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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2023-10-02
native_id99

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 02 DE OUTUBRO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PTB
Desejou uma boa tarde a todos e se desculpou pela sua ausência na sessão passada. Comentou sobre os requerimentos, 
os quais foram pedidos há bastante tempo e o governo não o retornou e que pedirá uma reunião com o prefeito ou com 
alguém do governo para entender o porquê esses documentos não estão sendo entregues. Ainda sobre os requerimentos, 
salientou a forma como são passadas as respostas do poder executivo, dizendo que não tem expectativas pois já entendeu 
como funciona o modos operantes e quando respondida, é uma resposta padrão. Mencionou um requerimento que o 
entristece sobre a questão da revitalização do bairro Nova Aurora, onde desde início do governo pede para que fizessem 
o projeto e recebeu a informação de que já tinham um plano de revitalização, mas ainda não aconteceu. Disse que ficou 
feliz com a resposta do requerimento 616, onde o comunicam que já contrataram a empresa para o orçamento de poços 
artesianos para consumo animal. Sobre o requerimento 443, falou que se entristece com a informação que não existe 
nenhum acordo por parte do poder executivo com relação ao prolongamento da rua 510, dizendo que é uma questão 
importante para a urbanização e melhoramento do tráfego na área central. Também falou que recebeu respostas sobre os 
fundos municipais as quais tem pedido desde o início do governo, acredita que não seja por parte da prefeitura a 
responsabilidade de financiar empresas, inclusive porque não existe transparência no processo ou edital e dessa forma, 
como a própria resposta ao requerimento diz, quem chegar ao decorrer do ano leva. Disse que deveriam fazer editais para 
que todas as propostas tenham as mesmas chances e que sejam escolhidas de forma transparente. Falou que recebeu a 
reposta ao requerimento 618 onde avisam que não há data especifica para entrar com pedidos de recursos para fundos 
municipais, dizendo que conhece empresários com bons projetos, mas quando ficaram sabendo sobre os fundos, já 
estavam esgotados. Afirmou que voltará a trabalhar para que se faça justiça para com a população e se faça o edital. 
Agradeceu e desejou uma boa semana a todos. 
Vereador Anderson Barcelos – MDB
Saudou a todos. Iniciou sua fala cumprimentando e desejando êxito aos novos conselheiros tutelares, eleitos pela nossa 
população para o próximo mandato do nosso município e deixou seu abraço as que ficaram de suplente. Disse que é uma 
função muito importante para a nossa infância, que é a proteção do ECA. Também registrou um agradecimento àquelas 
conselheiras que estão até o final do ano na condição dessa função extremamente importante, a qual este vereador já 
ocupou em 2010/2011. Deixou seus cumprimentos a juventude da Colônia Nova, e ao Augusto Gielow que há anos 
idealizou o Tratoraço sem imaginar a dimensão que esse evento se tornaria, e esse ano puderam ver centenas de 
equipamentos que fazem parte da atividade agrícola desfilando pela ERS-647 e também milhares de pessoas, que durante 
os dois dias, compareceram nos estandes e nas demais atrações que tiveram no Clube Soremi. Também deixou seus 
cumprimentos a Aceguá, que é referência na produção de leite, grãos e gado de corte, que demonstrou através do evento 
a força que tem o agronegócio, o qual gera empregos e é responsável por grande parte da arrecadação do nosso município. 
