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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2023-08-07
native_id89

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 07 DE AGOSTO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB
Cumprimentou a todos. De uma forma especial deu as boas-vindas aos colegas vereadores. Externou sua grata satisfação 
de estar nesta tribuna, agradecendo e parabenizando o prefeito por ter atendido o seu pedido para o curso de corte, costura 
e pequenos reparos. Contou que haviam dezoito formandas, onde observou naquelas mulheres a alegria e novas 
perspectivas que se abriam enquanto mostravam seus trabalhos, construindo sonhos e empreendendo. Informou que o 
prefeito vendo tal entusiasmo, cedeu ao pedido para um próximo módulo. Disse que desde o início do seu mandato trabalha 
por profissionalização e capacitação. Demonstrou-se preocupada com o fluxo de veículos e pela precariedade da Avenida 
Internacional, ficando satisfeita ao saber que realizarão a obra de infraestrutura pluvial. Reportando-se aos trabalhos da 
antiga Corsan, disse que assinaram o convênio com a EGEL, dando continuidade ao saneamento e infraestrutura pluvial 
na sede. Agradeceu pela dedetização realizada na comunidade da Lata, onde havia uma invasão de moscas em 
decorrência do esgoto. Afirmou que estão trabalhando para que o saneamento na comunidade seja efetivado, assim como 
os problemas nas cisternas. Parabenizou o Sicredi que, através do fundo social 2024, contemplou 130 entidades com o 
valor de R$720 mil, listando alguns contemplados como o Romanos VIII, os APMs das escolas Francisco de Paula Pereira 
e Pioneira, a comunidade Colônia Nova e a Igreja Irmãos Menonitas. Disse que todos precisam do poder público da mesma 
forma que precisam das entidades privadas. Comentou que a Coopersul com o seu fundo social contempla a capacitação 
da população através do curso de eletricista. Parabenizou o prefeito pela compra de trezentas vacinas para os equinos de 
cavalarianos participantes do desfile. Contou que esteve presente no lançamento da Semana Farroupilha. Comentou que 
muitas vezes a participação da Câmara de Vereadores não é reconhecida, dizendo que, infelizmente, a maioria das 
pessoas não sabem que só é possível a destinação de recursos por intermédio da Câmara de Vereadores, sendo estes 
que votam orçamentos e recursos que subsequentemente serão gerenciados pelo prefeito. Afirmou que precisam enfatizar 
o seu valor nas mais diferentes ações, porque muitas vezes o parlamento é invisível para a população, a qual é sempre 
beneficiada com as ações do mesmo. Demonstrou seu contentamento por abrir mais uma discussão em relação ao pedido 
de contratação de um médico ginecologista para a Unidade Básica de Saúde. Desejou uma boa tarde e boa semana a 
todos. 
Vereador Renato Souza - MDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou referindo-se a fala da vereadora Jacqueline Ferreira, concordando com o que esta 
falou sobre o recesso, afirmando que não pararam de recorrer o município construindo ações que venham de encontro 
com às necessidade da comunidade. Falou sobre uma agenda que virá contribuir com algumas demandas importantes 
para o município, tendo como pautas a rede de água para a Colônia Nova, a cedência de equipamentos e aquisição de 
recursos para a quadra poliesportiva no Clube Soremi. Citou todos que estavam presentes na agenda em Porto Alegre, 
principalmente, para a pauta em relação a rede de água, onde ouviram relatos da Corsan, Secretaria da Agricultura e da 
Secretaria de Esporte. Disse que são agentes políticos e caminham para buscar o êxito, conseguindo somar forças para 
ações e conquistas de benefícios para a população, afirmando que posteriormente irão trabalhar na questão da estiagem. 
Informou que no decorrer do ano que vem, a Secretaria da Agricultura juntamente com o Executivo, irão tratar a cedência 
de uma reto escavadeira que irá ficar na região e também a construção da cooperativa da Capil. Sobre a questão da rede 
de água, informou que, em Porto Alegre, o Sr. Davi Boschman externou para todos que prestaria o serviço para abertura 
das fossas viabilizando o projeto. Comentou que estão tentando trazer o vice-governador para o evento do Tratoraço e 
para que este participe da reunião com o intuito de conseguirem uma assinatura simbólica do repasse de recursos para a 
comunidade. Sugeriu ao Executivo que providenciem a contratação de um auxiliar na oficina de manutenção dos 
transportes escolares. Sugerindo também para que acelerem a licitação do projeto das lixeiras e resolvam os problemas 
com a iluminação pública. Encerrou agradecendo a comunidade e dizendo que está sempre à disposição. 
Vereador Anderson Barcelos - MDB
Saudou a todos. Iniciou manifestando sua solidariedade com a preocupação de alguns produtores devido a queda do preço 
do leite. Elogiou o corredor da Mina, dizendo que muitas pessoas não tem conhecimento sobre a separação de recursos, 
informando que existem verbas específicas para todas as áreas e no momento pensaram no embelezamento da cidade, 
sendo esta turística. Falou que há um tempo pediram a iluminação da praça Caco Blanco, lembrando que a colega 
Jacqueline Ferreira pediu a revitalização da mesma e sendo a única na cidade poderia ser mais incrementada somando
na ideia de ter cada vez mais pessoas sendo atraídas para fomentar o turismo. Comentou sobre um projeto muito bem 
implementado em Porto Alegre, onde contam com uma pessoa, eleita pela comunidade, a qual tem a responsabilidade de 
cuidar, manter e preservar as praças, acreditando que com poucas ações conseguiriam ter uma praça mais atrativa para a 
comunidade usufruir. Disse que no interior muitas precisam se deslocar para outras regiões para praticar esporte, tornando 
a ideia de termos uma quadra esportiva na região muito importante. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Falou sobre uma quadra sintética, dizendo que no assentamento Jaguarão há uma equipe de grandes talentos e essa 
quadra será de grande utilidade para poderem treinar e também incentivar a prática de esportes. Contou que sua família 
doou parte do seu terreno para a construção da quadra, informando que este está oficialmente registrado em cartório e 
apto para receber a construção, tendo a expectativa para o segundo semestre. Como fundador e coordenador da 
Associação Romanos VIII, agradeceu os cumprimentos feitos pela vereadora Jacqueline Ferreira. Comentou que é a única 
entidade do município que conta com cento e cinquenta e sete integrantes e três polos contemplados pelo projeto do 
Sicredi, explicando de que forma esse recurso será utilizado. Dirigiu-se a população, dizendo ser a favor do projeto de 
reposição da inflação para prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, esclarecendo que não existe projeto de aumento 
de salários e sim, um projeto para a reposição de inflação, sendo este um direito garantido na Constituição. Encerrou 
agradecendo o presidente.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
558/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A VIABILIDADE 
DE CONTRATAR UM MÉDICO GINECOLOGISTA PARA ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM ACEGUÁ, 
SUGERINDO QUE INICIALMENTE ESTES ATENDIMENTOS SEJAM REALIZADOS PELO MENOS UMA VEZ AO MÊS. 
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
562/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO A READEQUAÇÃO DO PL N.º 
043/2023, QUE “INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ”, SOLICITADAS ATRAVÉS DO 
PROTOCOLO N.º 465/2023, VISTO NÃO SER POSSÍVEL AO PODER LEGISLATIVO, A REALIZAÇÃO DE EMENDAS NA 
MATÉRIA, CUJA INICIATIVA É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
563/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVIDANDO O PREFEITO E O VICE-PREFEITO 
MUNICIPAL E CONVOCANDO OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS E DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO PARA COMPARECEREM NA REUNIÃO DA 
COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE, ÀS 09H15MIN, DO DIA 14/08/2023, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O 
PL N.º 062/2023, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.".
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
564/2023 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 18/08/2023, PARA APRESENTAÇÃO E 
DEBATE DO PL N.º 065/2023, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2024", EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.

