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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2023-06-05
native_id84

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 05 DE JUNHO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PTB
Desejou a todos uma boa tarde. Contou que compareceu a uma manifestação contra os atos ditatoriais que estão ocorrendo 
no atual governo. Explicou que o STF é a Suprema Corte, a terceira e última instância do país. Indicou a série “O 
Mecanismo”, que explica o processo de corrupção no Brasil, onde diversos presos da Lava Jato, que estavam na segunda 
instância, comemoraram ao saber que seus casos iriam para o STF. Falou sobre o presidente Lula tentar indicar seu 
advogado pessoal, Zanin, para o cargo de ministro do STF, lembrando que ele recebeu R$1,2 milhão do PT durante a 
campanha eleitoral. Caso seja nomeado, Zanin cuidaria de casos de corrupção de prefeitos petistas e aliados. Disse que, 
se tivéssemos ministros sem ligação partidária e sem envolvimento com políticos corruptos, poderíamos ter um Brasil 
diferente, onde os políticos teriam mais respeito e medo ao planejar esquemas de corrupção, observando que o STF 
também julga casos contra o PT. Comentou sobre a recente queda de Deltan Dallagnol, o deputado federal mais votado 
pelo Paraná, que teve seu mandato cassado sem base legal. Lembrou que um dos juízes que o cassou foi nomeado em 
uma delação premiada da Lava Jato, onde Dallagnol era procurador e destruiu um sistema corrupto no governo do PT. 
Falou sobre o "PL da Censura", a tentativa de censurar críticas ao governo, e o projeto do PT de criar um Ministério da 
Verdade, que regularia a internet para decidir o que é verdade ou mentira, com o STF decidindo quem será preso ou não. 
Afirmou que a ditadura no Brasil é sutil e já está acontecendo. Comentou sobre um evento de empreendedorismo em Santa 
Maria, destacando a importância de empreendedores que lutam sem populismo e sem enganar pessoas de camadas 
econômicas inferiores. Disse que não é a classe política que beneficia a sociedade, mas os empreendedores que salvam 
o Brasil, sendo este um dos grandes fatores que elevam os Estados Unidos, apesar dos erros políticos. Falou que, se 
houvesse mais empreendedores no município, gerando empregos e enfrentando adversidades, teríamos um polo 
econômico e não precisaríamos mais ver famílias se dividindo para buscar emprego. Afirmou que empreender é a 
ferramenta para mudar de vida sem depender de ninguém. Comentou sobre as escolas, lamentando que a educação no 
município esteja decaindo, apesar dos esforços dos diretores e professores. Disse que a indicação para Secretário de 
Educação deve ser uma pessoa que traga conceitos realmente transformadores, um trabalho longo que pode não gerar 
votos imediatos, ao contrário de programas assistencialistas que, na sua visão, só prejudicam os mais necessitados. Falou 
sobre a polícia na ERS-647, dizendo que ela atrapalha os mais pobres ao multar para arrecadar e pagar as indicações 
políticas. Declarou que os políticos culpam os ricos ou aqueles que chegaram à riqueza para se livrarem da culpa. Sobre 
as pessoas que apoiam a direita, afirmou que elas entendem como funciona a manutenção do poder público. Disse que os 
empreendedores são os que defendem as medidas corretas para o país prosperar e lutar para que o Brasil não se torne 
como a Venezuela, uma ditadura cruel onde só a classe política corrupta prospera. Encerrou desejando uma boa semana 
a todos.
