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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2023-08-21
native_id92

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos – MDB SESSÃO ORDINÁRIA 21 DE AGOSTO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PTB
Deu continuidade ao que estava falando no grande expediente, dizendo que colocam a política acima do atendimento à 
população, citando dois casos sérios. Mencionou um projeto, o qual viria ajudar a juventude que anda a cavalo e não tem 
uma estrutura adequada, mas foi recusado através do artifício da mentira, afirmando que dizer que entregou um projeto 
quando na verdade não o fez, é mentir. Disse que a diferença de orçamento não permite fazer uma comparação se o 
prefeito está administrando melhor ou pior que os demais, sendo uma previsão de praticamente R$50 milhões a mais e em 
torno de R$30 milhões foram cortados para aumento de despesas com o pessoal, esclarecendo que é uma previsão e não 
um número exato. Disse que é uma oposição extremamente responsável, afirmando que não faz parte das comissões e 
nunca deu parecer contrário a algo do prefeito, não existindo nenhum projeto trancado na Câmara de Vereadores e sim, 
apenas uma argumentação contrária a muitas coisas. Falou que há pessoas fazendo um excelente trabalho, mas que 
devemos encarar a realidade, afirmando que esses R$30 milhões poderiam ser revertidos para mudar a vida do Município 
Aceguá, no entanto foram feitas contrações sem nenhuma capacitação e distribuição de horas extras para quem já se 
encontra na elite do funcionalismo. Em relação ao aumento de FG, disse que antes do atual governo já era apontado pelo 
IGAM como alto demais. Contou que faltam R$10 mil para fazerem uma bica pública na Sanga do Peixe, dizendo que falta 
dinheiro para levar água no Minuaninho e para colocar câmeras no interior. Disse que, recentemente, vimos debates sobre 
turismo e cultura e quais movimentos o governo fez. Disse que, pela primeira vez, o município saiu do mapa do turismo e 
não está cadastrado no Sistema de Cultura do Estado. Em relação ao projeto do Eduardo Leite, Pavimento RS, disse que 
todos os municípios contemplados já concluíram a obra, sendo que no município de Aceguá nem começaram. Falou sobre 
a obra da Unidade Básica de Saúde que ainda se encontra parada. Afirmou que um governo se torna a própria oposição 
quando opta por usar o dinheiro da população nos seus pactos políticos e sabota projetos importantes. Convidou a todos 
a assistirem sua live, onde irá, respeitosamente, colocar seu ponto de vista sobre esses assuntos e que se recusa a votar
no aumento do salário do prefeito e dos seus secretários. Falou que não é nada pessoal, mas sim contra um governo, o
qual tem certeza que está fazendo oposição verdadeira a Aceguá. Encerrou desejando uma boa tarde a todos. 
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Saudou a todos. Iniciou dizendo que realmente há a confirmação de que as políticas públicas são fundamentais para o 
desenvolvimento de uma região. Parabenizou o Governo do Estado pela assinatura do termo de cooperação, etapa 2023 
do programa de estiagem, fomento às atividades produtivas e rurais, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e 
Assistência Social, Ministério Aquícola, Indígenas e Quilombolas, onde os contemplados serão os municípios que 
decretaram situação de emergência pela estiagem, inscritos no CadÚnico e baixa renda. Falou sobre os motivos que a 
trouxeram a Câmara de Vereadores, sendo eles lutar e trabalhar pelos sonhos da população de Aceguá. Reiterou os 
parabéns ao Governo do Estado, ao Governo Federal e ao secretário da SDR. Falou que essas políticas públicas fazem a 
diferença e delas não são retiradas autorias ou contexto para que assim possam fazer política em cima se apropriando da 
autoria de outros, afirmando que por este motivo sobe a tribuna para fazer jus a verdade. Disse que passaram de uma 
campanha onde muitas coisas foram ditas, pessoas foram prejudicadas, promessas não foram cumpridas e expectativas 
foram criadas, mas pós-eleições foram esquecidas, até por vereadores que antes eram valentes ao assumir as redes 
sociais criticando os que os antecederam. Se referiu ao leite, demonstrando sua alegria, porque, no dia 16 de agosto, o 
Governo Federal anunciou R$100 milhões para a compra de leite em pó que será comprado pela CONAP. Contou que está 
sendo criado um grupo de trabalho para a política nacional do leite, um setor que precisa de uma política pública 
permanente, sendo esta uma fiscalização para maior rigor na entrada do leite em outros países. Destacou um projeto de 
lei, baixando para as comissões, que institui incentivo fiscal a redução do ITBI para os impostos de transmissão de bens 
imóveis, ou seja, negociações particulares. Sente-se incomodada com o projeto, pois tem pedido há mais de dois anos a 
isenção do IPTU para os idosos, políticas públicas e o conselho do idoso. Justificou seus pedidos, dizendo que jurou para 
si que seria a voz da população e lutaria para que as expectativas e necessidades destes seriam suas bandeiras. Disse 
que não pode parar, porque existem idosos e mulheres, chefes de família, pagando aluguel e passando necessidade porque 
não tem casa própria. Contou que, em 2021, o prefeito informou que o problema do Nova Aurora estaria sendo solucionado 
em pouco tempo, mas ainda não foi. Encerrou desejando uma boa semana a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Vereador Anderson Barcelos - PSDB
Saudou a todos. Demonstrou seu apoio a fala da colega Jacqueline Ferreira, especificamente, sobre o tema da habitação.
