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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2023-06-26
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Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos – MDB SESSÃO ORDINÁRIA 26 DE JUNHO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PTB
Cumprimentou a todos os que os acompanham pelas redes sociais e pessoalmente. Demonstrou-se surpreso com um 
requerimento, onde pediam a reposição pela inflação dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários, afirmando ser 
contra. Lembrou que o município de Aceguá é o que mais paga os seus políticos, sendo o salário do prefeito maior que o 
do prefeito de Dom Pedrito, o qual administra uma cidade maior, fazendo um ótimo trabalho. Falou que, no momento, temos 
uma subida da folha completamente imoral e inexplicável para a realidade do município, onde chegam mais pedidos de 
criação de FGs e contratações, sendo que é uma cidade com muitas deficiências. Disse que, há mais de um ano, abriram 
uma CPI para investigarem a manutenção e as supostas irregularidades nas manutenções dos transportes escolares, 
sendo detectado e apontado que haveria irregularidades, tendo o relatório aprovado por unanimidade nesta casa. Com 
informações concretas, disse ter denunciado supostas irregularidades na contratação de servidores, contando que esteve 
na prefeitura recolhendo materiais, convidando todos os vereadores interessados para que iniciem outra CPI para averiguar 
tanto as contratações quanto as distribuições de horas extras. Disse que houve um aumento dos gastos, que subiram para 
R$23 milhões, e usaram a justificativa de que seria devido ao aumento dos salários dos professores, mas este gasto foi 
em torno de R$800 mil, e o aumento foi de R$8 milhões. Pediu para que se cumpra a função primordial dessa casa e que 
possam fiscalizar de perto esse aumento gigantesco da folha, a distribuição de horas extras e de FGs. Encerrou 
agradecendo e desejando uma boa semana a todos.
Vereador Renato Souza - MDB
Desejou uma boa tarde a todos. Falou que o governo do PSDB na atual gestão tem pontos bons, mas tem coisas que não 
podem admitir, dando como exemplo a falta de lixeiras pequenas na cidade. Falou sobre ainda não terem finalizado a obra 
na Unidade Básica de Saúde, dizendo que já poderia estar prestando serviços para a comunidade. Comentou que a obra 
iniciou custando R$1,1 milhão e agora custa em torno de R$1,5 milhão. Se dirigiu a população afirmando que será contra 
o aumento dos salários do prefeito e secretários. Mencionou o grande problema de infraestrutura nas escolas. Disse que 
chegará um momento em que o município não terá mais dinheiro e tudo que arrecadarem servirá para pagar a folha, 
cabendo aos vereadores levar essa informação aos contribuintes. Acha que ao invés de aumentarem salários deveriam 
diminuir a taxa de lixo, dizendo que pediram e votaram a favor deste projeto. Sente-se surpreendido ao ver o Executivo 
pedindo aumento de salários devido a inflação, sendo que a população também é atingida por esta e não tem os seus 
recursos aumentados. Falou sobre pontos positivos como a segurança e as câmeras nas escolas, dizendo que foram ágeis 
nessas ações e deveriam ser em outros serviços importantes para a população. Disse que buscará ações para o município 
com o intuito de contribuir e deixar seu legado, afirmando que tem feito a sua parte dando sugestões, mas cabe ao executivo 
acatá-las. Desejou uma boa semana e bom trabalho a todos, disse que continuam à disposição dos cidadãos levando suas 
demandas e buscando investimento que gerem empregos e impostos. Agradeceu a todos.
Vereador Anderson Barcelos - MDB
Cumprimentou a todos. Iniciou comemorando devido a resposta positiva em relação aos seus requerimentos envolvendo 
a educação e a saúde, dizendo que dinheiro gasto nestas questões é investimento e devem sempre aplaudir. Disse que 
solicitaram uma análise na questão da diária dos motoristas, pois recebem valores inferiores ao transportar pacientes, 
sendo justo que esta cubra suas despesas para alimentação, informando que o prefeito sinalizou positivamente e irá realizar 
um estudo sobre a questão. Falou sobre a fibromialgia, dizendo que temos três casos no município de Aceguá, relatando 
que as pessoas pagam valores altos em medicações e sofrem com dores, informando que o município está trabalhando 
para incluir na política pública de saúde a questão das medicações e buscar uma forma de atender essas pessoas. Se 
referiu a semana passada quando fez uma manifestação sobre a sua decepção com a Câmara de Vereadores e, 
principalmente, com a conduta de alguns colegas. Relatou que foi vítima de ataques e comentários que vão além da 
divergência política, dizendo que ter uma opinião política contrária é natural, mas agir de forma organizada para combater 
alguém simplesmente porque discorda, não é correto. Informou que durante este mandato aconteceram muitas coisas nos 
bastidores e que tem uma pasta denominada “arquivo de bastidores”, onde traz várias verdades. Disse que a função 
legislativa é cobrar, fiscalizar e propor ações, afirmando que às vezes apenas criticam e buscam desgastar um secretário
por outros interesses. Falou que este colega a qual se refere, vota a favor de cargos de confiança ou gratificações para 