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ata #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF

ATA ORDINÁRIA 016/2023

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6ª LEGISLATURA



Aceguá, 07 de agosto de 2023 



Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quinze minutos, tendo como local o Plenarinho Aldo Cantarelli, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, reuniu-se a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final – CLJRF, sob a Presidência do Vereador Jair Ardenchy-PTB, mais idoso, e, com a presença dos demais integrantes, Vereadores Renato Souza da Silva-MDB e Émerson Vidal Ferreira-PSDB, este, em substituição à Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, conforme requerimento protocolado sob n.º 535/2023.  A reunião contou, ainda, com a presença do Presidente da Mesa Diretora, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB. De imediato, o Presidente, “ad-hoc”, procedeu a eleição para os cargos na Comissão, dada a vacância do cargo de Presidente, tendo sido eleito Presidente, Renato Souza da Silva-MDB, e mantido Vice-Presidente, Jair Ardenchy-PTB. A seguir, o Presidente eleito, agradeceu a confiança dos colegas e a possibilidade de presidir a Comissão. Prosseguindo, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que, após discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. Na sequência, apresentou a pauta da reunião, sendo: PROCESSO n.º 532/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 017/2023”. Voto do Relator: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; PL n.º 043/2023 – Com Mensagem Retificativa (Processo n.º 374/2023) - Do PODER EXECUTIVO – “Institui o Código Sanitário do município de Aceguá”. Na oportunidade, o Presidente apresentou o Of. Gab. n.º 527/2023, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento protocolado sob n.º 465/2023, da Comissão. Após considerações, a Comissão, não acatando a resposta, resolveu solicitar à Mesa Diretora, o envio de expediente ao Poder Executivo, mediante requerimento protocolado sob n.º 562/2023, reiterando o teor do acima descrito; PLC n.º 002/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Complementar n.º 002/2002”. Voto do Relator: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; PROCESSO n.º 544/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 057/2023”. Voto do Relator: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; PL n.º 057/2023 – Com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO – “Concede a reposição inflacionária aos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Aceguá ”. Voto do Relator: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; PL n.º 058/2023 – Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA – “Denomina de Ramão Borba a rua Internacional, localizada no perímetro urbano de Aceguá. Após considerações, o Presidente informou que o mesmo permanece na Secretaria, aguardando a regulamentação pela Mesa Diretora; PL n.º 060/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o contrato de comodato entre a Sociedade Vicente Palloti e o município de Aceguá”. Voto do Relator: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; PL n.º 062/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.”. Após análise inicial, a Comissão decidiu solicitar à Mesa Diretora, conforme requerimento protocolado sob n.º 563/2023, o envio de expediente ao Poder Executivo, convidando o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal e, convocando os Secretários Municipais de Administração e Fazenda, de Obras e Serviços Públicos e de Desenvolvimento Econômico, para comparecem à reunião da Comissão, preferencialmente às 09h15min., do dia quatorze (14), do corrente mês, para prestarem esclarecimentos sobre o referido projeto;  PL n.º 063/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 109/2002”. Voto do Relator: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; PL n.º 064/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Concede a reposição inflacionária aos subsídios dos Vereadores municipais de Aceguá”. Voto do Relator: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator.  Na sequência, a Comissão exarou a Redação Final sobre os seguintes projetos de Lei Ordinárias: PL n.º 040/2023 – Com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.919/2022 LDO”; PL n.º 044/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria legislação processual administrativa sanitária do Município de Aceguá, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências”; PL n.º 051/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de profissionais da saúde”; PL n.º 052/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente o Art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.953/2023”; PL n.º 053/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.968/2023”. Foram designados relatores, os Vereadores Jair Ardenchy, para o Processo n.º 532/2023 e para os projetos 057 e 063; Émerson Vidal Ferreira, para o PLC n.º 002/2023 e para os Projetos de Lei n.º 060 e 064, além de Renato Souza da Silva para o de n.º 062/2023.  Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião.