Reforçou o pedido para que se concretize as ações na área da habitação, ressaltando sua importância para o município. 
Falou sobre uma reunião, intermediada pelo vereador Júlio Lemos, onde receberam os representantes da APM e as 
diretoras das três escolas municipais, as quais trouxeram várias demandas pensando nas possibilidades de melhorias na 
infraestrutura das escolas, e parabenizou o grande trabalho que é feito através das APMs. Contou que há alguns meses 
protocolaram uma sugestão relacionada às diárias dos motoristas com a justificativa de que o valor da diária é defasado, 
informando que receberam um projeto para o reajuste. Elogiou a área da saúde pela renovação da frota. Sobre o ciclone 
que passou pelo município, disse que se deslocaram para várias localidades vendo as necessidades existentes e 
encontraram o prefeito e sua equipe visitando as casas, juntamente com a defesa civil, fazendo um levantamento das 
principais necessidades da população. Informou que irão protocolar um requerimento sugerindo para que tenham uma 
reserva de telhas e que dentro da legalidade o município faça um estudo. Parabenizou a atitude do prefeito e sua equipe 
que imediatamente estavam juntos com as famílias em várias localidades. Comunicou que o programa de limpeza de açude 
está previsto na LDO e a previsão é de R$100 mil, afirmando que seguirá sendo feito todos os anos. Disse que há o fundo 
de R$5 mil, o qual a maioria dos produtores solicitam, informando que este ano usaram todo o recurso e aprovaram uma 
suplementação. Falou que precisam criar outras políticas públicas, acreditando que o município tem sido muito ativo, mas 
precisam de novas ideias que venham valorizar os pequenos produtores. Concluiu falando sobre a LDO, apresentada pelos 
colegas na última sexta-feira, que relata a saúde financeira do município e a capacidade de investimento em várias áreas 
que se deve a frutos da atual administração e também da passada quanto a questão da saúde e educação. Desejou uma 
boa semana de trabalho a todos. 
Vereador Renato Souza - MDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre o evento da Agricampanha, onde estavam presentes produtores do 
município de Aceguá e assistiram o palestrante Antônio Sartori e o ex-ministro da agricultura, Roberto Rodrigues. Disse 
que estavam trabalhando nos bastidores para que o prefeito aceitasse outro projeto de ITBI, dizendo que irão trabalhar 
para que o liberem e a população possa usufruir, informando que ano passado totalizou mais de R$800 mil de recursos 
arrecadados com essa campanha, e esse ano as pessoas já estão pagando imposto sobre isso. Falou que seguem 
trabalhando firme e construindo ações de encontro com as demandas da sociedade e dos produtores do município. Sugeriu 
a contratação de um auxiliar de mecânica para a oficina da Colônia Nova. Encerrou dizendo que continuam trabalhando
nas pautas importantes e talvez o prefeito se lembre da escola Nossa Senhora das Graças e consigam construir a aba 
coberta para os alunos. Deixou um grande abraço a todos. 
