| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2023-06-05 |
| native_id | 84 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Notícia CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 05 DE JUNHO DE 2023 Secretariada por Émerson Vidal – PSDB. PRONUNCIAMENTOS Vereador Pedro de Blanco - PTB Desejou a todos uma boa tarde. Contou que compareceu a uma manifestação contra os atos ditatoriais que estão ocorrendo no atual governo. Explicou que o STF é a Suprema Corte, a terceira e última instância do país. Indicou a série “O Mecanismo”, que explica o processo de corrupção no Brasil, onde diversos presos da Lava Jato, que estavam na segunda instância, comemoraram ao saber que seus casos iriam para o STF. Falou sobre o presidente Lula tentar indicar seu advogado pessoal, Zanin, para o cargo de ministro do STF, lembrando que ele recebeu R$1,2 milhão do PT durante a campanha eleitoral. Caso seja nomeado, Zanin cuidaria de casos de corrupção de prefeitos petistas e aliados. Disse que, se tivéssemos ministros sem ligação partidária e sem envolvimento com políticos corruptos, poderíamos ter um Brasil diferente, onde os políticos teriam mais respeito e medo ao planejar esquemas de corrupção, observando que o STF também julga casos contra o PT. Comentou sobre a recente queda de Deltan Dallagnol, o deputado federal mais votado pelo Paraná, que teve seu mandato cassado sem base legal. Lembrou que um dos juízes que o cassou foi nomeado em uma delação premiada da Lava Jato, onde Dallagnol era procurador e destruiu um sistema corrupto no governo do PT. Falou sobre o "PL da Censura", a tentativa de censurar críticas ao governo, e o projeto do PT de criar um Ministério da Verdade, que regularia a internet para decidir o que é verdade ou mentira, com o STF decidindo quem será preso ou não. Afirmou que a ditadura no Brasil é sutil e já está acontecendo. Comentou sobre um evento de empreendedorismo em Santa Maria, destacando a importância de empreendedores que lutam sem populismo e sem enganar pessoas de camadas econômicas inferiores. Disse que não é a classe política que beneficia a sociedade, mas os empreendedores que salvam o Brasil, sendo este um dos grandes fatores que elevam os Estados Unidos, apesar dos erros políticos. Falou que, se houvesse mais empreendedores no município, gerando empregos e enfrentando adversidades, teríamos um polo econômico e não precisaríamos mais ver famílias se dividindo para buscar emprego. Afirmou que empreender é a ferramenta para mudar de vida sem depender de ninguém. Comentou sobre as escolas, lamentando que a educação no município esteja decaindo, apesar dos esforços dos diretores e professores. Disse que a indicação para Secretário de Educação deve ser uma pessoa que traga conceitos realmente transformadores, um trabalho longo que pode não gerar votos imediatos, ao contrário de programas assistencialistas que, na sua visão, só prejudicam os mais necessitados. Falou sobre a polícia na ERS-647, dizendo que ela atrapalha os mais pobres ao multar para arrecadar e pagar as indicações políticas. Declarou que os políticos culpam os ricos ou aqueles que chegaram à riqueza para se livrarem da culpa. Sobre as pessoas que apoiam a direita, afirmou que elas entendem como funciona a manutenção do poder público. Disse que os empreendedores são os que defendem as medidas corretas para o país prosperar e lutar para que o Brasil não se torne como a Venezuela, uma ditadura cruel onde só a classe política corrupta prospera. Encerrou desejando uma boa semana a todos. Vereador Anderson Barcelos - MDB Saudou a todos e fez uma saudação especial ao atual prefeito e ao colega Júlio Lemos, destacando que ambos lideraram o processo de debate que culminou na parceria entre o Clube Soremi e o município de Aceguá. Explicou que, por estar presidindo a casa no dia, não votou no projeto, já que o presidente só vota em caso de desempate, mas reafirmou ser totalmente favorável ao projeto. Registrou que estão divulgando um curso de atendimento