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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2023-09-04
native_id95

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos – MDB SESSÃO ORDINÁRIA 04 DE SETEMBRO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Anderson Barcelos - MDB
Saudou a todos. Iniciou falando sobre os momentos que estamos vivendo, onde a mídia se alimenta de tragédias e tristezas 
porque gera audiência. Falou que estamos em um mundo onde não usam a maturidade para ouvir uma ideia diferente e 
que se observarmos, por exemplo, até no próprio setor público as pessoas têm opiniões divergentes, sendo natural em um 
mundo democrático, mas estamos com dificuldade de ouvir e respeitar. Disse que sempre procura ser melhor a cada dia e 
sente-se feliz por ser conhecido pela população, porque sempre conviveu com a sua comunidade, dizendo que eles têm 
conhecimento dos seus pensamentos, ideias e do que acredita ser o ideal para o nosso município e para a nossa 
população. Deixou sua solidariedade ao César, à equipe do Garra Jovem de Candiota e a todos os amigos, devido a uma 
tragédia que acabou levando a vida de um jovem esportista de apenas 22 anos. Sugeriu a leitura da passagem bíblica, 
Eclesiastes capítulo 3, onde fala sobre o tempo certo de todas as coisas. Afirmou que estamos de passagem na terra e 
que todos nós deveríamos fazer uma autoanálise se realmente estamos gerando soluções ou apenas causando problemas 
e no que estamos contribuindo para a sociedade em que estamos inseridos, ainda mais por ocuparem um cargo público, 
onde foram eleitos pelo povo com a missão e responsabilidade de defender suas ideias e pensamentos. 
Reforçou que a comunidade os conhece, dizendo que está falando de si mesmo porque dedicaram a vida toda ao trabalho 
público e que só no esporte são 20 anos, mas também esteve como líder estudantil, conselheiro tutelar e outras funções 
importantes para o nosso município. Deixou a mensagem para que possam ser propositivos, que hoje, como legisladores 
tem a oportunidade de levar suas ideias até o governo pois o prefeito tem sido aberto a todos. Falou que tem contribuído 
com muitas ideias, como a questão das diárias, hoje é um projeto enviado pelo prefeito, que foi um requerimento dos 
legisladores que provocou o debate. Falou que recebeu pelo WhatsApp uma mensagem de uma pessoa que necessitava 
de atendimento psicológico, e que existem muitas pessoas com esses problemas no município e muitas vezes não 
reconhecem ou não querem buscar tratamento, sendo essas questões que, como parlamentares, devem se preocupar. 
Deixou a sugestão de praticar atividade física pois desenvolve e trabalha várias coisas nos deixando mais motivados, não 
falando especificamente do futebol, pois conversando com a comunidade do Espantoso, disse que tem jovens que jogam 
bocha. Falou que tem orgulho do nosso município, pois se considera um entusiasta de Aceguá, sabendo que estão muito 
bem, mas ainda quer melhorar muitas áreas. Registrou mais uma vez a importância que tem o esporte porque é saúde e 
devemos nos cuidar. Encerrou reforçando o mandato positivo em frente as realidades que estão enfrentando, e que possam 
ser positivos com o requerimento, que este vereador fez, falando dos deficientes, dizendo que precisam acompanhar essa 
situação e os direitos que eles têm. Desejou uma boa semana a todos. 
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Saudou a todos. Mencionou a fala do presidente, dizendo que concorda com o mesmo e que as pessoas tem usado da 
intolerância e dificuldade em recepcionar ou conviver com ideias divergentes. Sobre a questão da depressão, disse que há 
a necessidade de alguns tratamentos, e esta vereadora que também se caracteriza com a qualidade de ser propositiva, há 
alguns meses defendeu a necessidade da implantação da política nacional das técnicas complementares do SUS que 
agem como tratamentos preventivos ao suicídio. Falou sobre a 46ª Expointer, realizada em Esteio, onde os números 
mostram que o nosso município tem que investir mais na agricultura familiar e no pequeno produtor. Disse que um problema 
que tem sido recorrente no Rio Grande do Sul é a questão do leite, sabendo que são políticas os fogem do alcance, mas 
que não tira a obrigação de que a nível de região, façam políticas que fomentem a produção e o incentivo ao pequeno 
produtor. Afirmou que Aceguá precisa fazer um trabalho, juntamente com os setores competentes, com a Emater e seus 
profissionais para ajudar as pessoas que querem desenvolver a agroindústria. Sobre desenvolver o turismo, disse que 
turismo é infraestrutura e também é alimento, dizendo que precisamos oferecer produtos de qualidade porque os turistas 
procuram experiências e produtos gostosos, são uma forma de viabilizar o turismo. Novamente sobre a Expointer, falou 
que Aceguá precisa ter um estande com o embutido da Princesa da Serra representada por produtos que identificam as 
pessoas da fronteira. Disse que se entristece com a notícia de que pessoas desistiram de abrir agroindústrias e quando 
conhece a possibilidade de recursos terem sido devolvidos porque certamente não tinha técnicos e pessoas competentes 
ajudando os produtores a buscar os caminhos. Afirmou que se pensamos em turismo e queremos colocar Aceguá no 
calendário do desenvolvimento, então temos que valorizar os produtos que temos aqui e dar possibilidades para aqueles 
que querem beneficiar a matéria-prima. Parabenizou os governadores que apostam na agricultura familiar, dizendo que 
tiveram mais de 800 mil visitantes no Parque de Exposição Assis Brasil, onde também teve um seminário sobre 
armazenagem de água, sendo este um assunto recorrente no nosso município e nesta Câmara de Vereadores, esta 
vereadora está atenta a esta pauta porque não podemos esquecer a nossa realidade em relação às estiagens e que 
precisamos trabalhar na qualificação da água. Encerrou desejando uma boa semana a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Vereador Renato Souza - MDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou mencionando os colegas vereadores Emerson Vidal e Helmut Kroker, falando sobre 
algumas agendas em Porto Alegre, onde tiveram uma reunião com o superintendente do Incra, Sr. Nelson, para conversar 
sobre a situação da regularização fundiária. Disse que em uma reunião do Fórum, junto com o CIDEJA, em 2021, o próprio 