Deixou novamente seus cumprimentos a toda a equipe que esteve à frente do agronegócio em 2023. Falou sobre o mês 
de setembro, conhecido como setembro amarelo, onde refletimos sobre o suicídio no Brasil e no mundo, dizendo que é 
importante que possamos prestar atenção nos números e no que vem acontecendo na nossa sociedade como um todo, 
pois o levantamento divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, diz que em 2022 foram registrados 16,262 mil 
casos no nosso país. Informou que os dados oficiais mostram que cerca de 18,6 milhões de brasileiros convivem com o 
transtorno de ansiedade, e que estamos falando de cidadãos que estão enfrentando essa dificuldade a qual se agravou 
durante a pandemia que passamos. Falou que em Aceguá conhecemos vários casos de pessoas que estão em tratamento, 
então é importante que possamos prestar atenção para que as pessoas possam conversar com alguém, buscar ajuda e 
um tratamento, pois muitas pessoas tem a tendência a se isolar levando aos casos extremos. Pediu para que como 
cidadãos estejamos atentos para buscar auxilio e ser ferramenta de benção para alguém que está vivendo e enfrentando 
este problema. Falou que estão estudando uma forma de sugerir ao município para somar, sabendo que tem vários 
profissionais contratos como psicólogos para fazer atendimento, mas é importante que o poder público possa estar presente 
em alguns momentos, como nas escolas por exemplo, sendo fundamental para que o jovem crie uma proximidade e se 
sinta à vontade para procurar ajuda e enfrentar essa dificuldade. Encerrou deixando seu apelo, dizendo que seguirão 
conversando com profissionais e em breve apresentarão uma alternativa que possa somar dentro do poder público com o 
intuito de ajudar a todos que enfrentam essa realidade. Também falou sobre o outubro rosa o qual também tem sua 
mensagem e a sua importância, que possamos nos colocar no lugar das pessoas e fazer a nossa parte para contribuir com 
a sociedade como um todo. Agradeceu e desejou uma boa semana de trabalho a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Vereador Jacqueline Ferreira – PSDB
Cumprimentou a todos. Iniciou se somando a discussão do vereador Anderson Barcelos sobre o tema suicídio, dizendo 
que tem falado, nesta tribuna, a necessidade da implantação urgente da Política Nacional de Práticas Integrativas e 
Complementares no SUS. Falou que tem pedido para que seja disponibilizado reiki, atendimentos de florais e outras 
terapias na Unidade Básica de Saúde, com a justificativa de termos que pensar na prevenção antes de apelar para a 
medicação, e por esse motivo tem salientado e sugerido ao Poder Executivo para que se abra uma agenda com esses 
atendimentos e que tenhamos esses profissionais no município. Disse que nas conferências que têm sido feitas no 
município, inclusive neste Poder Legislativo, já apontavam os transtornos psíquicos, o alcoolismo, a obesidade e as drogas, 
sendo detectado nas escolas. Falou sobre a grata notícia de que temos no município o serviço de próteses dentárias para 
a nossa população, uma demanda levantada por esta vereadora após conhecer as necessidades da população. Trouxe o 
tema sobre os canais dentários, dizendo que já tem o atendimento com dentistas na Unidade Básica de Saúde e que 
precisam desse serviço. Também pediu a contratação de um odontopediatra que seja preparada para atender as crianças. 
Falou que é importante trabalharmos na prevenção, pois assim estamos economizando em tratamentos, que é muito mais 
complexo. Contou que através do programa estadual temos os serviços de órtese, próteses, aparelhos auditivos e também 
pessoas que recebem cadeiras, dizendo que temos que divulgar o acesso para que os munícipes possem ter esses 
serviços. Disse que hoje aplaude as próteses dentárias. Parabenizou as conselheiras tutelares que foram eleitas e que, 
está vereadora, estará à disposição de todas para trocarem experiências e ajudar uns aos outros. Parabenizou também o 
evento do Tratoraço, seus idealizadores e ao Augusto Gielow, disse que é tem o seu respeito e a sua admiração pois foi 
um belo evento que não trouxe apenas diversão, como também conhecimento para aqueles que não sabem como são as 
atividades rurais. Desejou uma boa semana a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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pauta #

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1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/10/2023
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL, DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO ORDINÁRIA, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE 
PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR -
(25/09).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO 
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.1.) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
676/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 374/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 615/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
677/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 377/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 616/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
678/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 378/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 618/2023, DE 
AUTORIA Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
679/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 625/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 425/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
680/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 386/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 604/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR HELMUT KRÖKER.
681/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 387/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 617/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
682/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 388/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 624/2023, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
683/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 389/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 627/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA.
684/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 390/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 628/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA.
685/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 391/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 626/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL.
686/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 394/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 629/2023, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2/5
687/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 396/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 632/2023, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
688/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 397/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 630/2023, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
683/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 389/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 627/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA.
