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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2023-09-11
native_id96

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 11 DE SETEMBRO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Émerson Vidal - PSDB
Desejou uma boa tarde a todos. Relatou uma observação sobre a Secretaria de Obras, onde vem debatendo há um tempo 
sobre a compra de um rolo compactador para que as estradas se mantenham sempre em ordem. Disse que semana 
passada choveu muito, resultando em uma enchente na Maria Castelhana, que depois da última patrulha, onde usaram 
um rolo compactador, a estrada continua apta para transitar. Parabenizou a secretária Lourdes, e disse que esse serviço, 
com o rolo compactador, venha no futuro ser executado em cada patrulhamento. Encerrou agradecendo a todos e 
desejando uma ótima semana.
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Saudou a todos. Iniciou falando a importância da população os acompanhar para se informar das pautas, do que estão 
discutindo, tramitando e quais projetos estão sendo aprovados. Falou das notícias desagradáveis das chuvas que têm 
trazido tantas consequências para o nosso Rio Grande do Sul, e que isso nos alerta para que prestemos muita atenção 
para o nosso município, no que diz respeito à rede pluvial, ao saneamento, ao próprio descarte do lixo, à preservação da 
natureza e a atenção com o meio ambiente. Se solidarizou com os governantes e as populações que estão sendo 
acometidas. Trouxe a notícia de que esta vereadora teve mais uma de suas demandas atendidas, dizendo que iniciaram 
os serviços de próteses dentárias. Disse que foi muito criticada por este pedido, mas que tem mais de 240 solicitações para 
as próteses dentárias, falando sobre a diferença que um agente político faz quando visita a população e se interessa pelas 
suas demandas, e que pretendem fazer dez atendimentos mensais. Agradeceu ao secretário Mauricio Porto. Falou sobre 
sua forma de trabalhar, dizendo que muitas vezes causa um impacto negativo, pois muitas vezes cobra com muita 
veemência na tribuna, mas que esta vê isso como algo positivo porque tem alcançado êxito nessas demandas pela sua 
própria forma de cobrar. Disse que quando essas demandas são atendidas, vê a alegria da população e o êxito da própria 
administração, porque esta vereadora levanta a demanda, mas quem irá analisar e procurar se realmente existe a 
necessidade é o prefeito, o secretário e os servidores encarregados. Agradeceu ao prefeito Marcus, falou que este é muito 
positivo e receptivo nas demandas que vêm de encontro às necessidades da população. Falou que aprovaram um convênio 
com o Hospital da Santa Casa e disse que existem algumas cirurgias e situações que a preocupam, mas entrando em 
contato com o secretário Mauricio, este a informou que compartilha das mesmas preocupações e já está tomando 
providências. Agradeceu pelo projeto 067, de 2023, que chega a esta casa, onde solicita a alteração das diárias, sendo 
este um pedido antigo para que houvesse a equiparação das diárias. Falou que há uns dias aprovaram R$600 mil para a 
manutenção das estradas e que hoje tem um projeto com mais de R$400 mil, dizendo que a Câmara de Vereadores 
trabalha incessantemente para a melhoria da infraestrutura e entrega de serviços, dessa forma ressaltando a necessidade 
de a população acompanhar os trabalhos dos vereadores. Agradeceu e desejou uma boa semana a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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ATA DA 27.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 11 de setembro de 2023



Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, interrompendo-a, imediatamente. Na reabertura, às quinze horas e vinte minutos, solicitou ao 2.º Secretário, Vereador Júlio César Lemos-MDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 625 e 626/2023 – Da Vereadora Rafaela Villamil; 627 e 628/2023 – Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa; 629 a 631/2023 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 632e 634/2023 - Da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores, Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira.  Após, havendo número legal, inclusive, com a presença do Presidente da Mesa Diretora, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB e do Vereador Jair Ardenchy-PTB, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: A) – LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes: PL n.º 066/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Ordinária n.º 323/2004, que Fixa diárias para membros dos Conselhos Municipais”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 068/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$121.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator; PL n.º 070/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$485.000,00. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator. B) - DISCUSSÃO do PDL n.º 002/2023 - Com Emenda – Da MESA DIRETORA – “Regulamenta o Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aceguá, dispondo sobre a concessão de títulos honoríficos”. Em continuidade, passou à Comunicação de Bancada, oportunidade em que utilizou o espaço, a Líder do PSDB Jacqueline Ferreira. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.