ao público e técnicas de vendas, mencionando que mais de trezentas pessoas participaram dos cursos oferecidos pelo seu gabinete em parceria com o setor privado nos últimos anos. Ressaltou a importância do município em se comprometer com a juventude, e que em junho haverá reuniões no interior para ouvir as demandas dos jovens rurais. Destacou o excelente trabalho da Emater, que, junto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, já promoveu ações como eventos e capacitações no centro de treinamento da Emater. Falou sobre a necessidade de priorizar projetos que tragam resultados concretos, que possam realmente contribuir com o município. Enfatizou a responsabilidade dos vereadores como legisladores de saberem o impacto de suas decisões nas questões importantes, mencionando o papel fundamental da Câmara de Vereadores na aprovação do orçamento e nas modificações de projetos que chegam à casa. Concluiu dizendo que, embora as medidas venham do Executivo, a aprovação ou não é responsabilidade da casa legislativa e que as decisões tomadas ali impactam diretamente os recursos e investimentos em diversas áreas, citando como exemplo a habitação. Pediu para que todos refletissem sobre as aprovações feitas, sugerindo que, com base nos números de projetos ou gratificações aprovados, seria possível fazer muito na área de habitação. Disse que o índice de 15% que o prefeito tem para a liberdade das suas ações é diferente do índice aprovado nessa casa e que, obviamente, não devem se importar com cobranças de pessoas que não têm conhecimento sobre a função e a responsabilidade de ser vereador, destacando que o importante é prestar contas à população que os elegeu. Acredita que os gastos de uma gestão devem estar totalmente alinhados com o interesse público, e ressaltou que a Câmara de Vereadores tem dado exemplo nesse sentido, sendo a mais econômica da região e devolvendo recursos para investimentos em áreas importantes. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Mencionou que, nesta semana, acompanharam a entrega de caixas d’água para várias famílias do município, realizadas pela Secretaria de Obras e Assistência Social, mas com a devolução dos recursos pelo Poder Legislativo. Explicou que, se defendem a ideia de enxugar a máquina pública, não podem votar para aumento de despesas, e destacou que o gasto com pessoal está alto, reconhecendo que eles têm parte nisso, pois aprovam projetos de baixa importância que contribuem para o aumento desse índice. Agradeceu a todos e desejou uma boa semana de trabalho. Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB Cumprimentou a todos e iniciou destacando a importância de a população acompanhar o andamento dos trabalhos da Câmara de Vereadores, enfatizando que é fundamental ver o que o vereador está votando e qual é o seu posicionamento sobre diversos assuntos. Concordou com o presidente Anderson Barcelos, que mencionou a necessidade de a população observar as votações sobre gratificações, funções gratificadas, e a criação de cargos, como o caso do Diretor Pedagógico, onde a formação em Pedagogia não foi exigida, sendo apenas licenciatura suficiente. Expressou seu apoio à compra de um aparelho de ecografia, citando o Dr. Richarles de Borba, contratado para realizar os exames em Aceguá, mas apontou que o aparelho atual apresenta problemas na imagem devido ao uso inadequado por um longo período. Relembrou que quando votou contra o presente de R$300 mil para os servidores da saúde, foi porque a população estava precisando de outros serviços, como a contratação de um cardiologista, além de citar as mais de 140 pessoas que aguardavam por próteses dentárias. Pediu também a extensão do horário de atendimento médico na Unidade Básica de Saúde. Destacou que os debates promovidos por ele na tribuna têm gerado resultados para a população, como o pedido de uma proteção de vidro na frente da UBS. Recordou que, em 2017, iniciou a defesa das agroindústrias, citando a fábrica de embutidos como um exemplo