norma nº 311/1970

ESTADO DO MO GRANDE DO SUL ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Autoriza o Executivo Municipal a
assinar convênio com a Secretaria
da Receita Federal.
PEDRO ÁLVARO MULLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Inciso II do ar-
**go 50 de Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores
pvou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudo autorizado a assinar Con
vênio com a Secretaria da Receita Federal para a instalação
de um Núcleo de Assistência e Orientação Fiscal (N.4.0.F.)//
nesta municipalidade, visando maior assistencia e orientação
aos contribuintes da Receita Federal.
ART. 22º - O Convênio será assinado nos têrmos de minuta, em anexo, que
farê parte integrante desta Lei.
ART, 3º - Esta Lei entrará em vigor na date de sus publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 19 de agôsto de 1970.
Huerta a
Prefeito Municipal,
»
Al
étário Kunicipal