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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2023-08-14
native_id90

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 14 DE AGOSTO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre a explanação feita pelo presidente da Coopersul, o qual comunicou 
que, não havendo melhora no fornecimento de energia, o município não teria capacidade de colocar pivôs nas lavouras e 
dessa forma está fazendo uma grande movimentação propondo um projeto, o qual este vereador afirma que todos sabem 
ser demorado e dispendioso. Disse que o município de Aceguá é basicamente uma cidade agrária, onde 80% da população 
vive no campo, o qual enfrenta uma queda de valores nas suas produções, o encaminhando para uma crise, afirmando 
que seguirá trabalhando para que, no mínimo, o dinheiro desses produtores seja bem gerenciado dentro do poder público.
Falou sobre um anteprojeto de lei relacionado aos animais soltos na sede, sendo um tema recorrente, mas, infelizmente, o 
atual governo não tomou nenhuma iniciativa concreta para a resolução do problema. Falou que seguem os atrasos na 
entrega de respostas de requerimentos por parte do Executivo. Solicitou o orçamento referente a melhoria da quadra da 
EMEF Pioneira que se encontra deficiente. Disse obter vários indícios de irregularidades graves no que denominou “farra” 
das horas extras, causando sérios danos ao horário público, mas tem certeza que esta Casa não irá se esquivar da devida 
fiscalização usando todos os meios que a Constituição permite para terem um esclarecimento detalhado do motivo desse 
aumento. Disse que a comissão fez um pedido de empréstimo e irá esperar por informações para poder se manifestar. 
Pediu para que todos fiscalizem para terem certeza que essas evidências de irregularidades sejam apenas evidências e 
que, de fato, não exista nenhuma irregularidade nesses aumentos vertiginosos de gastos, em respeito a todos que estão 
em crise no campo. Agradeceu e desejou uma boa semana a todos. 
Vereador Jair Ardenchy - PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre a Coopersul, dizendo que é um assunto importante e agradeceu o 
presidente, vice-presidente e a secretária, que vieram pedir apoio para os vereadores, dizendo que está junto nessa luta 
porque é uma luta por todos os munícipes de Aceguá. Falou que não será fácil, mas para o vereador que tiver acesso ao 
deputado e amor pelo seu município, tem a obrigação de fazer esse trabalho. Encerrou deixando um abraço a todos. 
Vereador Anderson Barcelos - MDB
Saudou a todos. Iniciou seu pronunciamento reforçando o que havia dito, na sessão passada, sobre o embelezamento da 
cidade, em especifico a Praça Caco Blanco, afirmando irão protocolar uma sugestão ainda mais complexa a ser executada. 
Falou que a iluminação está precária em vários lugares e observando a empresa que está conduzindo o trabalho nota-se 
que a mesma não está conseguindo atender toda a demanda. Disse que devido as chuvas, se encontra difícil de transitar 
na maior parte das estradas, dizendo que fizeram um trabalho rápido de recuperação nas principais para conseguirem 
atender as demandas. Se referiu a limpeza lateral das estradas, onde a vegetação atrapalha a visibilidade, dizendo que 
está trabalhando nesta questão. Falou que quando chega uma demanda costuma ligar imediatamente para a Secretaria 
de Obras que o tem atendido com prontidão, destacando a forma como eles vem reagindo frente as solicitações que a 
comunidade apresenta. Destacou a dedicação do prefeito, dizendo que estiveram em Porto Alegre, juntamente com o vice￾prefeito, Pedro Anildo, fazendo a agenda do INCRA falando sobre a questão da regularização dos lotes. Contou que o 
prefeito teve outra agenda com o superintendente do INCRA conversando especificamente sobre a regularização de todo 
o assentamento. Disse que o município tem uma parceria com o assentamento Jaguarão para a documentação de todos 
os produtores assentados legalizados, dizendo que essa emancipação, na verdade, faz com que eles tenham melhores 
condições para trabalhar trazendo avanços para a comunidade. Desejou uma boa semana a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Desejou uma boa tarde a todos. Sobre a iluminação pública, informou que há alguns meses levou sua preocupação ao 
prefeito e obteve retorno através de requerimentos a informando de que seria realizada a troca de lâmpadas de led em 
mais de quatrocentos pontos da sede. Solicitou o curso de cuidador de idosos, devido aos números elevados de idosos no 
município, afirmando que desde o início do seu mandato tem trabalhado por profissionalização e capacitação. Disse que 
temos idosos que são encaminhados para diversas localidades tendo um alto custo para as famílias mantê-los longe do 