de sucesso. Questionou a falta de uma festa da cuca ou de doces no município, sugerindo que o município poderia ter uma festa própria. Afirmou ser um defensor do empreendedorismo, ressaltando que para fomentar o turismo é necessário incentivar a produção de produtos típicos da região. Mencionou a comunidade quilombola de Aceguá, afirmando que ela poderia ser um atrativo para turistas interessados em ouvir suas histórias. Também defendeu o lazer e a revitalização do Don Timóteo e do centro de múltiplo uso, pedindo cercamento para proteger as crianças que brincam no local. Reforçou que as comunidades do Don Timóteo e Nova Aurora merecem uma revitalização digna, destacando que muitos recursos estão sendo gastos em gratificações e contratações. Encerrou desejando uma boa semana a todos e pediu a Deus clareza e valentia para que todos possam ser a voz da população. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs REQUERIMENTOS Do Vereador PEDRO DE BLANCO 437/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ASFALTAMENTO DO CENTRO DA SEDE. TAIS COMO: 1) CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE PARCERIA/CONVÊNIO/RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A PREFEITURA DE ACEGUÁ E A DE BAGÉ, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; 2) VALOR TOTAL DO INVESTIMENTO; 3) VALORES DE INSUMO/PRODUTOS/MATERIAL E OUTROS GASTOS, DISCRIMINADOS EM QUANTIDADE, PREÇO UNITÁRIO E PREÇO TOTAL; 4) FÓRMULA DO ESFALTO; 5) INFORMAÇÕES SE SOBROU MATERIAL QUE FOI ADQUIRIDO PELA PREFEITURA. 438/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO CÓPIA DE NOTITICAÇÃO DE EMPRESÁRIOS: CENI FLORES, FLORICULTURA MARTA E QUIOSQUE DA GABRIELA (NA PRAÇA CACO BLANCO), POR PARTE DO FISCAL DA PREFEITURA. 439/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE DÉFICIT HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, ENTRE OUTRAS: SE EXISTE ALGUM ESTUDO SOBRE ESSE TEMA; SE SIM, CÓPIAS DOS REFERIDOS ESTUDOS; SE NÃO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DESSE GÊNERO. 443/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES, COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS, SOBRE O ANDAMENTO DO PROJETO DE PROLONGAMENTO DA RUA 510, JÁ QUE CONSTA, QUE O GOVERNO NÃO CUMPRIU ACORDO COM PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS LOCALIZADAS ONDE O PROLONGAMENTO DA RUA DEVE ACONTECER. 444/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODOS APONTAMENTOS E RECOMENDAÇÕES DA UCCI NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO GOVERNO ATUAL, NO PERÍODO DE 2021 A 2023. 445/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO LISTA DE CONTEMPLADOS COM CAIXAS D'ÁGUA, DO PROJETO MUNICIPAL, ASSIM COMO, DE INSCRIÇÕES NÃO CONTEMPLADAS E OS CRITÉRIOS, QUE FORAM USADOS PARA SELECIONAR OS BENEFICIADOS. 446/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO REMISSÃO DAS DÍVIDAS DA TAXA DE COLETA DE LIXO, JÁ QUE, CLARAMENTE, SE TRATA DE TAXA FEITA DE FORMA ERRÔNEA, COM VALORES AQUÉM DA REALIDADE SOCIOECONÔMICA DO MUNICÍPIO E, COM ACÚMULO INJUSTO, DEVIDO A UM ERRO DO PODER EXECUTIVO, SENDO ASSIM, PEDE COERÊNCIA E SENSIBILIDADE COM A REMISSÃO DA TOTALIDADE DAS DÍVIDAS DA TAXA DE LIXO NO MUNICÍPIO. 447/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE INSTALE, IMEDIATAMENTE, PROGRAMA PARA CONTROLE DE GASTOS COM A MERENDA ESCOLAR, POIS EM VISITA AO SETOR, FOI IDENTIFICADO, QUE EMBORA, A SERVIDORA RESPONSÁVEL MANTENHA, DE FORMA DEDICADA, UMA TENTATIVA DE CONTROLE, A AUSÊNCIA DE PROGRAMA, DIFICULTA SEU TRABALHO, IMPEDINDO, TAMBÉM, A GERAÇÃO FUNDAMENTAL DE DADOS CRUZADOS PARA IDENTIFICAR QUALQUER POSSIBILIDADE DE IRREGULARIDADES. 448/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELAÇÃO DE COMPRAS DE TROFEUS E CONTRATAÇÃO DE JUÍZES E TRANSPORTE PELA PREFEITURA, DE 2021 A 2023, COM OS RESPECTIVOS GASTOS, DATAS E EVENTOS EM QUE FORAM REALIZADOS. 