Vereador Jair Ardenchy - PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou homenageando o assentamento pelos vinte e seis anos de luta e dedicação. Disse 
que muitos foram embora, mas que a reforma agrária trouxe outras pessoas para ocupar o lugar, o que o deixa muito feliz, 
dizendo que isto contribui com o município. Mencionou o desenvolvimento na região da Capil. Falou que precisam buscar 
emendas e pressionar o prefeito para investir em maquinários, porque é do interior que sai a produção, sendo os que mais 
sofrem por causa das estradas. Reiterou os parabéns ao assentamento, dizendo que tem todo o seu apoio e que são 
verdadeiros heróis por conseguirem viver e evoluir em 20 hectares de terra. Parabenizou o prefeito, pela reação imediata 
onde colocou seu contato particular para a população nesses momentos difíceis, e também o vice-prefeito. Deixou um 
abraço a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
589/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO, NOVAMENTE, RELAÇÃO DE 
APONTAMENTOS/RECOMENEDAÇÕES DO CONTROLE INTERNO DE 2020 A 2023, OBSERVANDO QUE ESSE PEDIDO JÁ 
FOI ENCAMINHADO E, CASO NÃO SEJA ATENDIDO DENTRO DO PRAZO, TOMARÁ TODAS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS. 
590/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODOS OS APONTAMENTOS E 
RECOMENDAÇÕES DO TCE, DE 2021, ATÉ O PRESENTE MOMENTO. 
591/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE OS SEGUINTES 
EMPENHOS: 2876, 2875, 2726, 1979, 1250 E 1451, TAIS COMO: QUANDO FORAM REALIZADAS AS AÇÕES OU OBJETOS 
DESSES EMPENHOS; SUAS LOCALIDADES; TODAS AS INFORMAÇÕES PRECISAS, PARA QUE SEJA PASSADO O 
RELATÓRIO COMPLETO SOBRE AS AÇÕES E PAGAMENTOS. 
592/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO CÓPIA DOS EMPENHOS 5295 E 
5294/2023 E DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, ASSIM COMO, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A 
CRIAÇÃO DOS EMPENHOS E RESPECTIVOS PAGAMENTOS AQUI CITADOS. 
593/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO, NOVAMENTE, CÓPIA DOS TRÊS (03) 
ORÇAMENTOS DE TODOS OS GASTOS COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DA SAÚDE, RELATIVOS 
AOS ANOS DE 2021, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, OBSERVANDO, QUE ESSE PEDIDO JÁ FOI ENCAMINHADO E, CASO 
NÃO SEJA ATENDIMENTO, DENTRO DO PRAZO, TOMARÁ TODAS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.
594/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO, NOVAMENTE, INFORMAÇÕES A 
RESPEITO DE HOMENAGENS DO MUNICÍPIO EM FESTA PRIVADA DE ANIVERSÁRIO DO VICE-PREFEITO, EM 
JANEIRO/2023, NO CLUBE SOREMI, TAIS COMO: 1) QUEM FORAM AS PESSOAS HOMENAGEADAS; 2) QUAL O 
RESPALDO LEGAL QUE AUTORIZOU AS HOMENAGENS EM NOME DO MUNICÍPIO; 3) CÓPIA DOS EMPENHOS E NOTA 
DE PAGAMENTO DAS PLACAS DE HOMENAGEM, OBSERVANDO QUE ESSE PEDIDO JÁ FOI ENCAMINHADO E, CASO 
NÃO SEJA ATENDIDO DENTRO DO PRAZO, TOMARÁ TODAS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.
595/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS 
PRONTO-PAGAMENTOS DE 2019 ATÉ O PRESENTE MOMENTO.
596/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO, NOVAMENTE, ORÇAMENTO 
SIMPLES PARA CONSTRUÇÃO DE MURO, COLOCAÇÃO DE PISO E TODA A DEVIDA MANUTENÇÃO NECESSÁRIA DO 
GINÁSIO DA ESCOLA PIONEIRA, UMA VEZ QUE DEPENDE DESSE ORÇAMENTO, PEDIDO ANTERIOMENTE PARA 
BUSCAR UMA EMENDA PARA MELHORIA DA ESCOLA. 
597/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELAÇÃO DE GASTOS TOTAIS COM 
FG, DE 2019 ATÉ O PRESENTE MOMENTO. 