convívio familiar, dizendo que carecemos de uma casa onde possam abrigá-los e de profissionais para cuidá-los. Pensando 
em renda e independência, solicitou o curso de confeitaria e salgados para que as profissionais do município de Aceguá 
possam fazer uma reciclagem e estender seus conhecimentos. Externou sua alegria saber que estão estudando, dentro 
do orçamento, a possibilidade para a realização desses cursos e agradeceu o prefeito pelo seu empenho. Informou que 
solicitou o atendimento ginecológico no município de Aceguá. Disse que hoje ouviram o presidente da Coopersul, falando 
sobre a importância de pedirem ajuda aos deputados, afirmando que estão engajados na luta pela subestação. Mencionou 
a fala do vereador Anderson Barcelos sobre a regulamentação dos assentamentos, sugerindo que convidem a comissão 
da Assembleia Legislativa e movimentem os deputados federais afim de comparecer em Aceguá para procurar uma 
maneira efetiva de solução. Referente a questão do leite, disse que as pessoas precisam saber o que está sendo discutido 
na Assembleia Legislativa. Desejou a todos uma boa semana. Encerrou parabenizando a comunidade da Lata pela 
concretização da associação, o presidente Cirilo, a Emater que, através da Tainara, esteve ajudando a comunidade da 
Lata e o presidente do Sindicato dos Trabalhos Rurais, Newton. 
Vereador Renato Souza – MDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou dizendo que, indiferente das posições políticas e ideias divergentes, sempre devem 
convergir na construção de um município melhor. Dirigiu-se aos produtores do município, referindo-se a presença da 
diretoria da Coopersul, dizendo que fiquem tranquilos e que fará a sua parte como vereador ajudando a buscar a viabilidade 
do recurso e construção da subestação. Desejou um feliz dia dos pais a todos. Afirmou que segue empenhado em atrair 
empresas, dando como exemplo o antigo terreno do Horto Municipal que agora é um canteiro de obras e investimento, 
onde já tem reflexos de pessoas consumindo e indiretamente somando na arrecadação de tributos, como o ISSQN que a 
empresa pagará pela construção. Contou que estão trabalhando desde 2017 em um projeto sobre a agroindústria Freezing, 
o qual se encontrava parado no departamento da SDR, em Porto Alegre, dizendo que conseguiram a liberação e irão tratar 
pessoalmente para contribuir para que haja a instalação da primeira agroindústria na área da planificação no município e 
consigam encaixar na venda de produtor para as merendas escolares. Comunicou que cobrou o prefeito e toda a sua 
equipe sobre a construção da cobertura na escola Nossa Senhora das Graças, informando que o responderam que está 
em processo. Falou que conseguiram fazer um oficio tentando viabilizar os recursos para a aquisição de uniformes 
escolares. Convidou todos os vereadores, os quais em setembro retornam à agenda em Porto Alegre, para tratarem sobre 
o projeto da rede de água na Colônia Nova e sobre o projeto da liberação da alienação fundiária na área da Capil. 
Agradeceu e desejou uma boa semana a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (ÉMERSON VIDAL FERREIRA, JAIR 
ARDENCHY E HELMUT KRÖKER) 
565/2023 - REQUEREM, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA ITINERANTE, 
ÀS 20H, DO DIA 18/09/2023, NO SALÃO DE EVENTOS DA IGREJA IRMÃOS MENONITAS, NA COLÔNIA PIONEIRA. 
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
576/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE ACEGUÁ/RS 
- ACISA, SUGERINDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER JUNTO À CLASSE EMPRESARIAL DO 
MUNICÍPIO, CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DE ADERIR AO PROGRAMA JOVEM 
APRENDIZ, BEM COMO, A DISPONIBILIDADE DE VAGAS DE ESTÁGIO JUNTO ÀS EMPRESAS, COM O INTUITO DE 
PROPORCIONAR A VALIOSA OPORTUNIDADE DO 1.º EMPREGO. 
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
579/2023 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 
N.º 062/2023, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., ENTRE OUTRAS: - ESTIMATIVA DO NÚMERO DE SERVIDORES ENVOLVIDOS 
DIRETAMENTE NA OPERAÇÃO DA USINA DE ASFALTO, BEM COMO, A QUALIFICAÇÃO QUE DEVERÃO POSSUIR; -
ESTIMATIVA DE CUSTO OPERACIONAL; - ESTIMA DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO 
FUNCIONAMENTO DA USINA; VALORES REFERENTES À COPARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ NA 
MANUTENÇÃO DA USINA DE ASFALTO DE BAGÉ, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ATUAL. 
580/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O AGENDAMENTO DE 
VISITAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, À USINA DE ASFALTO DO 
MUNICÍPIO DE BAGÉ, CONFORME TRATATIVAS OCORRIDAS NA REUNIÃO DO DIA 14/08/2023.