3.2) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Da VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO
670/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE TOME AS DEVIDAS 
PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A ESTRADA DO MUNUANINHO, VISANDO 
PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA E EVITAR DANOS MATERIAIS AOS TRANSEUNTES, DESTACANDO 
QUE HÁ TRANSPORTE ESCOLAR NO LOCAL.
671/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS 
QUANTO À MANUTENÇÃO (PATROLAMENTO/ENCASCALHAMENTO), DO CORREDOR INTERNACIONAL, 
DESDE A CASA PEREZ, PASSANDO PELO MINUANINHO, ATÉ A VILA DA LATA, VISANDO PROPICIAR 
SEGURANÇA E PREVENIR ACIDENTES NAQUELA LOCALIDADE/REGIÃO, POIS ESTÁ EM PÉSSIMAS 
CONDIÇÕES.
672/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE VERIFIQUE A 
DISPONIBILIDADE DE ADERIR ÓRTESES ORTOPÉDICAS, COMO: MUNHEQUEIRAS, TIPOIA, JOELHEIRAS, 
ETC., PARA EMPRÉSTIMO A PACIENTES EM TRATAMENTO ORTOPÉDICO, VISANDO PROPICIAR BEM-ESTAR, 
ALÉM DE MUITOS PACIENTES NÃO TEREM CONDIÇÕES DE ADQUIRIR.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
660/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A CONTRATAÇÃO DE UM 
DENTISTA ESPECIALIZADO EM ODONTOPEDIATRIA (SENDO ESTA A ÁREA DA ODONTOLOGIA FOCADA NO 
ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE TODAS AS IDADES), PARA ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE E POSTO DA COLÔNIA NOVA, PELA ALTA DEMANDA NO MUNICÍPIO.
691/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO QUE SEJA REALIZADO, 
NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E POSTO DA COLÔNIA NOVA, TRATAMENTO DE CANAL DENTÁRIO.
692/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A LIBERAÇÃO DE WIFI, 
PARA OS MUNÍCIPES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E POSTO DA 
COLÔNIA NOVA.
Do VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA
693/2023 - REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA, SOLENE, ÀS 10H, DO DIA 11/101/2023, NO 
PLENÁRIO ECESAR PINTOS, PARA HOMENAGEAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, DADA SUA EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO EM TODOS OS SEUS SETORES, TENDO ESTE, UM 
TRABALHO RECONHECIDO, RECENTEMENTE, PELO SELO OURO DA REDE BEM CUIDAR, OFERECIDO PELO 
GOVERNO DO ESTADO DO RS.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
695/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO O TEOR DO 
REQUERIMENTO N.º 624/2023, QUE SOLICITA O IMPACTO FINANCEIRO REFERENTE AO PLC N.º 003/2023, QUE 
"INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DE ITBI NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ", CONFORME 
ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 19.419/2023, SOLICITYANDO, AINDA, QUE O MESMO VENHA ASSINADO, 
O QUE NÃO OCORREU NO ANEXO AO OF. GAB. N.º 388/2023, PROTOCOLADO SOB N.º 682/2023.
3/5
3.C) – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PROCESSO N.º 398/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ENCAMINHA ELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS, DO PODER 
EXECUTIVO, RELATIVAS AO 2.º QUADRIMESTRE/2023”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PL N.º 081/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
4/5
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1 – LEITURA DE PARECERES SOBRE:
PL N.º 074/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$14.648,20”
VOTO DO RELATOR DA CFO: PELA TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA
PARECER DA COMISSÃO: MANTÉM O VOTO DO RELATOR
PL N.º 075/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$100.000,00”
VOTO DO RELATOR DA CFO: PELA TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA
PARECER DA COMISSÃO: MANTÉM O VOTO DO RELATOR
PL N.º 077/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE GLOBAL DE R$1.600.000,00”
VOTO DO RELATOR DA CFO: PELA TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA
PARECER DA COMISSÃO: MANTÉM O VOTO DO RELATOR.
5/5
2) – VOTAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE 
LEI:
PL N.º 071/2023
AUTOR: VEREADORA JACQUELINE FERREIRA
ASSUNTO: “CRIA A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE 
ACEGUÁ”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
 PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. 
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. 

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