PROJETO DE LEI Nº 22/2021
CRIA TRAVESSA ANITA
GARIBALDI
Art. 1.º Fica criada a Travessa Anita Garibaldi, como via urbana constante no Plano Diretor da
cidade de Agudo.
Art. 2.º A Travessa Lincoln Anita Garibaldi, passa a ter o seguinte traçado e confrontações:
no sentido Leste-Oeste, na extensão de 166,00 metros, com largura de 5,00 metros, não
possuindo área de passeio público, contendo a área superficial de 830,00 m² localizada
distando 23,00 metros da esquina formada pela Rua Hugo Karl Braunig e Avenida José
Bonifácio, com as seguintes confrontações: ao Norte, na extensão de 166,00 metros, com área
da Quadra H-29; ao Sul, na extensão de 166,00 metros, com área da Quadra H-29; ao Leste,
na extensão de 5,00 metros, com a Rua Hugo Karl Braunig; e, ao Oeste, na extensão de 5,00
metros, com a Rua Edmundo Temp. A Quadra H-29, possui as seguintes dimensões e
confrontações: ao Leste, na extensão de 132,45 metros, com a Rua Hugo Karl Braunig, ao
Oeste, na extensão de 132,45 metros, com a Rua Edmundo Temp, ao Norte, na extensão de
166,00 metros, com a Avenida Borges de Medeiros; e, ao Sul, na extensão de 166,00 metros,
com a Avenida José Bonifácio, localizada no quarteirão formado pelas Ruas Hugo Karl
Braunig, Avenida José Bonifácio, Rua Edmundo Temp e Avenida Borges de Medeiros,
quarteirão atravessado pela Travessa Anita Garibaldi.
Art. 3.º Integram a presente Lei o Memorial Descritivo, o Mapa de Localização da Matrícula,
os Mapas de Localização da Travessa na Matrícula e os Mapas de Localização no Plano
Diretor, como Anexos I, II, III e IV, respectivamente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 07 de abril de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei, que “cria travessa Anita Garibaldi”.
Justifica-se a criação da travessa para viabilizar o acesso para a Funerária Perske e
aqueles que residem nas imediações, sendo uma demanda de todos os moradores locais. A via
já é de domínio público por vários anos, sendo que inclusive são realizadas manutenções pelas
secretarias competentes.
A via a ser criada é classificada como Via Local, assim descrita na Lei
Complementar 10/2011(art. 139).
Dada a premência da tramitação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação que gravamos com regime de urgência.
Sendo assim senhor Presidente e senhores Vereadores, contando desde já com o
especial apoio de cada um para a plena aprovação desta proposta legislativa, aproveito o
ensejo para reiterar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
MEMORIAL DESCRITIVO
ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR
REGULARIZAÇÃO DA TRAVESSA ANITA GARIBALDI
1.0 – GENERALIDADES
O presente Memorial Descritivo tem por finalidade descrever o
procedimento de alteração do Plano Diretor para a REGULARIZAÇÃO DA
TRAVESSA ANITA GARIBALDI, que já é de domínio publico, inserida dentro da
Quadra H-29, no sentido Leste-Oeste, em toda a extensão compreendida
entre a Rua Hugo Karl Braunig e a Rua Edmundo Temp, permanecendo como
Quadra H-29, quarteirão formado pelas Rua Hugo Karl Braunig, Avenida José
Bonifácio, Rua Edmundo Temp e Avenida Borges de Medeiros, quarteirão
atravessado pela Travessa Anita Garibaldi. A Rua Anita Garibaldi situa-se
dentro da área de matrículada junto ao Registro de Imóveis da Comarca de
Agudo sob o nº 4.414, de propriedade de Paulo Roberto Baptista da Silva, CPF
nº: 482.518.010-87, e sua esposa Laurete Sara Perske, CPFnº: 436.965.620-
68.
2.0 – JUSTIFICATIVA
A regularização e inserção da travessa no Plano Diretor, da acesso a
Funerária e Carpintaria Perske, e, aos residentes nas imediações desta
empresa, será efetuada pelo fato que, uma vez que a via já é de domínio
público à dezenas de anos, servida de serviços de energia elétrica, e, possui
seu leito já consagrado e definido, e, a manutenção da via sempre foi efetuada
pelo poder público municipal.
3.0 – DESCRIÇÃO DA QUADRA H-29
Atualmente a Quadra H-29, confronta-se ao Leste, com a Rua Hugo Karl
Braunig, na extensão de 132,45 metros; ao Oeste, com a Rua Edmundo Temp, na
extensão de 132,45 metros; ao Norte, na extensão de 166,00 metros, com a
Avenida Borges de Medeiros, e, ao Sul, com a Avenida José Bonifácio, na tensão de
166,00 metros.
4.0 – DESCRIÇÃO DA TRAVESSA ANITA GARIBALDI
A Travessa Anita Garibaldi possui as seguintes dimensões: No sentido
Leste-Oeste, na extensão de 166,00 metros, com largura de 5,00 metros, não
possuindo área de passeio público, contendo a área superficial de 830,00 m²,
localizada distando 23,00 metros da esquina formada pela Rua Hugo Karl
Braunig e Avenida José Bonifácio, com as seguintes confrontações: ao Norte,
na extensão de 166,00 metros, com área da Quadra H -29; ao Sul, na
extensão de 166,00 metros, com área da Quadra H-29; ao Leste, na extensão
de 5,00 metros, com a Rua Hugo Karl Braunig; e, ao Oeste, na extensão de
5,00 metros, com a Rua Edmundo Temp.
5.0 – DESCRIÇÃO DA QUADRA H-29 – APÓS CRIAÇÃO DA TRAVESSA
ANITA GARIBALDI
A Quadra H-29, possui as seguintes dimensões e confrontações: ao Leste, na
extensão de 132,45 metros, com a Rua Hugo Karl Braunig, ao Oeste, na
extensão de 132,45 metros, com a Rua Edmundo Temp; ao Norte, na
extensão de 166,00 metros, com a Avenida Borges de Medeiros; e, ao Sul, na
extensão de 166,00 metros, com a Avenida José Bonifácio, localizada no
quarteirão formado pelas Rua Hugo Karl Braunig, Avenida José Bonifácio, Rua
Edmundo Temp e Avenida Borges de Medeiros, quarteirão atravessado pela
Travessa Anita Garibaldi.
Agudo, 11 de dezembro de 2020.
ALDO ITO PAUL
ENG. CIVIL
CREA: 46752 D