ex-coordenador do superintendente do Incra disse que a única forma de fazer, seria a prefeitura fazendo o geo gratuito, 
porque senão as pessoas poderiam entrar na justiça e não ter êxito. Falou que receberam o pessoal que tem uma comitiva 
na região onde estão incumbidos de buscar uma forma legal para conseguir as escrituras das terras da reforma agrária e 
pediram para os novos colegas parlamentares que os ajudassem. Falou que segundo informações, o Incra precisava 
destinar uma pessoa para acompanhar o processo de execução junto a um funcionário da Prefeitura Municipal de Aceguá 
e depois liberar a ordem de serviço. Sobre o processo da empresa do Roberto e Ana Friesen, o qual este vereador já tinha 
falado na tribuna, agradeceu a Emater e o Ricardo pelo auxílio sobre a agroindústria que estava parada, dizendo que o 
projeto chegou juntamente com os contratos do banco. Falou sobre ação de construir a rede de água da Colônia Nova, 
dizendo que tem marcado reuniões para colocarem a pauta do projeto e já tem uma construção alinhada com a parte 
jurídica que, com essa nova privatização, a obra do saneamento não precisa mais passar pela prefeitura e, sim, por 
convênio firmado com a comunidade. Falou que tem um plano de execução, em 2025, para o projeto da rede de água da 
Colônia Nova, e que custaria em torno de R$3,4 milhões. Afirmou que estão à disposição da comunidade, para ouvir, levar 
demandas e que também seguem observando o nosso município e os seus erros e acertos. Agradeceu e desejou uma boa 
semana para todos.
Vereador Émerson Vidal - PSDB
Começou desejando uma boa tarde a todos. Falou que foram criticados sobre a agenda que montaram com o
superintendente do Incra, Sr. Nelson, dizendo que a crítica os fortalece. Explicou sobre a regularização fundiária que vem 
a anos e apenas por uma ordem de serviço. Se dirigiu ao vereador Jair Ardenchy, dizendo que este como morador do 
assentamento Jaguarão, sabe a dificuldade que aquelas pessoas tem para produzir porque se não tiverem um talão de 
produtor, não adianta ter terra, pedindo para imaginarem a necessidade e a carência de querer vender gado e não ter talão 
e dessa forma sempre dependendo de um vizinho que tenha. Falou que se for para somar, não tem porquê ser criticado e 
que não foi para atrapalhar ou tomar o lugar de ninguém e sim pela população. Mencionou a diretora de trânsito, Fernanda 
Martinez, e disse que a mesma tem o projeto da carteirinha do idoso ou deficiente físico, independentemente se tiver CNH 
ou não, a partir dos 60 anos já tem direito a carteirinha. Sobre o tema da saúde, falou que tem uma menina, de 12 anos, 
com escoliose no tórax lombar direito, e necessita de uma cirurgia que custa mais de R$90 mil, e assim deixou seu apelo 
para o secretário da saúde, Mauricio Porto, para tentar realizar a consulta e que depois, com sucesso, ela possa realizar a 
cirurgia. Encerrou desejando uma boa semana a todos. 
Vereador Jair Ardenchy - PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Sobre a questão dos lotes, disse que há muitas pessoas empenhadas, agradecendo, em 
nome do assentamento, todos que estão nessa luta os ajudando, contando que estão desde o mandato do Dr. Gehard 
Martens na luta pelos títulos de terra. Contou que tem muitos lotes que não estão documentados, sendo muito importante 
que sejam legalizados para poderem pegar o título da terra. Mencionou o colega Pedro de Blanco, dizendo ser um 
desrespeito o mesmo vir só assinar e não ficar para escutar e colaborar, e que dessa forma então é melhor não vir. Desejou 
uma boa tarde a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO 
615/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO ILUMINAÇÃO NA QUADRA 
ESPORTIVA AO LADO DO CNETRO COMUNITÁRIO, NA SEDE DO MUNICÍPIO.
616/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO PARA ELABORAR PROJETO DE 
ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, MESMO QUE VENHAM A SER PARA CONSUMO 
ANIMAL OU USO DOMÉSTICO, POIS LOCALIDADES COMO O MINUANINHO, VILA DA LATA E OUTRAS 
LOCALIDADES, COMO O TAMANDUÁ, SOFREM PERMANENTEMENTE COM A FALTA DE ÁGUA E, POÇOS 
ARTESIANOS SERIA UMA MEDIDA PRÁTICA E ECONÔMICA PARA AUXILIAR A POPULAÇÃO ENQUANTO NÃO SE 
TOMAM OUTRAS MEDIDAS.
617/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE 
OS FUNDOS MUNICIPAIS, TAIS COMO: - QUANTOS E QUAIS FUNDOS MUNICIPAIS EXISTEM? - QUAIS OS CRITÉRIOS 
PARA ACESSAR OS FUNDOS? - QUAIS OS VALORES DISPONIBILIZADOS PARA CADA FUNDO, DE 2020 ATÉ 2023, 
SEPARADAMENTE; - RELAÇÃO DOS CONTEMPLADOS, COM OS DEVIDOS VALORES RECEBIDOS DE 2020 A 2023; -
RELAÇÃO DE INADIMPLENTES E VALORES DEVIDOS PARA A PREFEITURA.
618/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO, NOVAMENTE, A CRIAÇÃO DE 
EDITAL COM AMPLA PUBLICIDADE PARA SE ACESSAR AOS FUNDOS MUNICIPAIS, POSSIBILITANDO 
TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROJETOS E OPORTUNIDADES PARA TODOS.
619/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE ÀS COMISSÕES DE INFRAESTRUTURA E CCJ, PEDINDO QUE ANALISEM 
A SITUAÇÃO DO CORREDOR DO BOTICA, AO QUAL, O ATUAL GOVERNO, SEM CONSULTA À POPULAÇÃO OU À 
CÂMARA MUNICIPAL, ENVIOU OFÍCIO À JUSTIÇA, ABRINDO MÃO DO CORREDOR QUE É RECLAMADO POR 
DIVERSOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO INTERIOR.
Do VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA
620/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O ATENDIMENTO DO ART. 19, 
DA LEI FEDERAL N.º 8.231/1991, QUE "DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", VISANDO GARANTIR O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS VAGAS NOS 
PROCESSOS SELETIVOS, REALIZADOS PELA PREFEITURA.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
621/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CÓPIA DE DOCUMENTOS 
RELATIVOS AO PL N.º 067/2023, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, SENDO O 
IMPACTO FINANCEIRO, DE FORMA DISCRIMINADA, RELATIVOS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM 
COMISSÃO.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
624/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O ENVIO DO IMPACTO 
FINANCEIRO RELATIVO AO PLC N.º 003/2023, QUE INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO ITBI NO 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM, N.º 19.412/2023.

