENTE: HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (22/05) __________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTE: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I) PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS: 3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 386/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 215/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 247/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA. 387/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 202/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 219/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 388/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 203/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 225/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 389/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 204/2023, INFORMANDO DEPÓSITO NO VALOR DE R$25.000,00, RELATIVOS AO PROGRAMA MELHORES AMIGOS, ALOCADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, DESTINADOS À CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTES - CONVÊNIO FPF 4161/2022. 390/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 219/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 248/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 391/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 220/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 249/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 392/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 221/2023, EM RESPOSTA AO OFÍCIO/CÂMARA N.º 047/2023. 393/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 222/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 347/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 394/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 223/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 348/2023, DE AUTORIA DA COMISSSÃO DEE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 395/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 224/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 345/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 2/6 396/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 226/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 251/2023, DE AUTORIA DO VEREADORO PEDRO DE BLANCO. 397/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 227/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 252/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 406/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 234/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 304/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 407/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 240/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 367/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 408/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 225/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 250/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 409/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 228/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 253/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 410/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 229/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 263/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 411/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 230/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 264/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 412/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 231/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 289/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 413/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 232/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 290/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 414/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 233/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 266/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA. 415/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 235/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 305/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 416/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 228/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 313/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 417/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 237/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 151/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA. 418/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 239/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 309/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 419/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 211/2023, SOLICITANDO A CEDÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DESTE PODER LEGISLATIVO, PARA A REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO COMUDE, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N.º 171/2003, A PARTIR DAS 09H, DO DIA 30/05/2023. 424/2023 - Do SICREDI – LIBERDADE/ACEGUÁ/RS – E-MAIL EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 129/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: Do Vereador JÚLIO CÉSAR LEMOS 398/2023 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2023, POR MOTIVOS PARTICULARES. 3/6 Do Vereador PEDRO DE BLANCO 399/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, NOTIFICANDO-O, QUE ESTE FARÁ VISITA EM TODOS OS SETORES DA PREFEITURA, ENTRE OS DIAS 29/05 E 02/06/2023, TANTO PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME SUGERIDO PELO PRÓPRIO GOVERNO, QUANTO PARA ENTENDER O FUNCIONAMENTO BUROCRÁTICO DE CADA SETOR. 400/2023 REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO DE CONTROLE DA FROTA ESCOLAR EM 2022 E 2023, ONDE CONSTEM TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES À MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, COMO POR EXEMPLO: QUANDO ESTRAGARAM; QUANTO TEMPO PERMANECERAM PARADOS; O QUE ESTRAGOU E QUANTO CUSTOU PARA SE REPARAR. 401/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELAÇÃO DE CATEGORIAS QUE RECEBEM O NÍVEL 6. 