que os índices subam e inviabilize o governo. Lembrou que nos primeiros meses de legislatura o que mais ouviu nesta 
tribuna foram críticas à Secretaria e Obras, contando que seis meses depois o prefeito recebeu uma ligação o convidando 
para uma reunião onde o tal vereador, que mais usa a tribuna para criticar, queria assumir a Secretaria de Obras e levar 
um aliado para a saúde, afirmando que essa oposição é apenas por interesse. Relatou que em certa demanda em relação 
a Colônia Nova, a qual havia necessidade, foi dito para determinado setor que se até tal dia o serviço não fosse realizado, 
trancariam a pauta na Câmara de Vereadores. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Acha isto um absurdo e uma falta de ética, dizendo que os vereadores precisam cobrar, mas respeitando sempre o papel 
ao qual fazem parte e foram eleitos. Questionou o que os pagadores de impostos pensam sobre isso e se essa é a conduta 
de quem quer o melhor para o município de Aceguá. Afirmou que na maioria das vezes a comunidade não é informada, 
mas irá utilizar esta pasta para debater todos esses assuntos com a população trazendo esclarecimentos do que acontece 
nos bastidores e fica despercebido. Comentou sobre uma expressão que amam usar em relação a este vereador e que 
está sendo repetida em diversos lugares. Dirigiu-se a população dizendo que seguirá combatendo este tipo de política, a 
qual não cabe a esta Câmara de Vereadores. Falou sobre um partido que governou o município em três oportunidades, 
mas, lamentavelmente, vive dias difíceis através da sua liderança, postura e atitudes. Acredita que este partido ainda tem 
pessoas sérias e que no momento certo haverá um posicionamento. Disse que a sua postura é diferente, não sendo de 
radicalidade, mas sim de combate e debate ao usar a sua liberdade como parlamentar sempre defendendo sua opinião 
democraticamente. Falou que já obtiveram diversas conquistas devido a um perfil de abertura com o atual governo. Referiu￾se ao colega Júlio Lemos, dizendo que este trouxe demandas relacionadas a comunidade da Colônia Nova, as quais foram 
prontamente atendidas. Expressou nunca ter tido tanta vontade de participar de uma eleição como nesta para mostrar a 
verdade, afirmando que anda pelo município, vivendo a realidade como todos. Comentou sobre a suposta tentativa de 
cassação do prefeito, onde trouxeram uma pessoa para assinar o pedido de impeachment na Câmara de Vereadores, mas 
a mesma desistiu. Anunciou que na hora certa irão discutir temas relevantes, os quais mostrarão a realidade em todas as 
áreas, dedicando parte do seu tempo para o trabalho e para combater a má política. Encerrou dizendo que segue à 
disposição de todos, agindo com firmeza e tranquilidade frente a todos as situações. Agradeceu a todos.
Vereador Jair Ardenchy - PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou destacando a presença do assessor do Maynard, demonstrando sua felicidade por
estes dizerem que estão à disposição, sendo de extrema importância para quando vão à Brasília. Dirigiu-se ao presidente 
Anderson Barcelos, o desejando feliz aniversário e o parabenizando pelo seu trabalho, sendo o melhor que está sendo 
feito há muitos anos. Falou que é um amante do esporte, desejando sorte e sucesso para um menino que está fazendo 
testes esportivos. Parabenizou o colega Júlio Lemos pela conquista de um projeto, a todos que trabalham neste e a diretoria 
do Clube Soremi. Encerrou agradecendo a todos.
Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB
Cumprimentou a todos. Iniciou parabenizando a Associação Comercial Industrial e Serviços de Aceguá, onde estiveram, 
no dia 22, representando esta Casa, contando que, hoje, podem dizer que o município de Aceguá tem uma indústria. 
Comunicou que a Unidade Básica de Saúde recebeu o selo de prata, parabenizando o secretário da saúde, Mauricio Porto, 
e o esforço de toda a equipe, onde o objetivo é promover a saúde e o bem-estar da população e especialmente aos idosos. 
Parabenizou a iniciativa de convênio com o governo do Estado, dizendo que a Rede Bem-Estar acrescentará naquilo que 
esta vereadora defende. Assim como os colegas que a antecederam, parabenizou o colega Júlio Lemos que intermediou 
a assinatura do convênio com a comunidade da Colônia Nova, parabenizando também o prefeito que sempre abraça as 
demandas positivas. Falou que esta casa tem dado respostas para a população que hoje enfrentam um momento muito 
difícil devido as consequências da estiagem. Disse que a população quer uma Câmara de Vereadores propositiva que 
traga resultados que vão de encontro às suas necessidades. Agradeceu e desejou uma boa semana a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Da VEREADORA RAFAELA VILLAMIL 
514/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A 
AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA E NÚMERO DE LUMINÁRIAS NA RUA 507, NO BAIRRO DOM TIMÓTEO, VISANDO 
PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA AOS MORADORES/PEDESTRES. 
515/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE TOME PROVIDÊNCIAS 
QUANTO A COLOCAÇAÇÃO DE LIXEIRAS NA RUA 504, VISANDO PROPORCIONAR MAIOR CONFORTO E CAPRICHO 
AOS MUNÍCIPES E TURISTAS, POIS NÃO HÁ ONDE DESCARTAR O LIXO.

