norma nº 308/1970

ESTADO DO MO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
LEI MUNICIPAL Nº 308
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUBSCREVER AÇÕES NO CAPITAL SOCIAL DA
ComPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA-
CEEE.
ALINDO ALBERTO WRASSE, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO
DE DO SUL, EM EXERCÍCIO, FAÇO SABER, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
FERE O Inciso II DO ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE A
RA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SE=
TE LEI:
T. |2 - É o PoDER ExEcuTIVO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A SUBSCREVER ACO
ES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE, DE CONFOR
MIDADE com Os ARTIGOS 103 E 104 DA LEI FEDERAL Nº 57,617, DE
O7 DE JANEIRO DE 1.966,
ART. 2º - OS RECURSOS PARA A SUBSCRIÇÃO DE QUE TRATA O ÁRTIGO ANTERIOR,
SERÃO PROVENIENTES DA QUOTA PARTE DE RETÔRNO DO IMPÔSTO ÚnI-
co S/ENERGIA ELÉTRICA, E, DA PARTE QUE COUBER AO MUNICÍPIO,/
NO "LÍQUIDO APRECIÁVEL PARA AUMENTO DE CAPITAL!!, RESULTANTE/
DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO IMOBILIZADO DAQUELA COMPANHIAS
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
prere DO PREFEITO MUNI 25 DE JUNHO DE 1970.
IPAL DE AGUDO, E
ALINDO ALBERTO WRASSE
-VICE-PREFEITO
Em Exercício-
sena,
ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
-SECRETÁRIO MUNICIPAL—