598/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELAÇÃO DE INVESTIMENTOS E 
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS 10 MILHÕS DE REAIS, DA AEGEA EM ACEGUÁ, DE ACORDO COM AS POSTAGENS 
DE 28/06, NA PAGINA DO MUNICÍPIO.

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ata #

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ATA DA 24.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA

Aceguá, 21 de agosto de 2023

Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador, Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Júlio César Lemos e Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 589 a 598/2023 – Do Vereador Pedro de Blanco. Posteriormente, o Presidente solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para as COMISSÕES de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS e ORÇAMENTO e DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO e 003BEM-ESTAR SOCIAL: PLC n.º 003/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Institui o incentivo fiscal ade redução de ITBI no município de Aceguá; PL n.º 066/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Ordinária n.º 323/2004, que fixa diárias para membros dos conselhos municipais; PL n.º 067/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera a Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”;  b) para a COMISSÃO de FINANÇAS e ORÇAMENTO: PL n.º 068/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$121.000,00”. Prosseguindo, passou ao GRANDE EXPEDIENTE, quando fez seu pronunciamento o Vereador Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. A seguir, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores, Pedro de Blanco, Jacqueline Ferreira, Anderson Barcelos Corrêa, Renato Souza da Silva e Jair Ardenchy. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: a) - LEITURA de PARECERES sobre: 1) MENSAGENS RETIFICATIVAS: PROCESSO n.º 238/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 012/2023 – Altera o impacto financeiro”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PROCESSO n.º 369/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa n.º 02 ao PL n.º 012/2023 – Altera o impacto financeiro”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; 2) sobre REPRESENTAÇÃO NO CÓDIGO DE ÉTICA: PROCESSO n.º 517/2023 – Do Vereador PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO – “Requerimento/representação contra o Vereador Presidente da Mesa Diretora/2023 – Anderson Barcelos Corrêa”. Voto do Relator da COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR-CEDP: Pela improcedência da representação. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; 3) – sobre PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 012/2023 – Com Mensagens Retificativas – Do PODER EXECUTIVO – “Cria vagas no anexo I da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; 4) – DISCUSSÃO dos seguintes PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 017/2023 – Com Mensagens Retificativas – Do PODER EXECUTIVO – “Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”; PLC n.º 001/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Institui o Imposto de transmissão “intervivos”, bens imóveis”; PL n.º 056/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza suplementar no valor global de R$420.000,00”; PLC n.º 002/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Complementar n.º 002/2002”; PL n.º 057/2023 – com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO – “Concede a reposição inflacionária aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Aceguá”; PL n.º 059/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$9.112,82”; PL n.º 060/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o contrato de Comodato entre a Sociedade Vicente Palotti e o município de Aceguá”; PL n.º 061/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$600.000,00”; PL n.º 063/2023 –Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 109/2002”; PL n.º 064/2023 –Do PODER EXECUTIVO – “Concede a reposição inflacionária aos subsídios dos vereadores municipais de Aceguá”; 5) VOTAÇÃO dos seguintes: a) de MENSAGENS RETIFICATIVAS: PROCESSO	 n.º 373/2023 – Do PODER EXECUTIVO - Mensagem Retificativa ao PL n.º 042/2023 – Encaminhando a justificativa do projeto”, aprovada por unanimidade; b) de EMENDA: PROCESSO  n.º 489/2023 – Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – Emenda ao PL n.º 042/2023 – Dá nova redação ao Inciso I, do Art. 4.º”, aprovada de forma unânime; c) de PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 111/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Concede gratificação especial”; PL n.º 042/2023 – Com Mensagem Retificativa e Emenda - Do PODER EXECUTIVO – “Dispõe sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária”; PL n.º 049/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Institui o programa de recuperação fiscal do município de Aceguá – REFISA 2023”; PL n.º 055/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor global de R$300.000,00”; 6) de REQUERIMENTO: PROCESSO n.º 565/2023 – Do Vereador Anderson Barcelos e demais signatários (Émerson Vidal Ferreira, Jair Ardenchy e Helmut Kröker) – “Requerem, após ouvido o Colendo Plenário, a realização de Sessão Ordinária itinerante, às 20h, do dia 18/09/2023, no salão de eventos da Igreja Irmãos Menonitas, na Colônia Pioneira”, aprovado por unanimidade. Em continuidade, passou à Comunicação de Bancada, oportunidade em que utilizaram o espaço, os Líderes do PSDB, Jacqueline Ferreira e do PTB Jair Ardenchy. Após, o Presidente consultou os Líderes de Bancada, data para convocação de Sessões Extraordinárias, atendendo solicitação do Prefeito Municipal, mediante os Of/Gab/PM/AssParl/007 e 008/2023, protocolados sob n.º: 534 e 548/2023, tendo ficado marcada para o próximo dia vinte e cinco (25), às 17h. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.







