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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2023-06-12
native_id85

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 12 DE JUNHO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB
Cumprimentou a todos e iniciou sua fala destacando que, no final de maio, visitou a comunidade da Lata, após ser 
informado por alguns moradores sobre as luminárias inoperantes. Ao entrar em contato com o diretor da Secretaria de 
Obras, foi informado que a empresa LAF havia feito a manutenção, mas as luzes voltaram a apresentar problemas, 
possivelmente na rede elétrica. Comentou também sobre sua conversa com o prefeito, na qual levou as preocupações dos 
moradores da Lata sobre o aumento de moscas em suas residências e o problema de esgoto em algumas casas. Relatou 
que, na quarta-feira, teve a oportunidade de se encontrar com o deputado federal Afonso Hamm, a quem solicitou uma 
emenda de R$100 mil para a compra de um aparelho de ecografia para o município. Também fez o mesmo pedido aos 
deputados Daniel Trzeciak e Lucas Redecker, pedindo que seus colegas realizem o mesmo. Mencionou que o deputado 
Afonso Hamm já canalizou um aparelho de ultrassonografia no valor de R$300 mil para o Hospital da Colônia Nova. Afirmou 
que está sempre disponível para ouvir críticas, sugestões e ressaltou que a população não precisa se sentir constrangida 
ao abordá-la. Finalizou dizendo que, nos próximos dias, fará um pedido à Câmara para convocar o prefeito e sua equipe, 
com o objetivo de esclarecer a situação das casas populares em Nova Aurora. Desejou uma boa semana a todos.
Vereador Pedro de Blanco – PTB
Desejou uma boa tarde a todos e iniciou agradecendo aos vereadores Helmut Kroker, Renato Souza, Júlio Lemos e Rafaela 
Villamil, destacando a certeza de que poderá contar com o apoio deles, esperando que esse sentimento seja recíproco. 
Agradeceu também à ex-vereadora Lisiane Jardim, ressaltando que estão trabalhando para encontrar uma solução para a 
rua coberta. Comentou sobre as críticas ao debate e mencionou que, na sessão passada, o vereador Anderson afirmou 
que o debate não é a solução, embora, no final do ano passado, ele tenha frisado a importância do debate sobre os 
acontecimentos no município. Defendeu a importância do debate e reafirmou seu compromisso de mudar o foco das 
discussões, mesmo enfrentando ataques falaciosos. Falou sobre a questão da água, ressaltando que, apesar de vários 
requerimentos sem respostas do Poder Executivo, ele se reuniu com o vereador Renato Souza, que entrou em contato 
com Lisiane Jardim, e uma reunião foi marcada para discutir o assunto. Informou que estão elaborando um projeto 
arquitetônico para o comércio, planejado para o segundo semestre, com a parceria do prefeito e com a participação dos 
estudantes de arquitetura da Urcamp. Lembrou que há dois anos está se colocando à disposição para a arborização dos 
canteiros centrais e a criação de uma rota turística entre as capitais, e também apresentou projetos e requerimentos para 
abrir poços artesianos no interior, mas não obteve apoio da maioria. Questionou se a tentativa desesperada de garantir a 
sobrevivência política no mandato é mais importante do que o compromisso com a população. Finalizou agradecendo aos 
colegas que não usam a tribuna para fazer indiretas, ataques infundados ou criar discórdia, mas para propor soluções, 
lamentando a falta de apoio de alguns que preferem prejudicar as iniciativas para criar suas próprias narrativas. Desejou 
uma boa tarde a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA 
464/2023 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSÃO ORDINÁRIA, 
BEM COMO, NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, NO 
DIA 05/06/2023, POR MOTIVOS PARTICULARES.
Do Vereador PEDRO DE BLANCO 
449/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE 
PLACAS DE HOMENAGEM, EM NOME DO MUNICÍPIO, ENTREGUES EM EVENTO PARTICULAR, PARA CELEBRAR O 
ANIVERSÁRIO DO VICE-PREFEITO, NO CLUBE SOREMI, ENTRE OUTRAS: - DE QUEM, EXATAMENTE, FOI A 
INICIATIVA DE ENTREGA DAS PLACAS? - RELAÇÃO DOS HOMENAGEADOS; - VALOR DAS PLACAS E QUEM PAGOU? 
- DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE A REFERIDA HOMENAGEM DO MUNICÍPIO, EM FESTA PARTICULAR DO 
VICEPREFEITO, FORAM FEITAS DENTRO DO AMPARO DA LEI.

