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← Aceguá (RS)

sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2023-09-25
native_id98

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 25 DE SETEMBRO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Anderson Barcelos - MDB
Cumprimentou a todos. Iniciou trazendo seus cumprimentos à Secretaria de Saúde pelo prêmio que receberam, o selo de 
ouro, em Porto Alegre, onde já haviam recebido antes o selo de bronze através da rede Bem Cuidar. Reforçou sobre a 
saúde do nosso município, dizendo que Aceguá tem através da sua equipe, estrutura e convênios, um atendimento 
espetacular que somente as pessoas que precisaram sabem reconhecer. Disse que sabemos que nenhum atendimento é 
perfeito, muitas vezes recebem sugestões para melhorias, mas a nossa saúde foge da média comparada aos outros 
municípios, sendo muito próximo àquilo que seria ideal para a nossa população. Parabenizou a rede Bem Cuidar e todo 
planejamento de saúde feito. Cumprimentou o Sistema Único de Saúde, o qual tem funcionado muito bem para o nosso 
município e que a grande maioria está satisfeita com o atendimento. Mencionou o que disse na tribuna, há algumas 
semanas, sobre o jovem que necessitava de atendimento psicológico e que este já tendo sido atendido três vezes, por uma 
das profissionais do nosso município, já tem se sentido melhor. Sobre a questão das estradas, falou que nos últimos 45 
dias foram cerca de 600 milímetros de chuva, e apesar de que em vários lugares, onde faltam bueiros, a água ter cortado 
as estradas, tendo alguns lugares complicados, ainda continuam as melhores da região em condições de trafegabilidade, 
deixando claro que não está criticando outros municípios. Falou que houve postagem nas redes sociais sobre as situações 
nas estradas, em decorrência das chuvas, e hoje há postagens dizendo que a prefeitura já começou o trabalho de 
recuperação das mesmas. Deixou registrado a importância de os darem retorno, que estão sempre à disposição e que 
podem os marcar nas postagens. Falou sobre a construção de um projeto de bicicross para a região da Colônia Nova, pois 
tem um atleta que está competindo em nível de estado, e hoje com o encaminhamento do trabalho do vereador Júlio Lemos 
no Clube Soremi, poderiam somar essa área de bicicross que será importante para essa estrutura e para a nova modalidade 
de esporte. Disse que fizeram um requerimento ao prefeito pedindo para que façam o estudo para a viabilidade financeira 
e da possibilidade de incluir o projeto dessa pista na obra do Clube Soremi, onde seria uma estrutura a mais para esses 
jovens que competem pelo estado e representam o nosso município. Contou que tivemos duas situações de casas atingidas 
por pedras, no temporal, e entraram em contato com este vereador que imediatamente encaminhou para a defesa civil, a 
qual fez o atendimento a essas pessoas e todos os processos para a entrega de telhas, e assim parabenizou a equipe da 
defesa civil local. Registrou a festa em comemoração aos 25 anos da Capil, uma comunidade produtora, com uma escola 
que é um exemplo de ensino e uma igreja com um projeto importante de fé e também social, principalmente com o grupo 
de jovens. Cumprimentou cada uma das pessoas que integra esse grupo e seus 25 anos de história, desenvolvimento que 
deixará grande exemplo para todos nós. Encerrou falando de um papel social muito importante, que é a quadra na 
localidade das Três Bocas, sendo um investimento na área do esporte, dizendo que está entrando o processo de licitação 
e acreditam que após a conclusão desse processo, teremos o começo dessa obra que será construída dentro do patrimônio 
do nosso município e está devidamente registrado no cartório de imóveis. Agradeceu e desejou uma boa semana a todos.
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Retornou a tribuna falando sobre a importância de uma Câmara de Vereadores que apresentam proposições e tragam 
resultados. Disse que resultado é o que traz benefício para a população. Ressaltou a importância de uma Câmara de 
Vereadores, dizendo que nem sempre é reconhecida pelas pessoas que estão à frente das mais diversas instituições e 
muitas vezes, infelizmente, até pelos próprio políticos e que por esse motivo a população precisa participar mais. Falou 
sobre a necessidade de próteses dentárias, que não veio de um programa do governo municipal e sim, a demanda nasceu 
dentro desta casa, sendo um pedido que esta vereadora fez na 8ª Conferência de Saúde Municipal. Esclareceu para quem 
tem dúvidas de onde nasceu a demanda e sua legitimidade, dizendo que nasceu do seu trabalho, do seu pedido, da sua 
argumentação, do seu estudo e do seu levantamento junto à população. Falou que o prefeito tem o seu mérito por ter dito 
sim a essa serviço, da mesma forma que o secretário Mauricio Porto, esta vereadora e este parlamento também têm seu 
merecimento. Falou sobre outro projeto de sua autoria, de número 71, onde está criando a política de transparência nas 
obras públicas do município de Aceguá. Agradeceu ao relator da matéria por ter acolhido este projeto e aos componentes 
da Comissão de Constituição, Legalidade, Legislação, Justiça e Redação Final, que unanimemente disseram sim. Contou 
que este projeto surgiu por causa de uma situação que a incomodava que é o anexo da Unidade Básica de Saúde que está 
abandonado, e esta vereadora sabe o que está acontecendo e que não é por falta de empenho do prefeito ou do secretário 
e sua equipe, mas a população não sabe e tem o direito de saber porque para esta vereadora, é importante poder explicar 
e levar a verdade. Ainda sobre o projeto deu sua autoria, disse que visa facilitar e dar maior acesso e transparência às 
obras que estão em andamento para que a população possa conferir qual é a situação. Encerrou a sua manifestação 
dizendo que a sua caminhada dentro deste poder legislativo tem sido propositiva e de resultados, e que dessa forma está 
a disposição da população para que tragam sugestões e críticas. Agradeceu a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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ATA DA 29.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 25 de setembro de 2023



Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Júlio César Lemos e Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 656 a 663/2023. Posteriormente, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 664/2023 – Dos Vereadores Renato Souza da Silva, Helmut Kröker e Émerson Vidal Ferreira; 651/2023 – Do Vereador Émerson Vidal Ferreira; 653/2023 – Do Vereador Renato Souza da Silva; 655/2023 – Do Vereador Émerson Vidal Ferreira; 667/2023 -  Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 668 e 669/2023 - Da Comissão de Finanças e Orçamento. Após, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento: PL n.º 079/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de professor”; b) para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: PL n.º 080/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera a Lei Municipal n.º 735/2009, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado”. Em continuidade, passou ao GRANDE EXPEDIENTE, tendo se manifestado a Vereadora Jacqueline Ferreira. Após, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores, Anderson Barcelos Corrêa e Jacqueline Ferreira.  Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – DISCUSSÃO do seguinte: PL n.º 071/2023 - Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA – “Cria a política de transparência nas obras públicas do município de Aceguá”;  2) - VOTAÇÃO dos seguintes projetos de Lei Ordinárias: PL n.º 066/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Ordinária n.º 323/2004, que Fixa diárias para membros dos Conselhos Municipais”;  PL n.º 068/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$121.000,00”; PL n.º 070/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$485.000,00”, todos aprovados de forma unânime; 3) Votação dos REQUERIMENTOS n.º: 645/2023 – Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA – ‘”Requer o envio de moção de aplausos, à Cooperativa Agropecuária Pioneira Ltda.-CAPIL, pela passagem do 25.º aniversário de instalação”; 651/2023 – Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA – “Requer autorização para faltar na reunião das Comissões e na Sessão Ordinária do dia 02/10/2023, em virtude de viagem a Porto Alegre/RS, dias 02 e 06 e Brasília/DF, de 03 a 05/10/1023, a serviço do mandato”; 653/2023 – Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA – “Requer autorização para faltar na reunião das Comissões e na Sessão Ordinária do dia 02/10/2023, em virtude de viagem a Porto Alegre/RS, dias 02 e 06 e Brasília/DF, de 03 a 05/10/2023, a serviço do mandato”; 655/2023 – Do Vereador HELMUT KRÖKER – “Requer autorização para faltar na reunião das Comissões e na Sessão Ordinária do dia 02/10/2023, em virtude de viagem a Porto Alegre/RS, dias 02 e 06 e Brasília/DF, de 03 a 05/10/2023, a serviço do mandato”, todos aprovados por unanimidade. Ato contínuo, passou à Comunicação de Bancada, oportunidade em que utilizaram o espaço, os Líderes de MDB, Renato Souza da Silva, do PSDB Jacqueline Ferreira e do PTB Jair Ardenchy. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.