Vereador Anderson Barcelos - MDB
Saudou a todos e fez uma saudação especial ao atual prefeito e ao colega Júlio Lemos, destacando que ambos lideraram 
o processo de debate que culminou na parceria entre o Clube Soremi e o município de Aceguá. Explicou que, por estar 
presidindo a casa no dia, não votou no projeto, já que o presidente só vota em caso de desempate, mas reafirmou ser 
totalmente favorável ao projeto. Registrou que estão divulgando um curso de atendimento ao público e técnicas de vendas, 
mencionando que mais de trezentas pessoas participaram dos cursos oferecidos pelo seu gabinete em parceria com o 
setor privado nos últimos anos. Ressaltou a importância do município em se comprometer com a juventude, e que em junho 
haverá reuniões no interior para ouvir as demandas dos jovens rurais. Destacou o excelente trabalho da Emater, que, junto 
com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, já promoveu ações como eventos e capacitações no centro 
de treinamento da Emater. Falou sobre a necessidade de priorizar projetos que tragam resultados concretos, que possam 
realmente contribuir com o município. Enfatizou a responsabilidade dos vereadores como legisladores de saberem o 
impacto de suas decisões nas questões importantes, mencionando o papel fundamental da Câmara de Vereadores na 
aprovação do orçamento e nas modificações de projetos que chegam à casa. Concluiu dizendo que, embora as medidas 
venham do Executivo, a aprovação ou não é responsabilidade da casa legislativa e que as decisões tomadas ali impactam 
diretamente os recursos e investimentos em diversas áreas, citando como exemplo a habitação. Pediu para que todos 
refletissem sobre as aprovações feitas, sugerindo que, com base nos números de projetos ou gratificações aprovados, 
seria possível fazer muito na área de habitação. Disse que o índice de 15% que o prefeito tem para a liberdade das suas 
ações é diferente do índice aprovado nessa casa e que, obviamente, não devem se importar com cobranças de pessoas 
que não têm conhecimento sobre a função e a responsabilidade de ser vereador, destacando que o importante é prestar 
contas à população que os elegeu. Acredita que os gastos de uma gestão devem estar totalmente alinhados com o 
interesse público, e ressaltou que a Câmara de Vereadores tem dado exemplo nesse sentido, sendo a mais econômica da 
região e devolvendo recursos para investimentos em áreas importantes.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Mencionou que, nesta semana, acompanharam a entrega de caixas d’água para várias famílias do município, realizadas 
pela Secretaria de Obras e Assistência Social, mas com a devolução dos recursos pelo Poder Legislativo. Explicou que, se 
defendem a ideia de enxugar a máquina pública, não podem votar para aumento de despesas, e destacou que o gasto 
com pessoal está alto, reconhecendo que eles têm parte nisso, pois aprovam projetos de baixa importância que contribuem 
para o aumento desse índice. Agradeceu a todos e desejou uma boa semana de trabalho.
Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB
Cumprimentou a todos e iniciou destacando a importância de a população acompanhar o andamento dos trabalhos da 
Câmara de Vereadores, enfatizando que é fundamental ver o que o vereador está votando e qual é o seu posicionamento 
sobre diversos assuntos. Concordou com o presidente Anderson Barcelos, que mencionou a necessidade de a população 
observar as votações sobre gratificações, funções gratificadas, e a criação de cargos, como o caso do Diretor Pedagógico, 
onde a formação em Pedagogia não foi exigida, sendo apenas licenciatura suficiente. Expressou seu apoio à compra de 
um aparelho de ecografia, citando o Dr. Richarles de Borba, contratado para realizar os exames em Aceguá, mas apontou 
que o aparelho atual apresenta problemas na imagem devido ao uso inadequado por um longo período. Relembrou que 
quando votou contra o presente de R$300 mil para os servidores da saúde, foi porque a população estava precisando de 
outros serviços, como a contratação de um cardiologista, além de citar as mais de 140 pessoas que aguardavam por 