450/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS CORREIOS NA COLÔNIA NOVA, TAIS COMO: 1) POR QUÊ O MUNICÍPIO ASSUMIU O RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DOS CORREIO NA COLÔNIA NOVA E DOCUMENTAÇÃO QUE RESPALDE A RESPOSTA; 2) CÓPIA DO CONVÊNIO COM O CORREIO; 3) CUSTO REPASSADO PARA OS CORREIOS EM 2021 E 2022: 4) RELAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA QUE ATENDERÃO NOS CORREIOS; 5) PREVISÃO DE GASTOS ANUAIS DA PREFEITURA COM O CONVÊNIO. 451/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO CÓPIA DO CONVÊNIO COM O HOSPITAL DA URCAMP. 452/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DOCUMENTOS QUE EMBASEM A LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PARTICULARES, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs 453/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO REUNIÃO PARA TRATAR SOBRE REFORMA NOS NÍVEIS SALARIAIS DA PREFEITURA PARA QUE EXISTA A EQUIPARAÇÃO ENTRE O NÍVEL 6 E DEMAIS NÍVEIS, JÁ QUE, DA FORMA COMO ESTÁ, EXISTE UMA DESPROPORCIONALIDADE MUITO GRANDE ENTRE OS NÍVEIS. 454/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO CORREDOR DO MINUANO E SANGA DO PEIXE. 455/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À CCJ, PEDINDO CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, PARA DEBATER SOBRE A INVESTIGAÇÃO DA CPI SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, COMO POR EXEMPLO: - SE A SECRETARIA SEGUIU MEDIDAS DE INSTRUÇÃO DO RELATÓRIO FINAL, ASSIM COMO OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS TOMADAS EM RELAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES. APONTADAS NO RELATÓRIO FINAL DA CPI. Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 456/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, A FIM DE QUE PROCEDA A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIA, NO POSTE, NA TÁBUA, EM FRENTE À CASA AMARELA, AO LADO DO COMÉRCIO DO CHICO MOLINS, POIS A REDE ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO JÁ FOI REALIZADA A MAIS DE MÊS PELA COOPERSUL. 457/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO MANUTENÇÃO DAS LUMINÁRIAS NA VILA DA LATA, VISTO QUE A MAIORIA ESTÁ INOPERANTE. 459/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER SOLICITANDO A SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO DE ECOGRAFIA, TENDO EM VISTA QUE O DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ESTÁ MUITO ANTIGO APRESENTANDO PROBLEMAS DE IMAGEM. 460/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, A FIM DE QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS QUANTO A INSTALAÇÃO DE UMA PRAÇA NAS IMEDIAÇÕES DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO, NO BAIRRO DOM TIMÓTEO E O CERCAMENTO DAQUELA ÁREA. FRISANDO QUE NA REFERIDA REGIÃO NÃO HÁ ESPAÇO PÚBLICO, AO AR LIVRE, COM PLAYGROUND INFANTIL E ASSENTOS PARA SOCIALIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS, O QUE É DE EXTREMA NECESSIDADE. Da Vereadora RAFAELA VILLAMIL 461/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISPONIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO DE CARGA/DESCARGA PARA CAMINHÕES NO CENTRO DA SEDE DO MUNICÍPIO, VISANDO PROPICIAR ORGANIZAÇÃO NO TRÂNSITO, GERAR CONFORTO AOS MUNÍCIPES/TURISTAS E, TAMBÉM, PREVENINDO OCORRÊNCIA DE ACIDENTES. 463/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO DE UMA REDE DE PROTEÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE TRABALHAM COM CORTES DE GRAMA NOS CANTEIROS DA SEDE DO MUNICÍPIO, VISANDO PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA AOS PEDESTRES E, TAMBÉM, PARA NÃO CAUSAR DANOS MATERIAIS AOS AUTOMÓVEIS/MOTOS, ETC., QUE TRANSITAM PELAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO. Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 465/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A READEQUAÇÃO DO PL N.º 043/2023, QUE "INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ", CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 10719/2023, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AOS ITENS GRIFADOS EM DITA ORIENTAÇÃO.
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ATA DA 18.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PERÍODO ORDINÁRIO