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ata #

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ATA DA 26.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 04 de setembro de 2023



Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Júlio César Lemos e Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Da mesma forma, solicitou a leitura da Ata da Sessão Extraordinária, realizada em vinte e cinco (25) de agosto último, que, foi aprovada de forma unânime. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os expedientes de n.º: 610, 613, 614 e 623/2023. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 615 a 619/2023 – Do Vereador Pedro de Blanco; 620/2023 – Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa; 621/2023 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 624/2023 - Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Posteriormente, o Presidente solicitou a leitura do expediente que BAIXOU para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 072/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS), agente de combate às endemias (ACE), do município de Aceguá”. Prosseguindo, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores, Anderson Barcelos Corrêa, Jacqueline Ferreira, Renato Souza da Silva, Émerson Vidal Ferreira e Jair Ardenchy. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: DISCUSSÃO do PDL n.º 002/2023 - Com Emenda – Da MESA DIRETORA – “Regulamenta o Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aceguá, dispondo sobre a concessão de títulos honoríficos”. Na oportunidade, o Vereador Pedro de Blanco, solicitou vista no referido projeto. Em continuidade, passou à Comunicação de Bancada, oportunidade em que utilizaram o espaço, os Líderes do PSDB Jacqueline Ferreira e do PTB Jair Ardenchy. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.