próteses dentárias. Pediu também a extensão do horário de atendimento médico na Unidade Básica de Saúde. Destacou 
que os debates promovidos por ele na tribuna têm gerado resultados para a população, como o pedido de uma proteção 
de vidro na frente da UBS. Recordou que, em 2017, iniciou a defesa das agroindústrias, citando a fábrica de embutidos 
como um exemplo de sucesso. Questionou a falta de uma festa da cuca ou de doces no município, sugerindo que o 
município poderia ter uma festa própria. Afirmou ser um defensor do empreendedorismo, ressaltando que para fomentar o 
turismo é necessário incentivar a produção de produtos típicos da região. Mencionou a comunidade quilombola de Aceguá, 
afirmando que ela poderia ser um atrativo para turistas interessados em ouvir suas histórias. Também defendeu o lazer e 
a revitalização do Don Timóteo e do centro de múltiplo uso, pedindo cercamento para proteger as crianças que brincam no 
local. Reforçou que as comunidades do Don Timóteo e Nova Aurora merecem uma revitalização digna, destacando que 
muitos recursos estão sendo gastos em gratificações e contratações. Encerrou desejando uma boa semana a todos e pediu 
a Deus clareza e valentia para que todos possam ser a voz da população.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Do Vereador PEDRO DE BLANCO
437/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
ASFALTAMENTO DO CENTRO DA SEDE. TAIS COMO: 1) CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS 
CONTRATOS DE PARCERIA/CONVÊNIO/RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A PREFEITURA DE ACEGUÁ E A DE BAGÉ, 
REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; 2) VALOR TOTAL DO INVESTIMENTO; 3) VALORES DE 
INSUMO/PRODUTOS/MATERIAL E OUTROS GASTOS, DISCRIMINADOS EM QUANTIDADE, PREÇO UNITÁRIO E PREÇO 
TOTAL; 4) FÓRMULA DO ESFALTO; 5) INFORMAÇÕES SE SOBROU MATERIAL QUE FOI ADQUIRIDO PELA 
PREFEITURA.
438/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO CÓPIA DE NOTITICAÇÃO DE 
EMPRESÁRIOS: CENI FLORES, FLORICULTURA MARTA E QUIOSQUE DA GABRIELA (NA PRAÇA CACO BLANCO), POR 
PARTE DO FISCAL DA PREFEITURA.
439/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE 
DÉFICIT HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, ENTRE OUTRAS: SE EXISTE ALGUM ESTUDO SOBRE ESSE TEMA; SE SIM, 
CÓPIAS DOS REFERIDOS ESTUDOS; SE NÃO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DESSE GÊNERO.
443/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES, COM A DEVIDA 
COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS, SOBRE O ANDAMENTO DO PROJETO DE PROLONGAMENTO DA RUA 510, JÁ 
QUE CONSTA, QUE O GOVERNO NÃO CUMPRIU ACORDO COM PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS LOCALIZADAS ONDE O 
PROLONGAMENTO DA RUA DEVE ACONTECER.
444/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODOS APONTAMENTOS E 
RECOMENDAÇÕES DA UCCI NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO GOVERNO ATUAL, NO PERÍODO DE 2021 
A 2023.
445/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO LISTA DE CONTEMPLADOS COM 
CAIXAS D'ÁGUA, DO PROJETO MUNICIPAL, ASSIM COMO, DE INSCRIÇÕES NÃO CONTEMPLADAS E OS CRITÉRIOS, 
QUE FORAM USADOS PARA SELECIONAR OS BENEFICIADOS.
446/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO REMISSÃO DAS DÍVIDAS DA TAXA 
DE COLETA DE LIXO, JÁ QUE, CLARAMENTE, SE TRATA DE TAXA FEITA DE FORMA ERRÔNEA, COM VALORES 
AQUÉM DA REALIDADE SOCIOECONÔMICA DO MUNICÍPIO E, COM ACÚMULO INJUSTO, DEVIDO A UM ERRO DO 
PODER EXECUTIVO, SENDO ASSIM, PEDE COERÊNCIA E SENSIBILIDADE COM A REMISSÃO DA TOTALIDADE DAS 
DÍVIDAS DA TAXA DE LIXO NO MUNICÍPIO.
447/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE INSTALE, IMEDIATAMENTE, 
PROGRAMA PARA CONTROLE DE GASTOS COM A MERENDA ESCOLAR, POIS EM VISITA AO SETOR, FOI 
IDENTIFICADO, QUE EMBORA, A SERVIDORA RESPONSÁVEL MANTENHA, DE FORMA DEDICADA, UMA TENTATIVA 
DE CONTROLE, A AUSÊNCIA DE PROGRAMA, DIFICULTA SEU TRABALHO, IMPEDINDO, TAMBÉM, A GERAÇÃO 
FUNDAMENTAL DE DADOS CRUZADOS PARA IDENTIFICAR QUALQUER POSSIBILIDADE DE IRREGULARIDADES.