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 05 de junho de 2023
Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor, Presidente, Vereador, Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 2.º Secretário, Vereador Júlio César Lemos-MDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Renato Souza da Silva; PSD: Rafaela Villamil; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constou o protocolo de n.º: 435/2023. Após, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 437 a 439, 443 a 448, 450 a 455/2023 – Do Vereador Pedro de Blanco; 456, 457, 459 e 460/2023 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 461 e 463/2023 – Da Vereadora Rafaela Villamil; 465/2023 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Posteriormente, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para as COMISSÕES de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL e de FINANÇAS e ORÇAMENTO: PL n.º 052/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente o Art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.953/2023”; b) para a COMISSÃO de FINANÇAS e ORÇAMENTO: PL n.º 053/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.968/2023”, c) para a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: PDL n.º 002/2023 – Da MESA DIRETORA – “Regulamenta o Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aceguá, dispondo sobre a concessão de títulos honoríficos”; d) para as COMISSÕES de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS e ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PLC n.º 001/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Institui o Imposto de transmissão “intervivos”, bens imóveis”. Em continuidade, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores, Pedro de Blanco, Anderson Barcelos Corrêa e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, para a LEITURA de PARECERES sobre os seguintes: PL n.º 021/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$78.310,40”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 048/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$3.915,86”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator. A seguir, passou à Comunicação de Bancada, oportunidade em que utilizou o espaço, a Líder do PSDB Jacqueline Ferreira. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
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1/5 ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/06/2023 __________________________________________________________________________________________ FALA DO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I) 1.º) - PRESIDENTE: HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (29/05) __________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTE: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I) PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS: 3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 435/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF/GAB/PM/ASSPARL/006/2023, SOLICITANDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PL N.º 050/2023. 3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: Do Vereador PEDRO DE BLANCO 437/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ASFALTAMENTO DO CENTRO DA SEDE. TAIS COMO: 1) CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE PARCERIA/CONVÊNIO/RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A PREFEITURA DE ACEGUÁ E A DE BAGÉ, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; 2) VALOR TOTAL DO INVESTIMENTO; 3) VALORES DE INSUMO/PRODUTOS/MATERIAL E OUTROS GASTOS, DISCRIMINADOS EM QUANTIDADE, PREÇO UNITÁRIO E PREÇO TOTAL; 4) FÓRMULA DO ESFALTO; 5) INFORMAÇÕES SE SOBROU MATERIAL QUE FOI ADQUIRIDO PELA PREFEITURA. 438/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO CÓPIA DE NOTITICAÇÃO DE EMPRESÁRIOS: CENI FLORES, FLORICULTURA MARTA E QUIOSQUE DA GABRIELA (NA PRAÇA CACO BLANCO), POR PARTE DO FISCAL DA PREFEITURA. 