norma nº 314/1970

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ESTADO 00 nO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Ora 5 Receita o fixa a Dospesa do Wunicípio de Agudo para o exercí. cio de 1971.
PEDRO ALVARO MULLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Inciso II do Ar tigo 50 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Kunicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ART. 1º — 4 Receita do Município, para o exercício de 1971, é orçada em CR$ 836.425,39 (oitocentos e trinta e seis mil, quatro. centos e vinte e cinco cruzeiros e trinta e novecentavos), e será arrecadada de conformidadecom a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES 1. ?ributéria « «CR$ 268.001,00 2. Patrimonial «CR$ 600,00 3. Transferências Correntes ..CR$ 372.164,87 4. Receitas Diversas «eres... CR$ 51.000,00 CR$ 691.765,87
RECEITAS DE CAPITAL 1. Operações de Crédito ......CR$ 26.192,65 2. Alienação de Bens Móveis e
Imóveis ,essereees «»«GR$ 5.700,00 3. Transferências de Capital .CR$ 112.766,87 CR$ 1.
Total geral da Receita . CR$ 836.425,39
 
 
 
 
 
ART. 2º — 4 Despesa é fixada em CR$ 836.425,39 (oitocentos e trinta e seis nil, quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros e trin. ta e nove centavos), e será realizada de conformidade com/ os Quadros das Dotações por Úrgaos do Govêrno e respecti-/ vas Unidades Orçamentárias, anexos, que ficam fazendo par. te integrante desta Lei, obedecendo a sezuinte classifica ção:
DESPESAS CORRENTES
1. Despesas de Custeio .......CR$ 333.017,79 2. Transferências Correntes ..CR$ 110.586,80 CR$ 443.604,59 DESPESAS DE CAPITAL 1. Investimentos ...... «CR$ 292.000,00 2. Inversões Financeiras .....GR$ 5.000,00 3. Transferências de Capital .CR$ 95.820,80 CR$ 392.820,80
Total geral da Despesa CR$ 836.425,39
 
 
 
 
ART. 39 — Fica o Prefeito Kunicipal, autorizado, de conformidade com os Artigos 72, 429 e 43% da Lei Federal nº 4320/64, a:
1 - Abrir Créditos Suplenentares até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa total autorizada; II - Realizar em qualquer mês do exeroício financeiro, ope
 
ESTADO DO NO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
rações de crédito por antecipação da Receita, para aten der a insuficiência de Caixa.
ART. 4º - Esta Lei entrará eu vigor em 1º de janeiro de 1971, revoga-/ des as disposições em contrário.
GABINEIE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 03 de outubro de 1970.
doceCa
PEDRO ALVARO MULLER Prefeito