      Presidente                                                                           Secretário (a)

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pauta #

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1/4
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/09/2023
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (04/09) 
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.A) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Da VEREADORA RAFAELA VILLAMIL
655/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS 
QUANTO A MANUTENÇÃO (PATROLAMENTO/ENCASCALHAMENTO), NA ESTRADA QUE LIGA A COXILHA 
SECA ATÉ O ENTRONCAMENTO DO CORREDOR INTERNACIONAL, VISANDO PROPORCIONAR SEGURANÇA 
E PREVENIR ACIDENTES.
626/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE TOME AS DEVIDAS 
PROVIDÊNCIAS QUANTO A RUA 501, QUE ESTÁ LOCALIZADA PRÓXIMO AO CORREDOR DA MINA, POIS,
ENCONTRA-SE EM ESTADO CRÍTICO, VISANDO PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA E EVITAR DANOS 
MATERIAS AOS MORADORES/MOTORISTAS, QUE TRANSITAM PELA RUA.
Do VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA
627/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A INCLUSÃO NO 
CALENDÁRIO MUNICIPAL EVENTOS ESPORTIVOS, A MODALIDADE DE BOCHA.
628/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A 
VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE CICLISMO, NA MODALIDADE BMX, SUGERINDO, PARA 
TAL, O CLUBE SOREMI, NO DISTRITO DA COLÔNIA NOVA.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
629/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A ELABORAÇAO DE 
PROJETO DE EXECUÇÃO, BEM COMO, MATERIAL DESCRITIVO E ORÇAMENTÁRIO (ESPECIFICANDO QUAIS 
AS RUAS SERÃO CONTEMPLADAS E O ESTUDO FEITO ACERCA DESTAS, QUAL O CUSTO MÉDIO E TOTAL 
POR RUA, SE ESTAS ESTÃO COM O SANEAMENTO BÁSICO REALIZADO PELA CORSAN, A APRESENTAÇÃO 
DE MAPEAMENTO DESTAS E, ASSINATURA DA CORSAN, ALÉM DO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS E SUAS 
ATRIBUIÇÕES E, CUSTOS PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO), RELATIVOS AO PL N.º 062/2023, QUE 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL S.A."
2/4
630/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A READEQUAÇÃO DO 
PL N.º 072/2023, QUE "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE (ACS), AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIOI DE ACEGUÁ, COM BASE NA 
ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 20.763/2023.
631/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO CÓPIA DO 
REQUERIMENTO N.º 619/2023, DO VEREADOR PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO, EM QUE SOLICITA 
A ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CORREDOR DO BOTICA, NA DIVISA COM BAGÉ.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
632/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A ADEQUAÇÃO DO PL 
N.º 069/2023, COM BASE NA ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 19.992/2023.
634/2023 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 27/09/2023, PARA A 
APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO FISCAL E METAS FISCAIS DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES 
AO 2.º QUADRIMESTRE/2023, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 9.º, § 4.º, DA LEI COMPLEMENTAR 
N.º 101/2000.
3.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
4.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
5.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
6.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
3/4
7.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1 – LEITURA DE PARECERES SOBRE:
PL N.º 066/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORDINÁRIA N.º 323/2004 QUE FIXA DIÁRIAS PARA 
MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS”
Voto do RELATOR DA CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do RELATOR DA CFO: Pela tramitação da matéria.
Voto do RELATOR DA CIDBES: Pela aprovação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 068/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$121.000,00”
Voto do RELATOR DA CFO: Pela tramitação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 070/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$485.000,00”
Voto do RELATOR DA CFO: Pela tramitação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
2 – DISCUSSÃO DO SEGUINTE:
PDL N.º 002/2023 – COM EMENDA
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: “REGULAMENTA O ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ACEGUÁ DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS 
HONORÍFICOS”
PASSA NA DISCUSSÃO
4/4
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
 PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. 
 
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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