448/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELAÇÃO DE COMPRAS DE TROFEUS 
E CONTRATAÇÃO DE JUÍZES E TRANSPORTE PELA PREFEITURA, DE 2021 A 2023, COM OS RESPECTIVOS GASTOS, 
DATAS E EVENTOS EM QUE FORAM REALIZADOS.
450/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS 
CORREIOS NA COLÔNIA NOVA, TAIS COMO: 1) POR QUÊ O MUNICÍPIO ASSUMIU O RECEBIMENTO DE MERCADORIAS 
DOS CORREIO NA COLÔNIA NOVA E DOCUMENTAÇÃO QUE RESPALDE A RESPOSTA; 2) CÓPIA DO CONVÊNIO COM 
O CORREIO; 3) CUSTO REPASSADO PARA OS CORREIOS EM 2021 E 2022: 4) RELAÇÃO DOS SERVIDORES DA 
PREFEITURA QUE ATENDERÃO NOS CORREIOS; 5) PREVISÃO DE GASTOS ANUAIS DA PREFEITURA COM O 
CONVÊNIO.
451/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO CÓPIA DO CONVÊNIO COM O 
HOSPITAL DA URCAMP.
452/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DOCUMENTOS QUE EMBASEM A 
LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PARTICULARES, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
453/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO REUNIÃO PARA TRATAR SOBRE 
REFORMA NOS NÍVEIS SALARIAIS DA PREFEITURA PARA QUE EXISTA A EQUIPARAÇÃO ENTRE O NÍVEL 6 E DEMAIS 
NÍVEIS, JÁ QUE, DA FORMA COMO ESTÁ, EXISTE UMA DESPROPORCIONALIDADE MUITO GRANDE ENTRE OS 
NÍVEIS.
454/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO 
CORREDOR DO MINUANO E SANGA DO PEIXE.
455/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À CCJ, PEDINDO CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, PARA 
DEBATER SOBRE A INVESTIGAÇÃO DA CPI SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO DO 
TRANSPORTE ESCOLAR, COMO POR EXEMPLO: - SE A SECRETARIA SEGUIU MEDIDAS DE INSTRUÇÃO DO 
RELATÓRIO FINAL, ASSIM COMO OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS TOMADAS EM RELAÇÃO ÀS 
IRREGULARIDADES. APONTADAS NO RELATÓRIO FINAL DA CPI.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
456/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, A FIM DE QUE PROCEDA A INSTALAÇÃO DE 
LUMINÁRIA, NO POSTE, NA TÁBUA, EM FRENTE À CASA AMARELA, AO LADO DO COMÉRCIO DO CHICO MOLINS, 
POIS A REDE ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO JÁ FOI REALIZADA A MAIS DE MÊS PELA COOPERSUL.
457/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO MANUTENÇÃO DAS 
LUMINÁRIAS NA VILA DA LATA, VISTO QUE A MAIORIA ESTÁ INOPERANTE.
459/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER SOLICITANDO A SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO DE 
ECOGRAFIA, TENDO EM VISTA QUE O DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ESTÁ MUITO ANTIGO APRESENTANDO 
PROBLEMAS DE IMAGEM.
460/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, A FIM DE QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS QUANTO 
A INSTALAÇÃO DE UMA PRAÇA NAS IMEDIAÇÕES DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO, NO BAIRRO DOM TIMÓTEO E O 
CERCAMENTO DAQUELA ÁREA. FRISANDO QUE NA REFERIDA REGIÃO NÃO HÁ ESPAÇO PÚBLICO, AO AR LIVRE, 
COM PLAYGROUND INFANTIL E ASSENTOS PARA SOCIALIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS, O QUE É DE EXTREMA 
NECESSIDADE.