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pauta #

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1/8
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/08/2023
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (07/08) 
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
567/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 326/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
425/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
568/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 331/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
426/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA.
569/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 341/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
528/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL.
570/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 342/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
539/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
571/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 343/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
551/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
572/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 344/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
552/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
573/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 345/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
514/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL.
574/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 346/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
515/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL.
2/8
575/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 337/2023, ENCAMINHANDO PARA FINS DE 
PUBLICAÇÃO, O RELATÓRIO RESUSMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO, RELATIVO 
AO 3.º BIMESTRE E O RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL/2023, EM CUMPRIMENTO AO ART. 
165, § 3.º DA CF E DO ART. 52, DA LEI FEDERAL N.º 101/2000.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (ÉMERSON VIDAL 
FERREIRA, JAIR ARDENCHY E HELMUT KRÖKER)
565/2023 - REQUEREM, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO 
ORDINÁRIA ITINERANTE, ÀS 20H, DO DIA 18/09/2023, NO SALÃO DE EVENTOS DA IGREJA IRMÃOS 
MENONITAS, NA COLÔNIA PIONEIRA.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
576/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E 
SERVIÇOS DE ACEGUÁ/RS - ACISA, SUGERINDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER 
JUNTO À CLASSE EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO, CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA 
DA IMPORTÂNCIA DE ADERIR AO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ, BEM COMO, A 
DISPONIBILIDADE DE VAGAS DE ESTÁGIO JUNTO ÀS EMPRESAS, COM O INTUITO DE 
PROPORCIONAR A VALIOSA OPORTUNIDADE DO 1.º EMPREGO.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
579/2023 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES ACERCA DO PL N.º 062/2023, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., 
ENTRE OUTRAS: - ESTIMATIVA DO NÚMERO DE SERVIDORES ENVOLVIDOS DIRETAMENTE NA 
OPERAÇÃO DA USINA DE ASFALTO, BEM COMO, A QUALIFICAÇÃO QUE DEVERÃO POSSUIR; -
ESTIMATIVA DE CUSTO OPERACIONAL; - ESTIMA DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS INSUMOS 
NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA USINA; VALORES REFERENTES À COPARTICIPAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ NA MANUTENÇÃO DA USINA DE ASFALTO DE BAGÉ, NOS TERMOS DO 
CONVÊNIO ATUAL.
580/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O 
AGENDAMENTO DE VISITAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL, À USINA DE ASFALTO DO MUNICÍPIO DE BAGÉ, CONFORME TRATATIVAS 
OCORRIDAS NA REUNIÃO DO DIA 14/08/2023.
3.C) – EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS 
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: 
PROCESSO N.º 577/2023
AUTOR: VEREADORA JACQUELINE FERREIRA
ASSUNTO: “EMENDA AO PDL N.º 002/2023”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL
3/8
PROCESSO N.º 578/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “OF. N.º 305/2023 ENCAMINHA RELATÓRIO DE GESTÃO DO 1.º 
QUADRIMESTRE/2023, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
4/8
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1 – LEITURA DE PARECERES SOBRE OS 
SEGUINTES:
1.A) – SOBRE MENSAGENS RETIFICATIVAS:
PROCESSO N.º 469/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 017/2023 – ALTERA O ART. 3.º”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.
PROCESSO N.º 532/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 017/2023 – ANEXA AS ATRIBUIÇÕES 
DO CARGO”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.
PROCESSO N.º 544/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 057/2023 – ALTERA A 
JUSTIFICATIVA”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.
1.B) - SOBRE PROJETOS DE LEIS 
ORDINÁRIAS:
PL N.º 017/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO – COM MENSAGENS RETIFICATIVAS
ASSUNTO: “CRIA VAGA E EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, 
DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores.
5/8
PLC N.º 001/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTERVIVOS”, BENS IMÓVEIS”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria.
Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 056/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA 
SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$420.000,00”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.
PLC N.º 002/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 057/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
ASSUNTO: “CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 059/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL 
NO VALOR GLOBAL DE R$9.112,82”
Voto do Relator da CFO: Pela rejeição da matéria.
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 060/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA O CONTRATO DE COMODATO ENTRE A SOCIEDADE VICENTE 
PALLOTI E O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores.
6/8
PL N.º 061/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$600.000,00”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 063/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 109/2002”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria.
Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 064/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES MUNICIPAIS DE ACEGUÁ”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores.
2) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS:
PL N.º 111/2022 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 042/2023 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA E EMENDA
AUTOR: PODER EXECUTIVO – COM MENSAGEM RETIFICATIVA E EMENDA 
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 049/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE 
ACEGUA – REFISA 2023”
PASSA NA DISCUSSÃO
7/8
PDL N.º 002/2023 
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: “REGULAMENTA O ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ACEGUÁ DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS 
HONORÍFICOS”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 055/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA 
ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$300.000,00”
PASSA NA DISCUSSÃO
3) - VOTAÇÃO DOS SEGUINTES:
3.1) – MENSAGEM RETIFICATIVA:
PROCESSO N.º 468/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 015/2023 - ”
EM VOTAÇÃO A MENSAGEM RETIFICATIVA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
3.2 – PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS:
PL N.º 011/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIA CARGO E VAGA DE CHEFE DE CADASTRO E ARQUIVO DO SETOR DE 
COMPRAS E LICITAÇÕES, NA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
PL N.º 015/2023 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO”
PL N.º 054/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º1.919/2022 LDO”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
8/8
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
 PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. 
 
 PRAZO EMENDAS LDO/2024: 16/08/2023 
 AUDIÊNCIA PÚBLICA CFO S/LDO/2024: 18/08/2023 – 
10H 
 
 
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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