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ata #

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ATA DA 21.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA

Aceguá, 26 de junho de 2023



Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e vinte, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador, Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Júlio César Lemos e Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 492 a 506 e 516/2023. Após, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 514 e 515/2023 – Da Vereadora Rafaela Villamil. Posteriormente, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para a COMISSÃO de FINANÇAS e ORÇAMENTO: PL n.º 056/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza suplementar no valor global de R$420.000,00”; b) para as COMISSÕES de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO e BEM-ESTAR SOCIAL: PLC n.º 002/2023 – “Altera parcialmente a Lei Complementar n.º 002/2002”; c) para as COMISSÕES de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL e de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n. 057/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Concede a reposição inflacionária aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais de Aceguá”; d) para a COMISSÃO de ÉTICA e DECORO PARLAMENTAR: PROCESSO n.º 517/2023 – Do Vereador PEDRO DE BLANCO – “Requer o envio de expediente à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, com a finalidade de analisar a fala do Presidente da Câmara, durante o uso da tribuna na Sessão Plenária Ordinária do dia 19/06/2023”.  Em continuidade, em atenção ao inciso IV, do Art. 90, do RICMA, foi observado o intervalo de dez (10) minutos. Reabrindo os trabalhos, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores, Pedro de Blanco, Renato Souza da Silva, Anderson Barcelos Corrêa, Jair Ardenchy e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: a) - LEITURA de PARECERES sobre a) MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO n.º 468/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 015/2023”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 011/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria cargo e vaga de chefe de cadastro e arquivo do setor de compras e licitações, na Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 015/2023 – Com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO – “Cria a gratificação especial para agente de contratação/pregoeiro”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 054/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.919/2022 LDO”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto dos Relatores; c) VOTAÇÃO dos seguintes: a) 	MENSAGEM RETIFICATIVA – PROCESSO  n.º 338/2023 – Do PODER EXECUTIVO -  Mensagem Retificativa ao PL n.º 040/2023 – Cria alínea  “c”, do  Art. 56 da Lei Municipal n.º 1.919/2022 LDO”, aprovada por seis (06) votos a dois (02), dos Vereadores Jacqueline Ferreira e Pedro de Blanco; b) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 040/2023 – Com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.919/2022 LDO”, aprovado por sete (07) votos a um (01), da Vereadora Jacqueline Ferreira; PL n.º 044/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria legislação processual administrativa sanitária do município de Aceguá, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, aprovado por unanimidade”; PL n.º 051/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de profissionais da saúde, aprovado unanimemente; PL n.º 052/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º1.953/2023”, aprovado de forma unânime; PL n.º 053/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.968/2023”, aprovado unanimemente. Na sequência, passou à Comunicação de Bancada, oportunidade em que utilizaram o espaço, os Vice-Líder do MDB, Júlio César Porciúncula Lemos, e a Líder do PSDB Jacqueline Ferreira. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











           Presidente                                                                           Secretário (a)