Da Vereadora RAFAELA VILLAMIL
461/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A 
DISPONIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO DE CARGA/DESCARGA PARA CAMINHÕES NO CENTRO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO, VISANDO PROPICIAR ORGANIZAÇÃO NO TRÂNSITO, GERAR CONFORTO AOS MUNÍCIPES/TURISTAS E, 
TAMBÉM, PREVENINDO OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
463/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE TOME PROVIDÊNCIAS 
QUANTO A COLOCAÇÃO DE UMA REDE DE PROTEÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE TRABALHAM COM CORTES DE 
GRAMA NOS CANTEIROS DA SEDE DO MUNICÍPIO, VISANDO PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA AOS PEDESTRES 
E, TAMBÉM, PARA NÃO CAUSAR DANOS MATERIAIS AOS AUTOMÓVEIS/MOTOS, ETC., QUE TRANSITAM PELAS 
RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
465/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A READEQUAÇÃO DO PL N.º 
043/2023, QUE "INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ", CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO 
IGAM N.º 10719/2023, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AOS ITENS GRIFADOS EM DITA ORIENTAÇÃO.

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ata #

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ATA DA 18.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA

Aceguá, 05 de junho de 2023

Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor, Presidente, Vereador, Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 2.º Secretário, Vereador Júlio César Lemos-MDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Renato Souza da Silva; PSD: Rafaela Villamil; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constou o protocolo de n.º: 435/2023. Após, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 437 a 439, 443 a 448, 450 a 455/2023 – Do Vereador Pedro de Blanco; 456, 457, 459 e 460/2023 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 461 e 463/2023 – Da Vereadora Rafaela Villamil; 465/2023 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Posteriormente, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para as COMISSÕES de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL e de FINANÇAS e ORÇAMENTO: PL n.º 052/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente o Art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.953/2023”; b) para a COMISSÃO de FINANÇAS e ORÇAMENTO: PL n.º 053/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.968/2023”, c) para a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: PDL n.º 002/2023 – Da MESA DIRETORA – “Regulamenta o  Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aceguá, dispondo sobre a concessão de títulos honoríficos”; d) para as COMISSÕES de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS e ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PLC n.º 001/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Institui o Imposto de transmissão “intervivos”, bens imóveis”. Em continuidade, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores, Pedro de Blanco, Anderson Barcelos Corrêa e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, para a LEITURA de PARECERES sobre os seguintes: PL n.º 021/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$78.310,40”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 048/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$3.915,86”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.  A seguir, passou à Comunicação de Bancada, oportunidade em que utilizou o espaço, a Líder do PSDB Jacqueline Ferreira. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.







                 Presidente                                                                        Secretário (a)

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/06/2023
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (29/05) 
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
435/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF/GAB/PM/ASSPARL/006/2023, SOLICITANDO, EM 
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PL N.º 
050/2023.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do Vereador PEDRO DE BLANCO
437/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ASFALTAMENTO DO CENTRO DA SEDE. TAIS COMO: 1) CÓPIA DE 
TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE PARCERIA/CONVÊNIO/RELAÇÃO 
COMERCIAL ENTRE A PREFEITURA DE ACEGUÁ E A DE BAGÉ, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO; 2) VALOR TOTAL DO INVESTIMENTO; 3) VALORES DE INSUMO/PRODUTOS/MATERIAL 
E OUTROS GASTOS, DISCRIMINADOS EM QUANTIDADE, PREÇO UNITÁRIO E PREÇO TOTAL; 4) 
FÓRMULA DO ESFALTO; 5) INFORMAÇÕES SE SOBROU MATERIAL QUE FOI ADQUIRIDO PELA 
PREFEITURA.
438/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO CÓPIA DE 
NOTITICAÇÃO DE EMPRESÁRIOS: CENI FLORES, FLORICULTURA MARTA E QUIOSQUE DA 
GABRIELA (NA PRAÇA CACO BLANCO), POR PARTE DO FISCAL DA PREFEITURA.