439/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE DÉFICIT HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, ENTRE OUTRAS: SE EXISTE ALGUM ESTUDO SOBRE ESSE TEMA; SE SIM, CÓPIAS DOS REFERIDOS ESTUDOS; SE NÃO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DESSE GÊNERO. 443/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES, COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS, SOBRE O ANDAMENTO DO PROJETO DE PROLONGAMENTO DA RUA 510, JÁ QUE CONSTA, QUE O GOVERNO NÃO CUMPRIU ACORDO COM PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS LOCALIZADAS ONDE O PROLONGAMENTO DA RUA DEVE ACONTECER. 2/5 444/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODOS APONTAMENTOS E RECOMENDAÇÕES DA UCCI NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO GOVERNO ATUAL, NO PERÍODO DE 2021 A 2023. 445/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO LISTA DE CONTEMPLADOS COM CAIXAS D'ÁGUA, DO PROJETO MUNICIPAL, ASSIM COMO, DE INSCRIÇÕES NÃO CONTEMPLADAS E OS CRITÉRIOS, QUE FORAM USADOS PARA SELECIONAR OS BENEFICIADOS 446/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO REMISSÃO DAS DÍVIDAS DA TAXA DE COLETA DE LIXO, JÁ QUE, CLARAMENTE, SE TRATA DE TAXA FEITA DE FORMA ERRÔNEA, COM VALORES AQUÉM DA REALIDADE SOCIOECONÔMICA DO MUNICÍPIO E, COM ACÚMULO INJUSTO, DEVIDO A UM ERRO DO PODER EXECUTIVO, SENDO ASSIM, PEDE COERÊNCIA E SENSIBILIDADE COM A REMISSÃO DA TOTALIDADE DAS DÍVIDAS DA TAXA DE LIXO NO MUNICÍPIO. 447/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE INSTALE, IMEDIATAMENTE, PROGRAMA PARA CONTROLE DE GASTOS COM A MERENDA ESCOLAR, POIS EM VISITA AO SETOR, FOI IDENTIFICADO, QUE EMBORA, A SERVIDORA RESPONSÁVEL MANTENHA, DE FORMA DEDICADA, UMA TENTATIVA DE CONTROLE, A AUSÊNCIA DE PROGRAMA, DIFICULTA SEU TRABALHO, IMPEDINDO, TAMBÉM, A GERAÇÃO FUNDAMENTAL DE DADOS CRUZADOS PARA IDENTIFICAR QUALQUER POSSIBILIDADE DE IRREGULARIDADES. 448/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELAÇÃO DE COMPRAS DE TROFEUS E CONTRATAÇÃO DE JUÍZES E TRANSPORTE PELA PREFEITURA, DE 2021 A 2023, COM OS RESPECTIVOS GASTOS, DATAS E EVENTOS EM QUE FORAM REALIZADOS. 450/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS CORREIOS NA COLÔNIA NOVA, TAIS COMO: 1) POR QUÊ O MUNICÍPIO ASSUMIU O RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DOS CORREIO NA COLÔNIA NOVA E DOCUMENTAÇÃO QUE RESPALDE A RESPOSTA; 2) CÓPIA DO CONVÊNIO COM O CORREIO; 3) CUSTO REPASSADO PARA OS CORREIOS EM 2021 E 2022: 4) RELAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA QUE ATENDERÃO NOS CORREIOS; 5) PREVISÃO DE GASTOS ANUAIS DA PREFEITURA COM O CONVÊNIO. 451/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO CÓPIA DO CONVÊNIO COM O HOSPITAL DA URCAMP. 452/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO DOCUMENTOS QUE EMBASEM A LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PARTICULARES, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS. 453/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO REUNIÃO PARA TRATAR SOBRE REFORMA NOS NÍVEIS SALARIAIS DA PREFEITURA PARA QUE EXISTA A EQUIPARAÇÃO ENTRE O NÍVEL 6 E DEMAIS NÍVEIS, JÁ QUE, DA FORMA COMO ESTÁ, EXISTE UMA DESPROPORCIONALIDADE MUITO GRANDE ENTRE OS NÍVEIS. 454/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO CORREDOR DO MINUANO E SANGA DO PEIXE. 455/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À CCJ, PEDINDO CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, PARA DEBATER SOBRE A INVESTIGAÇÃO DA CPI SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, COMO POR EXEMPLO: - SE A SECRETARIA SEGUIU MEDIDAS DE INSTRUÇÃO DO RELATÓRIO FINAL, ASSIM COMO OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS TOMADAS EM RELAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES. APONTADAS NO RELATÓRIO FINAL DA CPI. 3/5 Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 456/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, A FIM DE QUE PROCEDA A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIA, NO POSTE, NA TÁBUA, EM FRENTE À CASA AMARELA, AO LADO DO COMÉRCIO DO CHICO MOLINS, POIS A REDE ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO JÁ FOI REALIZADA A MAIS DE MÊS PELA COOPERSUL. 