    Presidente                                                                           Secretário (a)

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pauta #

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1/8
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/08/2023
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (14/08) 
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.A) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
589/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO, NOVAMENTE, 
RELAÇÃO DE APONTAMENTOS/RECOMENEDAÇÕES DO CONTROLE INTERNO DE 2020 A 2023, 
OBSERVANDO QUE ESSE PEDIDO JÁ FOI ENCAMINHADO E, CASO NÃO SEJA ATENDIDO DENTRO 
DO PRAZO, TOMARÁ TODAS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.
590/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODOS OS 
APONTAMENTOS E RECOMENDAÇÕES DO TCE, DE 2021, ATÉ O PRESENTE MOMENTO.
591/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO 
SOBRE OS SEGUINTES EMPENHOS: 2876, 2875, 2726, 1979, 1250 E 1451, TAIS COMO: QUANDO 
FORAM REALIZADAS AS AÇÕES OU OBJETOS DESSES EMPENHOS; SUAS LOCALIDADES; TODAS 
AS INFORMAÇÕES PRECISAS, PARA QUE SEJA PASSADO O RELATÓRIO COMPLETO SOBRE AS 
AÇÕES E PAGAMENTOS.
592/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO CÓPIA DOS 
EMPENHOS 5295 E 5294/2023 E DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, ASSIM COMO, TODAS AS 
INFORMAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A CRIAÇÃO DOS EMPENHOS E RESPECTIVOS PAGAMENTOS 
AQUI CITADOS.
593/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO, NOVAMENTE, 
CÓPIA DOS TRÊS (03) ORÇAMENTOS DE TODOS OS GASTOS COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 
DA SECRETARIA DA SAÚDE, RELATIVOS AOS ANOS DE 2021, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, 
OBSERVANDO, QUE ESSE PEDIDO JÁ FOI ENCAMINHADO E, CASO NÃO SEJA ATENDIMENTO, 
DENTRO DO PRAZO, TOMARÁ TODAS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.
2/8
594/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO, NOVAMENTE, 
INFORMAÇÕES A RESPEITO DE HOMENAGENS DO MUNICÍPIO EM FESTA PRIVADA DE 
ANIVERSÁRIO DO VICE-PREFEITO, EM JANEIRO/2023, NO CLUBE SOREMI, TAIS COMO: 1) QUEM 
FORAM AS PESSOAS HOMENAGEADAS; 2) QUAL O RESPALDO LEGAL QUE AUTORIZOU AS 
HOMENAGENS EM NOME DO MUNICÍPIO; 3) CÓPIA DOS EMPENHOS E NOTA DE PAGAMENTO DAS 
PLACAS DE HOMENAGEM, OBSERVANDO QUE ESSE PEDIDO JÁ FOI ENCAMINHADO E, CASO NÃO 
SEJA ATENDIDO DENTRO DO PRAZO, TOMARÁ TODAS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.
595/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A 
RESPEITO DOS PRONTO-PAGAMENTOS DE 2019 ATÉ O PRESENTE MOMENTO.
596/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO, NOVAMENTE, 
ORÇAMENTO SIMPLES PARA CONSTRUÇÃO DE MURO, COLOCAÇÃO DE PISO E TODA A DEVIDA 
MANUTENÇÃO NECESSÁRIA DO GINÁSIO DA ESCOLA PIONEIRA, UMA VEZ QUE DEPENDE DESSE 
ORÇAMENTO, PEDIDO ANTERIOMENTE PARA BUSCAR UMA EMENDA PARA MELHORIA DA 
ESCOLA.