      Presidente                                                                           Secretário (a)



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pauta #

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1/4
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/09/2023
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (28/08) 
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
610/2023 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 360/2023 - ENCAMINHA O DEMONSTRATIVO DA 
RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR - RREA - 2023.
613/2023 - DO COREDE CAMPANHA - OF. N.º 022/2023 - CONVITE PARA PARTICIPAR DA 
ASSEMBLEIA REGIONAL DE ORGANIZAÇÃO DA CONSULTA POPULAR 2023/2024, DO 
GOVERNO DO ESTADO DO RS, A REALIZAR-SE, DIA 05/09/2023, A PARTIR DAS 09H30MIN, 
NO SALÃO DE ATOS DA URCAMP/BAGÉ.
614/2023 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 359/2023 - EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 579/2023, 
DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
623/2023 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 368/2023 - EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 609/2023, 
DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO 
615/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO ILUMINAÇÃO NA 
QUADRA ESPORTIVA AO LADO DO CNETRO COMUNITÁRIO, NA SEDE DO MUNICÍPIO.
616/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO PARA ELABORAR 
PROJETO DE ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, MESMO QUE 
VENHAM A SER PARA CONSUMO ANIMAL OU USO DOMÉSTICO, POIS LOCALIDADES COMO O 
MINUANINHO, VILA DA LATA E OUTRAS LOCALIDADES, COMO O TAMANDUÁ, SOFREM 
PERMANENTEMENTE COM A FALTA DE ÁGUA E, POÇOS ARTESIANOS SERIA UMA MEDIDA 
PRÁTICA E ECONÔMICA PARA AUXILIAR A POPULAÇÃO ENQUANTO NÃO SE TOMAM OUTRAS 
MEDIDAS.
2/4
617/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES 
COMPLETAS SOBRE OS FUNDOS MUNICIPAIS, TAIS COMO: - QUANTOS E QUAIS FUNDOS 
MUNICIPAIS EXISTEM? - QUAIS OS CRITÉRIOS PARA ACESSAR OS FUNDOS? - QUAIS OS VALORES 
DISPONIBILIZADOS PARA CADA FUNDO, DE 2020 ATÉ 2023, SEPARADAMENTE; - RELAÇÃO DOS 
CONTEMPLADOS, COM OS DEVIDOS VALORES RECEBIDOS DE 2020 A 2023; - RELAÇÃO DE 
INADIMPLENTES E VALORES DEVIDOS PARA A PREFEITURA.
618/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO, NOVAMENTE, A CRIAÇÃO 
DE EDITAL COM AMPLA PUBLICIDADE PARA SE ACESSAR AOS FUNDOS MUNICIPAIS, POSSIBILITANDO 
TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROJETOS E OPORTUNIDADES PARA TODOS.
619/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE ÀS COMISSÕES DE INFRAESTRUTURA E CCJ, PEDINDO QUE 
ANALISEM A SITUAÇÃO DO CORREDOR DO BOTICA, AO QUAL, O ATUAL GOVERNO, SEM CONSULTA À 
POPULAÇÃO OU À CÂMARA MUNICIPAL, ENVIOU OFÍCIO À JUSTIÇA, ABRINDO MÃO DO CORREDOR QUE É 
RECLAMADO POR DIVERSOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO INTERIOR.
Do VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA
620/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O 
ATENDIMENTO DO ART. 19, DA LEI FEDERAL N.º 8.231/1991, QUE "DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE 
BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", VISANDO GARANTIR O 
ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS VAGAS NOS PROCESSOS SELETIVOS, REALIZADOS 
PELA PREFEITURA.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
621/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CÓPIA DE 
DOCUMENTOS RELATIVOS AO PL N.º 067/2023, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE 
OUTUBRO DE 2002, SENDO O IMPACTO FINANCEIRO, DE FORMA DISCRIMINADA, RELATIVOS 
AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
624/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O ENVIO DO 
IMPACTO FINANCEIRO RELATIVO AO PLC N.º 003/2023, QUE INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE 
REDUÇÃO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM, N.º 
19.412/2023.
3.C) – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS 
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 072/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES DE CONTROLE DE COMBATES ÀS 
ENDEMIAS (ACE), DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
3/4
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1 – DISCUSSÃO DO SEGUINTE:
PDL N.º 002/2023 – COM EMENDA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “REGULAMENTA O ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ACEGUÁ DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS 
HONORÍFICOS”
PASSA NA DISCUSSÃO
4/4
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
 PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. 
 
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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