402/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO RELAÇÃO DE SERVIDORES DE CADA SECRETARIA E/OU ÓRGÃO E SEUS RESPECTIVOS CARGOS. 403/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE TOME PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS EM RELAÇÃO AO PROBLEMA DE FORNECIMENTO DE INTERNET E SALAS DE AULA COM MODENS INOPERANTES, NA ESCOLA PIONEIRA, VISTO QUE O PROBLEMA SE ARRASTA POR TEMPO EXCESSIVO, PREJUDICANDO O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA. 404/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO, NOVAMENTE, PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E INFORMÁTICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, POIS A FALTA DE PESSOAS ESPECIALIZADAS NA ÁREA, QUE POSSAM AJUDAR NA FORMAÇÃO CIENTÍFICA E DE PROGRAMAÇÃO DE DADOS DOS ALUNOS, ASSIM COMO, OBVIAMENTE, A DE ESTRUTURA, PROMOVE O ATRASO NA EDUCAÇÃO LOCAL, E SENDO O PSDB, OS MESMOS QUADROS QUE ESTAVAM NO GOVERNO ANTERIOR E ESTÃO NO ATUAL. 405/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO SÉRIE DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS EXAMES EXTERNOS DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, TAIS COMO, AS NOTAS DAS AVALIAÇÕES DO IDEB E, DE TODAS AS AVALIAÇÕES ENGLOBADAS NO SAEB, DE 2015 A 2022, ALÉM DA RELAÇÃO DAS AÇÕES TOMADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA INCREMENTO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, DE ACORDO COM AS NOTAS OBTIDAS, ASSIM COMO, OS TERMOS DE COOPERAÇÃO/CONVÊNIO/PARCERIA, ENTRE O MUNICÍPIO, ESTADO E GOVERNO FEDERAL, PARA A APLICAÇÃO DAS REFERIDAS AVALIAÇÕES. Da Vereadora RAFAELA VILLAMIL 421/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISPONIBILIZAÇÃO DE 01 BUEIRO, COM A FINALIDADE DE ARMAZENAR OS LIXOS DESCARTADOS PELOS MORADORES DA LOCALIDADE DO MINUANO DO ACEGUÁ, VISANDO PROPICIAR HIGIENE AOS MORADORES DA LOCALIDADE, BEM COMO, CUIDADOS COM O MEIO AMBIENTE. 422/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEO-MONITORAMENTO NO PARQUE FARROUPILHA, VISANDO PROPORCIONAR SEGURANÇA EM RELAÇÃO A ARROMBAMENTOS E ROUBOS QUE JÁ OCORRERAM, E, TAMBÉM, QUANDO HOUVER FESTIVIDADES IRÁ TRAZER MAIOR CONFORTO AOS VISITANTES DO LOCAL. 423/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM DENTISTA NA UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, VISANDO PROPICIAR QUALIDADE DE VIDA AOS MORADORES DA ZONA RURAL, POIS PARA A MAIORIA DESSAS PESSOAS, SE TORNA INVIÁVEL VIR ATÉ A SEDE, PARA A RELIZAÇÃO DE CONSULTAS. 4/6 Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (ANDERSON BARCELOS CORRÊA, HELMUT KRÖKER, JÚLIO CÉSAR LEMOS E RENATO SOUZA DA SILVA) 425/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO AGENDAMENTO DE REUNIÃO COM OS DEPUTADOS ESTADUAL E FEDERAL LUIZ FERNANDO MAINARDI E DIONÍSIO MARCON, ALÉM DO MINISTRO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PAULO PIMENTA, COM O OBJETIVO DE PROPOR A FEDERALIZAÇÃO DA ERS-647. Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 430/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 050/2023, QUE INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS SOBRE BENS IMÓVEIS, NA FORMA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 12.137/2023 DO IGAM. Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 431/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO ADEQUAÇÃO DO PL Nº 049/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - REFISA - 2023, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE: MEDIDAS COMPENSATÓRIAS ; IMPACTO FINANCEIRO; PREVISÃO NO ANEXO DE RENÚNCIA DE RECEITA E, INCUSÃO DE DISPOSITIVOS QUE ESTABELEÇAM A EXCEÇÃO AOS DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES DE GESTORES PELO TCE-RS, OU AINDA QUE REEMBOLSOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS NÃO PODERÃO SER OBJETOS DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM, Nº 12136/2023. 432/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, BEM COMO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, A ESTAREM PRESENTES NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÁS 10H15MIN DO DIA 05/06/2023, COM A FINALIDADE DE EXPLICAR QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS USADOS PARA A FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NO REFERIDO PL. 433/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO REITERANDO O TEOR DO PROTOCOLO Nº 0348/2023, ALUSIVO AO PL Nº 017/2023 QUE CRIA VAGA E EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE O OFÍCIO GABINETE Nº 0223/2023 NÃO SATISFAZ O QUE FOI SOLICITADO, CONFORME A ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 8887/2023, ANEXO. 434/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE A PODER EXECUTIVO REITERANDO O TEOR DO PROTOCOLO Nº 0347/2023 ALUSIVO AO PL N 015/2023 QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO, TENDO EM VISTA QUE O OFÍCIO GABINETE Nº 222/2023 NÃO SATISFAZ O QUE FOI SOLICITADO, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM Nº 7525/2023, EM ANEXO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS PARÁGRAFOS 5º, 6º, 7º E 8º DO ITEM II DE DITA ORIENTAÇÃO. 3.B) - EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: PL N.º 039/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.405/2015” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL 5/6 PL N.º 051/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.: 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 89INSCRITO SÓ FALA 15MIN.) - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: - ANDERSON BARCELOS CORRÊA; - ÉMERSON VIDAL FERREIRA; - HELMUT KRÖKER; - JACQUELINE FERREIRA; - JAIR ARDENCHY; - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS; - PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO; - RAFAELA VILLAMIL; - RENATO SOUZA DA SILVA. 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 6/6 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º); 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95) NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO: Do Vereador JÚLIO CÉSAR LEMOS 398/2023 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2023, POR MOTIVOS PARTICULARES. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA). 10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.