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pauta #

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1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/06/2023
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (19/06) 
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
492/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 266/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
401/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
493/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 267/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
402/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
494/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 268/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
430/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
495/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 269/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
310/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
496/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 270/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
371/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR LEMOS.
497/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 271/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
372/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR LEMOS.
498/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 272/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
421/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL.
499/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 273/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
376/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
500/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 274/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
379/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
501/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 275/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
378/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
2/6
502/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 276/2023, RESPOSTA ENCAMINHADA PELO 
SECRETÁRIO DA FAZENDA, À SOLICITAÇÃO FORMULADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DURANTE REUNIÃO, RELATIVAMENTE AO PL N.º 023/2023.
503/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 277/2023, EM RESPOSTA À SOLICITAÇÃO 
FORMULADA AO SECRETÁRIO DA FAZENDA, EM REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, RELATIVAMENTE AO PL N.º 012/2023.
504/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 278/2023, OF. GAB. N.º 278/2023, INFORMANDO O 
RECEBIMENTO DE RECURSO REFERENTE AO CONVÊNIO FPE 897/2022, NO VALOR DE R$97.920,00, 
RELATIVOS AO PROGRAMA AVANÇAR NA AGROPECUÁRIA E NO DESENVOLVIMENTO RURAL, 
ALOCADOS NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - ESCAVAÇÃO DE 
12 MICROAÇUDES.
505/2023 -_DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 279/2023, INFORMANDO O RECEBIMENTO DE 
RECURSO REFERENTE AO CONVÊNIO FPE N.º 452/2022, NO VALOR DE R$195.121,32, EM 01/04 E 
R$100.000,00, EM 07/03/2023, ALOCADOS NA UNIDADE ADMINISTRATIVA DO TURISMO, 
CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO TURÍSTICO.
506/2023 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 283/2023, CONVIDANDO PARA PARTICIPAR DA X 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM O TEMA "RECONSTRUÇÃO DO SUAS: 
O SUAS QUE TEMOS E O SUAS QUE QUEREMOS", A REALIZAR-SE DIA 11/07/2023, A PARTIR DAS 
09H, PELO QUE SOLICITA A CEDÊNCIA DO PLENÁRIO DESTA CASA E, SUA ESTRUTURA DE SOM 
E IMAGEM.
516/2023 - DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE ACEGUÁ - ACISA - OF. 
02/2023, SOLICITANDO QUE ESTUDE A CONSTITUCIONALIDADE E VIABILIDADE DE LEI PARA 
REDUZIR EM 50%, O VALOR DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BEM COMO, QUE 
ESSE VALOR SEJA DIRECIONADO PARA APOIAR E FOMENTAR EVENTOS VISANDO O COMÉRCIO 
LOCAL.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Da VEREADORA RAFAELA VILLAMIL
514/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS QUANTO A AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA E NÚMERO DE LUMINÁRIAS NA 
RUA 507, NO BAIRRO DOM TIMÓTEO, VISANDO PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA AOS 
MORADORES/PEDESTRES.
515/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE TOME 
PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇAÇÃO DE LIXEIRAS NA RUA 504, VISANDO PROPORCIONAR 
MAIOR CONFORTO E CAPRICHO AOS MUNÍCIPES E TURISTAS, POIS NÃO HÁ ONDE DESCARTAR 
O LIXO.
3.B) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 056/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE GLOBAL DE R$420.000,00”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PLC N.º 002/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
3/6
PL N.º 057/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Do Vereador PEDRO DE BLANCO
517/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, 
COM A FINALIDADE DE ANALISAR A FALA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DURANTE USO DA 
TRIBUNA NA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO DIA 19/06/2023.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
4/6
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1– LEITURA DE PARECERES SOBRE:
A) - MENSAGEM RETIFICATIVA:
PROCESSO N.º 468/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 015/2023 - ”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.
B) – PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS:
PL N.º 011/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 015/2023 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 054/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALATERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º1.919/2022 LDO”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.
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3)-VOTAÇÃO DOS SEGUINTES:
1) - MENSAGENS RETIFICATIVAS:
PROCESSO N.º 338/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 040/2023 – CRIA A ALÍNEA “C”, DO ART. 56 DA 
LEI MUNICIPAL N.º 1919/2022”
EM VOTAÇÃO A MENSAGEM RETIFICATIVA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
2) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 040/2023 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2022”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
PL N.º 044/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE 
ACEGUÁ, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
PL N.º 051/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
PL N.º 052/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.953/2023”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
PL N.º 053/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.968/2023”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
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10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
 PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. 
 
 
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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