          Presidente                                                                   Vice-Presidente

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pauta #

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1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/08/2023
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (26/06) 
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
559/2023 – Da SEGUNDA IGREJA IRMÃOS MENONITAS - CONVITE PARA A FESTA DE AÇÃO DE 
GRAÇAS E INAUGURAÇÃO DO NOVO TEMPLO, A RELIZAR-SE A PARTIR DAS 09H30MIN., DO DIA 
20/082023, HAVERÁ LEILÃO, ALMOÇO POR ADESÃO - R$30,00 E CAFÉ DA TARDE.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA
558/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A VIABILIDADE DE CONTRATAR UM MÉDICO GINECOLOGISTA PARA ATENDIMENTO NA 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM ACEGUÁ, SUGERINDO QUE INICIALMENTE ESTES 
ATENDIMENTOS SEJAM REALIZADOS PELO MENOS UMA VEZ AO MÊS.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
562/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO A 
READEQUAÇÃO DO PL N.º 043/2023, QUE “INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
ACEGUÁ”, SOLICITADAS ATRAVÉS DO PROTOCOLO N.º 465/2023, VISTO NÃO SER POSSÍVEL AO 
PODER LEGISLATIVO, A REALIZAÇÃO DE EMENDAS NA MATÉRIA, CUJA INICIATIVA É DO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO.
563/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVIDANDO O PREFEITO 
E O VICE-PREFEITO MUNICIPAL E CONVOCANDO OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE 
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO E TURISMO PARA COMPARECEREM NA REUNIÃO DA COMISSÃO, 
PREFERENCIALMENTE, ÀS 09H15MIN, DO DIA 14/08/2023, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS 
SOBRE O PL N.º 062/2023, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.".
2/5
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
564/2023 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 18/08/2023, PARA 
APRESENTAÇÃO E DEBATE DO PL N.º 065/2023, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024", EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO 
NO ART. 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
3/5
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1– LEITURA DE PARECERES SOBRE:
A) - MENSAGEM RETIFICATIVA:
PROCESSO N.º 373/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 042/2023 – Encaminha a justificativa”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.
B) - EMENDA:
PROCESSO N.º 489/2023 
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 042/2023 – Dá nova redação ao inciso I do Art. 4.º”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.
C) – PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS:
PL N.º 111/2022 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela rejeição da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 042/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO – COM MENSAGEM RETIFICATIVA E EMENDA 
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores.
4/5
PL N.º 049/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE 
ACEGUA – REFISA 2023”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores.
PDL N.º 002/2023 
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: “REGULAMENTA O ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ACEGUÁ DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS 
HONORÍFICOS”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 055/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA 
ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$300.000,00”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.
D) - DISCUSSÃO DOS PROJETOS DE LEIS 
ORDINÁRIAS:
PL N.º 011/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIA CARGO E VAGA DE CHEFE DE CADASTRO E ARQUIVO DO SETOR DE 
COMPRAS E LICITAÇÕES, NA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 015/2023 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 054/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º1.919/2022 LDO”
PASSA NA DISCUSSÃO
5/5
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
 PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. 
 
 PRAZO PARA EMENDAS PL 065/2023 – LDO 2024: 
16/08/2023; 
 
 AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE LDO/2024: 
 18/0/8/2023 – 10H 
 
 
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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