457/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO MANUTENÇÃO DAS LUMINÁRIAS NA VILA DA LATA, VISTO QUE A MAIORIA ESTÁ INOPERANTE. 459/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER SOLICITANDO A SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO DE ECOGRAFIA, TENDO EM VISTA QUE O DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ESTÁ MUITO ANTIGO APRESENTANDO PROBLEMAS DE IMAGEM. 460/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, A FIM DE QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS QUANTO A INSTALAÇÃO DE UMA PRAÇA NAS IMEDIAÇÕES DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO, NO BAIRRO DOM TIMÓTEO E O CERCAMENTO DAQUELA ÁREA. FRISANDO QUE NA REFERIDA REGIÃO NÃO HÁ ESPAÇO PÚBLICO, AO AR LIVRE, COM PLAYGROUND INFANTIL E ASSENTOS PARA SOCIALIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS, O QUE É DE EXTREMA NECESSIDADE. Da Vereadora RAFAELA VILLAMIL 461/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISPONIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO DE CARGA/DESCARGA PARA CAMINHÕES NO CENTRO DA SEDE DO MUNICÍPIO, VISANDO PROPICIAR ORGANIZAÇÃO NO TRÂNSITO, GERAR CONFORTO AOS MUNÍCIPES/TURISTAS E, TAMBÉM, PREVENINDO OCORRÊNCIA DE ACIDENTES. 463/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO DE UMA REDE DE PROTEÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE TRABALHAM COM CORTES DE GRAMA NOS CANTEIROS DA SEDE DO MUNICÍPIO, VISANDO PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA AOS PEDESTRES E, TAMBÉM, PARA NÃO CAUSAR DANOS MATERIAIS AOS AUTOMÓVEIS/MOTOS, ETC., QUE TRANSITAM PELAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO. Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 465/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A READEQUAÇÃO DO PL N.º 043/2023, QUE "INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ", CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 10719/2023, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AOS ITENS GRIFADOS EM DITA ORIENTAÇÃO. 3.B) - EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: PL N.º 052/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE O ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.953/2023” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PL N.º 053/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.968/2023” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 4/5 PDL N.º 002/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “REGULAMENTA O ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACEGUÁ, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PLC N.º 001/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTERVIVOS”, BENS IMÓVEIS” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.: 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR INSCRITO SÓ FALA 15MIN.) - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: - ANDERSON BARCELOS CORRÊA; - ÉMERSON VIDAL FERREIRA; - HELMUT KRÖKER; - JACQUELINE FERREIRA; - JAIR ARDENCHY; - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS; - PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO; - RAFAELA VILLAMIL; - RENATO SOUZA DA SILVA. 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º); 5/5 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95) NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: - LEITURA DE PARECERES SOBRE OS SEGUINTES: PL N.º 021/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$78.310,40” Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria; Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator. PL N.º 048/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$3.915,86” Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria; Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator. 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA). 10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.