439/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A 
RESPEITO DE DÉFICIT HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, ENTRE OUTRAS: SE EXISTE ALGUM 
ESTUDO SOBRE ESSE TEMA; SE SIM, CÓPIAS DOS REFERIDOS ESTUDOS; SE NÃO, SE HÁ PREVISÃO 
PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DESSE GÊNERO.
443/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES, 
COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS, SOBRE O ANDAMENTO DO PROJETO DE 
PROLONGAMENTO DA RUA 510, JÁ QUE CONSTA, QUE O GOVERNO NÃO CUMPRIU ACORDO COM 
PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS LOCALIZADAS ONDE O PROLONGAMENTO DA RUA DEVE 
ACONTECER.
2/5
444/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODOS
APONTAMENTOS E RECOMENDAÇÕES DA UCCI NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO 
GOVERNO ATUAL, NO PERÍODO DE 2021 A 2023.
445/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO LISTA DE 
CONTEMPLADOS COM CAIXAS D'ÁGUA, DO PROJETO MUNICIPAL, ASSIM COMO, DE INSCRIÇÕES 
NÃO CONTEMPLADAS E OS CRITÉRIOS, QUE FORAM USADOS PARA SELECIONAR OS 
BENEFICIADOS
446/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO REMISSÃO DAS 
DÍVIDAS DA TAXA DE COLETA DE LIXO, JÁ QUE, CLARAMENTE, SE TRATA DE TAXA FEITA DE 
FORMA ERRÔNEA, COM VALORES AQUÉM DA REALIDADE SOCIOECONÔMICA DO MUNICÍPIO E, 
COM ACÚMULO INJUSTO, DEVIDO A UM ERRO DO PODER EXECUTIVO, SENDO ASSIM, PEDE 
COERÊNCIA E SENSIBILIDADE COM A REMISSÃO DA TOTALIDADE DAS DÍVIDAS DA TAXA DE 
LIXO NO MUNICÍPIO.
447/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE INSTALE, 
IMEDIATAMENTE, PROGRAMA PARA CONTROLE DE GASTOS COM A MERENDA ESCOLAR, POIS 
EM VISITA AO SETOR, FOI IDENTIFICADO, QUE EMBORA, A SERVIDORA RESPONSÁVEL 
MANTENHA, DE FORMA DEDICADA, UMA TENTATIVA DE CONTROLE, A AUSÊNCIA DE 
PROGRAMA, DIFICULTA SEU TRABALHO, IMPEDINDO, TAMBÉM, A GERAÇÃO FUNDAMENTAL 
DE DADOS CRUZADOS PARA IDENTIFICAR QUALQUER POSSIBILIDADE DE IRREGULARIDADES.
448/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELAÇÃO DE 
COMPRAS DE TROFEUS E CONTRATAÇÃO DE JUÍZES E TRANSPORTE PELA PREFEITURA, DE 2021 
A 2023, COM OS RESPECTIVOS GASTOS, DATAS E EVENTOS EM QUE FORAM REALIZADOS.
450/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DOCUMENTAÇÃO 
REFERENTE AOS CORREIOS NA COLÔNIA NOVA, TAIS COMO: 1) POR QUÊ O MUNICÍPIO ASSUMIU 
O RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DOS CORREIO NA COLÔNIA NOVA E DOCUMENTAÇÃO QUE 
RESPALDE A RESPOSTA; 2) CÓPIA DO CONVÊNIO COM O CORREIO; 3) CUSTO REPASSADO PARA 
OS CORREIOS EM 2021 E 2022: 4) RELAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA QUE ATENDERÃO 
NOS CORREIOS; 5) PREVISÃO DE GASTOS ANUAIS DA PREFEITURA COM O CONVÊNIO.
451/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO CÓPIA DO 
CONVÊNIO COM O HOSPITAL DA URCAMP.
452/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DOCUMENTOS 
QUE EMBASEM A LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PARTICULARES, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DE OBRAS.
453/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO REUNIÃO PARA 
TRATAR SOBRE REFORMA NOS NÍVEIS SALARIAIS DA PREFEITURA PARA QUE EXISTA A 
EQUIPARAÇÃO ENTRE O NÍVEL 6 E DEMAIS NÍVEIS, JÁ QUE, DA FORMA COMO ESTÁ, EXISTE 
UMA DESPROPORCIONALIDADE MUITO GRANDE ENTRE OS NÍVEIS.