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ata #

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ATA DA 19.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 12 de junho de 2023

Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor, Presidente, Vereador, Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Júlio César Lemos e Renato Souza da Silva; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constou o protocolo de n.º: 467/2023. Após, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 464/2023 – Do Vereador Émerson Vidal Ferreira; 449/2023 – Do Vereador Pedro de Blanco. Posteriormente, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM para a COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE de FINANÇAS e ORÇAMENTO: PROCESSO n.º 466/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Of. Gab. n.º 244/2023, encaminhando o Relatório da Audiência Pública de avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1.º quadrimestre/2023”; PROCESSO n.º 468/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Mensagem Retificativa ao PL n.º 015/2023 – Cria gratificação especial para agente pregoeiro”; PROCESSO n.º 469/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Mensagem Retificativa ao PL n.º 017/2023 – Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”; PL n.º 054/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.919/2022 LDO”. Em continuidade, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores, Jacqueline Ferreira e Pedro de Blanco. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: a) - LEITURA de PARECERES sobre: PL n.º 040/2023 – Com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.919/2022 LDO”. Voto do Relator da CFO: Pela Rejeição da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 044/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria legislação processual administrativa sanitário do município de Aceguá, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 051/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de profissionais da saúde”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 052/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º1.953/2023”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 053/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.968/2023”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator;b) DISCUSSÃO dos projetos: PL n.º 021/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$78.310,40”; PL n.º 048/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$3.915,86”; c) – VOTAÇÃO do requerimento n.º: 464/2023 – Do Vereador Émerson Vidal Ferreira – “Requer, após ouvido o Colendo Plenário, autorização para faltar na Sessão Ordinária, bem como, na reunião da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, no dia 05/06/2023, por motivos particulares”, aprovado por unanimidade. Na sequência, passou à Comunicação de Bancada, oportunidade em que utilizou o espaço, a Líder do PSDB Jacqueline Ferreira. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                 Presidente                                                                          Secretário (a)

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pauta #

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1/4
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/06/2023
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (05/06) 
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
467/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 248/2023, ENCAMINHANDO PARA FINS DE 
PUBLICAÇÃO, O DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
- RREO - 2.º BIMESTRE/2023, EM CUMPRIMENTO AO ART. 165, DA CF, § 3.º E DO ART. 52, DA LEI 
FEDERAL N.º 101/2000.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA
464/2023 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA, BEM COMO, NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, NO DIA 05/06/2023, POR MOTIVOS PARTICULARES.
Do Vereador PEDRO DE BLANCO
449/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A 
RESPEITO DE PLACAS DE HOMENAGEM, EM NOME DO MUNICÍPIO, ENTREGUES EM EVENTO 
PARTICULAR, PARA CELEBRAR O ANIVERSÁRIO DO VICE-PREFEITO, NO CLUBE SOREMI, ENTRE 
OUTRAS: - DE QUEM, EXATAMENTE, FOI A INICIATIVA DE ENTREGA DAS PLACAS? - RELAÇÃO 
DOS HOMENAGEADOS; - VALOR DAS PLACAS E QUEM PAGOU? - DOCUMENTOS QUE 
COMPROVEM QUE A REFERIDA HOMENAGEM DO MUNICÍPIO, EM FESTA PARTICULAR DO VICE￾PREFEITO, FORAM FEITAS DENTRO DO AMPARO DA LEI.
2/4
3.B) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PROCESSO N.º 466/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “OF. GAB. N.º 244/2023, ENCAMINHANDO O RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 
AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS METAS FICAIS DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO 1.º 
QUADRIMESTRE/2023”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO N.º 468/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 015/2023 - "CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL 
PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO N.º 469/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 017/2023 - "CRIA VAGA E EXTINGUE CARGO NO 
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 054/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2022 LDO".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
3/4
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECERES SOBRE OS 
SEGUINTES:
PL N.º 040/2023 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2023”
Voto do Relator da CFO: Pela rejeição da matéria.
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 044/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE 
ACEGUÁ, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 051/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores.
4/4
PL N.º 052/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.953/2023”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 053/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.968/2023”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.
2) - DISCUSSÃO DOS SEGUINTES:
PL N.º 021/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$78.310,40”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 048/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$3.915,86”
PASSA NA DISCUSSÃO
3) - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO:
Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA
464/2023 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA, BEM COMO, NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, NO DIA 05/06/2023, POR MOTIVOS PARTICULARES.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
 PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. 
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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