      Presidente                                                                           Secretário (a)

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pauta #

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1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/09/2023
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL, DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO ORDINÁRIA, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE 
PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR -
(18/09).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO 
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.1.) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
656/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 359/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 446/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
657/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 360/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 438/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
658/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 361/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 456/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
659/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 363/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 439/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
660/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 364/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE D N.º 443/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
661/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 365/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE D N.º 449/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
662/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 366/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE D N.º 437/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
663/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 367/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE D N.º 454/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
2/5
3.2) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Dos VEREADORES RENATO SOUZA DA SILVA, HELMUT KRÖKER E ÉMERSON VIDAL 
FERREIRA
664/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, INFORMANDO 
AGENDAMENTO DE REUNIÃO COM O INCRA/RS, NA SEDE DO ASSENTAMENTO JAGUARÃO, 
ENVOLVENDO OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SUPERINTENDENTE DO INCRA E 
BENEFICIADOS DO ASSENTAMENTO JAGUARÃO, VISANDO ACOMPANHAR O PROCESSO DE 
GEORREFERENCIAMENTO DE ESCRITURAÇÃO DOS LOTES DAS 116 FAMÍLIAS, SOLICITANDO, A 
INDICAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO DO QUADRO PARA ACOMPÁNHAR OS TRABALHOS.
Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA
651/2023 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO DAS COMISSÕES E NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 02/10/203, EM VIRTUDE DE VIAGEM A PORTO ALEGRE, DIAS 02 E 06 E BRASÍLIA/DF, DE 03 A 
O5/10/2023, A SERVIÇO DO MANDATO.
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
653/2023 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO DAS COMISSÕES E NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 02/10/203, EM VIRTUDE DE VIAGEM A PORTO ALEGRE, DIAS 02 E 06 E BRASÍLIA/DF, DE 03 A 05/10/2023, 
A SERVIÇO DO MANDATO.
Do Vereador HELMUT KRÖKER
655/2023 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO DAS COMISSÕES E NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 02/10/203, EM VIRTUDE DE VIAGEM A PORTO ALEGRE, DIAS 02 E 06 E BRASÍLIA/DF, DE 03 A 
O5/10/2023, A SERVIÇO DO MANDATO.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
667/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO O TEOR DO 
REQUERIMENTO N.º 621/2023, NO QUE SE REFERE A ELABORAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO, RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS 2023 A 2025, RELATIVOS AO PL N.º 067/2023, QUE "ALTERA 
A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002", CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 
19.419/2023, JÁ ENCAMINHADO, ALÉM DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS. DA MESMA 
FORMA, QUE NO DOCUMENTO CONSTE DE FORMA DISCRIMINADA O IMPACTO REFERENTE AOS CARGOS 
DE PROVIMENTO EFETIVO, BEM COMO, OS EM COMISSÃO.
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
668/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ENCAMINHE O 
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARREDADAÇÃO DA FONTE DE RECURSO ¨600", 
CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 22.173/2023, RELATIVO AO PL N.º 076/2023, QUE "AUTORIZA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00".
669/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ENCAMINHE O 
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARREDADAÇÃO DA FONTE DE RECURSO ¨07551101", 
CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 22.177/2023, RELATIVO AO PL N.º 078/2023, QUE "AUTORIZA 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$117.000,00".
3.C) – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 079/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS 
E ORÇAMENTO 
3/5
PL N.º 080/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 735/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS 
E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
4/5
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1 – DISCUSSÃO DO SEGUINTE PROJETO DE 
LEI:
PL N.º 071/2023
AUTOR: VEREADORA JACQUELINE FERREIRA
ASSUNTO: “CRIA A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE 
ACEGUÁ”
PASSA NA DISCUSSÃO
2 – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES:
 A) - PROJETOS DE LEI:
PL N.º 066/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORDINÁRIA N.º 323/2004 QUE FIXA DIÁRIAS PARA 
MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 068/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$121.000,00”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 070/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$485.000,00”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
5/5
B) – REQUERIMENTO:
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA
645/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PIONEIRA LTDA. - CAPIL, 
ENCAMINHANDO MOÇÃO DE APLAUSOS, PELA PASSAGEM DO 25.º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA
651/2023 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO DAS COMISSÕES E NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 02/10/203, EM VIRTUDE DE VIAGEM A PORTO ALEGRE, DIAS 02 E 06 E BRASÍLIA/DF, DE 03 A 05/10/2023, 
A SERVIÇO DO MANDATO.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
653/2023 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO DAS COMISSÕES E NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 02/10/203, EM VIRTUDE DE VIAGEM A PORTO ALEGRE, DIAS 02 E 06 E BRASÍLIA/DF, DE 03 A 05/10/2023, 
A SERVIÇO DO MANDATO.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
Do Vereador HELMUT KRÖKER
655/2023 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO DAS COMISSÕES E NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 02/10/203, EM VIRTUDE DE VIAGEM A PORTO ALEGRE, DIAS 02 E 06 E BRASÍLIA/DF, DE 03 A 0-
5/10/2023, A SERVIÇO DO MANDATO.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
 PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. 
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. 

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