norma nº 306/1970

ESTADO, DO MO GIANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
 
LEI MUNICIPAL Nº 306
DISPÕE SÔBRE SUBVENÇÃO A PROFESSÕRES PARTICULARES E REVOGA A LEI Nº 199 DE IB DE MAIO DE 1964 E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
 
 
 
PEDRO ALVARO MULLER, PREFEITO KUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, FAÇO SABER, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME ConFERE O Inciso II DO AR￾TIGo 50 DA LEI ORGÂNICA DO WUNICÍPIO, QUE A Câmara MUNICIPAL DE VEREADORES
PROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. I2
ART. 2º
ART, 3º
ART, 4º
ART. 5º
- Fica O PREFEITO NUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR AOS PROFESSÔRES
AUTÔNOMOS DO ENSINO PRIMÁRIO, EM ESCOLAS PARTICULARES DO NU￾NICÍPIO, SEMPRE QUE NÃO SEJAM OS TITULARES FUNCIONÁRIOS PÚ-/
BLICOS E SATISFAÇAM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI UMA SUBVENÇÃO MENSAL, IGUAL AO VENCIMENTO FIXADO PARA O MAGISTÉRIO
Puicieat DA DIVISÃO DE NUNICIPALIZAÇÃO DO Ensino PRIMÁRIO//
(DINEP).
6 Único - CUANDO O PROFESSÔR TIVER VÍNCULO SALARIAL COM A// Soc IEDADE ESCOLAR EM QUE ESTIVER LECIONANDO, A SU BVENÇÃO DEVERÁ SER PAGA DIRETAMENTE À SOCIEDADE// EscoLar.
 
= À SUBVENÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SÔMENTE SERÁ//
PAGA, QUANDO A FREQUÊNCIA MÍNIMA APRESENTAR A MÉDIA DE 20/ ALUNOS +
$ Único - A suBvENção SERÁ ACRESCIDA DE 30% OURANTE NovE//
(9) MESES, SÔBRE SEU VALOR, QUANDO A MATRÍCULA FÔR SUPERIOR A 40 ALUNOS E O PROFESSÕR LECIONAR EM// DOIS TURNOS.
= Só TERÁ DIREITO À SUSVENÇÃO O PROFESSOR PARTICULAR OU A//
SOCIEDADE ESCOLAR QUE FAÇA PROVA DO REGISTRO REGULAR NO//
DEPARTAMENTO, OU ÔRGÃO OFICIAL A QUEM COMPETIR A FISCALI=
zação DO ENSINO PRIMÁRIO PARTICULAR»
= OS BENEFICIADOS COM ESTA LEI FICAM OBRIGADOS A AGEITARG// é
GRATUITAMENTE, ATÉ DEZ (10) ALUNOS INDIGENTES, QUANDO OS/ HOUVER NA LOCALIDADE, SOB PENA DE LHES SER CASSADA A SUB- vEnção.
- À SUBVENÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SE EXTENDERÁ AO//
PERÍODO DE FÉRIAS REGULARES, DESDE QUE HAJA O PROFESSOR//
LECIONADO PERÍODO LETIVO ANTERIOR £ CONTINUE LECIONANDO//
NO PERÍODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR,
ART. 6º
ART. 7º —
ART. Bº —
ART. 98 —
EMADO DO HO GIANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
O PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÁ FEITA MEDIANTE REQUERINENTO DA PARTE INTERESSADA, ACOMPAN HADA DA MATRÍCULA EFETIVA DE SUA ESCOLA, NO MÊS DE MARÇO/ DE CADA ANO.
PARA FAZER JÚS À SUBVENÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, O PROFE SSOR AUTÔNOMO DEVERÁ DAR PROVAS DE QUITAÇÃO COM OS ENCA SOS PREVIDENCIÁRIOS QUE LHE SÃO ATRIBUIDOS PELA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCE, ASSIM COMO, AS SOCIEDADES ES COLARES TERÃO OS MESMOS COMPROMISSOS, MAIS OS ENCARGOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
 
OS ENCARGOS DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SOB O TÍTULO SETOR DE EDUCAÇÃO E CU LTURA DO ENSINO MUNICIPAL - SUBVENÇÃO PARA SOCIEDADES PAR TICULARES.
Esta LEI ENTRARÁ RETROATIVAMENTE EM VIGOR A PARTIR DE 19/ DE MARÇO DE 970, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO// E EM ESPECIAL A LEI Nº |99 DE IB OE MAIO DE |964,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, EM |3 DE MAIO DE 1970.
 PEDRO ALVARO MULLER PREFEITO KUNICIPAL.
 
SECRETÁRIO LIUNICIPAL