454/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO MANUTENÇÃO 
NA ESTRADA DO CORREDOR DO MINUANO E SANGA DO PEIXE.
455/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À CCJ, PEDINDO CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DA 
EDUCAÇÃO, PARA DEBATER SOBRE A INVESTIGAÇÃO DA CPI SOBRE POSSÍVEIS 
IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, COMO POR EXEMPLO: - SE A 
SECRETARIA SEGUIU MEDIDAS DE INSTRUÇÃO DO RELATÓRIO FINAL, ASSIM COMO OUTRAS 
INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS TOMADAS EM RELAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES. APONTADAS 
NO RELATÓRIO FINAL DA CPI.
3/5
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
456/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, A FIM DE QUE PROCEDA A 
INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIA, NO POSTE, NA TÁBUA, EM FRENTE À CASA AMARELA, AO LADO 
DO COMÉRCIO DO CHICO MOLINS, POIS A REDE ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO JÁ FOI REALIZADA 
A MAIS DE MÊS PELA COOPERSUL.
457/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
MANUTENÇÃO DAS LUMINÁRIAS NA VILA DA LATA, VISTO QUE A MAIORIA ESTÁ INOPERANTE.
459/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER SOLICITANDO A SUBSTITUIÇÃO DO 
APARELHO DE ECOGRAFIA, TENDO EM VISTA QUE O DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ESTÁ 
MUITO ANTIGO APRESENTANDO PROBLEMAS DE IMAGEM.
460/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, A FIM DE QUE ADOTE 
PROVIDÊNCIAS QUANTO A INSTALAÇÃO DE UMA PRAÇA NAS IMEDIAÇÕES DO CENTRO DE 
MÚLTIPLO USO, NO BAIRRO DOM TIMÓTEO E O CERCAMENTO DAQUELA ÁREA. FRISANDO QUE 
NA REFERIDA REGIÃO NÃO HÁ ESPAÇO PÚBLICO, AO AR LIVRE, COM PLAYGROUND INFANTIL 
E ASSENTOS PARA SOCIALIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS, O QUE É DE EXTREMA NECESSIDADE.
Da Vereadora RAFAELA VILLAMIL
461/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISPONIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO DE CARGA/DESCARGA PARA 
CAMINHÕES NO CENTRO DA SEDE DO MUNICÍPIO, VISANDO PROPICIAR ORGANIZAÇÃO NO 
TRÂNSITO, GERAR CONFORTO AOS MUNÍCIPES/TURISTAS E, TAMBÉM, PREVENINDO 
OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
463/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE TOME 
PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO DE UMA REDE DE PROTEÇÃO PARA OS SERVIDORES 
QUE TRABALHAM COM CORTES DE GRAMA NOS CANTEIROS DA SEDE DO MUNICÍPIO, VISANDO 
PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA AOS PEDESTRES E, TAMBÉM, PARA NÃO CAUSAR DANOS 
MATERIAIS AOS AUTOMÓVEIS/MOTOS, ETC., QUE TRANSITAM PELAS RUAS DA SEDE DO 
MUNICÍPIO.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
465/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A
READEQUAÇÃO DO PL N.º 043/2023, QUE "INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
ACEGUÁ", CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 10719/2023, ESPECIALMENTE NO QUE 
CONCERNE AOS ITENS GRIFADOS EM DITA ORIENTAÇÃO.
3.B) - EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 052/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE O ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.953/2023”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 053/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.968/2023”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
4/5
PDL N.º 002/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “REGULAMENTA O ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ACEGUÁ, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PLC N.º 001/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTERVIVOS”, BENS IMÓVEIS”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
5/5
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
 - LEITURA DE PARECERES SOBRE OS 
SEGUINTES:
PL N.º 021/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$78.310,40”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria;
Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 048/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$3.915,86”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria;
Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
 
 PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. 
 
 
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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