| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2023-09-18 |
| native_id | 97 |
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ATA DA 28.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PERÍODO ORDINÁRIO
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 18 de setembro de 2023
Aos dezeoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas e cinco minutos, no salão de atos da Igreja Irmãos Menonitas, na localidade da Colônia Pioneira, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a primeira Sessão Ordinária Itinerante, atendendo proposição protocolada sob n.º 565/2023, de autoria do Vereador Anderson Barcelos Corrêa e demais signatários, Vereadores Émerson Vidal Ferreira-PSDB, Jair Ardenchy-PTB e Helmut Kröker-PP, aprovado por unanimidade. Na sequência, solicitou ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Júlio César Lemos e Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Após, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada de forma unânime. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º 641 e 643/2023. Em continuidade, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 640/2023 – Do Vereador Émerson Vidal Ferreira; 642 e 645/2023 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 644/203 – Do Vereador Renato Souza da Silva. Prosseguindo, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para as Comissões de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS e ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO e BEM ESTAR SOCIAL: PL n.º 073/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Isenta pagamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de iluminação pública aos aposentados e pensionistas”; b) para a COMISSÃO de FINANÇAS e ORÇAMENTO: PL n.º 074/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$14.648,20”; PL n.º 075/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$100.000,00”; PL n.º 076/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$300.000,00”; PL n.º 077/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$1.600.000,00”; PL n.º 078/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza suplementar no valor de R$117.000,00”. Ato contínuo, passou para o GRANDE EXPEDIENTE, tendo utilizado o espaço, o Vereador Helmut Kröker. Posteriormente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores, Helmut Kröker, Jair Ardenchy, Émerson Vidal Ferreira, Anderson Barcelos Corrêa, Renato Souza da Silva, Jacqueline Ferreira e Pedro de Blanco. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: a) – LEITURA DE PARECERES sobre o PL n.º 071/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Cria a política de transparência nas obras públicas do município de Aceguá”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; b) DISCUSSÃO dos seguintes: PL n.º 066/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Ordinária n.º 323/2004, que Fixa diárias para membros dos Conselhos Municipais”; PL n.º 068/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$121.000,00”; PL n.º 070/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$485.000,00”; PROCESSO n.º 645/2023 - Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA – “Requer o envio de expediente à Cooperativa Agropecuária Pioneira Ltda.-CAPIL, pelo 25.º aniversário de instalação”; B) - VOTAÇÃO dos seguintes: 1) EMENDA: PROCESSO n.º 577/2023 – Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA – “Dá nova redação aos parágrafos 1.º, 3.º 4.º e 5.º, do Art. 1.º do PDL”, aprovada unanimemente; 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL n.º 002/2023 - Com Emenda – Da MESA DIRETORA – “Regulamenta o Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aceguá, dispondo sobre a concessão de títulos honoríficos”, aprovado por unanimidade; 3) REQUERIMENTO n.º 644/2023 – Do Vereador Renato Souza da Silva – “Requer autorização para faltar na sessão ordinária do dia 11/09/2023, visando participar de reunião realizada pela Coopersul, na cidade Hulha Negra”, aprovado de forma unânime. Em continuidade, passou à Comunicação de Bancada, oportunidade em que utilizaram o espaço, os Vereadores Júlio César Lemos, pelo MDB e os Líderes do PP, Helmut Kröker, do PSDB Jacqueline Ferreira e do PTB, Jair Ardenchy. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
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1/5 ESPELHO DA 1.ª SESSÃO ORDINÁRIA ITINERANTE DIA 18/09/2023 FALA DO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I) 1.º) - PRESIDENTE: HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE SESSÃO ITINERANTE, PROPOSTA PELO VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (VEREADORES ÉMERSON VIDAL FERREIRA, JAIR ARDENCHY E HELMUT KRÖKER), CONFORME REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB N.º 565/2023, APROVADO DE FORMA UNÂNIME, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (11/09). __________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTE: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS: 3.1.) - EXPEDIENTE EXTERNO: 641/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 369/2023 SOLICITANDO A CEDÊNCIA DE ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DISCUSSÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLOA) PARA 2024, ÀS 10H, DO DIA 28/09/2023, CONVIDANDO A TODOS. 643/2023 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 371/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE D N.º 621/2023, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, RELATIVAMENTE AO PL N.º 067/2023. 3.2) - EXPEDIENTE INTERNO: Do VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA 640/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E RECUPERAÇÃO DOS "BIGODES", QUE FAZEM O DESVIO DE ÁGUA E ALARGAMENTO DAS VIAS NA LOCALIDADE DA SANGA DO PEIXE, ATÉ A SAÍDA DO ENGENHO NA RS 647, NA COLÔNIA NOVA. Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 642/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CÓPIA DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ. 645/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PIONEIRA LTDA. - CAPIL, ENCAMINHANDO MOÇÃO DE APLAUSOS, PELA PASSAGEM DO 25.º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO. 2/5 Do VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA 644/2023 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/09/2023, VISANDO PARTICIPAR DE REUNIÃO REALIZADA PELA COOPERSUL, NA CIDADE DE HULHA NEGRA/RS. 3.C) – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: PL N.º 073/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ISENTA PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. PL N.º 074/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$14.648,20” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 075/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$100.000,00” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 076/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 077/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$1.600.000,00” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 078/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$117.000,00” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 3/5 4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.: 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR INSCRITO SÓ FALA 15MIN.) - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: - ANDERSON BARCELOS CORRÊA; - ÉMERSON VIDAL FERREIRA; - HELMUT KRÖKER; - JACQUELINE FERREIRA; - JAIR ARDENCHY; - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS; - PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO; - RAFAELA VILLAMIL; - RENATO SOUZA DA SILVA. 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º); 4/5 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95) NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: 1 – LEITURA DE PARECER SOBRE: PL N.º 071/2023 AUTOR: VEREADORA JACQUELINE FERREIRA ASSUNTO: “CRIA A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ” Voto do RELATOR DA CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator. 2 – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES: PL N.º 066/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORDINÁRIA N.º 323/2004 QUE FIXA DIÁRIAS PARA MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 068/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$121.000,00” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 070/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$485.000,00” PASSA NA DISCUSSÃO Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 645/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PIONEIRA LTDA. - CAPIL, ENCAMINHANDO MOÇÃO DE APLAUSOS, PELA PASSAGEM DO 25.º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO. PASSA NA DISCUSSÃO 5/5 3 – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES: A) – EMENDA: PROCESSO N.º 577/2023 AUTOR: VEREADORA JACQUELINE FERREIRA ASSUNTO: “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1.º, 3.º, 4.º E 5.º, DO ART. 1.º DO PDL”. EM VOTAÇÃO A EMENDA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. B) – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL N.º 002/2023 – COM EMENDA AUTOR: MESA DIRETORA ASSUNTO: “REGULAMENTA O ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACEGUÁ DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. C) – REQUERIMENTO: Do VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA 644/2023 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/09/2023, VISANDO PARTICIPAR DE REUNIÃO REALIZADA PELA COOPERSUL, NA CIDADE DE HULHA NEGRA/RS. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA). 10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.