norma nº 301/1970

ESTADO DO MO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
LEI MUNIOTEAL Nº 202
Dispõe sôbre a criação do cargo de Se-
cretário Executivo e Diretor de Expedi
ente da Câmara Municipal e dá outras
providencias.
PEDRO ÁLVARO MULLER, PREFEITO MUNICIFAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Inciso II do Ar-
; jo 50 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sânciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica criado o cgrgo de Secretário Executivo e Diretor de
Expediente da Camara Municipal de Vereadores.
ART. 2º - O cargo constante do artigo anterior será provido sob &
forma de "Cargo em Comissão” ou " ao Gratificada", a
critério do Presidente de Camara cipel, quando o can
didato escolhido for funcionário efetivo ou extranumerá-
rio estável do Município; será provido exclusivamente sob
a forma de "Cargo em Comissão", quando o candidato esco-
lhido não fôr funcionário efetivo nem extranunerário do
Município.
ART, 3º - Fica fixado em Ncr$ 100,00 (cem cruzeiros novos) mensais
o vencimento do cargo criado pela presente Lei,
ART, 4º - Ag despesas decorrentes com a criação do cargo criado pe-
la presente Lei, no exercício de 1370, serao cobertas pe-
la seguinte dotaçao orçamentária:
3.0.0.0 oo DESPESAS CORRENTES
» 3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0 Pessoal
3.1.1.0,02 Despesas variáveis
3.1.1.0.02.02 Gratificações diversas ......««««Ncr$ 840,00
3.1.3.0 Serviços de terceiros .....«.«««Ncr$ 600,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O Orçamento para 1971 consignará vemba ..
ara chmder as despesas decorrentet'ws ,/.
esta Lei,
ART. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de 1º de março de
1970, revogadas as disposições em contrário.
BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 06 de março de 1970,
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MA e Aero weteama
-Prefeito Munícipal.- Da
“Secretário Municipál-”