597/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELAÇÃO DE 
GASTOS TOTAIS COM FG, DE 2019 ATÉ O PRESENTE MOMENTO.
598/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELAÇÃO DE 
INVESTIMENTOS E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS 10 MILHÕS DE REAIS, DA AEGEA EM
ACEGUÁ, DE ACORDO COM AS POSTAGENS DE 28/06, NA PAGINA DO MUNICÍPIO.
3.B) – EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS 
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: 
PLC N.º 003/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DE ITBI NO MUNICÍPIO DE 
ACEGUÁ”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
PL N.º 066/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORDINÁRIA N.º 323/2004, QUE FIXA 
DIÁRIAS PARA MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
PL N.º 067/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA A LEI MUICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAEMENTO E DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
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PL N.º 068/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL 
NO VALOR DE R$121.000,00”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
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8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1 – LEITURA DE PARECERES SOBRE OS 
SEGUINTES:
1.A) – SOBRE MENSAGENS RETIFICATIVAS:
PROCESSO N.º 238/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 012/2023 – ALTERA O IMPACTO 
FINANCEIRO”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.
PROCESSO N.º 369/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA N.º 002 AO PL N.º 012/2023 – ALTERA O 
IMPACTO FINANCEIRO”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.
1.B) – SOBRE REPRESENTAÇÃO COMISSÃO 
DE ÉTICA:
PROCESSO N.º 517/2023
AUTOR: VEREADOR PEDRO DE BLANCO
ASSUNTO: “REQUERIMENTO/REPRESENTAÇÃO CÓDIGO DE ÉTICA”
Voto do Relator da CEDP: Pela improcedência da representação.
Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator.
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1.C) - SOBRE PROJETOS DE LEIS 
ORDINÁRIAS:
PL N.º 012/2023 – COM MENSAGENS RETIFICATIVAS
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIA VAGAS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO 
DE 2002”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores.
1.B) – DISCUSSÃO DOS PROJETOS DE LEI 
ORDINÁRIAS, A SEGUIR:
PL N.º 017/2023 – COM MENSAGENS RETIFICATIVAS
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIA VAGA A EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, 
DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002”
PASSA NA DISCUSSÃO
PLC N.º 001/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTERVIVOS”, BENS IMÓVEIS”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 056/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA 
SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$420.000,00”
PASSA NA DISCUSSÃO
PLC N.º 002/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 057/2023 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
ASSUNTO: “CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, 
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ”
PASSA NA DISCUSSÃO
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PL N.º 059/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL 
NO VALOR GLOBAL DE R$9.112,82”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 060/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA O CONTRATO DE COMODATO ENTRE A SOCIEDADE VICENTE 
PALLOTI E O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 061/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$600.000,00”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 063/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 109/2002”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 064/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES MUNICIPAIS DE ACEGUÁ”
PASSA NA DISCUSSÃO
2) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES:
 2.1) – MENSAGENS RETIFICATIVAS:
PROCESSO N.º 373/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 042/2023 – ENCAMINHANDO A 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO”
EM VOTAÇÃO A MENSAGEM RETIFICTIVA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
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2.2) – EMENDA:
PROCESSO N.º 489/2023
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 042/2023 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 
4.º”
EM VOTAÇÃO A EMENDA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
 2.3)-PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 111/2022 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
PL N.º 042/2023 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA E EMENDA
AUTOR: PODER EXECUTIVO – COM MENSAGEM RETIFICATIVA E EMENDA 
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
PL N.º 049/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE 
ACEGUA – REFISA 2023”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
PL N.º 055/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA 
ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$300.000,00”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
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 2.4) - REQUERIMENTO:
PROCESSO N.º 565/2022 
AUTOR: VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (ÉMERSON VIDAL 
FERREIRA, JAIR ARDENCHY E HELMUT KRÖKER)
ASSUNTO: “REQUEREM, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, A REALIZAÇÃO DE 
SESSÃO ORDINÁRIA ITINERANTE, ÀS 20H, DO DIA 18/09/2023, NO SALÃO DE 
EVENTOS DA IGREJA IRMÃOS MENONITAS, NA COLÔNIA PIONEIRA”
EM VOTAÇÃO O REQUEIRMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
 PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. 
 
 
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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